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Atualização jurisprudencial. Saiba como a Lei de Recuperação de Empresas e Falência está sendo aplicada pelos Tribunais

• 02/03/2023STJ. Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falênciaA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a confissão da empresa em recuperação judicial sobre... (Ler mais)
• 28/02/2023STJ. Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda de [...] A convolação da recuperação em falência equivale a uma sanção legalmente imposta ao devedor em soerguimento, haja... (Ler mais)
• 23/02/2023STJ. É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão [...]Com efeito, a Lei n. 11.101/2005 - que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da... (Ler mais)
• 16/02/2023STJ. Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o [...]A controvérsia consiste em definir o Juízo competente para a destinação de valores oriundos de precatórios expedidos... (Ler mais)