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02/03/2023STJ. Confissão da impossibilidade de cumprir plano de recuperação não justifica antecipação da falência
28/02/2023STJ. Não é possível convolar a recuperação judicial em falência com base em confissão da empresa recuperanda [...]
23/02/2023STJ. É possível a convolação da recuperação judicial em falência após o transcurso do prazo bienal de supervisão [...]
16/02/2023STJ. Havendo manifestação do Juízo da recuperação judicial no sentido de que determinado crédito não integra o patrimônio [...]
14/02/2023STJ. O Juízo da Recuperação Judicial não pode anular ou simplesmente desconsiderar ou suspender os atos de constrição determinados [...]
09/02/2023STJ. Remuneração do administrador judicial não pode se sujeitar à forma fixada no plano de recuperação
07/02/2023STJ. Juízo da recuperação deve decidir sobre levantamento de depósito judicial milionário da Oi
02/02/2023STJ. Administrador judicial não recebe honorários de sucumbência na recuperação
15/12/2022STJ. Na apuração do resultado de votação em assembleia geral de credores, somente serão computados os votos daqueles que efetivamente [...]
13/12/2022STJ. É possível suspender a habilitação de crédito até que se resolva a controvérsia quanto à existência [...]
08/12/2022JURISreferência™: STJ. Em contrato garantido por hipoteca, a efetivação de penhora sobre o bem dado em garantia, por si só, [...]
06/12/2022STJ. O credor que optar por não se habilitar na recuperação judicial sofrerá os seus respectivos efeitos, caso em que o crédito [...]
01/12/2022STJ. É cabível a medida coercitiva atípica de apreensão de passaportes, em sede de processo de falência, quando constatados fortes [...]
06/09/2022STJ. É possível, por deliberação da Assembleia Geral de Credores, a aplicação do limite previsto no artigo 83, inciso I [...]
01/09/2022STJ. Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação
30/08/2022STJ (Recurso repetitivo). Ao produtor rural que exerça sua atividade de forma empresarial há mais de dois anos, é facultado requerer a recuperação [...]
09/08/2022STJ. A habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impede a rediscussão [...]
02/08/2022STJ. O prazo de 10 (dez) dias, previsto no artigo 8º da Lei Federal n. 11.101/2005, para apresentar impugnação à habilitação [...]
09/06/2022IMPORTANTE! STJ. Terceira Turma define hipóteses para recuperação de sociedades de propósito específico imobiliárias
07/06/2022STJ (Segunda Seção). O credor não indicado na relação inicial de que trata o artigo 51, incisos III e IX, da Lei Federal n. 11.101/2005 [...]
26/05/2022STJ. Produtos agrícolas - soja e milho - não são bens de capital essenciais à atividade empresarial, não incidindo a norma [...]
28/04/2022STJ. As sociedades de propósito específico que atuam na atividade de incorporação imobiliária e que não administram patrimônio [...]
05/04/2022STJ. Quarta Turma restabelece liminar para que associações civis prossigam na recuperação judicial
31/03/2022STJ. Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro
29/03/2022STJ. O crédito referente ao efetivo adiantamento do contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos autos da recuperação [...]
24/03/2022STJ. É possível a desconsideração da personalidade jurídica incidentalmente no processo falimentar, independentemente de ação [...]
22/03/2022STJ. É cabível a homologação pelo juízo do plano de recuperação judicial rejeitado pelos credores em assembleia [...]
17/03/2022STJ. Os atos constritivos e expropriatórios, ainda que garantidos por alienação fiduciária, devem passar pela análise do [...]
15/03/2022STJ. A legislação confere à empresa "em recuperação judicial" tratamento diferenciado, mas não a exime de se [...]
08/03/2022STJ. Bloqueio de bens em execução fiscal não gera conflito de competência imediato com o juízo da recuperação
03/03/2022STJ. Na hipótese de autofalência, inexistindo protestos contra a devedora, o termo legal deve ser fixado em até 90 (noventa) dias antes da distribuição [...]
24/02/2022STJ decide que o não pagamento voluntário de crédito extraconcursal por empresa em recuperação gera multa e honorários
22/02/2022STJ. Presidente designa juízo da vara de falências de São Paulo como responsável para decidir sobre execuções contra a Viação [...]
17/02/2022STJ. Jorge Mussi designa vara de falências de São Paulo para decidir sobre execução trabalhista contra a Livraria Cultura
15/02/2022STJ. Consoante o disposto no art. 6º, §8º, da Lei Federal n. 11.101/2005, a "distribuição do pedido de falência ou de [...]
10/02/2022STJ. Segundo o atual entendimento da Terceira Turma desta Corte, para o fim de sujeição aos efeitos da recuperação judicial [...]
08/02/2022STJ. Bem arrolado em recuperação homologada não pode ser alienado em execução de crédito extraconcursal
03/02/2022STJ (Segunda Seção). A caracterização de conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça pressupõe [...]
01/02/2022STJ (Segunda Seção). A cessão fiduciária de título de crédito não se submete à recuperação [...]
14/12/2021STJ. É possível a submissão de cooperativa de crédito ao processo de falência
09/12/2021STJ. Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da recuperação judicial somente em relação ao montante [...]
07/12/2021STJ. Não pertencendo os bens alienados em garantia ao avalista em recuperação judicial, não podem ser expropriados outros bens de [...]
25/11/2021STJ. É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução [...]
23/11/2021STJ. Na recuperação judicial, crédito trabalhista sub-rogado mantém classificação original
18/11/2021STJ. Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência
09/11/2021STJ restabelece plano de recuperação do Grupo Heber e afasta risco a concessionária do Rodoanel Mário Covas
19/10/2021STJ. O crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial, objeto de cumprimento de sentença em curso, pode ser acrescido [...]
30/09/2021STJ. Ainda que a ação de execução tenha como fundamento crédito extraconcursal, o juízo da recuperação é [...]
28/09/2021STJ. O crédito vinculado à garantia prestada por terceiros se submete aos efeitos da recuperação judicial da devedora [...]
21/09/2021STJ. Multa aplicada pela Anvisa não está sujeita aos efeitos da recuperação judicial, decide Terceira Turma
26/08/2021STJ. Pesquisa Pronta destaca julgamento sobre recuperação de débitos condominiais na falência
24/08/2021STJ. Pedido de recuperação alcança crédito de contrato a termo de moeda com vencimento posterior
12/08/2021STJ. O crédito fiscal não tributário não se submete aos efeitos do plano de recuperação judicial
10/08/2021STJ. Não incide a multa prevista no artigo 523, parágrafo 1º do CPC/2015 sobre o crédito sujeito ao processo de recuperação [...]
27/07/2021STJ. A supressão de garantias reais e fidejussórias decididas em assembleia-geral de credores de sociedade submetida a regime de recuperação [...]
22/07/2021TJMG. Associação sem fins lucrativos pode pleiteiar recuperação judicial
20/07/2021STJ. O termo inicial da contagem do prazo para pagamento dos credores trabalhistas no procedimento de recuperação judicial do devedor é a data [...]
15/07/2021STJ. O titular do crédito que for voluntariamente excluído do plano recuperacional, detém a prerrogativa de decidir entre habilitar [...]
13/07/2021STJ. Crédito oriundo de fato ilícito anterior à recuperação deve ser habilitado no plano, mas correção se limita [...]
08/07/2021STJ. Créditos decorrentes de contratos a termo de moeda (non-deliverable forward) submetem-se aosefeitos da recuperação judicial do devedor [...]

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