Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O incidente de impugnação de crédito configura procedimento de cognição exauriente, possibilitando o pleno contraditório e a ampla instrução probatória, em rito semelhante ao ordinário

Data: 01/10/2020

O incidente de impugnação de crédito está expressamente previsto no art. 8º da Lei n. 11.101/05, podendo ser apresentado por qualquer credor, pelo devedor ou por seus sócios ou ainda pelo Ministério Público, para ver reconhecida a ausência de qualquer crédito ou para se manifestar contra a legitimidade, a importância ou a classificação do crédito relacionado.

O incidente, autuado em separado, deve ser processado nos termos dos arts. 13 a 15 da Lei n. 11.101/05, sendo que a redação desses dispositivos não autoriza a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que o questionamento da importância do crédito demandaria a existência de direito incontroverso e de que eventual abusividade deveria ser questionada em ação própria, em que houvesse amplo contraditório. Com efeito, dispõem os arts. 13 e 15 da Lei n. 11.101/05, verbis:

Art. 13. A impugnação será dirigida ao juiz por meio de petição, instruída com os documentos que tiver o impugnante, o qual indicará as provas consideradas necessárias.

(...)

Art. 15. Transcorridos os prazos previstos nos arts. 11 e 12 desta Lei, os autos de impugnação serão conclusos ao juiz, que: I – determinará a inclusão no quadro-geral de credores das habilitações de créditos não impugnadas, no valor constante da relação referida no § 2º do art. 7º desta Lei; II – julgará as impugnações que entender suficientemente esclarecidas pelas alegações e provas apresentadas pelas partes, mencionando, de cada crédito, o valor e a classificação; III – fixará, em cada uma das restantes impugnações, os aspectos controvertidos e decidirá as questões processuais pendentes; IV – determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento, se necessário.

Desses enunciados normativos se extrai de forma clara que é possível, no incidente de impugnação de crédito, o exercício pleno do contraditório, incluindo a ampla produção de provas, além da possibilidade de realização de audiência de instrução e julgamento. A cognição no incidente de impugnação é, portanto, exauriente.

Manoel Justino Bezerra Filho (in Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 comentada artigo por artigo [livro eletrônico]. 5. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019) salienta que o incidente de impugnação de crédito corre "de forma bastante semelhante ao rito ordinário, inclusive com a indicação das provas que as partes entenderem convenientes".

Em seus comentários ao art. 15, o ilustre autor acrescenta, verbis:

A designação de audiência e a fixação dos pontos controvertidos, por sua vez, apenas serão feitas se houver necessidade para a produção de provas e colheita de depoimentos. Ademais, todos esses incisos preveem detalhadamente como será o processamento dos créditos impugnados, até se chegar à decisão judicial a qual é passível de recurso de agravo. Verifique-se novamente que, na realidade, a Lei prevê aqui um procedimento ordinário, semelhante ao previsto no art. 282 e ss. do CPC/1973, art. 319 do CPC/2015.

Marcelo Barbosa Sacramone (in Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência, São Paulo: Saraiva Educação, 2018, p. 92, 93 e 95) aponta para a existência de contraditório na impugnação de crédito, ressaltando a desnecessidade de ajuizamento de ação própria para discussão do direito de crédito justamente em razão do caráter exauriente do conhecimento na impugnação:

"A impugnação judicial possui natureza de ação incidental, pois discute direito material entre as partes no âmbito de outro processo, no caso, um processo de recuperação judicial ou de falênca. Sua natureza de ação, e não de mera questão incidental, é corroborada pela possibilidade de cognição exauriente do direito de crédito pretendido (art. 15, IV) e pela exigência de se possibilitar regular contraditório (art. 11).

O titular de crédito impugnado será devidamente citado para contestar a impugnação, assim como os demais legitimados para a impugnação, como poderão sofrer seus efeitos de uma decisão de alteração do crédito, terão a oportunidade para se manifestar. (...) Sua análise, porém, não fica adstrita a questões cognoscíveis de plano, com a remessa das partes às vias próprias, pois o conhecimento do crédito na habilitação/impugnação será exauriente, inclusive com a possibilidade de produção probatória, se necessário".

Nesse contexto, diante da previsão legal de ampla dilação probatória, assegurando o contraditório e a ampla defesa na fase de instrução do incidente de impugnação do crédito, não subsiste qualquer motivo para se deixar de examinar a defesa apresentada acerca da abusividade das cláusulas dos contratos relativas aos encargos moratórios.

Mostra-se despiciendo o ajuizamento de ação autônoma apenas para a discussão dessa questão. Não se olvida que a cognição na impugnação de crédito, embora exauriente, não é ampla, já que apenas podem ser suscitadas as questões indicadas no art. 8º da Lei n. 11.101/05: ausência de crédito, legitimidade, importância ou classificação do crédito relacionado.

A circunstância de ser parcial a cognição material apenas decorre das restrições impostas ao impugnante, devendo se ater, em sua causa de pedir e em seu pedido, aos temas que podem ser discutidos no incidente.

No plano processual, porém, uma vez apresentada a impugnação acerca de matéria devidamente elencada como passível de ser discutida, o exercício do direito de defesa não encontra, em regra, qualquer restrição, podendo perfeitamente ser apresentada, como no presente caso, defesa material indireta.

É verdade que o ordenamento jurídico pode, excepcionalmente, restringir em parte o exercício do contraditório e da ampla defesa em determinados procedimentos com o fito de se acomodar a outros princípios constitucionais de mesma envergadura, porém essa restrição deve estar necessariamente expressa em lei, não podendo ser presumida.

Acerca desse questão, afirmam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart (in Curso de Processo Civil: Processo de Conhecimento. Vol. 2. 1ª ed. em e-book baseada na 10. ed. impressa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012):

Em todas essas atitudes vem o réu albergado pelas garantias fundamentais do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV , da CF), o que, todavia, não implica dizer que, sempre, o direito de reação do requerido se faça da mesma forma. Com efeito, pode a lei, em certos casos, limitar a extensão de tais garantias (e, consequentemente, o âmbito dessas atitudes do réu), tendo em vista algum outro princípio constitucional de mesma hierarquia (como o art. 5.º, XXXV , da Lei Maior), visando a especial tutela de certos tipos de afirmações de direito. Assim é que a lei, por vezes, limita o espectro da defesa que o réu pode apresentar – como acontece, por exemplo, nas ações de desapropriação, em que a defesa (considerada em sentido estrito) do réu fica limitada à discussão de vícios processuais ou do preço da indenização (art. 20 do Dec.-lei 3.365/41) – ou impede a dedução pelo demandado de alguma especial via de reação – como acontece no procedimento sumário brasileiro, em que não se admite a reconvenção (mas apenas o pedido contraposto, que é figura mais restrita). Tais situações ocorrem em benefício da celeridade do processo, da simplicidade que se pretende emprestar ao procedimento e, por via reflexa, da busca de adequada tutela jurisdicional para certos tipos de direitos. Precisamente por conta disso, e desde que essas restrições não extrapolem o limite da razoabilidade , não se lhes há de impor a pecha da inconstitucionalidade, já que tais providências são colocadas precisamente no conflito de princípios fundamentais, com o objetivo de conformar uns com os outros.

Não há, na Lei n. 11.101/05, qualquer restrição à defesa que pode ser apresentada na impugnação de crédito, não se tratando, como já visto, de procedimento simplificado ou mais célere, mas de procedimento semelhante ao ordinário.

Diante disso, devem ser examinadas todas as alegações trazidas pela recuperanda, o que inclui a eventual existência de abusividades nas cláusulas contratuais relativas aos encargos moratórios que o impugnante busca acrescer aos seus créditos.

Entender de forma diversa equivaleria a obstaculizar de forma indevida o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

Ressalto que a Quarta Turma deste Superior Tribunal já reconheceu ser a impugnação de crédito adequada à discussão do quantum devido, tendo decidido que o incidente deveria prosseguir mesmo havendo execução relativa ao mesmo crédito, que estava suspensa pelo processamento da recuperação judicial:

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA.
1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).
2. É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal. Precedentes.
3. Nesse período de suspensão do feito executivo é que surgem os incidentes de habilitação e impugnação, instaurados logo após o deferimento do processamento da recuperação (art. 52, §1° e 7° §§ 1° e 2° e 8° da Lei 11.101/2005).
4. Na hipótese, tramitavam, ao mesmo tempo, uma execução em face do devedor que estava suspensa pelo processamento da recuperação e o pleito de impugnação pela discordância do montante do crédito consignado na relação proposta pelo administrador judicial. Em razão disso, o magistrado entendeu que a impugnação deveria ser extinta sem exame do mérito, haja vista que os feitos teriam o mesmo objeto: discussão do montante devido.
5. No entanto, levando em conta uma interpretação sistemática da norma, nenhum dos processos deveria, de plano, ter sido extinto naquele momento processual, uma vez que remanesce interesse do credor na impugnação, sendo justamente a fase estipulada pela norma para discussão e reconhecimento do quantum devido e qualificação do crédito.
6. O processamento da impugnação traz uma série de consequencias processuais específicas para o credor peticionante. Conforme se verifica do rito, o Juízo da impugnação pode conceder efeito suspensivo ou determinar a inscrição ou modificação do valor ou classificação no quadro, "para fins de exercício de direito de voto em assembleia geral" (parágrafo único do art. 17). Ademais, o magistrado determinará, com processamento da impugnação, a reserva de numerário em favor do credor para seu eventual atendimento (art. 16). Além disso, a homologação do plano extingue a execução que estava suspensa pela novação; na impugnação, ao revés, não haverá necessariamente a extinção do incidente, que poderá continuar discutindo o montante devido.
7. No caso, mostra-se recomendável o prosseguimento da impugnação, seja pelo ângulo do credor, que almeja a correção de seu crédito, seja pela sociedade recuperanda, que tem interesse na definição do quadro-geral de credores para o bom caminhar do plano de recuperação.
8. Recurso especial provido. (REsp 1212243/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 29/09/2015).

Ademais, o eminente Ministro Raul Araújo, em decisão monocrática no Ag n. 1.241.560/GO, também já afirmou a possibilidade de exame da abusividade de cláusulas contratuais como matéria de defesa em impugnação de crédito, conforme se infere do seguinte trecho:

Na hipótese, o BANCO DO BRASIL S/A requereu a habilitação do crédito de R$13.244.630,86 (treze milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos) na falência da ENCOL S/A. Por sua vez, a Massa Falida ofertou impugnação, alegando a ilegalidade da cobrança de juros remuneratórios e moratórios acima da taxa legal, comissão de permanência e anatocismo. Uma vez expressamente atacado o crédito quanto à validade das cláusulas pactuadas, era lícito enfrentar os argumentos da defesa, não havendo que se falar em julgamento extra petita.

Portanto, devem os autos retornar à origem para que seja examinada a alegada abusividade suscitada pela recuperanda, ficando prejudicado o recurso especial no que diz respeito à alegação de violação do art. 1.013 do CPC.

REsp n. 1.799.932

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