Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. As obrigações condominiais se enquadram no conceito de despesa necessária à manutenção do ativo da massa falida, tratando-se, portanto, de crédito não sujeito a habilitação no quadro geral de credores, nos termos do artigo 84, inciso III da Lei Federal n. 11.101/2005

Data: 24/09/2020

Ocorre que, na hipótese versada nos presentes autos, trata-se de cumprimento de sentença que tem, como objeto, obrigações condominiais, as quais se enquadram no conceito de despesa necessária à manutenção do ativo da massa falida, tratando-se, portanto, de crédito não sujeito a habilitação no quadro geral de credores, nos termos do artigo 84, inciso III, da supramencionada Lei n.º 11.101/2005, in verbis:

"Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

(...)

III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;"

Dessa forma, a ação de cobrança de despesas condominiais - as quais constituem, frisa-se, encargos da massa falida - não se sujeita a suspensão determinada no art. 99, inciso V, do Diploma Legal acima referido, inexistido óbice ao prosseguimento, na origem, do cumprimento de sentença.

Sobre o tema, leciona Marlon Tomazette:

"Nos termos do artigo 149 da Lei no 11.101/2005, depois que forem pagas as restituições em dinheiro deverão ser pagos os chamados créditos extraconcursais, que representam as dívidas assumidas pela massa falida ao longo do processo. Há uma grande semelhança com os antigos encargos da massa e dívidas da massa. A expressão extraconcursais utilizada pela lei quer deixar claro que não são dívidas do falido, isto é, não são créditos submetidos ao concurso de credores, nem integram o quadro geral de credores.

Tais créditos hoje têm prioridade em relação aos credores do falido, uma vez que se inexistisse essa prioridade, o processo não conseguiria andar. De fato, ao longo do processo de falência precisam ser assumidas certas obrigações, sob pena de inviabilizar o andamento do processo. São essas obrigações que compõem os chamados créditos extraconcursais. Como podem existir vários créditos desse tipo, a própria Lei no 11.101/2005, em seu artigo 84, estabelece uma ordem de preferência entre os créditos extraconcursais.

(...)

Em terceiro lugar dentre os extraconcursais estão as despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência. Aqui se inserem as despesas com os atos do processo, em sentido estrito, desde as custas do processo até os custos dos atos de apreensão de bens, da administração da massa, da venda dos bens, bem como dos pagamentos efetuados. São exemplos desse grupo as despesas com as diligências de oficiais de justiça, com o pagamento de despesas de depósito dos bens e com a alienação. Também se inserem aqui os honorários de sucumbência do processo de falência, uma vez que não há mais a isenção." (Curso de direito empresarial: Falência e recuperação de empresas, v. 3 /Marlon Tomazette. - 5. ed. rev. e atual. - São Paulo : Atlas, 2017, p. 684/686)

Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DAS DESPESAS CONDOMINIAIS. POSTERIOR FALÊNCIA DA ORA RECORRENTE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À FALÊNCIA QUE SE REFEREM À MANUTENÇÃO DA COISA. NATUREZA PROPTER REM. PREFERÊNCIA SOBRE OS CRÉDITOS ATRIBUÍDOS À MASSA FALIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS. CARÁTER EXTRACONCURSAL. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a taxa de condomínio se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito, tampouco à suspensão determinada pelo art. 99 da Lei de Falências. Precedentes. 3. Em virtude do não conhecimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, aplica-se ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no REsp 1646272/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018)

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. SUSPENSÃO DA DEMANDA DE COBRANÇA. NÃO APLICABILIDADE DO ART. 99, V, DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem bem analisou o caso coligido aos autos, especialmente quando consignou que as taxas condominiais classificam-se como encargos da massa falida. Assim, afastou a incidência do disposto no art. 99, V, da Lei 11.101/2005, não devendo incidir a suspensão da ação de cobrança das despesas condominiais. 2. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1024279/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 27/03/2018)

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO FALIMENTAR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO MOVIDA POR TERCEIRO CONTRA DEVEDOR DA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. 1- Conflito de competência suscitado em 8/5/2015. Recurso atribuído à Relatora em 31/8/2016. 2- Controvérsia que se cinge em determinar se a ação de cobrança de cotas condominiais, em fase de execução, proposta contra suposto devedor da recorrente deve ser suspensa em razão da decretação da falência e se os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- Aplicação da Súmula 211/STJ. 5- A execução de cotas condominiais que tramita contra devedor da falida não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser submetidos ao juízo universal. 6- Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1627457/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ENCARGOS DA MASSA. CRÉDITO NÃO SUJEITO A HABILITAÇÃO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRIVILÉGIO DOS CRÉDITOS ANTECEDENTES AOS ENCARGOS DA MASSA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 124, § 1º, III, do Decreto-Lei 7.661/45 (antiga Lei de Falências), os débitos condominiais, por se tratarem de obrigação de natureza propter rem, não podem ser considerados da pessoa do falido, porquanto constituem ônus relativo ao próprio imóvel, constituindo-se, portanto, em encargos da massa. 2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp 590.632/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 22/10/2013).

Assim, verificado que o crédito exequendo - relativo as despesas condominiais - não é sujeito a habilitação no quadro geral de credores, tampouco à suspensão determinada no art. 99, inciso V, da Lei n.º 11.101/2005, inexiste óbice ao regular prosseguimento do processo executivo, com a posterior designação de datas para alienação judicial do bem penhorado.

AI n. 1.0024.02.881624-7/001

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