Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Nos termos do artigo 24, parágrafo 3º da Lei Federal n. 11.101/2005, não é devida a remuneração ao administrador judicial da massa falida, quando destituído por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas na legislação

Data: 22/09/2020

Por tais motivos, foi determinada a destituição do ex-administrador judicial, sem direito à remuneração, tal como preconiza o art. 24, § 3º, da Lei 11.101/2005:

Art. 24. O juiz fixará o valor e a forma de pagamento da remuneração do administrador judicial, observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes.

(...)

§ 3º O administrador judicial substituído será remunerado proporcionalmente ao trabalho realizado, salvo se renunciar sem relevante razão ou for destituído de suas funções por desídia, culpa, dolo ou descumprimento das obrigações fixadas nesta Lei, hipóteses em que não terá direito à remuneração.

Considerando o disposto no supracitado dispositivo e, em se sopesando o indício de prova idônea das irregularidades praticadas pelo ex-administrador, entendo que razoável se mostra a suspensão da remuneração e a devolução do montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), embora me cumpra ressaltar, mais uma vez, que tais irregularidades serão apuradas em procedimento diverso. Inclusive, diante dessa circunstância, estou em que se revela razoável que tal valor fique retido para que, caso se chegue posteriormente a conclusão diversa, que seja o montante destinado ao ex-administrador.

AI n. 1.0672.03.114323-9/116

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