Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Inviável o acolhimento do pedido de extinção da execução formulado pela devedora principal e avalistas, quando, a despeito de o crédito exequendo estar sujeito à recuperação judicial, o respectivo plano de reestruturação da devedora principal se encontra pendente de homologação e o prazo de suspensão previsto nos artigos 6º e 52, inciso III da Lei Federal n. 11.101/2005, se esgotou.

Data: 13/08/2020

Extrai-se dos autos que EXPRESSO HM TRANSPORTES EIRELI (em Recuperação Judicial), MARCUS VINÍCIUS COSTA TEIXEIRA e FABRÍCIO COSTA TEIXEIRA opuseram Embargos à Execução movida em seu desfavor pelo BANCO BRADESCO S/A, requerendo a extinção do litígio executivo nº 0042.16.003800-8, em decorrência dos efeitos do processo de Recuperação Judicial da 1ª Embargante, salientando que o crédito da Instituição Financeira Exequente constou do Plano de Recuperação Judicial da Devedora Principal. Ao demais, sustentaram haver excesso de cobrança, por exigência de juros e demais custos abusivos.

Na r. Sentença de fls. 160/161, ao fundamento de que os Autores não atenderam ao disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC/2015, a Magistrada primeva concluiu pela ausência de demonstração da existência de requisição de encargos em demasia. No que tange à pretensão de ver o processo de Execução extinto, com fulcro no art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/2005, e à vista de que o prazo de suspensão disposto no art. 6º, §4º, do citado regramento, já havia escoado, a MMª. Juíza entendeu pelo prosseguimento do litígio nº 0042.16.003800-8, julgando improcedentes os pleitos vestibulares.

Neste Apelo, os Autores/embargantes se insurgem apenas contra o tópico do comando sentencial que dispôs sobre a Recuperação Judicial da 1ª Demandante e dos seus consequentes efeitos. Os Postulantes explicitam que o crédito do Apelado, cujo montante foi utilizado para fomentar a atividade da Expresso HM Transportes Eireli, foi inscrito na relação de Credores apresentada pela Recuperanda. Desse modo, sustentam que se operou a novação do montante cobrado pelo Banco Bradesco S/A e que o feito executivo não deve prosseguir. Afirmam que cabe ao Recorrido aguardar a homologação do Plano de Recuperação Judicial para a satisfação da cifra por ele visada. Também ressaltam que, tanto a Devedora Principal, como os Avalistas, não podem dispor do seu patrimônio para o pagamento do valor discutido sem observar o planejamento recuperacional, sob pena de incorrerem no crime de "favorecimento de credores". Ao final, pedem a reforma da r. Sentença, para que haja a extinção da Execução, sem resolução do mérito, por não haver Título exigível.

À vista das matérias devolvidas a este Eg. Tribunal, destaco que a Execução nº 0042.16.003800-8 está embasada na Cédula de Crédito Bancário - Capital de Giro nº 008.554.290 (fls. 63/68), emitida pela 1ª Autora e avalizada pelos 2º e 3º Postulantes, cujas parcelas foram incontroversamente inadimplidas pela parte Contratante, a partir de 22/07/2015 (fl. 60).

Os documentos de fls. 43/53 revelam que, em 23/09/2015, a Expresso HM Transportes Eireli requereu a sua Recuperação Judicial (autos nº 0042.15.004292-9), cujo processamento foi deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Arcos, a teor do r. Decisum de fls. 43/46, datado de 09/10/2015.

No caso, a cifra objeto do processo nº 0042.16.003800-8 está sujeita à medida jurídica de soerguimento da 1ª Embargante, conforme dispõe o "caput", do art. 49, da Lei nº 11.101/2005:

"Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.".

Sobre o tema, Fábio Ulhoa Coelho leciona:

"A recuperação atinge, como regra, todos os credores existentes ao tempo da impetração do benefício.

Os credores cujos créditos se constituírem depois de o devedor ter ingressado em juízo com o pedido de recuperação judicial estão absolutamente excluídos dos efeitos deste. Quer dizer, não poderão ter os seus créditos alterados ou novados pelo Plano de Recuperação Judicial." (in "Comentários à Lei de Falência e de Recuperação de Empresas, 8ª Ed., São Paulo: Saraiva, 2011, p. 191 - Destacamos).

Ainda, apropositadamente:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA.

1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.

Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes.

2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".

3. Agravo regimental desprovido."

(STJ - AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014).

Adiciono que, com o deferimento do processamento da Recuperação Judicial da 1ª Apelante (r. Decisão de fls. 43/53, prolatada em 09/10/2015), também foi determinado o sobrestamento de todas as Ações e Execuções propostas contra a Recuperanda, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, em observância aos conteúdos dos arts. 6º e 52, III, da Lei nº 11.101/2005:

"Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

§ 5º Aplica-se o disposto no § 2º deste artigo à recuperação judicial durante o período de suspensão de que trata o § 4º deste artigo, mas, após o fim da suspensão, as execuções trabalhistas poderão ser normalmente concluídas, ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro-geral de credores.

§ 6º Independentemente da verificação periódica perante os cartórios de distribuição, as ações que venham a ser propostas contra o devedor deverão ser comunicadas ao juízo da falência ou da recuperação judicial:

I - pelo juiz competente, quando do recebimento da petição inicial;

II - pelo devedor, imediatamente após a citação.

§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

§ 8º A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de recuperação judicial ou de falência, relativo ao mesmo devedor.

[...]

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

I - nomeará o administrador judicial, observado o disposto no art. 21 desta Lei;

II - determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;

III - ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações previstas nos §§ 1º , 2º e 7º do art. 6º desta Lei e as relativas a créditos excetuados na forma dos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei." (Destacamos).

Ocorre que, a despeito de o crédito exequendo estar sujeito à Recuperação Judicial, como bem observado pela MMª. Juíza (fl. 161), o lapso temporal de suspensão de "todas as ações e execuções em face do devedor" há muito transcorreu, sendo certo que, neste feito, os Requerentes não noticiam, tampouco comprovam a eventual prorrogação daquele prazo, que perdure na atualidade.

Adiciono que os próprios Recorrentes asseveram que o Plano de reorganização da Expresso HM Transportes Eirelei ainda não foi chancelado pelo Juízo de origem (fl. 173), havendo apenas a expedição de Edital, nos moldes indicado pelo art. 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (fls. 180/183).

Destarte, diante da pendência de homologação do planejamento de reestruturação da 1ª Autora, não há que se falar em novação do débito objeto da Execução, que remanesce exigível em relação à Devedora Principal.

Enfatizo que somente a hipótese de aprovação do cronograma de Recuperação Judicial implicaria em alteração da obrigação exequenda e no consequente comprometimento do Credor em se sujeitar ao calendário e a buscar a satisfação do seu crédito perante o Juízo universal da Recuperação, conjuntura que resultaria na extinção do respectivo feito executivo quanto à Recuperanda.

Dispõe o art. 59, da Lei nº 11.101/2005:

"Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." (Destacamos).

Sobre a matéria:

"MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA CAUTELAR. NÃO HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À SUSTAÇÃO PRETENTIDA. NOVAÇÃO SÓ PRODUZ EFEITOS APÓS A APROVAÇÃO JUDICIAL DO REFERIDO PLANO. RECURSO DESPROVIDO.

- Somente após a homologação judicial do plano de recuperação ocorre a novação dos créditos, não havendo falar em sustação de protestos antes da aprovação do referido plano."

(TJMG - Apelação Cível 1.0079.12.065951-5/003, Relator: Des. Leite Praça, 17ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2014, publicação da súmula em 03/07/2014 - Destacamos).

"PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO MORAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DO ART. 526, DO CPC - REJEIÇÃO - NOVA DECISÃO QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, ACRESCENDO ELEMENTOS NOVOS À DECISÃO ANTERIOR - CONHECIMENTO DO RECURSO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DECORRENTE DE CONDENAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO NECESSÁRIA NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO, POR SENTENÇA, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - NOVAÇÃO - BLOQUEIO ON LINE DE DINHEIRO, VIA BACENJUD, APÓS DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - LIBERAÇÃO DA QUANTIA - CABIMENTO - MULTA DO ART. 557, §2º, DO CPC - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO.

[...]

- A aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua homologação em Juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano, conforme art. 59 da Lei 11.101/2005."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.270509-0/001, Relatora: Desª. Márcia De Paoli Balbino, 17ª Câmara Cível, julgamento em 28/05/0015, publicação da súmula em 28/05/2015 - Destacamos).

De toda forma, na espécie, como houve o decurso do período de suspensividade, previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, e não se operou a homologação do Plano de Recuperação Judicial da 1ª Apelante, o direito do Banco Exequente em prosseguir com a Ação de Execução nº 0042.16.003800-8 se restabeleceu e perdurará até a eventual aprovação do cronograma de recomposição da Recuperanda.

Em situações semelhantes, este Sodalício Mineiro decidiu:

"APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EXECUTADA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PENDENTE DE APROVAÇÃO - ESGOTAMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 6º, CAPUT E § 4º, DA LEI 11.101/2005 - PRETENSÃO À SUSPENSÃO/EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO. Não se há de falar em suspensão da execução, tampouco de sua extinção por novação, na hipótese de não ter ocorrido, ainda, a aprovação do plano de recuperação judicial apresentado pela empresa executada e quando já esgotado há muito tempo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de que trata o artigo 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005."

(TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.045936-6/002, Relator: Des. Claret de Moraes, 10ª Câmara Cível, julgamento em 10/12/2019, publicação da súmula em 11/12/2019 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IMPEDIMENTO DE ATO EXPROPRIATÓRIO.

[...]

Ultrapassado o prazo de suspensão do art. 6º, §4º da Lei n.º 11.105/2005 as execuções individuais retomam o seu curso e prosseguirão até que eventualmente aprovado o plano de recuperação pela Assembléia Geral dos Credores e homologado pelo juízo universal, quando ocorre a novação.

Recurso conhecido e parcialmente provido."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0042.16.004327-1/001, Relatora: Desª. Albergaria Costa , 3ª Câmara Cível, julgamento em 27/09/2018, publicação da súmula em 09/10/2018 - Destacamos).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 739-A, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL- DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO- PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO- POSSIBILIDADE

-Não logrando a parte êxito em demonstrar nos autos fatos relevantes a justificar que o prosseguimento da execução lhe causará dano de difícil ou incerta reparação, bem como estar a execução garantida por penhora, depósito ou caução, não há falar em concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do preceito do artigo 739,A, do CPC.

- O deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso de todas as ações e execuções em face da devedora pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Transcorrido tal prazo, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial ( art.6º,§4º da Lei11.101/2005), à exceção de hipótese de, em relação à empresa sob recuperação judicial, ter ocorrido aprovação e homologação do plano recuperatório, o que não se demonstrou nestes autos."

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.13.014692-1/001, Relator: Des. Luciano Pinto, 17ª Câmara Cível, julgamento em 31/10/2013, publicação da súmula em 08/11/2013 - Destacamos).

Ao demais, especificamente em relação aos Avalistas/2º e 3º Embargantes, saliento que o § 1º, do art. 49, da Lei nº 11.101/2005, estabelece que "os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso" (Destacamos).

Também realço que, mesmo diante da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Devedora Principal, que importa na novação da dívida exequenda, o Credor pode dar seguimento à Ação de Execução em desfavor daqueles que figuram como garantidores do Título Executivo.

É o que dispõe o art. 59, da Lei nº 11.101/2005:

"Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei." (Destacamos).

A referida matéria, aliás, foi objeto de Súmula, editada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

"Súmula nº 581, do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." (Destacamos).

Relevante a transcrição da Ementa do Acórdão do REsp. nº 1326888/RS, daquela Eg. Corte, servido de precedente para o Enunciado nº 581:

"DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO SUI GENERIS. EFEITOS SOBRE TERCEIROS COOBRIGADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DAS GARANTIAS. ARTS. 49, § 1º E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005.

1. A novação prevista na lei civil é bem diversa daquela disciplinada na Lei n. 11.101/2005. Se a novação civil faz, como regra, extinguir as garantias da dívida, inclusive as reais prestadas por terceiros estranhos ao pacto (art. 364 do Código Civil), a novação decorrente do plano de recuperação traz como regra, ao reverso, a manutenção das garantias (art. 59, caput, da Lei n. 11.101/2005), sobretudo as reais, as quais só serão suprimidas ou substituídas 'mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia', por ocasião da alienação do bem gravado (art. 50, § 1º). Assim, o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a uma condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano (art. 61, § 2º, da Lei n. 11.101/2005).

2. Portanto, muito embora o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias, de regra, são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral.

3. Deveras, não haveria lógica no sistema se a conservação dos direitos e privilégios dos credores contra coobrigados, fiadores e obrigados de regresso (art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005) dissesse respeito apenas ao interregno temporal que medeia o deferimento da recuperação e a aprovação do plano, cessando tais direitos após a concessão definitiva com a homologação judicial.

4. Recurso especial não provido."

(STJ - REsp 1326888/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 08/04/2014, DJe 05/05/2014 - Destacamos).

Então, ainda que haja o processamento da Recuperação Judicial do Devedor Principal e independentemente da existência de aprovação ou não do respectivo Plano, é cabível a continuação da tramitação das Ações e Execuções movidas contra terceiros devedores solidários ou coobrigadas em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

Destarte, sob todos os ângulos de análise, neste momento processual, não merece prosperar a pretensão recursal dos Autores, de extinção do feito executivo, sem resolução de mérito, sendo imperativa a manutenção da r. Sentença recorrida.

Por fim, registro que a improcedência dos pedidos formulados nestes Embargos à Execução, por si só, não implica em violação ao art. 172, da Lei nº 11.101/2005, que tipifica o crime de "favorecimento de credores", uma vez que a autorização do prosseguimento da Execução nº 0042.16.003800-8 está fundamentada na própria sistemática da mencionada legislação.

Nessa linha:

"AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE SUSPENSÃO DECORRIDO - PROSSEGUIMENTO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS.

[...]

Na hipótese, como se vê dos autos, deferido o processamento da recuperação judicial, o presente feito foi suspenso por 180 dias, como determina o artigo supracitado, inexistindo notícia de que este prazo, excepcionalmente, tenha sido ampliado ou dilatado, pelo juízo da recuperação judicial.

Assim, decorrido o prazo de 180 dias do deferimento do processamento da recuperação judicial, restabelece-se o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações ou execuções, independentemente de pronunciamento judicial (art. 6º, caput e § 4º, da Lei nº 11.101/05).

A sujeição, ou não, do credor aos efeitos da recuperação judicial, não obsta o prosseguimento da cobrança do crédito.

Isto porque, optando o credor por prosseguir com a ação ou execução individual, renuncia ao direito de ver cobrado seu crédito na recuperação, não havendo que se invocar, neste caso, eventual novação (art. 59, da Lei nº 11.101/05).

Desta forma, contrariamente às alegações dos agravantes, inocorre a inobservância aos arts. 47, 49, 73, IV, e 172, da Lei nº 11.101/05, pois a interpretação da legislação pertinente, de forma coesa, visa não só a recuperação judicial da empresa, que enfrenta inúmeras dificuldades, mas também de não obstar o direito do credor, de buscar a satisfação de seus créditos."

(TJSP - AI: 21903797320148260000 SP 2190379-73.2014.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 23/04/2015, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2015 - Destacamos).

Apelação Cível n. 1.0042.16.005324-7/001


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