Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Eventual vício relativo à autorização da assembleia para instaurar o procedimento de recuperação judicial pode ser sanado após o seu ajuizamento

Data: 30/07/2020

O instituto da recuperação judicial destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei n° 11.101/2005.

Diante das informações contidas na petição inicial, esclarecimentos posteriores e dos documentos juntados pelas requerentes e após um exame preliminar, verifica-se que a atividade empresarial desenvolvida pelas sociedades está em situação de crise econômico/financeira porém as sociedades demonstraram capacidade técnica e econômica de se reorganizar, atendendo os requisitos previstos pelos artigos 48 e 51 da lei supracitada.

O Grupo Ical comprovou o exercício regular das atividades das sociedades empresárias há mais de 2 (dois) anos, como exige o art. 48 da Lei 11.101/2005, sem ter sido declarada falida ou ter obtido a concessão de recuperação judicial, conforme certidões cíveis de falência e concordata negativa, bem como não terem sido seus administradores condenados por crimes falimentares.

Assim, as sociedades empresárias, ora requerentes, merecem ter preservado o exercício de suas atividades empresariais, a fim de que possa continuar a cumprir a função social que lhe incumbe.

Presentes, pois, os requisitos legais cumpre o deferimento do processamento da recuperação judicial por este Juízo requerido pelas sociedades empresárias em litisconsórcio ativo, cumprindo a deliberação sobre eventual consolidação substancial pela assembleia de credores.

AI n. 1.0000.19.125098-4/000

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