Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente

Data: 07/05/2020

Com efeito, o crédito oriundo de obrigação consubstanciada em fato preexistente à data de deferimento da recuperação judicial deve ser habilitado no quadro geral de credores da empresa recuperanda, em observância ao disposto no art. 49 da Lei n. 11.101/2005. 

Nesse sentido, subentende-se a prescindibilidade do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito devido, sendo suficiente apenas que o fato que o originou seja anterior ao deferimento do pleito de soerguimento da sociedade empresária.

AgInt no AREsp n. 1.545.271

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