Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Para submissão do crédito trabalhista ao juízo universal, é preciso que seja avaliado se sua constituição foi anterior ou posterior à instauração do plano recuperacional

Data: 05/12/2019

Nos termos da atual jurisprudência vigente na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, para sujeição do crédito ao plano de recuperação judicial, segundo o disposto no art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, é necessário apenas a constatação do vínculo jurídico entre as partes, sendo prescindível a declaração judicial ou o trânsito em julgado. 

Para submissão do crédito trabalhista ao juízo universal, é preciso que seja avaliado se sua constituição foi anterior ou posterior à instauração do plano recuperacional. 

No caso em exame, verificou-se que a verba trabalhista foi constituída por meio de acordo celebrado entre as partes em momento posterior ao deferimento do plano de recuperação judicial, sendo, desse modo, inviável a sua submissão ao juízo universal, conforme requerido pelas recorrentes. 

AgInt no REsp n. 1.813.523 

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