Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial atestando a prescindibilidade de bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos em ação de busca e apreensão, conduz ao não conhecimento do conflito de competência

Data: 07/11/2019

Como de sabença, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, §3º, da Lei 11.101⁄2005.

Contudo, a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005 dispõe que, mesmo nessas hipóteses, em que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, fica vedada, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da referida Lei, a retirada de bens essenciais à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação.

Assim, a jurisprudência desta Corte vaticina que compete ao d. Juízo da Recuperação Judicial declarar a essencialidade de determinado bem à atividade empresarial da sociedade em recuperação.
No entanto, devidamente provocado, o d. Juízo da Recuperação Judicial negou-se a atribuir a qualidade acima destacada aos bens submetidos à alienação fiduciária em evidência no presente conflito, e discriminados na petição do presente agravo interno, limitando-se a deferir "a extensão do chamado stay period, a que se refere o § 4º do art. 6º, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias", já exaurido (na fl. 230).

Íntegra do acórdão:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.443 - MT (2019⁄0169986-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539
JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O
AGRAVADO : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADOS : PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA - PR012628
LUCIANA SEZANOWSKI - PR025276
RICHARDT ANDRÉ ALBRECHT - PR053186
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE NÃO ATESTADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial declarar a essencialidade de determinado bem à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação.
2. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial atestando a prescindibilidade de bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos em ação de busca e apreensão, conduz ao não conhecimento do conflito de competência.
3. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Brasília, 25 de setembro de 2019 (Data do Julgamento)

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.443 - MT (2019⁄0169986-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539
JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O
AGRAVADO : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADOS : PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA - PR012628
LUCIANA SEZANOWSKI - PR025276
RICHARDT ANDRÉ ALBRECHT - PR053186
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Trata-se de agravo interno interposto por MAV COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do conflito de competência por ela interposto.

Salientou a decisão agravada que a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005 dispõe que, mesmo nas hipóteses de créditos garantidos por alienação fiduciária, que não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, fica vedada, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da referida Lei, a retirada de bens essenciais à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação.
Todavia, a decisão agravada não conheceu do conflito, pois, "conforme noticia o d. Juízo Suscitado, a) 'a fiduciante não trouxe aos autos qualquer deliberação do Juízo falimentar concedendo a benesse postulada ou, ao menos, reconhecendo a essencialidade do bem para a massa" e b) "a Assembleia Geral de Credores, segundo ata encartada no movimento 58.2. foi realizada no dia 15 de maio de 2019 e não dispôs sobre o crédito fiduciário" (nas fls. 185⁄189).
Por sua vez, a parte agravante sustenta que o conflito de competência está caracterizado, pois o d. Juízo da Recuperação Judicial deferiu pedido de liminar em "tutela provisória cautelar incidental, por onde buscou a suspensão de eventual constrição de seus ativos, porque possui contratos garantidos por alienação fiduciária de veículos da frota e em decorrência disso já existem ajuizadas ações de busca e apreensão e outras pendentes de propositura " (na fl. 196).
Requer, dessa maneira, a reforma da decisão agravada.
Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (nas fls. 235⁄246).
É o relatório.
AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 166.443 - MT (2019⁄0169986-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539
JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O
AGRAVADO : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADOS : PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA - PR012628
LUCIANA SEZANOWSKI - PR025276
RICHARDT ANDRÉ ALBRECHT - PR053186
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
Como de sabença, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄2005.

Contudo, a parte final do § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005 dispõe que, mesmo nessas hipóteses, em que o crédito não se submete aos efeitos da recuperação judicial, fica vedada, durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da referida Lei, a retirada de bens essenciais à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação.
Assim, a jurisprudência desta Corte vaticina que compete ao d. Juízo da Recuperação Judicial declarar a essencialidade de determinado bem à atividade empresarial da sociedade em recuperação.
No entanto, devidamente provocado, o d. Juízo da Recuperação Judicial negou-se a atribuir a qualidade acima destacada aos bens submetidos à alienação fiduciária em evidência no presente conflito, e discriminados na petição do presente agravo interno, limitando-se a deferir "a extensão do chamado stay period, a que se refere o § 4º do art. 6º, pelo prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias", já exaurido (na fl. 230).
Nessa esteira, diante de seu acerto, a decisão agravada deve ser mantida, destacando-se, para tanto, o seguinte excerto:
Todavia, d. Juízo Direito da 12ª Vara Cível de Curitiba⁄PR, perante quem a ação foi proposta, ainda em julho de 2016, deferiu liminarmente a busca e apreensão dos veículos alienados fiduciariamente (nas fls. 151⁄157), pois "a fiduciante não trouxe aos autos qualquer deliberação do Juízo falimentar concedendo a benesse postulada ou, ao menos, reconhecendo a essencialidade do bem para a massa" deferindo, incontinenti, "a suspensão do feito até a realização da Assembleia Geral de Credores conforme pleiteado" (grifou-se, nas fls. 172 e 175).
Após, o d. Juízo Suscitado, considerando que "a Assembleia Geral de Credores, segundo ata encartada no movimento 58.2. foi realizada no dia 15 de maio de 2019 e não dispôs sobre o crédito fiduciário, tampouco sobre a prorrogação da salvaguarda alhures deferido", retomou o curso da ação, nos seguintes moldes:
"O Juízo Cível tem agido de forma a não gerar contradição em relação ao Juízo da Recuperação Judicial. É respeito que mantém a coerência da Jurisdição. Por isso, em razão da prorrogação da "blindagem" (ref. 31.5). determinei a suspensão do processo até a assembléia de credores (ref. 34.1).
A Assembleia Geral de Credores, segundo ata encartada no movimento 58.2. foi realizada no dia 15 de maio de 2019 e não dispôs sobre o crédito fíduciário, tampouco sobre a prorrogação da salvaguarda alhures deferido.
Contudo, como já disse que a "pressa é inimiga da perfeição" (ref. 40.1) não haverá precipitação sobre a matéria.
Sendo assim, assino o prazo de 15 dias: a) para que o credor fiduciário indique o endereço para cumprimento da medida liminar: b) ao devedor fiduciante para que comprove a prorrogação do período de suspensão já vencido" (na fl. 178).
Como se vê, na hipótese, conforme noticia o d. Juízo Suscitado, a) "a fiduciante não trouxe aos autos qualquer deliberação do Juízo falimentar concedendo a benesse postulada ou, ao menos, reconhecendo a essencialidade do bem para a massa" e b) "a Assembleia Geral de Credores, segundo ata encartada no movimento 58.2. foi realizada no dia 15 de maio de 2019 e não dispôs sobre o crédito fiduciário" (nas fls. 172⁄178).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2019⁄0169986-9
PROCESSO ELETRÔNICO CC 166.443 ⁄ MT

Números Origem: 00149220620158160194 149220620158160194 543085520158110041

PAUTA: 25⁄09⁄2019 JULGADO: 25⁄09⁄2019

Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539
JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR
INTERES. : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADOS : PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA - PR012628
LUCIANA SEZANOWSKI - PR025276
RICHARDT ANDRÉ ALBRECHT - PR053186

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : MAV COMERCIO E TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS : EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680
EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - SP266539
JOSLAINE FABIA DE ANDRADE - MT006900O
AGRAVADO : BANCO VOLVO (BRASIL) S⁄A
ADVOGADOS : PAULO ARMANDO CAETANO DE OLIVEIRA - PR012628
LUCIANA SEZANOWSKI - PR025276
RICHARDT ANDRÉ ALBRECHT - PR053186
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FALÊNCIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E CARTAS PRECATÓRIAS DE CUIABÁ - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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