Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

STJ. Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens

Data: 05/11/2019

Nos termos do art. 66 do CPC, haverá conflito de competência nas seguintes hipóteses:

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

No caso dos autos é nítida a existência de conflito positivo de competência, uma vez que, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara - SP determinou, em sede de ação de busca e apreensão, a apreensão dos referidos bens essenciais ao plano recuperacional, quais sejam, veículo Caminhão VW 8.160 DRC, chassi: 9531M52P2GR603274, renavam: 1077492690, placa OBH4321, ano 2015 e respectiva Carroceria Fechada Facchini, nº serie SP7FN10860F04516, acoplado ao chassi 9531M52P2GR603274, placas OBH04321, ano 2015, bens gravados com o ônus da alienação fiduciária.

Logo, imperioso o conhecimento do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

Íntegra do acórdão:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.480 - MT (2018⁄0162281-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO E OUTRO(S) - PR032698
ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274
DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601
RAFAEL CORDEIRO DO REGO - SP366732
AGRAVADO : EVERALDO POZZEBON & CIA LTDA
ADVOGADO : RAUL ANTUNES MACEDO - MT015674
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

1. Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens.

2. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial (CC 121.207⁄BA, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.3.2017).

3. A suspensão das ações individuais movidas contra a recuperanda pode exceder o prazo de 180 dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

4. Agravo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Brasília (DF), 25 de setembro de 2019(Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.480 - MT (2018⁄0162281-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO E OUTRO(S) - PR032698
ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274
DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601
RAFAEL CORDEIRO DO REGO - SP366732
AGRAVADO : EVERALDO POZZEBON & CIA LTDA
ADVOGADO : RAUL ANTUNES MACEDO - MT015674
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Cuida-se de agravo interno interposto pela BANCO VOLKSWAGEN S.A, contra decisão de fls. 221-224, que conheceu do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Primavera do Leste - MT, sob o fundamento que compete ao Juízo universal decidir acerca da essencialidade do bem, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, afastando, desse modo, a exceção prevista no art. 49, § 3º da Lei 11.101⁄2005, ao passo que também incumbe ao Juízo da recuperação a definição acerca do caráter extraconcursal das dívidas contraídas pela recuperanda a esse título.

Ademais, no caso em tela, o Juízo recuperacional consignou que os bens que são objeto de alienação fiduciária são essenciais à atividade da recuperanda, o que impede quaisquer medidas que visam à sua apreensão, circunstância que será apurada com o desenvolver do feito no Juízo recuperacional, o único capaz de avaliar o grau de importância desses veículos e equipamentos para a manutenção da empresa em atividade.

No presente agravo interno, a agravante sustenta o seguinte: a) que o veículo Caminhão VW 8.160 DRC, chassi: 9531M52P2GR603274, renavam: 1077492690, placa OBH4321, ano 2015 e respectiva Carroceria Fechada Facchini, nº serie SP7FN10860F04516, acoplado ao chassi 9531M52P2GR603274, placas OBH04321, ano 2015, são objeto de alienação fiduciária, motivo pelo qual deveriam ser restituídos à agravante, uma vez que não estão afetos ao processo de recuperação judicial; b) que a essencialidade dos bens não foi comprovada; c) que inexiste conflito de competência no caso sob análise, uma vez que os bens objeto de alienação fiduciária não fazem parte da processo recuperacional; d) que a suspensão da ação de busca e apreensão é indevida pois já ultrapassado o período de 180 dias.

Pleiteia a reconsideração da decisão ou a reforma pela Seção.

É o relatório.

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 159.480 - MT (2018⁄0162281-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO E OUTRO(S) - PR032698
ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274
DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601
RAFAEL CORDEIRO DO REGO - SP366732
AGRAVADO : EVERALDO POZZEBON & CIA LTDA
ADVOGADO : RAUL ANTUNES MACEDO - MT015674
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP
EMENTA

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM ESSENCIAL AO CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. CENTO E OITENTA DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.

1. Há conflito positivo de competência quando, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens objeto de alienação fiduciária, outro juízo determina a busca e apreensão dos referidos bens.

2. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial (CC 121.207⁄BA, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.3.2017).

3. A suspensão das ações individuais movidas contra a recuperanda pode exceder o prazo de 180 dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

4. Agravo não provido.

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. A irresignação não merece prosperar.

Nos termos do art. 66 do CPC, haverá conflito de competência nas seguintes hipóteses:

Art. 66. Há conflito de competência quando:
I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes;
II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência;
III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.

No caso dos autos é nítida a existência de conflito positivo de competência, uma vez que, em que pese o deferimento do pedido de recuperação judicial da agravada, bem como a declaração de essencialidade dos bens, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara - SP determinou, em sede de ação de busca e apreensão, a apreensão dos referidos bens essenciais ao plano recuperacional, quais sejam, veículo Caminhão VW 8.160 DRC, chassi: 9531M52P2GR603274, renavam: 1077492690, placa OBH4321, ano 2015 e respectiva Carroceria Fechada Facchini, nº serie SP7FN10860F04516, acoplado ao chassi 9531M52P2GR603274, placas OBH04321, ano 2015, bens gravados com o ônus da alienação fiduciária.

Logo, imperioso o conhecimento do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a Tribunal diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, "d", da Constituição Federal.

3. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o pedido de recuperação judicial foi deferido em 13.2.2017 (fls. 50-54).

Conforme registrado na decisão primeva, o Juízo recuperacional informa que "o referido feito recuperacional está em regular processamento, sendo concedida à empresa Everaldo Pozzebon & CIA Ltda. a recuperação judicial em 17 de setembro do corrente ano, integrando ao procedimento os bens relacionados no supracitado conflito, mantidos na posse da recuperanda em razão da essencialidade, inclusive assinalada pelo Administrador Judicial" (fls. 212-219).

Nessa senda, o caput do art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005 estabelece que estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido. No caso dos autos, os bens objeto de constrição referem-se àqueles adquiridos por meio de cédula de crédito bancária, com garantia de alienação fiduciária, os quais inserem-se na ressalva constante do § 3º do citado dispositivo legal:

[...] § 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusulas de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (grifou-se)

Ocorre que tais bens dados em alienação fiduciária, consoante declaração do Juízo recuperacional (fl. 213), são essenciais à atividade empresarial da recuperanda, o que impede quaisquer medidas que visam à sua apreensão, circunstância que será apurada com o desenvolver do feito no Juízo recuperacional, o único capaz de avaliar o grau de importância desses veículos e equipamentos para a manutenção da empresa em atividade.

Assim, quaisquer atos judiciais que possam colocar em risco a eficácia do plano de recuperação judicial, proferidos por outros órgãos judiciais de forma simultânea com o curso da recuperação ou da falência da empresa devedora, depende do crivo do Juízo da recuperação.

Nesse sentido, esta Corte Superior firmou orientação no sentido de que compete ao Juízo universal decidir acerca da essencialidade do bem, ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, afastando, desse modo, a exceção do § 3º do citado art. 49.

Confira-se os precedentes:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM MÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101⁄2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial.
2. Impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101⁄2005.
3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Barreiras⁄BA. (CC 121.207⁄BA, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 13.3.2017)

PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. EXCLUSÃO DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. Segundo a jurisprudência da Segunda Seção, a análise do caráter extraconcursal das dívidas da empresa em recuperação garantidas por alienação fiduciária deve ser realizada pelo juízo universal.
2. O estreito âmbito cognitivo do incidente de conflito de competência permite apenas a declaração do juízo competente para decidir determinada questão, sendo inadequada, nesta via, a classificação do crédito cobrado da empresa em recuperação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no CC 143.015⁄MS, Segunda Seção, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 1º.3.2017)

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULOS. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
1. Conflito de competência suscitado em 04⁄05⁄2016. Atribuído ao Gabinete em 14⁄11⁄2016.
2. Apesar de o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101⁄05). Precedentes.
2. Na espécie a constrição dos veículos alienados fiduciariamente implicaria a retirada de bens essenciais à atividade da recuperanda, que atua no ramo de transportes.
3. Conflito conhecido. Estabelecida a competência do juízo em que se processa a recuperação judicial. (CC 146.631⁄MG, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19.12.2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Via de regra, o credor titular da posição de proprietário fiduciário ou detentor de reserva de domínio de bens móveis ou imóveis não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (Lei 11.101⁄2005, art. 49, § 3º).
2. No caso dos autos, porém, o Juízo da Recuperação Judicial informa que o objeto da busca e apreensão em trâmite no Juízo Comum "são bens essenciais às atividades da Recuperanda".
3. Nos moldes da jurisprudência da eg. Segunda Seção desta Corte, demonstrado que o objeto do litígio envolve bens de capital essenciais à atividade empresarial, afasta-se a exceção contida no § 3º do art. 49 da Lei 11.101⁄2005, prevalecendo a exceção da exceção constante da parte final do mesmo dispositivo legal.
4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RCD no CC 134.655⁄AL, Segunda Seção, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 3.11.2015)

Dessa forma, os bens que são objeto de constrição no Juízo suscitado deverão ser submetidos ao Juízo da Recuperação Judicial, a quem cabe sobre eles decidir, principalmente em face do disposto na parte final do art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005, de modo a viabilizar a consecução do plano, com a manutenção da sociedade empresária em funcionamento.

4. Por fim, insta registrar o entendimento desta Corte Superior no sentido que a suspensão das ações individuais movidas contra a recuperanda pode exceder o prazo de 180 dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.

Colaciona-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. PRAZO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3⁄STJ).
2. A jurisprudência desta Corte entende que a suspensão das ações individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o prazo de 180 (cento e oitenta) dias caso as instâncias ordinárias considerem que tal prorrogação é necessária para não frustrar o plano de recuperação.
3. A suspensão da execução pode ocorrer no caso de falência (artigo 6º da Lei nº 11.101⁄2005).
4. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1717939⁄DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2018, DJe 06⁄09⁄2018) [g.n.]

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14⁄11⁄2013. Recurso especial interposto em 9⁄11⁄2015 e atribuído à Relatora em 1⁄9⁄2016.
2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101⁄2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.
4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda.
Precedentes.
5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático.
Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias.
6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo.
7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula⁄STJ.
8- Recurso especial não provido.
(REsp 1610860⁄PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄12⁄2016, DJe 19⁄12⁄2016) [g.n.]

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. ANÁLISE PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é no sentido de que, deferido pedido de recuperação judicial, suspendem-se as execuções em curso contra a empresa recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no art. 6°, § 4°, da Lei 11.101⁄2005, tendo em vista as dificuldades inerentes ao próprio procedimento de recuperação.
2. No caso dos autos, a questão acerca da suspensão dos prazos das execuções individuais deverá ser decidida pelo Juízo da recuperação judicial, a quem compete analisar o caso concreto, ao menos até haver pronunciamento definitivo acerca da continuidade ou não do processo de recuperação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no REsp 1323788⁄DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22⁄11⁄2016, DJe 12⁄12⁄2016) [g.n.]

5. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt no
Número Registro: 2018⁄0162281-8
PROCESSO ELETRÔNICO CC 159.480 ⁄ MT

Números Origem: 10005858220168110037 1005858220168110037 10207406020178260003

PAUTA: 25⁄09⁄2019 JULGADO: 25⁄09⁄2019

Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : EVERALDO POZZEBON & CIA LTDA
ADVOGADO : RAUL ANTUNES MACEDO - MT015674
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP
INTERES. : BANCO VOLKSWAGEN S.A. E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO E OUTRO(S) - PR032698
ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274
DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601
RAFAEL CORDEIRO DO REGO - SP366732

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A. E OUTROS
ADVOGADOS : FERNANDO DALLA PALMA ANTONIO E OUTRO(S) - PR032698
ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI - PR039274
DEBORAH GONZALEZ DAHER - RJ147601
RAFAEL CORDEIRO DO REGO - SP366732
AGRAVADO : EVERALDO POZZEBON & CIA LTDA
ADVOGADO : RAUL ANTUNES MACEDO - MT015674
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE - MT
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL III JABAQUARA - SP

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.




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