Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Estando o procedimento de recuperação judicial em estágio inicial - de vez que pendente ainda a realização da Assembleia Geral de Credores -, não é possível considerar operada a novação sui generis dos créditos abrangidos

Data: 31/10/2019

Estando o procedimento de recuperação judicial em estágio inicial - de vez que pendente ainda a realização da Assembleia Geral de Credores -, não é possível considerar operada a novação sui generis dos créditos abrangidos.

Enquanto não operada a novação sui generis dos créditos abrangidos pelo procedimento recuperacional, não há falar em suspensão de constrição lançada sobre veículo pertencente ao Executado, eis que se trata de medida prudente e reversível.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA DE VEÍCULO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDIMENTO EM FASE INICIAL. NOVAÇÃO SUI GENERIS DOS CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

- Estando o procedimento de recuperação judicial em estágio inicial - de vez que pendente ainda a realização da Assembleia Geral de Credores -, não é possível considerar operada a novação sui generis dos créditos abrangidos.

- Enquanto não operada a novação sui generis dos créditos abrangidos pelo procedimento recuperacional, não há falar em suspensão de constrição lançada sobre veículo pertencente ao Executado, eis que se trata de medida prudente e reversível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0515.13.005416-3/001 - COMARCA DE PIUMHI - AGRAVANTE(S): ADEGA BEBIDAS PIUMHI LTDA - AGRAVADO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA

RELATOR.

DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adega Bebidas Piumhí Ltda-EPP (em recuperação judicial) da decisão (documento eletrônico n. 05) que, nos autos da Execução por Quantia Certa que lhe ajuíza Banco Bradesco S.A., indeferiu pedido de revogação de penhora lançada sobre automóvel.

Em razões recursais, argumenta a Agravante, em suma, que o Juízo incorreu em excesso de penhora, tendo em vista que o valor dos veículos constritos equivale a R$ 329.245,00, ao passo que a execução se limita a R$ 183.711,53. Ademais, argumenta que os veículos são imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial, mormente considerando que a sociedade empresária encontra-se em recuperação judicial.

Pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão recorrida, revogada a penhora imposta ao veículo de placa HOF-8967.

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido (documento eletrônico n. 11).

Devidamente intimada, a parte contrária apresentou Contrarrazões (documento eletrônico n. 15), em que argumenta pela regularidade da constrição efetivada. Sustenta que o bloqueio lançado sobre o veículo não impede o exercício regular da atividade empresarial desenvolvida pela ora Agravante e que, caso constatado o excesso da penhora após a arrematação do bem em leilão, o saldo remanescente há de ser restituído ao devedor, razão pela qual não há que se falar em prejuízo. Ao final, requer a manutenção da decisão recorrida, mantido o bloqueio do veículo.

É o Relatório. Passo a decidir.

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Da análise dos autos, verifica-se que o Banco Autor, ora Agravado, ajuizou Execução por Quantia Certa em face da Ré, ora Agravante, com vistas a receber crédito derivado de Cédula de Crédito Bancário, no valor histórico de R$112.230,88 (cento e doze mil duzentos e trinta reais e oitenta e oito centavos). Na exordial, o Exequente alega que a Executada deixou de quitar as parcelas vencidas em 06/05/2013, 03/06/2013 e 25/06/2013.

Intimada a quitar a dívida, a Executada quedou-se inerte, razão pela qual foi determinada pelo MM. Juízo de origem, a constrição de 02 (dois) veículos de sua titularidade. A Executada, por sua vez, requereu a liberação do veículo de placa HOF 8967, sob a alegação de excesso de penhora.

Sobreveio decisão de indeferimento do pedido de revogação da penhora lançada sobre o automóvel (documento eletrônico n. 05), o que ensejou a interposição do recurso pela Executada, nos termos já relatados.

Inicialmente, cumpre fazer breve esclarecimento acerca dos contornos da lide.

Quando do deferimento do efeito suspensivo ao recurso (documento eletrônico n. 11), constatei que a Agravante afirma ter pleiteado recuperação judicial em razão da crise econômico-financeira que enfrenta. Diante de tal informação, solicitei esclarecimentos, tendo em vista que a Agravante não trouxe, na petição recursal (documento eletrônico n. 01), maiores informações a respeito do soerguimento, em especial se o crédito do Exequente está incluído no feito recuperacional, se há plano de recuperação e, em caso de resposta positiva, se foi homologado.

Em resposta, a Executada manifestou-se em petição transladada no documento eletrônico n. 12, informando que, apesar de requerida a recuperação judicial, o procedimento ainda se encontra em fase inicial. Esclareceu que ainda não foi realizada a Assembleia Geral de Credores (AGC), em que pese o longo lapso temporal entre a distribuição do pedido e a manifestação.

Comunicou, por fim, que os valores executados pelo Banco Agravado estão entre os créditos indicados no quadro geral de credores.

Feito o breve introito, teço as considerações a seguir.

Como relatado, a Agravante afirma ter pleiteado recuperação judicial em razão da crise econômico-financeira que enfrenta. Em consulta ao andamento do feito, verifico que a inicial foi distribuída em setembro de 2013 (autos n. 0061200-27.2013.8.13.0515).

Por sua vez, o processo de Execução que originou este recurso foi distribuído em agosto de 2013 (www.tjmg.jus.br).

Como se sabe, a recuperação judicial abrange todos os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos (art. 49, Lei n. 11.101/2005). Ademais, a eventual homologação de plano aprovado pelos credores opera novação sui generis dos créditos abrangidos (art. 59) e enseja a extinção de processos que os discutam.

Como se vê, o processo de recuperação judicial pode influenciar fortemente tanto no julgamento deste recurso quanto no destino da ação que o originou. Sem prejuízo, a Agravante informou que o procedimento da recuperação encontra-se em estágio inicial, pendente ainda a realização da Assembleia Geral de Credores.

Em tal contexto, apesar de o crédito do Exequente estar incluído no feito recuperacional, tal expediente encontra-se em fase incipiente, razão pela qual ainda não operada a novação sui generis dos créditos abrangidos. Em tal contexto, o procedimento de recuperação ainda não está em momento capaz de repercutir na Ação de Execução - embora possa vir a fazê-lo em momento futuro, após a homologação do plano pelo Juízo.

Assim, não há, nesta etapa processual, motivo que justifique a retirada da constrição efetivada.

É que todos os requisitos necessários ao deferimento da constrição foram cumpridos: a Executada foi devidamente intimada a adimplir o débito de forma voluntária e não o fez.

Também não vislumbro probabilidade de êxito recursal quanto à tese de excesso de penhora. É que, tal como afirmado pelo MM. Juízo de origem, não tendo sido realizada a avaliação do bem, não há como se concluir, a priori, pela desproporção entre o valor do bem e o valor da execução. É de se considerar também a probabilidade de incidência, sobre o saldo devedor, de multa por descumprimento, bem como custas e honorários.

Por fim, registre-se que, diferentemente do que afirma a Agravante, o bloqueio judicial do veículo não impede o exercício regular da atividade empresarial, eis que lançada apenas restrição de transferência do bem, o que permite que a Executada faça uso dos automóveis, a despeito da constrição efetivada.

Em conclusão, a manutenção da penhora sobre veículo da Executada afigura-se-me prudente, por ser medida que busca preservar a efetividade da tutela jurisdicional e resguardar o direito do Exequente, mormente quando se considera que a Executada enfrenta momento de dificuldade financeira.

A medida é salutar para ambas as partes: preserva-se o direito do credor e, simultaneamente, permite-se ao devedor que tente se recuperar por meio do desenvolvimento regular de suas atividades, eis que, como dito, o uso do bem não está tolhido.

Mediante tais considerações, nego provimento ao recurso, para manter incólume a decisão recorrida.

Custas recursais, pela Agravante.

DES. PEDRO ALEIXO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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