Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Diante da inexistência de previsão legal no sentido de garantir aos credores idosos preferências ou "categorias especiais" em concurso de credores, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de quitação dos créditos trabalhistas com preferência àqueles trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos e, posteriormente, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

Data: 10/10/2019

Nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, bem como artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, é garantida aos idosos a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais.

A satisfação dos créditos em processos recuperacionais, assim como na falência, deve dar-se nos estritos moldes dos artigos 151, 149, 84 e 83 da Lei nº 11.101 de 2005, respectivamente.

Diante da inexistência de previsão legal no sentido de garantir aos credores idosos preferências ou "categorias especiais" em concurso de credores, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de quitação dos créditos trabalhistas com preferência àqueles trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos e, posteriormente, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PREFERÊNCIA AOS CREDORES IDOSOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

- Nos termos do artigo 71 do Estatuto do Idoso, bem como artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil, é garantida aos idosos a prioridade de tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais.

- A satisfação dos créditos em processos recuperacionais, assim como na falência, deve dar-se nos estritos moldes dos artigos 151, 149, 84 e 83 da Lei nº 11.101 de 2005, respectivamente.

- Diante da inexistência de previsão legal no sentido de garantir aos credores idosos preferências ou "categorias especiais" em concurso de credores, impõe-se a manutenção da decisão que rejeitou o pedido de quitação dos créditos trabalhistas com preferência àqueles trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos e, posteriormente, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0707.12.028102-7/032 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO(A)(S): STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão (ordem nº 2) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Varginha que, nos autos da recuperação judicial da sociedade empresária STEAM MASTER EQUIPAMENTOS TÉRMICOS LTDA, indeferiu o pedido de quitação dos créditos trabalhistas com preferência àqueles trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos e, posteriormente, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determinando, dentre outros, a "expedição de alvarás referentes aos valores depositados para os credores trabalhistas, respeitando a proporção de cada trabalhador, bem como dos demais credores trabalhistas, conforme planilha apresentadas pelo Administrador Judicial às fls. 8.406/8.412, conforme requerido às f. 8.509".

Em suas razões (ordem nº 1) sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, ao fundamento de que deve ser observado "os ordenamentos instituídos pelas Leis 11.765/08, 13.466/17 e Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), bem como considerando melhor aplicabilidade do art. 230 da Constituição Federal".

Argumenta que, ante a previsão de prioridade na execução dos atos e diligências judiciais, prevista no art. 71 do Estatuto do Idoso, e considerando que o procedimento de recuperação judicial é processo de execução concursal, deve ser aplicada a prioridade emanada pelos institutos normativos concernentes à matéria, defendendo que o saldo depositado em juízo pertencente a recuperanda deve ser destinado, inicialmente, à quitação dos créditos de trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, após, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e, posteriormente, ao rateio dos demais trabalhadores, em cumprimento ao art. 83, inciso I, da Lei 11.101 de 2005.

Ao final, requer o prequestionamento da matéria federal e constitucional, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que seja reformada a decisão agravada, nos termos acima expostos.

Pelo despacho de ordem nº 7 foi deferido o processamento do presente agravo de instrumento, indeferido, na oportunidade, o efeito suspensivo pretendido.

A D. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer à ordem nº 8, manifestando-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Inexistindo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

Cinge-se a celeuma recursal na verificação da possibilidade de deferimento do pedido de "quitação dos créditos trabalhistas com preferência àqueles trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos e, posteriormente, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos" em processo recuperacional, indeferido pela decisão agravada.

No que tange à tramitação preferencial de processos, de fato, a legislação especial garante tal direito aos idosos, cuja previsão encontra-se consignada no artigo 71 do Estatuto do Idoso, "in verbis":

Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.

§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.

§ 3o A prioridade se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Publica da União, dos Estados e do Distrito Federal em relação aos Serviços de Assistência Judiciária.

§ 4o Para o atendimento prioritário será garantido ao idoso o fácil acesso aos assentos e caixas, identificados com a destinação a idosos em local visível e caracteres legíveis.

§ 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos. (destaquei)

No mesmo sentido, dispõe o artigo 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil:

Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:

I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ;

[...]

Pela simples leitura das disposições normativas mencionadas infere-se que a prioridade que o legislador visa assegurar é àquela consistente na tramitação dos processos e procedimentos, bem como na execução dos atos e diligências judiciais.

Já no que diz respeito à satisfação dos créditos em processos recuperacionais, assim como na falência, o pagamento deve se dar nos estritos moldes dos artigos 151, 149, 84 e 83, respectivamente, da Lei nº 11.101 de 2005, senão vejamos:

Art. 151. Os créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa.

Art. 149. Realizadas as restituições, pagos os créditos extraconcursais, na forma do art. 84 desta Lei, e consolidado o quadro-geral de credores, as importâncias recebidas com a realização do ativo serão destinadas ao pagamento dos credores, atendendo à classificação prevista no art. 83 desta Lei, respeitados os demais dispositivos desta Lei e as decisões judiciais que determinam reserva de importâncias.

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I - remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II - quantias fornecidas à massa pelos credores;

III - despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV - custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V - obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

II - créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado;

III - créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias;

IV - créditos com privilégio especial, a saber:

a) os previstos no art. 964 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

c) aqueles a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia;

d) aqueles em favor dos microempreendedores individuais e das microempresas e empresas de pequeno porte de que trata aLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

V - créditos com privilégio geral, a saber:

a) os previstos no art. 965 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002;

b) os previstos no parágrafo único do art. 67 desta Lei;

c) os assim definidos em outras leis civis e comerciais, salvo disposição contrária desta Lei;

VI - créditos quirografários, a saber:

a) aqueles não previstos nos demais incisos deste artigo;

b) os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;

c) os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo;

VII - as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias;

VIII - créditos subordinados, a saber:

a) os assim previstos em lei ou em contrato;

b) os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

§ 1º Para os fins do inciso II do caput deste artigo, será considerado como valor do bem objeto de garantia real a importância efetivamente arrecadada com sua venda, ou, no caso de alienação em bloco, o valor de avaliação do bem individualmente considerado.

§ 2º Não são oponíveis à massa os valores decorrentes de direito de sócio ao recebimento de sua parcela do capital social na liquidação da sociedade.

§ 3º As cláusulas penais dos contratos unilaterais não serão atendidas se as obrigações neles estipuladas se vencerem em virtude da falência.

§ 4º Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros serão considerados quirografários.

Da análise da legislação aplicável à espécie, infere-se, portanto, que não há qualquer previsão legal no sentido de garantir aos credores idosos preferências ou "categorias especiais" em concurso de credores.

Importa consignar que a prioridade de tramitação garantida aos idosos diz respeito, tão somente, ao aspecto processual, a qual, repise-se, abrange os processos e procedimentos, bem como a execução dos atos e diligências judiciais.

Nesse sentido, como bem salientou o d. Magistrado "a quo":

"[...]

Com efeito, embora o representante do Ministério Público do Estado de Minas Gerais tenha manifestado pela discordância do rateio dos valores apresentados pelo Administrador Judicial, asseverando que os valores deverão ser destinados à quitação dos créditos dos trabalhadores com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos, e após, àqueles com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em respeito ao Estatuto do Idoso, a meu ver, não merece prosperar esta alegação, haja vista que o Estatuto do Idoso assegura prioridade na tramitação dos procedimentos e atos de diligências.

Outrossim, cabe destacar que a proposta de rateio para pagamento dos credores trabalhistas realizada pelo Administrador Judicial foi aceita pelos credores trabalhistas, sendo que dentre estes não há privilégios.

[...]" (destaquei)

A propósito, esse foi o entendimento adotado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. Pedido de liberação imediata do crédito do agravante. Impossibilidade. Execução concursal da falida. Pagamento deve se dar de acordo com as normas dispostas na Lei n.º 11.101/2005. Reconhecimento de crédito trabalhista em favor do agravante no valor de R$ 6.298.508,11. Situação de enfermo do credor trabalhista não lhe confere o direito de recebimento imediato de valores. Necessidade de observância das normas atinentes ao concurso de credores. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005905-88.2019.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 08/05/2019; Data de Registro: 10/05/2019)

Agravo de instrumento. Direito de empresa. Falência. Agravante idoso e portador de doença grave. Prioridade de tramitação. Benefício que se refere apenas atos e termos do procedimento nas serventias e ofícios em todos os graus de jurisdição, não tendo o condão de criar preferências legais ou categorias especiais em concurso de credores (art. 1.211-A do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso). Decisão mantida. Agravo não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226663-46.2015.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 24/02/2016; Data de Registro: 17/03/2016) (destaquei)

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Custas ao final.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

Após detida análise do caso, peço vênia ao eminente Desembargador Relator para divergir de seu judicioso voto, pelas razões que passo a expor.

Conquanto não haja, na Lei n. 11.101/2005, garantia de preferência aos credores idosos ou categoria específica em concurso de credores, penso que o pagamento de seus créditos trabalhistas deve ser efetivado observando a prioridade defendida pelo Ministério Público estadual, ora agravante, por se tratar de uma atitude que promove a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), a igualdade (CF, art. 5º, caput) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV).

O excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI n. 4357, teve a oportunidade de se manifestar sobre a metodologia aplicável ao pagamento de precatórios e a "superpreferência" conferida às pessoas idosas, sendo importante destacar trechos emblemáticos do voto proferido pelo eminente Relator, Ministro Ayres Britto:

"Pergunto: o que justifica a prioridade conferida aos idosos e aos portadores de doença grave? Resposta: a necessidade do mais breve recebimento dos seus créditos, porque a passagem do tempo lhes ameaça mais fortemente de não poder sequer desfrutar dos seus direitos tardiamente concretizados."

(...)

"Ao assim proceder, na realidade a Emenda ora em análise atendeu a um reclamo social que já vinha encontrando eco no cenário jurídico, inclusive na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal, e que se baseava em um juízo sobre os efeitos particularmente gravosos do tempo e da constância da inadimplência sobre determinadas classes de credores, de expectativa de vida mais reduzida quando comparada com os demais."

Assim, concluiu o Excelso Pretório:

"O pagamento prioritário, até certo limite, de precatórios devidos a titulares idosos ou que sejam portadores de doença grave promove, com razoabilidade, a dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e a proporcionalidade (CF, art. 5º, LIV), situando-se dentro da margem de conformação do legislador constituinte para operacionalização da novel preferência subjetiva criada pela EC 62/2009. A expressão "na data de expedição do precatório", contida no art. 100, § 2º, da CF, com redação dada pela EC 62/2009, enquanto baliza temporal para a aplicação da preferência no pagamento de idosos, ultraja a isonomia (CF, art. 5º, caput) entre os cidadãos credores da Fazenda Pública, na medida em que discrimina, sem qualquer fundamento, aqueles que venham a alcançar a idade de sessenta anos não na data da expedição do precatório, mas sim posteriormente, enquanto pendente este e ainda não ocorrido o pagamento." [ADI 4.425, rel. p/ o ac. min. Luiz Fux, j. 14-3-2013, P, DJE de 19-12-2013.]

Diante dessas diretrizes e do assento constitucional da proteção aos direitos do idoso (CF, art. 230), penso que o pagamento dos créditos trabalhistas na ordem defendida pelo agravante promove e efetiva a igualdade, sendo possível, por análise, trazer à lume o julgado do STF acima colacionado e aplicá-lo ao caso em testilha.

Pelo exposto, pedindo vênia aos entendimentos em contrário, DOU PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL"

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