Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. No incidente de impugnação de crédito, em que não há, propriamente, condenação ou proveito econômico, limitando-se o espectro cognitivo da demanda em verificar a existência e o valor correto do crédito habilitado, a hipótese é de fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, nos exatos termos do disposto no artigo 85, parágrafo 8° do CPC/2015

Data: 08/10/2019

Quanto ao critério para estabelecimento da verba honorária, a recorrente defende que seja aquele previsto nos §§2º e 3º do art. 85, qual seja, percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico.

Entretanto, em casos como o presente, em que não há, propriamente, condenação ou proveito econômico, limitando-se o espectro cognitivo da demanda em verificar a existência e o valor correto do crédito habilitado, a hipótese é de fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, nos exatos termos do disposto no §8º, do art. 85, do CPC/2015.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados da Corte Paulista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - No caso, a existência de litigiosidade entre as partes é da própria natureza da impugnação de crédito e permite a fixação de honorários sucumbenciais - Honorários, porém, que devem ser fixados por equidade, no valor de R$ 3.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido.4 (g.n.)

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente Caráter litigioso evidenciado - Princípios da causalidade e da sucumbência - Honorários devidos - Precedentes jurisprudenciais - Fixação por apreciação equitativa - Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 - Recurso provido.5 (g.n.)

RECURSO - Embargos de declaração - Omissão - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação da verba honorária, tendo em vista o caráter litigioso da impugnação de crédito - Precedentes - Honorários fixados, por equidade, em R$ 4.000,00 - Omissão sanada - Embargos acolhidos. RECURSO - Embargos de Declaração - Pedido de aplicação das penas pela litigância de má-fé - Não caracterização - Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração no julgado em relação a este ponto. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos apenas para fixar a verba honorária.6 (g.n.)

Destarte, em tendo havido sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), bem como, levando em conta a baixa complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambos os litigantes, hei por bem fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Íntegra do acórdão:


AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE FALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. ACOLHIMENTO PARCIAL. SUCUMBENCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 85, §14, IN FINE, DO CPC/2015. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido do cabimento da fixação de honorários em incidentes falimentares/recuperação judicial, como é o caso da impugnação de crédito, haja vista a litigiosidade do processo.

2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base na legislação vigente à época da publicação da sentença, que é o ato processual que estabelece a sucumbência e faz surgir o direito à percepção da verba honorária. Precedentes no Superior Tribunal de Justiça.

3. Publicada a decisão sob a égide do Novo Código de Processo Civil, os honorários devem ser arbitrados com fundamento nas normas insertas no art. 85 e seguintes, do referido diploma normativo, vedada a compensação (§14).

4. Em casos como o presente, em que não há, propriamente, condenação ou proveito econômico, limitando-se o espectro cognitivo da demanda em verificar a existência e o valor correto do crédito habilitado, a hipótese é de fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, nos exatos termos do disposto no §8º, do art. 85, do CPC/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.12.261314-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MASSA FALIDA DE FINO TRAJE MODA CORPORATIVA LTDA EPP - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. BITENCOURT MARCONDES

RELATOR.

DES. BITENCOURT MARCONDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela MASSA FALIDA DE FINO TRAJE MODA CORPORATIVA LTDA. - ME, contra r. decisão do MM. Juiz de Direito Adilon Cláver de Resende, da 2ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Impugnação de Crédito apresentada pelo BANCO DO BRASIL S/A nos autos do pedido de autofalência da agravante, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a alteração do crédito devido à autora para o valor de R$ 335.249,45 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos), a ser inscrito na relação de credores da massa falida.

Face à sucumbência recíproca, consignou a inexistência de condenação das partes ao pagamento de verba honorária, haja vista a compensação, bem como determinou o rateio das custas processuais, isenta a ré por se tratar de massa falida.

Requer a reforma parcial da decisão, a fim de que seja arbitrada verba honorária, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC/2015, ao argumento, em apertada síntese, de que o instituto da compensação não é mais admitido no atual sistema processual pátrio.

Pela decisão de ordem 11 foi determinada a intimação da agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, mediante a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos (tais como CTPS, contracheque, cópia das últimas declarações de imposto de renda etc.), ou promover o recolhimento do devido preparo.

Preparo recolhido (docs. de ordem 12/13).

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, consoante certidão gerada pelo sistema.

Contraminuta (doc. de ordem 16), protocolada a destempo.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ordem 17, opina pelo parcial provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

I - DO OBJETO DO RECURSO

Versam os autos sobre Impugnação de Crédito ofertada pelo BANCO DO BRASIL S/A no âmbito do pedido de autofalência de MASSA FALIDA DE FINO TRAJE MODA CORPORATIVA LTDA. - ME, em que objetiva a majoração de seu crédito no QGC (Quadro geral de Credores) de R$ 329.968,04 (trezentos e vinte e nove mil, novecentos e sessenta e oito reais e quatro centavos) para o montante de R$ 423.217,06 (quatrocentos e vinte e três mil, duzentos e dezessete reais e eis centavos).

Pela decisão objurgada, consoante acima mencionado, o pleito foi julgado parcialmente procedente, para determinar a alteração do crédito devido à autora para o valor de R$ 335.249,45 (trezentos e trinta e cinco mil, duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e cinco centavos). Em razão da sucumbência recíproca, consignou o magistrado singular a inexistência de condenação das partes ao pagamento de verba honorária, haja vista a compensação dos valores, bem como determinou o rateio das custas processuais, isenta a ré por se tratar de massa falida.

A insurgência devolvida a essa instância merece acolhida.

Inicialmente, ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido do cabimento da fixação de honorários em incidentes falimentares/recuperação judicial, como é o caso da impugnação de crédito, haja vista a litigiosidade do processo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

(...)

2. Consoante entendimento jurisprudencial adotado nesta Corte, é impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.1 (g.n)

Especificamente quanto à compensação da verba honorária - prevista no art. 21 do CPC revogado e enunciado da súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça -, o Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) vedou expressamente tal possibilidade (art. 85, §14, in fine).

Consolidou-se, portanto, o entendimento de que a verba honorária sucumbencial constitui direito do advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/19942- Estatuto da OAB), e possui natureza alimentar, motivo pelo qual inviável a compensação, que apenas beneficiaria as partes litigantes em detrimento de seus patronos.

Com efeito, a despeito de os honorários advocatícios possuírem natureza jurídica híbrida (direito material e processual), pois, ao mesmo tempo em que encontram previsão na legislação processual, conferem direito subjetivo de crédito ao advogado, a sucumbência deve ser regida pelas normas vigentes ao tempo da decisão/sentença que a estabelece.

Isso porque o direito à percepção dos honorários advocatícios exsurge com a prolação da decisão, que, portanto, é o marco temporal a ser considerado para incidência das normas que regem a distribuição e fixação das verbas sucumbenciais.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.465.535/SP:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA.

(...)

6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015.

7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior.

8. Recurso especial provido.3 (g.n.)

Logo, razão assiste à agravante, de modo que a verba honorária deve ser fixada com base no CPC/2015, vedada, por conseguinte, a compensação (art. 85, §14, in fine).

Quanto ao critério para estabelecimento da verba honorária, a recorrente defende que seja aquele previsto nos §§2º e 3º do art. 85, qual seja, percentual sobre o valor da causa ou do proveito econômico.

Entretanto, em casos como o presente, em que não há, propriamente, condenação ou proveito econômico, limitando-se o espectro cognitivo da demanda em verificar a existência e o valor correto do crédito habilitado, a hipótese é de fixação da verba honorária consoante apreciação equitativa do julgador, nos exatos termos do disposto no §8º, do art. 85, do CPC/2015.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados da Corte Paulista:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - No caso, a existência de litigiosidade entre as partes é da própria natureza da impugnação de crédito e permite a fixação de honorários sucumbenciais - Honorários, porém, que devem ser fixados por equidade, no valor de R$ 3.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido.4 (g.n.)

Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Arbitramento de verba honorária que depende da litigiosidade do incidente Caráter litigioso evidenciado - Princípios da causalidade e da sucumbência - Honorários devidos - Precedentes jurisprudenciais - Fixação por apreciação equitativa - Decisão reformada para fixar os honorários advocatícios em R$ 1.500,00 - Recurso provido.5 (g.n.)

RECURSO - Embargos de declaração - Omissão - Honorários advocatícios - Cabimento da fixação da verba honorária, tendo em vista o caráter litigioso da impugnação de crédito - Precedentes - Honorários fixados, por equidade, em R$ 4.000,00 - Omissão sanada - Embargos acolhidos. RECURSO - Embargos de Declaração - Pedido de aplicação das penas pela litigância de má-fé - Não caracterização - Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem alteração no julgado em relação a este ponto. Dispositivo: Embargos de declaração acolhidos apenas para fixar a verba honorária.6 (g.n.)

Destarte, em tendo havido sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015), bem como, levando em conta a baixa complexidade da demanda e o trabalho desenvolvido pelos patronos de ambos os litigantes, hei por bem fixar a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II - CONCLUSÃO

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso, para reformar parcialmente a decisão agravada e fixar a verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser suportada na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, dada a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC/2015).

Custas, ex lege.

É como voto.

DES. LEITE PRAÇA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. VERSIANI PENNA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"

1 STJ. AgInt no AREsp nº 1153887/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018.

2 Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.

3 STJ. REsp 1465535 / SP. 4ª Turma. Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO. DJe 22/08/2016.

4 TJSP. Agravo de Instrumento nº 2029529-69.2019.8.26.0000; Rel. Des. GRAVA BRAZIL; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 17/06/2019.

5 TJSP. Agravo de Instrumento nº 2234292-66.2018.8.26.0000; Rel. Des. MAURÍCIO PESSOA; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 17/01/2019; Data de Registro: 17/01/2019.

6 TJSP. Embargos de Declaração Cível nº 2150660-79.2017.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO NEGRÃO; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 12/11/2018; Data de Registro: 14/11/2018.

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