Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A inoponibilidade das exceções pessoais também não se aplica a massa falida, composta em seu aspecto objetivo pelo acervo patrimonial outrora pertencente a sociedade falida, uma vez que ela apenas sucede essa última nas relações jurídicas por ela mantidas, não sendo possível considerá-la terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada

Data: 01/10/2019

No tocante à alegada ofensa aos arts. 115 da Lei 11.101⁄2005 e 167, §2º, do CC, melhor sorte não socorre a recorrente. Com efeito, a agravante sustenta que a Massa Falida deve ser protegida frente à simulação levada a efeito entre o falido e os agravados. O TJ-SP, por sua vez, assim dirimiu a controvérsia (fl. 1.308):

"De resto, tampouco socorre a massa falida recorrente o argumento de que, por representar a universalidade de credores, não se confundindo assim com a própria sociedade falida, deve ser considerada terceira de boa -fé, nos termos do art. 167, §2°, do Código Civil.

Isso porque a massa falida, composta em seu aspecto objetivo pelo acervo patrimonial outrora pertencente à falida (cf. Vera Helena de Mello Franco, in Comentários à lei de recuperação de empresas e falência, coords. Francisco Satiro de Souza Júnior e Antônio Sérgio A. de Moraes Pitombo, p. 420, São Paulo: RT, 2a edição, 2007), na verdade apenas sucede essa última nas relações jurídicas por ela mantidas, não podendo desse modo ser considerada terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cujo quebra fora decretada." (grifou-se)

Consoante a iterativa jurisprudência desta eg. Corte, não é possível considerar a massa falida terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada, porquanto composta, em seu aspecto objetivo, pelo acervo patrimonial outrora pertencente a sociedade falida. Nessa linha de intelecção, confira-se:

"RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO COM NECESSIDADE DE INVESTIMENTO DA QUANTIA ASSIM OBTIDA EM DEBÊNTURE DE SOCIEDADE COLIGADA AO BANCO SANTOS. AÇÃO DESCONSTITUTIVA PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR E JULGADA SIMULTANEAMENTE COM EMBARGOS DO DEVEDOR. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. 1. PREVENÇÃO POR CONEXÃO. SÚMULA Nº 235 DO STJ. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC⁄73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 4. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 5. ERRO E DOLO NÃO CARACTERIZADOS. 6. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. A SIMULAÇÃO PODE SER ALEGADA POR UMA DAS PARTES CONTRA A OUTRA. 7. SIMULAÇÃO RELATIVA. 8. INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A ENDOSSATÁRIOS DE BOA-FÉ. NÃO-APLICAÇÃO. 9. MASSA FALIDA NÃO PODE SER CONSIDERADA TERCEIRA QUANTO AOS NEGÓCIOS CELEBRADOS PELA SOCIEDADE FALIDA. 10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(...)
9. A inoponibilidade das exceções pessoais também não se aplica a massa falida, composta em seu aspecto objetivo pelo acervo patrimonial outrora pertencente a sociedade falida, uma vez que ela apenas sucede essa última nas relações jurídicas por ela mantidas, não sendo possível considerá-la terceira em relação a negócios celebrados pela sociedade cuja quebra foi decretada.
10. Recurso especial provido."
(REsp 1501640⁄SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄11⁄2018, REPDJe 07⁄12⁄2018, DJe 06⁄12⁄2018).

AgInt no AREsp n. 1.451.971

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