Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A pendência de procedimentos de impugnações de crédito não julgadas obsta a consolidação do plano de recuperação judicial, ensejando a cassação da sentença ou a conversão desses procedimentos em ações ordinárias para julgamento pelo juízo da recuperação judicial?

Data: 24/09/2019

Estabelece o art. 61 da Lei 11.101/05 - trata da recuperação e falência do empresário e da sociedade empresária - que, concedida a recuperação judicial ao devedor, ficará este em juízo até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano de reerguimento, que se vencerem até dois anos após tal decisão judicial.

Prevê, ainda, o art. 63 da Lei de Recuperação Judicial e Falência que cumpridas as obrigações vencidas no prazo contido no art. 61 do mesmo diploma, o juiz decretará o encerramento da recuperação, determinando as providências previstas em seus incisos.

Muito comum, também, a tramitação de incidentes - impugnação de crédito - que impedem a elaboração definitiva do quadro geral de credores, mas que não impedem a realização do ato assemblear (art. 39 do texto de 2005).

Alberto Caminã Moreira, em comentário ao art. 62 da Lei 11.101/05 afirma que se verifica "intensa impugnação de créditos nas recuperações judiciais, de sorte a gerar a seguinte situação: o plano de recuperação é homologado pelo juiz, mas os incidentes de impugnação continuam em tramitação, em primeiro e segundo graus de jurisdição. Com a conhecida demora na entrega da prestação jurisdicional ter-se-á a situação de, vencido o prazo de dois anos contados da publicação da sentença homologatória, inexistir possibilidade de conversão da recuperação em falência e inexistir possibilidade de extinção da recuperação (processo principal que justifica a existência dos incidentes de impugnação)".

Finaliza sua exposição com o entendimento de que a consequência prática é o prolongamento da competência do juízo de recuperação para o conhecimento do pedido de execução específica e do pedido de falência, facultado aos credores após o transcurso do biênio (Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Forense, p. 423).

Logo, nada obsta que as impugnações sejam devidamente julgadas e, caso necessário, depois de ver reconhecido judicialmente seu crédito, deverá cobrar individualmente da devedora, tendo em vista que superado o período de 2 anos, não mais se há falar em conversão da recuperação em falência por descumprimento de obrigação incluída no plano., evitando-se, assim, eventual enriquecimento ilícito de qualquer das partes envolvidas.

Assim sendo, o encerramento da recuperação depois de decorridos dois anos de cumprimento do plano não traz qualquer prejuízo aos credores, nem à recuperanda. Ao contrário, só traz vantagens. A recuperanda voltará a andar com suas próprias pernas, eliminando-se a pecha de empresa em dificuldade e criando-se, também, maior estabilidade nas suas relações negociais. Os credores, com impugnações pendentes de julgamento, por outro lado, continuarão com direito reconhecido ao crédito e, caso não exista pagamento voluntário, poderá cobrá-lo individualmente e, inclusive, se utilizar do pedido falencial.

Ressalte-se, porém, que as impugnações pendentes de julgamento ao término do período de recuperação judicial devem ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, conforme entendimento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu judicioso parecer, bem como pedido alternativo da primeira apelante.

Desse modo, entendo que as impugnações não devem ser extintas, mas convertidas em ações ordinárias, devendo ser processadas e julgadas perante o juízo da recuperação judicial.

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÕES AO CRÉDITO PENDENTES DE JULGAMENTO - CONVERSÃO EM AÇÕES ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE - JUÍZO UNIVERSAL - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

- A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões.

- Estabelece o art. 61 da Lei 11.101/05 - trata da recuperação e falência do empresário e da sociedade empresária - que, concedida a recuperação judicial ao devedor, ficará este em juízo até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano de reerguimento, que se vencerem até dois anos após tal decisão judicial.

- Prevê, ainda, o art. 63 da Lei de Recuperação Judicial e Falência que cumpridas as obrigações vencidas no prazo contido no art. 61 do mesmo diploma, o juiz decretará o encerramento da recuperação, determinando as providências previstas em seus incisos.

- Os credores, com impugnações pendentes de julgamento, por outro lado, continuarão com direito reconhecido ao crédito e, caso não exista pagamento voluntário, poderá cobrá-lo individualmente e, inclusive, se utilizar do pedido falencial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.14.024437-1/032 - COMARCA DE CONTAGEM - 1º APELANTE: CCPR - COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: VIC LOGISTICA LTDA - APELADO(A)(S): FUNDO DE RECUPERACAO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIC LOGISTICA LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A. - INTERESSADO(S): TRANSCAPUXIN LTDA, BANCO SAFRA S.A., BANCO RURAL S.A. EM LIQUIDAÇÃO, RETIFICA DIESEL SETE LTDA, BANCO BRADESCO S/A E OUTRO(A)(S), META CAMBIO DIREÇÃO LTDA, BANCO FIAT S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO ITAÚ S/A, BANCO VOLKSWAGEN S/A, RETÍFICA DE MOTORES STANDARD LTDA, MOTA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A, RIA COMERCIO DE PNEUS LTDA, BANCO INDUSVAL S/A, REGIONAL DISTRIBUIDORA DE MOLAS LTDA, DELLAS COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA, BANCO CITIBANK S A, AUTO MOLAS BUENO LTDA, AUTO PEÇAS RICARDO ZEMA LTDA, SISTEMA DE ALARME MAXIMA SEGURANÇA LTDA, HP FINANCIAL SERVICES ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, FABO BOMBAS E EQUIPAMENTOS LTDA, IZAIAS ASSIS TORRES, ROMUALDO ALVES DE OLIVEIRA ME, DRUGOVICH AUTO PEÇAS LTDA, F & C PEÇAS ACESSORIOS E LUBRIFICANTES LTDA, COSSIL LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA, AUTO POSTO CHINA LTDA, TONINOX MANUTENÇAO DE TANQUES E EQUIPAMENTOS LTDA ME, GW PNEUS E TRANSPORTADORA LTDA, COMERCIAL E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA, GIOVANI GUIMARAES AVELAR, EMIVE COMERCIO EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA, REDE HG COMBUSTIVEIS LTDA, DIESEL GALO LTDA, INOCENCIO DE PAULA ADVOGADOS, REGIONAL DISTRIBUIDORA DE IMOVEIS, DGR DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS DE RASTREADORES E TECNOLOGIA - EIRELI, CARRETÃO AUTO PEÇAS LTDA, CHRISTIANO NOTINI DE CASTRO, JS DISTRIBUIDORA DE PEÇAS S/A, HVIC PARTICIPAÇÕES S/A, CONQUIXTA PNEUS E SERVIÇOS LTDA, EMBREARA EMBREAGENS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, DULTRA CAMINHÕES PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, A D PNEU FORTE LTDA, ORESTES ALVES CORREA & CIA LTDA, USIFAST LOGISTICA INDUSTRIAL S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO 2º RECURSO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO.

Belo Horizonte, 30 de Julho de 2019.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA

RELATOR.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA (RELATOR)

V O T O

Cuidam-se de recursos de apelação contra a sentença de fl. 13.916, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem que, nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada por VIC Logística Ltda., declarou que o Plano de Recuperação Judicial foi cumprido no tocante às obrigações vencidas no prazo de 2 (dois) anos após a concessão da mesma, tudo nos termos do art. 61, da Lei 11.105/2005, pelo que decretou o encerramento da Recuperação Judicial da autora, a teor do art. 63 do diploma legal mencionado, determinando as seguintes providências: 1. Que a Recuperanda efetue o pagamento de eventual saldo dos honorários da ilustre Administradora Judicial, bem como da douta perita judicial, conforme determinação judicial; 2. Que a serventia apure eventual saldo de custas judiciais a serem recolhidas, devendo oficiar aos órgãos competentes para providências cabíveis. Por fim, exonerou a ilustre Administradora Judicial do encargo a partir da publicação da sentença, sem prejuízo das determinações acima.

Interpostos Embargos de Declaração contra a referida sentença, o magistrado primevo acolheu-os para declarar a inexistência de juízo universal e pela perda de objeto do conflito positivo de competência.

Inconformada, a CCPR - Cooperativa Central dos Produtores Rurais de Minas Gerais interpôs recurso de apelação às fls. 14.865/14.870v, sustentando, em suma, que em decorrência da pendencia de impugnações de crédito não julgadas, ainda não se consolidou o Plano de Recuperação Judicial; que seu crédito na recuperação judicial não foi definido pelo juízo de primeiro grau, seja na própria ação de recuperação judicial seja nas ações a ela apensadas; que as ações que estavam com pendências de decisões foram encerradas, sem julgamento do mérito, por suposta perda do objeto, em razão do encerramento da recuperação judicial, assim, seu crédito não foi definido; que a sentença que encerrou a recuperação judicial da apelada deve ser cassada ou pelo menos substancialmente reformada.

De outro lado, a recuperanda VIC Logística Ltda. também interpôs recurso de apelação às fls. 14.950/14.956, alegando, em síntese, que deve ser cassada a sentença de primeiro grau para que seja declarada a competência do juízo universal para julgamento das ações de execução e busca e apreensão, até o integral cumprimento do plano de recuperação; que a sentença é evidentemente contrária ao entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial no que diz respeito à competência do Juízo Universal para decidir sobre a expropriação de bens indispensáveis ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial; que ao determinar a remessa das ações de Execução e Busca e Apreensão aos juízos cíveis, a análise do risco ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial ficará a cargo de Juízo que desconhece o andamento do processo recuperacional, bem como os efeitos da prática de atos constritivos sobre a satisfação dos créditos dos inúmeros credores da apelante; que, eventualmente, requer que seja declarada a competência daquele Juízo ao menos até o trânsito e julgado da sentença que decretou o encerramento da Recuperação Judicial.

Foram apresentadas contrarrazões aos recursos às fls. 15.193/15.198, 15.199/15.205 e 15.214/15.230.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou através de seu judicioso parecer às fls. 15.510/15.512, pugnando pelo conhecimento dos recursos e pelo parcial provimento do 1º recurso para converter as impugnações de crédito pendentes em ações ordinárias a serem julgadas pelo juízo universal.

Intimada a se manifestar a respeito de preliminares arguidas em sede de contrarrazões, a apelante VIC Logística Ltda. manifestou-se as fls. 15.524/15.529.

É o relatório.

DA PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE

O apelado Banco Votorantim suscitou, em sede de contrarrazões a preliminar de não conhecimento do recurso de apelação interposto pela VIC Logística Ltda. por ofensa ao princípio da Unirrecorribilidade, haja vista a mesma ter recorrido da mesma decisão interpondo recurso de agravo de instrumento antes do recurso de apelação.

Compulsando os autos, verifico que razão assiste ao apelado, haja vista que a apelante VIC Logística Ltda., antes da interposição do recurso de apelação, interpôs o recurso de agravo de instrumento contra a sentença que encerrou a recuperação judicial.

Alega a apelante que o recurso de agravo de instrumento busca evitar a busca e apreensão dos veículos utilizados pela empresa para o cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial, a partir da perda de objeto do Conflito de Competência, bem como que o recurso de apelação busca o reconhecimento da existência do juízo universal até o integral cumprimento do Plano de Recuperação Judicial.

Em que pese tais alegações, a verdade é que ambos os recursos buscam pela existência do juízo universal afim de evitar a busca e apreensão dos veículos utilizados pela empresa até o cumprimento integral do Plano de Recuperação Judicial, com o objetivo de evitar prejuízo ao processo de recuperação da empresa, pois corre-se o risco de analisada por juiz que não conhece a realidade da recuperação judicial..

Desse modo, tenho que a parte se insurgiu, por duas vezes, contra a mesma sentença, o que acarreta o reconhecimento da preclusão consumativa, com a interposição do primeiro recurso.

Assim sendo, verifica-se que se deve observar o princípio da unicidade recursal, de acordo com o qual, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico, salvo as exceções legais - embargos declaratórios e recurso especial/extraordinário -, não se admite a utilização de mais de um recurso para impugnar a mesma decisão, sob pena de não se conhecer do segundo recurso, por preclusão consumativa.

Nesse sentido, trago a lume julgados deste Eg. Tribunal de Justiça, in verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - GOLPE DE TROCA DE CARTÕES - CAIXAS ELETRÔNICOS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS E REALIZAÇÃO DE SAQUES - FALTA DE SEGURANÇA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIROS - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Em razão do princípio da unirrecorribilidade, também conhecido como princípio da unicidade ou da singularidade, não se admite a interposição de mais de um recurso contra um mesmo ato judicial recorrível, desse modo não podendo ser conhecido aquele interposto posteriormente. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos negócios jurídicos firmados com as instituições financeiras. É inquestionável a falha na prestação do serviço da instituição financeira que, sem qualquer precaução, permite que sejam realizadas operações bancárias diversas, envolvendo quantias vultosas, em curto período de tempo, prática não habitual de seu correntista. Incumbe à instituição financeira arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias. A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade do fornecedor de serviços ou produtos pelos danos causados é somente aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o q uantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.103364-8/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 26/04/2019)

EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. "Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa e a observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.02.805136-5/005, Relator: Des. Alberto Henrique , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/08/2018, publicação da súmula em 31/08/2018).

Portanto, entendo que ocorreu preclusão consumativa quanto a este recurso de apelação, segundo recurso interposto contra a mesma sentença que já foi objeto de agravo de instrumento interposto pela apelante. E, repita-se, a interposição de diversos recursos contra uma única decisão fere o princípio da unicidade ou unirrecorribilidade, pelo que esta apelação não pode ser conhecida.

Neste prisma, ACOLHO a preliminar de ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal para não conhecer do 2º apelo.

CONHEÇO DO 1º RECURSO, posto que presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Cinge a controvérsia recursal em verificar se a pendência de procedimentos de impugnações de crédito não julgadas obsta a consolidação do Plano de Recuperação Judicial, ensejando a cassação da sentença ou a conversão desses procedimentos em ações ordinárias para julgamento pelo juízo da recuperação judicial.

Pois bem.

Estabelece o art. 61 da Lei 11.101/05 - trata da recuperação e falência do empresário e da sociedade empresária - que, concedida a recuperação judicial ao devedor, ficará este em juízo até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano de reerguimento, que se vencerem até dois anos após tal decisão judicial.

Prevê, ainda, o art. 63 da Lei de Recuperação Judicial e Falência que cumpridas as obrigações vencidas no prazo contido no art. 61 do mesmo diploma, o juiz decretará o encerramento da recuperação, determinando as providências previstas em seus incisos.

Muito comum, também, a tramitação de incidentes - impugnação de crédito - que impedem a elaboração definitiva do quadro geral de credores, mas que não impedem a realização do ato assemblear (art. 39 do texto de 2005).

Alberto Caminã Moreira, em comentário ao art. 62 da Lei 11.101/05 afirma que se verifica "intensa impugnação de créditos nas recuperações judiciais, de sorte a gerar a seguinte situação: o plano de recuperação é homologado pelo juiz, mas os incidentes de impugnação continuam em tramitação, em primeiro e segundo graus de jurisdição. Com a conhecida demora na entrega da prestação jurisdicional ter-se-á a situação de, vencido o prazo de dois anos contados da publicação da sentença homologatória, inexistir possibilidade de conversão da recuperação em falência e inexistir possibilidade de extinção da recuperação (processo principal que justifica a existência dos incidentes de impugnação)".

Finaliza sua exposição com o entendimento de que a consequência prática é o prolongamento da competência do juízo de recuperação para o conhecimento do pedido de execução específica e do pedido de falência, facultado aos credores após o transcurso do biênio (Comentários à Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, Forense, p. 423).

Logo, nada obsta que as impugnações sejam devidamente julgadas e, caso necessário, depois de ver reconhecido judicialmente seu crédito, deverá cobrar individualmente da devedora, tendo em vista que superado o período de 2 anos, não mais se há falar em conversão da recuperação em falência por descumprimento de obrigação incluída no plano., evitando-se, assim, eventual enriquecimento ilícito de qualquer das partes envolvidas.

Assim sendo, o encerramento da recuperação depois de decorridos dois anos de cumprimento do plano não traz qualquer prejuízo aos credores, nem à recuperanda. Ao contrário, só traz vantagens. A recuperanda voltará a andar com suas próprias pernas, eliminando-se a pecha de empresa em dificuldade e criando-se, também, maior estabilidade nas suas relações negociais. Os credores, com impugnações pendentes de julgamento, por outro lado, continuarão com direito reconhecido ao crédito e, caso não exista pagamento voluntário, poderá cobrá-lo individualmente e, inclusive, se utilizar do pedido falencial.

Ressalte-se, porém, que as impugnações pendentes de julgamento ao término do período de recuperação judicial devem ser convertidas em ações ordinárias e continuarão a correr perante o juízo da recuperação judicial, aplicando-se ao caso a perpetuação da competência do juízo especializado, conforme entendimento da Douta Procuradoria-Geral de Justiça em seu judicioso parecer, bem como pedido alternativo da primeira apelante.

Desse modo, entendo que as impugnações não devem ser extintas, mas convertidas em ações ordinárias, devendo ser processadas e julgadas perante o juízo da recuperação judicial.

Forte nesses fundamentos, ACOLHO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO 2º APELO E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO para reformar a decisão recorrida para converter as impugnações de crédito pendentes em ações ordinárias e que estas sejam devidamente processadas e julgadas pelo juízo da recuperação judicial.

Diante da sucumbência recíproca, condeno as apelantes ao pagamento das custas recursais, as quais deverá ser suportada na proporção de 25% pela 1ª apelante e 75% pela 2ª apelante.

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. OLIVEIRA FIRMO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "ACOLHERAM A PRELIMINAR E NÃO CONHECER DO 2º RECURSO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO 1º RECURSO."

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