Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Saiba como se resolve o inadimplemento da fatura e a suspensão do serviço relativo ao consumo de energia elétrica na recuperação judicial

Data: 05/09/2019

O inadimplemento da fatura relativa ao consumo de energia elétrica constituída anteriormente ao pedido de recuperação judicial não possibilita suspensão do serviço.

As faturas pelo consumo de energia elétrica após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENERGIA ELÉTRICA - FORNECIMENTO - SUSPENSÃO - PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - DÉBITO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE. 1- O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, estão sujeitos à recuperação judicial; 2- O inadimplemento da fatura relativa ao consumo de energia elétrica constituída anteriormente ao pedido de recuperação judicial não possibilita suspensão do serviço; 3- As faturas pelo consumo de energia elétrica após o pedido de recuperação judicial sujeitam-se a suspensão do fornecimento de energia elétrica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.038228-3/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - AGRAVANTE(S): CEMIG DISTRIBUICAO SA - AGRAVADO(A)(S): FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.

DES. RENATO DRESCH (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra decisão (ordem 6) da Juíza Letícia Drumond, da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá, proferida nos autos da Recuperação Judicial de FRIGORÍFICO VALE DO SAPUCAÍ LTDA., que concedeu a tutela de urgência "para determinar a Cemig - Distribuição S/A que se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica a empresa recuperanda, enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, devendo proceder ao restabelecimento imediato, se o caso".

A agravante argumenta que não foram demonstrados os requisitos para a concessão da tutela de urgência e que "há apenas uma fatura, com vencimento em 11/02/2019, sujeita à Recuperação Judicial, no valor de R$71.781,99 (setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), pelo que, em nenhuma hipótese, poderá ver-se a Agravante na contingência de fornecer energia elétrica à Recuperanda durante todo o procedimento recuperacional". Aduz que o art. 49 da Lei nº 11.101/2005 não sujeita os créditos à recuperação caso constituídos em momento posterior ao pedido de recuperação, razão pela qual os "créditos constituídos pela continuidade do fornecimento do serviço, sabidamente extraconcursais, e, portanto, não submetidos ao Plano de Recuperação Judicial", podem ensejar a suspensão do serviços em caso de inadimplemento. Sustenta que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL admite o corte de fornecimento de energia elétrica em caso de irregularidade e ausência de pagamento, conforme arts. 172 e 173, o que retira a plausibilidade do direito da agravada e impede a concessão da tutela de urgência. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para que sejam sobrestados os efeitos da decisão agravada. Ao final, requer "seja dado provimento ao Agravo de Instrumento interposto para reformar a r. decisão proferida em primeira instância e limitar a ordem de não obstar o fornecimento de energia elétrica ao único débito sujeito à Recuperação Judicial, qual seja, a fatura de 01/2019 no valor de R$ 71.781,99 (setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), vencida em 11/02/2019 (a única pendente emitida antes do pedido de recuperação judicial)".

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi deferido, para sobrestar os efeitos da decisão recorrida durante o processamento deste agravo de instrumento.

Após a oposição de embargos declaratórios a decisão que concedeu efeito suspensivo ao recurso foi reconsiderada, em parte, para adequá-la aos limites do pedido recursal e determinar a suspensão da decisão agravada de modo a impossibilitar a suspensão da distribuição de energia elétrica em razão de débitos constituídos anteriormente ao pedido de recuperação judicial do embargante FRIGORIFICO VALE DO SAPUCAI LTDA, inclusive quanto ao débito constante da conta emitida em 04/02/2019, para débito contraído antes da recuperação judicial.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo provimento do recurso (ordem 346).

Contraminuta apresentada à ordem 347, pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso em razão da ausência de interesse recursal. No mérito, requer seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos de admissibilidade.

Do interesse recursal

A pretensão recursal consiste em limitar a impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica ao único débito sujeito à Recuperação Judicial, qual seja, a fatura de 01/2019 no valor de R$ 71.781,99, vencida em 11/02/2019, admitindo-se a suspensão dos serviços em relação aos débitos posteriores.

A decisão agravada, ao conceder a tutela provisória de urgência, determinou que a CEMIG Distribuição S/A se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da empresa recuperanda enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, devendo proceder ao restabelecimento imediato, se já ocorrida a interrupção.

Diante da ausência de delimitação dos débitos que não ensejariam a suspensão do fornecimento de energia elétrica, mostra-se impossível extrair da decisão agravada que a vedação à suspensão se limitaria aos débitos anteriores ao pedido de recuperação judicial, concluindo-se, assim, pela existência de interesse recursal (utilidade) no pedido de limitação da vedação à suspensão dos serviços ao débito anterior ao pedido de recuperação.

Desse modo, rejeito a preliminar de ausência de interesse recursal.

Mérito

Discute-se a plausibilidade do direito da agravada, para fins de concessão da tutela de urgência, em relação à impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia elétrica referente ao mês de janeiro de 2019, por se encontrar em processo de recuperação judicial.

O art. 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", privilegiando o princípio da preservação da empresa.

Tratando-se de débito de consumo de energia elétrica, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem se firmado pela impossibilidade de suspensão do serviço em relação à empresa em recuperação judicial, desde que os débitos sejam anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SOCIEDADE COMERCIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INADIMPLEMENTO DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA - CRÉDITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO - PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA - IMPOSSIBILIDADE DA INTERRUPÇÃO.

- No que se refere à interrupção do fornecimento no caso de inadimplente em sede de recuperação judicial, o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005, que consagra o princípio da preservação da empresa. Assim, o corte no fornecimento de energia elétrica prejudicaria ainda mais a atividade da empresa, inviabilizando que a referida sociedade cumpra a sua função social, o que acarretaria ainda maior prejuízo e lesão a todos os demais credores os quais não terão seus créditos satisfeitos.

- Considerando que a interrupção do fornecimento de energia diz respeito aos débitos contraídos anteriormente ao ajuizamento da ação de recuperação judicial da empresa, não sendo referente aos novos débitos que venham a surgir, não se vislumbra razão para concessão da tutela de urgência para suspender o fornecimento de energia, pelo qual deva ser negado provimento ao recurso. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0209.16.001152-1/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Roberto de Faria , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2017, publicação da súmula em 10/07/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPEDIMENTO DO CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. ART. 49, LEI Nº 11.101/05. RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo o débito da empresa recuperanda sido constituído anteriormente à formulação e deferimento do pedido de recuperação judicial, inaceitável, à luz do art. 49 da Lei nº 11.101/05, o corte no fornecimento de energia por conta do não pagamento desse débito, posto sujeito ao dito regime de recuperação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0035.11.007098-0/002, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/12/2011, publicação da súmula em 20/01/2012)

Neste caso, a agravada informou que foi notificada pela CEMIG Distribuição S.A. em razão do inadimplemento da fatura dos serviços de distribuição de energia elétrica referente ao mês de janeiro de 2019, com vencimento em 11/02/2019, no valor de R$71.781,99.

A recuperação judicial foi requerida em 28/01/2019, momento anterior à constituição do débito, uma vez que a fatura de energia elétrica foi emitida em 04/02/2019.

Ocorre que a CEMIG Distribuição S.A. requer o provimento do recurso para "limitar a ordem de não obstar o fornecimento de energia elétrica ao único débito sujeito à Recuperação Judicial, qual seja, a fatura de 01/2019 no valor de R$ 71.781,99 (setenta e um mil setecentos e oitenta e um reais e noventa e nove centavos), vencida em 11/02/2019 (a única pendente emitida antes do pedido de recuperação judicial)".

Embora o pedido de recuperação judicial seja anterior à constituição da fatura referente ao mês de janeiro de 2019, posto que o pedido de recuperação ocorreu em 28/01/2019 e a fatura foi emitida em 04/02/2019, fato é que a CEMIG considerou, não sei se foi equívoco ou não, mas afirma que o referido débito como sujeito à recuperação judicial. Ora, se esse débito está sujeito à recuperação judicial, não pode ter como decorrência a interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Somente os débitos contraídos após a recuperação judicial não se sujeitam aos seus efeitos para pagamento facilitado.

O pedido recursal, portanto, limita a análise da questão aos débitos posteriores à fatura emitida em fevereiro de 2019, que, nos termos do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, não estão sujeitos à recuperação judicial e, portanto, possibilitam a suspensão do serviço em caso de inadimplemento.

Desse modo, a decisão agravada deve ser reformada para que seja autorizada a suspensão dos serviços de fornecimento de energia elétrica à agravada em relação às faturas vencidas após fevereiro de 2019.

Diante do exposto, rejeito a preliminar e dou provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que a abstenção de suspensão do fornecimento de energia elétrica da agravada pela CEMIG Distribuição S.A., enquanto perdurar o processo de recuperação judicial, se limite às faturas anteriores ao pedido de recuperação judicial, incluída fatura do mês de janeiro de 2019, com vencimento em 11/02/2019.

Custas e honorários ao final.

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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