Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. Inexiste interesse de agir quando o intuito da recuperação judicial é o parcelamento de débitos junto ao Fisco

Data: 29/08/2019

Disso se concluí que, a toda evidência, pretende a requerente, que possui um valor nada expressivo de débitos quirografários, se utilizar da ação de recuperação judicial para que se beneficie apenas dos efeitos colaterais do feito fazendo uso, inclusive, do rito simplificado conferido às microempresas , qual seja a prerrogativa de parcelamento de seu passivo tributário, que alcança a quantia de R$ 1.322,938,73.

Não se olvida que os débitos tributários, ao se perquirir acerca da crise econômico-financeira do devedor, devem ser considerados na análise da conjuntura da empresa. No entanto, não há como processar a recuperação judicial no contexto delineado nos presentes autos. Iniciaria um procedimento do porte de uma recuperação judicial que versaria sobre débitos na quantia inexpressiva de R$ 55.319,10, a fim de que a requerente, pela via transversa, se beneficiasse da benesse do parcelamento do débito tributário em situações mais vantajosas daquelas ordinariamente concedidas pelo Fisco.(fls. 364-365)

De acordo com Scalzilli, Spinelli e Tellechea (Recuperação de Empresas e Falência, 2016, p. 223):

O princípio basilar da LREF é o da preservação da empresa, especialmente diante dos interesses que em torno dela gravitam. Efetivamente, as empresas produzem bens e serviços essenciais às pessoas; criam riqueza por meio da agregação de valor ao que produzem; interagem com outros agentes do mercado, movimentando a economia; pagam salários e tributos, desenvolvendo as comunidades em que estão inseridas.

Fábio Ulhoa Coelho (Curso de Direito Comercial, 2016) acrescenta:

Nem toda empresa merece ou deve ser recuperada. A reorganização de atividades econômicas é custosa. Alguém há de pagar pela recuperação, seja na forma de investimentos no negócio em crise, seja na de perdas parciais ou totais de crédito. Em última análise, como os principais agentes econômicos acabam repassando aos seus respectivos preços as taxas e riscos associados à recuperação judicial ou extrajudicial do devedor, o ônus da reorganização das empresas no Brasil recai na sociedade brasileira como um todo.

Em arremate, a manifestação da Procuradora de Justiça, Dra. Hercília Regina Lemke, concluiu:

Diante do exposto, constata-se evidente que a pretensão da apelante, que possui valor inexpressivo de débitos quirografários, é tão somente a utilização da ação de recuperação judicial para se beneficiar do rito simplificado conferido às microempresas para parcelar o seu passivo tributário (fl. 392).

Com efeito, a existência de débitos constitui apenas requisito implícito do pedido de recuperação judicial, pois uma empresa financeiramente saudável careceria de tal interesse. Todavia, apenas esse motivo desacompanhado de uma análise econômica mais aprofundada não serve para deferir o processamento da recuperação judicial, a qual deve atender ao requisito do art. 47 da Lei 11.101/05.

No caso em apreço, as razões apresentadas pela empresa apelante à concessão da recuperação judicial destinam-se ao parcelamento de débito tributário, motivo que descaracteriza a viabilidade econômica da recuperação judicial, uma vez que a empresa possui patrimônio e faturamento expressivos se comparados ao montante de débitos com credores quirografários.

Ap. Cív. n. 0314146-51.2015.8.24.0018


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