Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Diante da complexidade da demanda, bem como as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do 'stay period'

Data: 09/07/2019

Diante da complexidade da demanda, bem como as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, mormente considerando o fato de que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial, de modo a superar a crise econômico financeira, permitindo, notadamente a manutenção da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. STAY PERIOD. ARTIGO 6, §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.101/05. PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

- Diante da complexidade da demanda, bem como as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, mormente considerando o fato de que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial, de modo a superar a crise econômico financeira, permitindo, notadamente a manutenção da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.095643-5/003 - COMARCA DE MONTES CLAROS - AGRAVANTE(S): BANCO SANTANDER BRASIL S A - AGRAVADO(A)(S): CLAIR MONT INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MOACYR LOBATO

RELATOR.

DES. MOACYR LOBATO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. em face da decisão interlocutória (ordem nº 7) proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Empresarial e da Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros que, nos autos da RECUPERAÇÃO JUDICIAL da sociedade empresária CLAIR MON INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., decidiu, dentre outros, pelo deferimento do pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações/execuções em tramitação contra a recuperanda, por 90 dias.

Em suas razões (ordem nº 1), sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão agravada, ao fundamento de que a dilação do prazo afigura-se como medida contra legem, afrontando o princípio da legalidade.

Salienta que não há motivos plausíveis para a prorrogação do stay period, argumentando que a recuperanda sequer fundamentou objetivamente seu pedido de prorrogação do prazo.

Assevera que "a jurisprudência que vem se formando traz o entendimento segundo o qual a dilação é válida em circunstâncias devidamente justificadas, pois a mera alusão vaga ao cumprimento pelas recuperandas de suas obrigações não autoriza a adoação de critério execpcionante".

Pondera a ausência de razoabilidade na fixação do prazo complementar, pelo que, subsidiariamente, defende a redução do período de dilação.

Ao final, pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja afastada a dilação do prazo de suspensão ou, alternativamente, pela sua redução para 30 dias corridos. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, nos termos anteriormente descritos.

Pelo despacho de ordem nº 274 foi deferido o processamento do presente agravado de instrumento, indeferido, na oportunidade, o efeito suspensivo requerido.

Informações prestadas pela d. Magistrada "a quo" (ordem nº 275).

Devidamente intimada, a parte agravada apresentou contraminuta à ordem nº 276.

Remetidos os autos à D. Procuradoria-Geral de Justiça, foi apresentada manifestação à ordem nº 277, opinando pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Preambularmente, quanto ao cabimento da interposição do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória proferida em processo de recuperação judicial ou falência, esclareço que foi determinada a suspensão do IRDR nº 1.0000.16.058664-0/006, de Relatoria da Exma. Desembargadora Albergaria Costa, até decisão final do Tema n.º 988 pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tendo sido mantida a eficácia da tutela de urgência deferida pela 1ª Sessão Cível deste e. Tribunal no julgamento de sua admissibilidade. O pedido de tutela de urgência, destarte, foi acolhido pela Exma. Desembargadora nos seguintes termos:

"Fica obstado, no âmbito deste Tribunal, o não conhecimento de agravo de instrumento interposto em face de decisões proferidas no processo de recuperação judicial ou falimentar quando fundado no cabimento do referido recurso em face da possível taxatividade do art. 1.015, CPC até que o Tribunal aprecie o mérito do incidente".

Deste modo, considerando que a decisão ora agravada fora proferida em processo de recuperação judicial, mostra-se cabível o presente agravo de instrumento.

Cinge-se, pois, a celeuma recursal à verificação da possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações/execuções em tramitação contra a recuperanda, qual seja, aquele previsto no §4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, "in verbis":

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

[...]

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Na espécie, da análise detida dos elementos de provas acostados aos autos, tenho como acertada a decisão da i. Juíza "a quo".

Isso porque, conforme preceitua o artigo 47 da Lei de 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, não se pode desconsiderar que a recuperação judicial tem por objetivo viabilizar que a sociedade empresária supere crise econômico financeira, permitindo, notadamente a manutenção da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, valendo a transcrição:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica".

Nesse passo, a recuperação judicial repousa na compreensão das circunstâncias vividas pelo devedor e na capacidade de transigência de todos os afetados, direta ou indiretamente, pela crise da empresa para a repactuação dos negócios jurídicos celebrados, evitando-se a decretação de falência que, se concretizada, poderá ocasionar ainda mais prejuízos aos credores do que os sacrifícios advindos da própria repactuação.

Desse modo, in casu, ante a complexidade da demanda, bem como as finalidades perquiridas com o instituto recuperacional, mostra-se plenamente possível a prorrogação do stay period, mormente considerando o fato de que a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor tem o condão de viabilizar a própria recuperação judicial.

Sobre o tema, os ensinamentos de Fábio Ulhoa Coelho:

Se a suspensão das execuções contra o falido justifica-se pela irracionalidade da concomitância de duas medidas judiciais satisfativas (a individual e a concursal) voltadas ao mesmo objetivo, na recuperação judicial o fundamento é diverso. Suspendem-se as execuções individuais contra o empresário individual ou sociedade empresária que requereu a recuperação judicial para que eles tenham fôlego necessário para atingir o objetivo pretendido da reorganização da empresa. A recuperação judicial não é execução concursal e, por isso, não se sobrepõe às execuções individuais em curso. A suspensão, aqui, tem fundamento diferente. Se as execuções continuassem, o devedor poderia ver frustrados os objetivos da recuperação judicial, em prejuízo, em última análise, da comunhão dos credores. (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 86/87)

Ademais, infere-se que a sociedade recuperanda vem cumprindo suas obrigações e os comandos legais, revelando-se razoável a prorrogação por 90 dias, conforme informado pela própria Magistrada "a quo", senão vejamos:

"...a recuperanda vem cumprindo os comandos legais. Ademais, a prorrogação possibilita a ultimação da recuperação judicial, com tempo hábil para apresentação do plano de recuperação da agravada. Destaca-se, ainda, que o pedido formulado foi o de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão, sendo-lhe deferida, tão somente, 90 dias." (ordem nº 268)

Nesse sentido, há que se considerar que a jurisprudência pátria, sobretudo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão, principalmente em demandas complexas.

A propósito, vejamos o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DE SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1- Pedido de recuperação judicial formulado em 14/11/2013. Recurso especial interposto em 9/11/2015 e atribuído à Relatora em 1/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se a suspensão das ações e execuções individuais movidas contra empresa em recuperação judicial pode extrapolar o limite legal previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005, ficando seu termo final condicionado à realização da Assembleia Geral de Credores. 3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4- O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5- O processo de recuperação é sensivelmente complexo e burocrático. Mesmo que a recuperanda cumpra rigorosamente o cronograma demarcado pela legislação, é aceitável supor que a aprovação do plano pela Assembleia Geral de Credores ocorra depois de escoado o prazo de 180 dias. 6- Hipótese em que o Tribunal de origem assentou que a prorrogação é necessária e que a recorrida não está contribuindo, direta ou indiretamente, para a demora na realização da assembleia de credores, não se justificando, portanto, o risco de se frustrar a recuperação judicial pela não prorrogação do prazo. 7- A análise da insurgência do recorrente, no que se refere à existência ou não de especificidades que autorizam a dilação do prazo de suspensão das ações e execuções em trâmite contra a recorrida, exigiria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo enunciado n. 7 da Súmula/STJ. 8- Recurso especial não provido. (REsp 1610860/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016) (destaquei)

Esse, inclusive, foi o posicionamento adotado por esta 5ª Câmara Cível nos seguintes julgados:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STAY PERIOD - PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES POR 60 DIAS - POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO PROCEDIMENTO.

1. Em razão da tutela de urgência concedida no âmbito do IRDR 1.0000.16.058664-0/006, deve ser conhecido o agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no processo de recuperação judicial, ainda que fora das hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC/2015.

2. A suspensão das execuções individuais em face da recuperanda pelo prazo de 180 dias tem o condão de viabilizar a reestruturação da empresa, para que tenha condições materiais de cumprir o plano de recuperação.

3. É possível, diante da complexidade do procedimento, no qual foram apresentadas várias objeções e ajuizadas várias demandas paralelas pelos credores, a prorrogação do stay period por mais 60 (sessenta) dias.

4. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.030507-2/010, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/05/2018, publicação da súmula em 14/05/2018)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - ART. 6, §4º, DA LEI FEDERAL N. 11.101/05 - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAL - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

- Malgrado o art. 6º, §4º, da Lei Federal nº 11.101/2005 estabeleça que a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor não poderá exceder o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça atual já se pronunciou no sentido de possível a sua prorrogação em decorrência das particularidades do caso concreto.

- Ausente a publicação de edital notificando os credores sobre o recebimento do plano de recuperação judicial, exigência essa prevista no art. 53, parágrafo único, da Lei de Falências, cabível a dilação do prazo de suspensão, notadamente porque referida situação não foi imputada à empresa em recuperação. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0471.15.002029-8/003, Relator(a): Des.(a) Versiani Penna , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/08/2016, publicação da súmula em 06/09/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA. PRAZO DE 180 DIAS. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO.

Considerando a doutrina e jurisprudência mais recentes sobre a matéria e tema debatidos na espécie recursal, notadamente a jurisprudência do STJ, admite-se a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta dias) previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, desde que comprovada a sua necessidade e utilidade em função do sucesso no encaminhamento do plano de recuperação da empresa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.283623-2/020, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2014, publicação da súmula em 22/07/2014)

Mediante tais considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a decisão agravada.

Custas ao final.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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