Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A atuação do Ministério Público não é obrigatória em toda e qualquer fase do processo de recuperação judicial, mas tão somente nas hipóteses específicas previstas na Lei Federal n. 11.101/2005

Data: 23/05/2019

Por sua vez, a Lei n. 11.101/05 não dispôs sobre a atuação do Órgão Ministerial em todo procedimento. Vale ressaltar que o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República para sanção recebeu veto presidencial no dispositivo que impunha a obrigatoriedade da intervenção ministerial que estava prevista no art. 4º desta legislação especial. No âmbito do REsp nº 1.536.550/RJ, a Min. NANCY ANDRIGHI abordou a questão e esclareceu o seguinte:

O Ministério Público é instituição cuja intervenção em processos judicias deve ocorrer, como regra geral, sempre que a matéria controvertida envolver, em alguma medida, discussão de interesse público. É o que se pode depreender, sobretudo, da interpretação do art. 127 da Constituição da República e do art. 82 do CPC/73 (vigente à época em que proferido o acórdão recorrido).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PARCIAL - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TRANSFERÊNCIA DOS CRÉDITOS PARA CONTA JUDICIAL - DAÇÃO EM PAGAMENTO EM FAVOR DA RECUPERANDA - COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS POR MEIO DA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - IMPOSSIBILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO DOS BENS - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - AVERBAÇÕES DE EXECUÇÕES INDIVIDUAIS NO REGISTRO DE IMÓVEIS APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPEDIMENTO À TRANSFERÊNCIA - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1. A atuação do Ministério Público não é obrigatória em toda e qualquer fase do processo de recuperação judicial, mas tão somente nas hipóteses específicas previstas na Lei nº 11.101/2005.

2. Diante da demonstração de que os imóveis citados na dação em pagamento constante do Plano de Recuperação foram objeto de desapropriação pelo Estado do Espírito Santo, mostra-se desnecessária a constituição de SPE, que teria como objeto a comercialização e administração da venda desses bens.

3. Deve ser a nulidade da transferência dos créditos em virtude da necessidade da outorga uxória, pois eles decorreram, em verdade, da desapropriação, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 1647, inc. I, do Código Civil, além de que poderia ser alegada apenas pelo interessado.

4. Não configura óbice à determinação de transferência de créditos decorrentes da desapropriação dos imóveis nos autos do processo n.º 0000688-83.2013.8.08.0041 para conta judicial - destinados à satisfação da obrigação em face dos credores quirografários - a existência de averbações nos registros de imóveis, sobretudo por terem as execuções individuais sido distribuídas após a recuperação judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.13.276341-8/007 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): BANCO SAFRA S/A - AGRAVADAS: ARAÚJO MAIA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA, CENTRO TECNOLOGICO DE TELEFONIA CELULAR LTDA, CONNECTION CELULARES LTDA, ML ELETRO S/A - INTERESSADO: ADMINISTRADOR JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDGARD PENNA AMORIM

RELATOR

DES. EDGARD PENNA AMORIM (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO SAFRA S/A., nos autos de recuperação judicial de CONNECTION CELULARES, contra decisão da i. Juíza em substituição, PATRÍCIA SANTOS FIRMO, da 2ª Vara de Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que determinou a expedição de Ofício ao Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Kennedy/ES, para a transferência dos créditos devidos à recuperanda, ora agravada, para uma conta judicial.

Nas razões recursais (doc. de ordem 1), a recorrente argui a nulidade parcial do procedimento por ausência de intimação do Ministério Público, bem como, de fundamentação. Afirma que a tentativa de remissão da dívida representa fraude à execução, nos termos do art. 792 do CPC, e não geram efeitos diante da exequente, o que impede, assim, a pretendida ordem judicial de transferência de valores. Sustenta que a decisão deve ser reformada, pois os eventuais efeitos do plano de recuperação somente a poderiam atingir após a apresentação das matrículas atualizadas dos imóveis, com a regular baixa dos gravames e/ou constrições lançadas, em observância ao disposto no art. 792, II, §1º, do CPC. Indica a falta de anuência do cônjuge do Sr. Lucieme Aires Pinto, de modo que a transferência de valores depositados na desapropriação em favor da recuperanda não reservou o direito de meação, certo ainda que não houve a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz a inobservância ao Plano de Recuperação, diante da necessidade de criação de SPE e de substituição dos proprietários dos imóveis para defesa dos interesses dos credores e transmissão dos direitos dos proprietários àquela. Defende que a ordem de transferência de valores não observa os princípios da continuidade, anterioridade e concentração, pois os imóveis pertencem a terceiros.

Em despacho à ordem 64, o em. Des. ESTEVÃO LUCCHESI determinou a remessa dos autos ao setor de distribuição para certificar a relação de prevenção para, se for o caso, sanar o equívoco na distribuição do feito. Após, o processo foi redistribuído por dependência ao órgão julgador para o em. Des. ARMANDO FREIRE, que, na sequência, determinou a intimação da agravante para se manifestar sobre o cabimento do recurso (doc. de ordem 65).

Recebido o recurso (doc. de ordem 67), o em. Des. ARMANDO FREIRE indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou a intimação da parte agravada.

Aberto o prazo para resposta, as recorridas quedaram-se inertes, conforme comprovantes eletrônicos juntados aos autos.

Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça (doc. de ordem 47), da lavra do i. Procurador de Justiça SAULO DE TARSO PAIXÃO MACIEL, pelo desprovimento do recurso.

Na sequência, foi proferida decisão pelo em. Des. ARMANDO FREIRE para determinar a redistribuição do feito, nos termos dos arts. 78 e 79, § 3º, do RITJMG, em virtude da prevenção da em. Des.ª VANESSA VERDOLIM H. ANDRADE devido ao julgamento do Agravo de Instrumento n.º 1.0024.13.276341-8/001 (doc. de ordem 70).

Em razão da aposentadoria da Relatora, os presentes autos vieram-me redistribuídos, na condição de seu sucessor, quando ratifiquei a decisão proferida à ordem.

Informações prestadas pelo i. Juiz de primeira instância (doc. de ordem 74), por meio das quais noticia que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado, bem como que a empresa está efetuando os pagamentos aos credores contemplados no Plano.

1. PRELIMINARES

1.1. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

O art. 178, inc. I, do CPC dispõe ser imprescindível a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse público ou social.

É certo que a antiga Lei de Falência - Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945 - expressamente previa:

Art. 210. O representante do Ministério Público, além das atribuições expressas na presente lei, será ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta. Caber-lhe-á o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência ou à concordata.

Por sua vez, a Lei n.º 11.101/05 não dispôs sobre a atuação do Órgão Ministerial em todo procedimento. Vale ressaltar que o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República para sanção recebeu veto presidencial no dispositivo que impunha a obrigatoriedade da intervenção ministerial que estava prevista no art. 4º desta legislação especial. No âmbito do REsp nº 1.536.550/RJ, a Min. NANCY ANDRIGHI abordou a questão e esclareceu o seguinte:

O Ministério Público é instituição cuja intervenção em processos judicias deve ocorrer, como regra geral, sempre que a matéria controvertida envolver, em alguma medida, discussão de interesse público. É o que se pode depreender, sobretudo, da interpretação do art. 127 da Constituição da República e do art. 82 do CPC/73 (vigente à época em que proferido o acórdão recorrido).

Também é certo, por outro lado, que, segundo texto expresso do art. 84 da lei adjetiva, a nulidade decorrente de ausência de intimação do ente ministerial para manifestação nos autos deve ser decretada somente 'quando a lei considerar obrigatória a intervenção'.

Quanto a esse aspecto, verifica-se que a antiga Lei de Quebras Documento: 1709234 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 11/05/20 Superior Tribunal de Justiça (Decreto-lei 7.661/45) dispunha, em seu art. 210, que o representante do Ministério Público deveria ser ouvido em toda ação proposta pela massa ou contra esta, cabendo-lhe o dever, em qualquer fase do processo, de requerer o que for necessário aos interesses da justiça, tendo o direito, em qualquer tempo, de examinar todos os livros, papéis e atos relativos à falência e à concordata.

No projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e encaminhado ao Presidente da República para sanção, que viria a ser a nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/05), a obrigatoriedade da intervenção ministerial estava prevista em seu art. 4º, que prescrevia:

Art. 4º. O representante do Ministério Público intervirá nos processos de recuperação judicial e de falência. Parágrafo único. Além das disposições previstas nesta Lei, o representante do Ministério Público intervirá em toda ação proposta pela massa falida ou contra esta.

Vale destacar, como reforço argumentativo, as importantes razões que conduziram ao veto presidencial desse dispositivo:

O dispositivo reproduz a atual Lei de Falências - Decreto-Lei n 7.661, de 21 de junho de 1945, que obriga a intervenção do parquet não apenas no processo falimentar, mas também em todas as ações que envolvam a massa falida, ainda que irrelevantes, e.g. execuções fiscais, ações de cobrança, mesmo as de pequeno valor, reclamatórias trabalhistas etc., sobrecarregando a instituição e reduzindo sua importância institucional.

Importante ressaltar que no autógrafo da nova Lei de Falências enviado ao Presidente da República são previstas hipóteses, absolutamente razoáveis, de intervenção obrigatória do Ministério Público, além daquelas de natureza penal.

[...]

Pode-se destacar que o Ministério Público é intimado da decretação de falência e do deferimento do processamento da recuperação judicial, ficando claro que sua atuação ocorrerá pari passu ao andamento do feito. Ademais, o projeto de lei não afasta as disposições dos arts. 82 e 83 do Código de Processo Civil, os quais prevêem a possibilidade de o Ministério Público intervir em qualquer processo, no qual entenda haver interesse público, e, neste processo específico, requerer o que entender de direito.

(sem destaque no original)

Percebe-se, a toda evidência, que se procurou alcançar solução que, ao mesmo tempo em que não sobrecarregasse a instituição com a obrigatoriedade de intervenção em ações 'irrelevantes' (do ponto de vista do interesse público), garantisse a atuação do ente naquelas em que os reflexos da discussão extrapolassem a esfera dos direitos individuais das partes, assegurando-lhe requerer o que entendesse pertinente quando vislumbrada a existência de interesses maiores.

Portanto, conforme conclusão alcançada em doutrina especializada acerca da matéria,

pela simples comparação dos dois dispositivos (o da lei anterior e o vetado), percebe-se que uma das mais importantes alterações trazidas pela nova Lei de Falências diz respeito ao papel do Ministério Público nos feitos falimentares. Ele não atua mais em toda ação de que seja parte a massa; não mais tem o dever de se pronunciar em qualquer fase do processo. A inexistência, na lei atual, de uma previsão genérica implica que o Ministério Público só terá participação na falência ou recuperação judicial nas hipóteses especificamente apontadas na lei (por exemplo: arts. 52, V, 99, XIII, 142, § 7º, 154, § 3º etc.) (COELHO, Fábio Ulhoa. Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Ed. Saraiva, 2ª. Edição, p. 29, sem destaque no original.)

Desse modo, à míngua de disposição específica na Lei 11.101/05 exigindo manifestação do Ministério Público em ações envolvendo empresa em recuperação judicial, inviável reconhecer a obrigatoriedade de sua intervenção, de modo que não há falar em nulidade processual.

Diante disso, a atuação do Ministério Público não é obrigatória em toda e qualquer fase do processo de recuperação judicial, mas, tão somente nas hipóteses previstas na legislação que regula a recuperação judicial.

Ainda assim, é conveniente destacar que não prospera a tese de que a decisão foi proferida sem a intimação do Ministério Público para se manifestar no feito originário. Isso porque, conforme andamento processual, o "Parquet" interviu nos autos em momento anterior a prolação do "decisum" combatido, motivo pelo qual afasto a preliminar.

1.2. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação.

Os fundamentos são considerados elementos essenciais da decisão, de forma que a ausência de motivação pode ensejar a declaração de nulidade do ato decisório, nos termos do art. 93, inc. IX, da Constituição da República.

Assim, o não cumprimento do dever de fundamentação pode ser acarretar às seguintes situações:

(i) fundamentação fictícia, ou seja, a que se apresenta dissociada das circunstâncias do caso concreto; (ii) fundamentação apenas implícita, i. e, a que se satisfaz com incompatibilidade aparente entre argumentos, sem que se explique até mesmo no que consiste a incompatibilidade; (iii) fundamentação per relationem, que simplesmente faz referência a outra; (iv) fundamentação que se limita a reproduzir jurisprudência; e (v) fundamentação incompleta.

(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil - Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. 56ª ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015, v. I, p. 1.047).

Do exame da decisão recorrida, infere-se que a i. Juíza de primeira instância determinou a expedição de ofício ao Juízo da Vara única da Comarca de Kennedy/ES para solicitar a transferência dos créditos devidos à recuperanda nos autos do processo n.º 0000688-83-2013.8.0041 para conta judicial à disposição do Juízo.

Verifica-se que, embora sucinto, o teor do ato decisório abordou adequadamente o direito alegado no caso concreto, diante da notícia da desapropriação dos bens. Ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão agravada.

2. MÉRITO

De inicio, verifica-se que os créditos correspondentes à venda dos imóveis dos sócios deveriam ser transferidos à recuperanda com base em dação em pagamento aprovada no Plano de Recuperação Judicial homologado, após a aprovação em Assembleia Geral dos Credores, como meio de recuperação nos termos do art. 50, inc. IX, da Lei Federal n.º 11.101/05. No aditivo desse plano, constou o seguinte:

9.3.1 - Dação em Pagamento

As recuperandas propõem a quitar parcialmente a dívida existente com os credores desta Classe mediante dação em pagamento de bens imóveis de propriedade do(s) sócios(s) das Recuperandas.

Para tanto, os sócios Lucieme Roncale Aires Pinto e Ana Paula Santana disponibilizarão aos credores quirografários 415 lotes urbanos de sua propriedade, cada um com aproximadamente 250m², situados no loteamento Cidade Balneária Solimar, Rodovia ES 060, Presidente Kennedy - ES, devidamente registrados no Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis de Presidente Kennedy - ES, individualmente avaliados em R$ 25.000,00 (vintee cinco mil reais) por lote, com avaliação total estimada em R$ 10.375.000,00 (dez milhões, trezentos e setenta e cinco mil reais). O valor será usado para amortizar a dívida total para com os credores desta Classe na proporção de crédito de cada um deles em relação ao total da dívida existente.

Para operacionalização deste pagamento, os sócios dadores constituirão uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), com o objetivo social de comercialização de imóveis próprios, cujo capital será totalmente integralizado pelos referidos imóveis.

Os credores poderão eleger gestores para cumprir o objeto desta sociedade, os quais deverão promover a venda individualizada (ou em bloco, se for o caso) dos lotes, repassando os valores líquidos aos credores, na proporção de cada um dos seus créditos.

O preço, a forma de pagamento e a modalidade da venda será definida pelos próprios credores, mediante deliberação do Comitê de Credores, caso exista, ou votação em Assembleia de Credores especialmente convocada para esse fim, cujos votos deverão ser proporcionais ao valor da dívida de cada Credor.

Após finalizadas as vendas dos lotes, a Sociedade de extinguirá. ("Sic.", f. 5/6 do doc. de ordem 48) (Sublinhas deste voto)

Nesse sentido, acordou-se em Assembleia Geral que a promoção da venda individualizada ou em bloco dos lotes ocorreria por meio da constituição de Sociedade de Propósito Específico, que teria esse objeto. Ocorre que foi noticiada nos autos do feito originário a desapropriação dos bens imóveis citados na referida cláusula do Plano de Recuperação Judicial pelo Estado do Espírito Santo.

Assim, não merece prosperar a insurgência recursal quanto à não constituição da SPE, pois se colhe dos autos que a impossibilidade se deu em virtude da desapropriação dos imóveis pelo Estado do Espírito Santo, o que impediu e, por óbvio, tornou desnecessária a sua constituição para fins de comercialização dos bens.

Ainda, neste tocante, vê-se que não há prejuízo aos credores, pois o montante decorrente do pagamento da indenização pela desapropriação será depositado em juízo, o que possibilita a observância do plano de recuperação e da ordem de pagamento dos credores.

Por outro lado, em face da alegada ausência de outorga uxória, cabe, de início, ressaltar que a questão diz respeito ao interessado e não propriamente a credor da recuperanda, que, aliás, se beneficiará com a obtenção dos créditos. Além disso, a necessidade da outorga uxória também resta afastada, pois os créditos decorreram, em verdade, da desapropriação, de modo que não se configurou a hipótese prevista no art. 1647, inc. I, do CC.

Por fim, observa-se que a aprovação do Plano de Recuperação Judicial para pagamento dos credores, por meio da dação em pagamento dos bens dos sócios, era de conhecimento do credor, e não foi impugnado oportunamente quando da realização de Assembleia Geral de Credores.

Sobre essa questão, verifica-se, ainda, que as execuções cíveis de título extrajudicial n.º 0024.13.406315-5 e 0024.14.096463-6, ajuizadas em face das sócias da empresa recuperanda, Lucieme Roncalle Aires Pinto e Ana Paula Santana, para cobrança dos créditos do ora agravante, quais sejam, as cédulas de crédito bancário 1592680 e 1592698, nas quais as sócias constam como avalistas da empresa recuperanda, culminaram em averbações premonitórias nos respectivos registros de imóveis nos termos do art. 615-A do CPC/73 (atual art. 828 do CPC/15) pela parte exequente, motivo pelo qual pugna pela ineficácia do negócio jurídico, nos termos do art. 792, inc. I, c/c §1º do CPC/15, à alegação de fraude à execução.

Ora, tais feitos foram distribuídos após o pedido de recuperação judicial em 17/07/2013, de modo que não obstam, portanto, a determinação de transferência de créditos da desapropriação nos autos do processo n.º 0000688-83.2013.8.08.0041 dos imóveis para conta judicial, os quais decorrem dos bens discriminados na cláusula de dação em pagamento.

Assim, vê-se que a recorrente pretende apenas o recebimento isolado dos créditos, em detrimento da ordem de pagamento dos demais credores da recuperanda.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas recursais, pela agravante.

DES. ARMANDO FREIRE (PRIMEIRO VOGAL)

De acordo com o Relator.

DES. ALBERTO VILAS BOAS (SEGUNDO VOGAL)

De acordo com o Relator.

SÚMULA: "REJEITARAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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