Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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Jurisreferência™

TJMG. As empresas em recuperação judicial podem requerer o parcelamento do débito fiscal. Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional e da legislação específica (artigo 6º, parágrafo 7º da Lei Federal n. 11.101/2005)

Data: 09/04/2019

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art.151, VI do CTN.

Ademais, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, a menos que haja o parcelamento da dívida:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO.

-As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ( art. 6º., parágrafo 7º., da Lei 11.101/05).

- As empresas em recuperação judicial podem requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal. Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, podendo a execução fiscal prosseguir se o devedor inadimplir o acordo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0432.10.001353-6/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2012, publicação da súmula em 24/08/2012)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL - NÃO CABIMENTO - ART. 7 º DA LEI 11.101/05 - DECISÃO MANTIDA.

- Diante da clara redação dada ao art. 7º da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), não restam dúvidas acerca da possibilidade de continuidade das execuções de natureza fiscal mesmo com o deferimento da recuperação judicial, vez que não verificada a existência de parcelamento do débito tributário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.197355-4/001, Relator(a): Des.(a) Selma Marques , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2014, publicação da súmula em 21/11/2014)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DEBITO COM CONDICAO SUSPENSIVA DO PROCESSO - EXTINCAO EQUIVOCADA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art.151, VI do CTN.

O parcelamento da dívida tributária por não extinguir a obrigação implica a suspensão da execução fiscal e não sua extinção, que só se verifica após quitado o debito. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.16.000485-4/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da súmula em 25/06/2018)

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

As empresas em recuperação judicial podem requerer o parcelamento do débito fiscal. Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional e da legislação específica (art. 6º, §7º da Lei 11.101/05).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.158580-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA - AGRAVADO(A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WILSON BENEVIDES

RELATOR.

DES. WILSON BENEVIDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA., visando à reforma da r. decisão de Ordem nº 20 - f. 03/04, proferida pelo MM. Juiz da 1º Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Execução Fiscal ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, não conheceu da exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante, dada a necessidade de dilação probatória.

Nas suas razões recursais (Ordem nº 01), a recorrente alega ter informado ao Juízo a quo sobre o parcelamento especial deferido nos autos do seu processo de Recuperação Judicial, fato que enseja a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Não obstante, relata que o d. Magistrado determinou o prosseguimento da ação executiva originária, com a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada.

Sustenta que formulou, no bojo da ação originária, o pedido de sobrestamento do feito, sendo claro que a decisão proferida foi baseada em pedido não formulado pela parte, qual seja, o reconhecimento de suposta nulidade da Certidão de Dívida Ativa diante da necessidade de dilação probatória.

Afirma prescindir o presente caso de dilação probatória, uma vez que o parcelamento do débito deferido nos autos da Recuperação Judicial é situação demonstrada de plano e que pode ser deduzida pelo D. Juízo de Primeira Instância sem maiores dificuldades.

Destaca que, caso a execução fiscal tenha prosseguimento, com a prática de atos constritivos, como bloqueios ou qualquer tipo de penhora de bem, o montante arrecadado nos autos da recuperação judicial não corresponderá ao efetivo valor apurado quando do parcelamento dos débitos.

Ante o exposto, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Ao final, que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a decisão objurgada, para suspender a exigibilidade dos débitos tributários cobrados por meio da execução fiscal originária.

Preparo realizado à Ordem nº 28.

À Ordem nº 29, restou deferida a antecipação da tutela recursal.

Contraminuta recursal à Ordem nº 30.

Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça à Ordem nº 32, opinando pela desnecessidade de intervenção ministerial no feito.

Sem informações judiciais.

É, em síntese, o relatório.

Compulsando os autos, verifica-se que a Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais ajuizou Execução Fiscal em face de New Work Comércio e Participações LTDA, pleiteando o pagamento dos créditos tributários consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 03.000419346-90, referente a débitos de ICMS, no valor histórico de R$ 164.824,54 (Ordem nº 14, f. 03).

Após ser devidamente citada nos autos da presente execução, a empresa apresentou Exceção de Pré-executividade (Ordem nº 15, f. 08/11), sustentando, em suma, a necessidade de sobrestamento do feito em razão do deferimento de parcelamento de débitos tributários nos autos de Recuperação Judicial, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Cajamar/SP.

De maneira subsidiária, solicitou a expedição de ofício ao juízo responsável pelo processamento da recuperação, determinando a reserva do numerário ou penhora nos autos do procedimento em trâmite perante o Estado de São Paulo.

Inicialmente, convém registrar que a exceção de pré-executividade constitui criação jurisprudencial, por meio da qual se obsta a prática de atos judiciais típicos do processo executivo, em razão de suposta existência de vícios ou matérias cognoscíveis de ofício e identificáveis de plano pela autoridade judicial.

Desta forma, o instituto mostra-se como meio de defesa incidental do executado, com o objetivo de arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situações que se exija dilação probatória, conforme entendimento sedimentado pela Súmula 393, STJ:

A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Pois bem.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art.151, VI do CTN.

Ademais, nos termos do art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05, a recuperação judicial não suspende a execução fiscal, a menos que haja o parcelamento da dívida:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 7º As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

Nesse sentido, é a jurisprudência deste Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PARCELAMENTO NÃO CUMPRIDO.

-As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ( art. 6º., parágrafo 7º., da Lei 11.101/05).

- As empresas em recuperação judicial podem requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal. Nestes casos, a exigibilidade do crédito tributário ficará suspensa, podendo a execução fiscal prosseguir se o devedor inadimplir o acordo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0432.10.001353-6/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2012, publicação da súmula em 24/08/2012)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO FISCAL - NÃO CABIMENTO - ART. 7 º DA LEI 11.101/05 - DECISÃO MANTIDA.

- Diante da clara redação dada ao art. 7º da Lei 11.101/05 (Lei de Falências), não restam dúvidas acerca da possibilidade de continuidade das execuções de natureza fiscal mesmo com o deferimento da recuperação judicial, vez que não verificada a existência de parcelamento do débito tributário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.13.197355-4/001, Relator(a): Des.(a) Selma Marques , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/11/2014, publicação da súmula em 21/11/2014)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DEBITO COM CONDICAO SUSPENSIVA DO PROCESSO - EXTINCAO EQUIVOCADA - CONSTATAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário, à luz do disposto no art.151, VI do CTN.

O parcelamento da dívida tributária por não extinguir a obrigação implica a suspensão da execução fiscal e não sua extinção, que só se verifica após quitado o debito. (TJMG - Apelação Cível 1.0074.16.000485-4/001, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/06/2018, publicação da súmula em 25/06/2018)

Da análise dos autos, observa-se que o agravante apresentou, nos autos da Recuperação Judicial de nº 3001001-19.2012.8.26.0108, plano de parcelamento dos débitos tributários em aberto, oferecendo 2% (dois por cento) de seu faturamento mensal para pagamento da dívida, o qual foi acolhido por aquele Juízo, conforme se verifica à Ordem nº 19.

Nesse espeque, uma vez concedido o parcelamento dos débitos no bojo da recuperação judicial, entende-se que a sua cobrança por meio da execução fiscal ajuizada deve ser sobrestada, de forma que, eventual insurgência da exequente contra o deferimento da medida em questão deve ser realizada nos autos em que a decisão foi prolatada.

Assim, pela certidão de Ordem nº 03, emitida pelo Juízo da Recuperação Judicial - Comarca de Cajamar/SP, verifica-se que até outubro/2016 havia sido depositado, naqueles autos, o valor de R$1.857.577,31 (um milhão, oitocentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e um centavos) em favor das Fazendas Estaduais, e R$ 2.983.706,54 (dois milhões, novecentos e oitenta e três mil, setecentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos) em favor da Fazenda Federal.

Logo, em sede de cognição sumária, conclui-se que demonstrada a plausibilidade do direito da agravante, apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, mormente considerando que a recorrente parece estar adimplente com o parcelamento realizado (Ordem nº 04).

Da mesma forma, também consubstanciado o perigo de dano, tendo em vista os prejuízos inerentes ao decurso do prosseguimento da execução.

Diante disso, restaram configurados motivos relevantes para a alteração da decisão proferida pelo Magistrado a quo, mormente estando preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para confirmar a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida e, por consequência, determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários cobrados por meio da execução fiscal originária.

Custas pelo agravado, isento.

DESA. ALICE BIRCHAL - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"




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