Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Estando a execução fiscal suspensa, em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.712.484-SP, no Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual que se discute a possibilidade de os atos constritivos recaírem sobre empresa em recuperação judicial, por extensão, há que se interpretar que não pertinente nem lógico exigir que a empresa nessas condições apresente defesa acompanhada de garantia do juízo

Data: 04/04/2019

Ademais, constata-se que a execução se encontra suspensa, em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.712.484/SP no Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a possibilidade de os atos constritivos recaírem sobre empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Assim, parece ser contraditório suspender a execução em razão da incerteza da possibilidade de constrição de bens da executada, que se encontra em recuperação judicial, mas, ao mesmo tempo, exigir que a empresa apresente defesa acompanhada de garantia do juízo.

Desse modo, entendo que se revela prudente que sejam os embargos à execução, assim como procedimento executivo, suspensos até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.712.484/SP, ocasião em que será possível deliberar, com segurança, a possibilidade de penhora ou de oferecimento em garantia de bens da executada.

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO - MATÉRIA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO EM TRAMITAÇÃO NO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS PELA AUSÊNCIA DE GARANTIA - NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

- Estando a execução suspensa, em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.712.484/SP, no Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual que se discute a possibilidade de os atos constritivos recaírem sobre empresa em recuperação judicial, por extensão, há que se interpretar que não pertinente nem lógico exigir que a empresa nessas condições apresente defesa acompanhada de garantia do juízo.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0324.14.012159-5/001 - COMARCA DE ITAJUBÁ - APELANTE(S): ALFRESA USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA - APELADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Apelação Cível interposta por Alfresa Usinagem e Calderaria Ltda. contra a sentença de fls. 114/115, que não conheceu dos Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais, uma vez que não houve garantia da execução.

Nas razões recursais de fls. 130/146, sustenta o embargante, ora apelante, que a sentença desconsiderou o fato de que houve oferecimento de bem como garantia da execução. Aventa que, conforme entendimento do STJ, o magistrado deve possibilitar ao embargante a complementação ou a substituição da penhora, sob pena de inviabilizar o acesso à Jurisdição. Alega também que, "ainda que se considere a ausência de garantia do juízo, a empresa se encontra em fase de recuperação judicial, o que dificulta a oferta de bens". Por isso, pede que seja cassada a sentença e se dê prosseguimento ao feito. Caso se decida pelo prosseguimento do feito, pede que seja decotada a parcela relativa à correção monetária do débito exequendo. Pela eventualidade, pede que seja reconhecida a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC.

Contrarrazões às fls. 150/164.

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inicialmente insta consignar que, de fato, nos termos do §1º do art. 16 da Lei 6.830/80, "não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução".

O Superior Tribunal de Justiça também já consignou ser necessária a garantia da execução fiscal, em razão da especialidade da Lei nº 6.830/80 (REsp 1272827/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/5/2013, DJe 31/5/2013).

Ocorre que, nos embargos apresentados pela apelante, não foi trazida garantia da execução.

Sobre o tema, relevante registrar que o Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C, do Código de Processo Civil/73, estabeleceu que o magistrado poderá determinar o reforço da penhora quando esta se mostrar insuficiente, antes de extinguir os embargos do devedor, desde que a matéria tenha sido suscitada por umas das partes.

Em assim sendo, é de se afirmar que a insuficiência dos valores penhorados não se mostra capaz de obstar o processamento dos embargos, pena de ofensa ao direito de acesso ao judiciário e ao direito de defesa.

Em casos análogos, assim se manifestou este Tribunal de Justiça:

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO INSUFICIENTE. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. REFORÇO DA PENHORA A QUALQUER TEMPO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Existindo prévia garantia do juízo, mesmo que insuficiente, são admissíveis os embargos à execução fiscal opostos pelo devedor, a teor do art. 16, §1º, da Lei de Execução Fiscal, havendo a possibilidade de no decorrer do processo ocorrer a complementação da penhora, segundo o disposto no art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0694.14.000935-8/001, Relator(a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 16/12/2016)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE - POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E INTERPRETAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 15, II, DA LEI FEDERAL Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO.

Segundo a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o recebimento dos embargos do devedor, ainda que insuficiente a garantia da execução fiscal.

Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0026.15.004397-9/001, Relator(a): Des.(a) Audebert Delage , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2016, publicação da súmula em 15/07/2016)

No caso presente, sob pena reconhecimento de eventual nulidade a posteriori, apesar de não ter sido oferecido qualquer valor em garantia, estou em que mesmo assim dever-se-ia oportunizar à parte, antes da extinção dos embargos, examinar suas razões.

Em verdade, de detida análise dos autos, verifica-se que, nas oportunidades em que a parte foi intimada para garantir a execução, esta se manifestou informando que eventual constrição de bens deveria ser submetida ao crivo do juízo da Recuperação Judicial, questão que sequer foi abordada pela e. Magistrada sentenciante. Portanto, entendo que se mostra temerária a extinção do procedimento sem a devida análise de tal matéria de defesa.

Ademais, constata-se que a execução se encontra suspensa, em razão do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.712.484/SP no Superior Tribunal de Justiça, em que se discute a possibilidade de os atos constritivos recaírem sobre empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal. Assim, parece ser contraditório suspender a execução em razão da incerteza da possibilidade de constrição de bens da executada, que se encontra em recuperação judicial, mas, ao mesmo tempo, exigir que a empresa apresente defesa acompanhada de garantia do juízo.

Desse modo, entendo que se revela prudente que sejam os embargos à execução, assim como procedimento executivo, suspensos até o julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.712.484/SP, ocasião em que será possível deliberar, com segurança, a possibilidade de penhora ou de oferecimento em garantia de bens da executada.

Com tais considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem, ficando suspenso até o julgamento do referido recurso paradigma.

Custas, na forma da lei.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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