Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Diante da ausência de litigiosidade no caso em concreto, tendo o administrador judicial não se oposto à modificação do valor do crédito, não se aplica a regra da causalidade, apta a ensejar a condenação do credor nos ônus sucumbenciais

Data: 28/03/2019

No caso em tela, verifico que, a despeito da instauração da impugnação, esta foi desprovida de litigiosidade, pela ausência de resistência oposta pelo recuperando e pelo administrador, afastando a regra de que a simples instauração de procedimento já implicaria em condenação em ônus sucumbenciais.

Assim, no caso concreto, a ausência de litigiosidade afasta a causalidade para fins de condenação em ônus sucumbenciais, pela natureza que a demanda assumiu nos presentes autos, qual seja, de apenas declarar o acertamento do valor efetivamente devido.

Neste sentido, já se manifestou esta Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESISTÊNCIA POSTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Tendo a autora simplesmente atendido ao comando do administrador judicial da falência, concordando com o valor do crédito apontado através da presente "habilitação de crédito", não há como compeli-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela desistência da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.350739-4/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015)

Destarte, deve ser afastado o ônus sucumbencial.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO - RECONHECIMENTO PELO ADMINISTRADOR JUDICIAL - HONORÁRIOS E CUSTAS - AFASTAMENTO.

Diante da ausência de litigiosidade no caso em concreto, tendo o administrador judicial não se oposto à modificação do valor do crédito, não se aplica a regra da causalidade, apta a ensejar a condenação do credor nos ônus sucumbenciais.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0471.11.000417-6/001 - COMARCA DE PARÁ DE MINAS - AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE TECIDOS SANTANENSE - AGRAVADO(A)(S): FAMOTEC FÁBRICA DE TECIDOS MODERNA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JAIR VARÃO

RELATOR.

DES. JAIR VARÃO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 54, TJ, da lavra do MMa. Juiza da 1ª Vara Cível da Comarca de Pará de Minas que, nos autos da impugnação de crédito aviada por Companhia Tecidos Santanense em face de FAMOTEC - Fábrica Moderna de Tecidos Ltda., extinguiu o feito com base no art. 487, III, b, do CPC, condenando a parte agravante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Sustenta a parte agravante, em suma, que não são devidos honorários advocatícios e custas judiciais, tendo em vista que foi apresentada divergência, mas, por ordem da MMa. Juíza, foi distribuída tal impugnação de forma autônoma, sem causalidade, no entanto. Esclarece que a parte agravada não se manifestou e que o administrador judicial retificou o crédito devido à agravante, sem divergências. Pede seja concedido ao recurso efeito suspensivo, e, ao final, a reforma da decisão.

Sem contraminuta.

Parecer da d. PGJ às fls. 71, opinando pelo provimento ao recurso.

I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissibilidade.

II - JUÍZO DE MÉRITO

Cinge-se a controvérsia da questão em se aferir a litigiosidade da impugnação apresentada, tendo em vista a concordância do administrador judicial e retificação do crédito, afastando-se as condenações em custas e honorários advocatícios.

Com efeito, é sabido que a Lei 11.101/05, em seus arts. 13 a 15, dispõe sobre as impugnações aos créditos habilitados, diante da não concordância com o valor apresentado pelo administrador judicial.

In casu, verifica-se que a agravante opôs ao valor apresentado e o administrador judicial, prontamente, procedeu à retificação pretendida, sem a instauração de processo litigioso.

No caso em tela, verifico que, a despeito da instauração da impugnação, esta foi desprovida de litigiosidade, pela ausência de resistência oposta pelo recuperando e pelo administrador, afastando a regra de que a simples instauração de procedimento já implicaria em condenação em ônus sucumbenciais.

Assim, no caso concreto, a ausência de litigiosidade afasta a causalidade para fins de condenação em ônus sucumbenciais, pela natureza que a demanda assumiu nos presentes autos, qual seja, de apenas declarar o acertamento do valor efetivamente devido.

Neste sentido, já se manifestou esta Câmara:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - DESISTÊNCIA POSTERIOR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. Tendo a autora simplesmente atendido ao comando do administrador judicial da falência, concordando com o valor do crédito apontado através da presente "habilitação de crédito", não há como compeli-la ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios pela desistência da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.350739-4/001, Relator(a): Des.(a) Elias Camilo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 02/06/2015)

Destarte, deve ser afastado o ônus sucumbencial.

III - DISPOSITIVO

Isto posto, dou provimento ao recurso para afastar os ônus sucumbenciais atribuídos ao agravante.

Custas pela agravante.

JD. CONVOCADO ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. ALBERGARIA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."




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