Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. É nula a cláusula do plano de recuperação que estabelece o dever de baixar eventuais protestos e restrições lançadas em nome de coobrigados, avalistas, fiadores, e demais garantidores das dívidas sujeitas à recuperação judicial

Data: 02/04/2019

Por outro lado, quanto à exclusão das restrições cadastrais de sócios e garantidores estabelecida na cláusula 8.4 do PRJ, o Recorrente alega que esta violaria entendimento pacificado junto aos tribunais pátrios de que a "aprovação do plano de recuperação judicial não implica o cancelamento de protestos e de apontamentos em bancos de dados de proteção ao crédito" (f. 05-TJ).

No que tange à alegação de que tal disposição contratual violaria o que prevê o Enunciado n. 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, tal como alegado pelo Recorrido, em sua Contraminuta, o Recorrente, de fato, confunde a decisão que defere o processamento da RJ (art. 52 da Lei nº 11.101/05) com a decisão de concessão da RJ (art. 58, da Lei nº 11.101/05) - de homologação do Plano Recuperacional.

Evidentemente, tal como previsto no art. 59, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a decisão que homologa o PRJ implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Ocorre, contudo, que a mencionada Lei cria espécie de novação sui generis que, embora crie nova obrigação em relação às partes diretamente envolvidas, não se estende aos garantidores de forma geral (avalistas, fiadores e coobrigados) (art. 49, §1º, da Lei de Falências), em contraposição ao instituto jurídico da novação previsto no art. 360, e seguintes, do Código Civil de 2002.

Por tais razões, inviável aventar a possibilidade de que as eventuais cobranças judiciais e/ou utilização de mecanismos coercitivos, em face dos coobrigados e garantidores, sejam imediatamente suspensas em razão da simples aprovação do PRJ.

Sob tal premissa, o STJ editou a Súmula de nº 581:

"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

Quanto ao tema, merece transcrição lição doutrinária:

"(...) o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil. Muito embora, portanto, o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva; Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 41, grifo nosso)

Por tais razões, em que pese a validade da previsão de baixa das restrições lançadas em nome da empresa Recuperanda e de seus sócios (REsp 1.260.301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi), tal benefício não poderia ser estendido aos coobrigados, avalistas, fiadores e demais garantidores dos débitos originários, como previsto na cláusula de nº 8.4 do PRJ (f. 264-TJ).

Nesse sentido, aliás, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO EMPRESARIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - NOVAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS, SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E DAS AÇÕES CONTRA OS AVALISTAS, FIADORES E DEMAIS GARNTIDORES - NULIDADE. 1. As deliberações em assembleia de credores relativas aos planos de recuperação judicial estão sujeitas ao controle do poder judiciário, que deverá verificar os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, consoante o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabe ao julgador fazer o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, de forma que a eventual identificação de cláusula abusiva implica sua nulidade. 3. A previsão no plano de recuperação judicial de novação de todos os créditos, bem como de suspensão dos protestos e das ações contra avalistas, fiadores e demais garantidores, é nula, haja vista que vai de encontro a Lei n.º 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0249.16.000852-3/001, Relator: Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2018, publicação da súmula em 06/04/2018, grifo nosso).

Tal disposição, portanto, padece de evidente nulidade, porquanto redigida em desacordo com o que prevê a Lei nº 11.101 de 2005 (art. 49, §1º, c/c art. 59), e o que dispõe a Súmula de nº 581 do STJ.

No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça (f. 364/365-TJ):

A novação dos créditos que coaduna com a extinção das ações e execuções em face das recuperandas não se estende aos fiadores, avalistas e coobrigados, uma vez que o art. 49, §1º, do referido diploma legal prevê que os credores do devedor conservam seus direitos perante os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

(...)

Considerando, portanto, que a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja a extinção das ações e execuções em face dos sócios e garantidores, com a devida vênia, não se admite, como consequência lógica, o cancelamento dos protestos e das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito em seu nome. (f. 364v-TJ, grifo nosso).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DO PLANO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SOBERANA - ATUAÇÃO DO JULGADOR LIMITADA À VERIFICAÇÃO DA VALIDADE DA APROVAÇÃO E LEGALIDADE DE SUAS CLÁUSULAS - "LEILÃO REVERSO" - OPORTUNIDADE ESTENDIDA A TODOS OS CREDORES - LEGALIDADE - PROTESTOS EM FACE DOS GARANTIDORES - SUSPENSÃO - ILEGALIDADE - NOVAÇÃO SUI GENERIS DAS DÍVIDAS - NULIDADE - TAXA DE JUROS E VALOR DO DESÁGIO - LIBERDADE CONTRATUAL - ASPECTO ECONÔMICO FINANCEIRO DO ACORDO - VALIDADE DO QUE RESTOU CONVENCIONADO.

- O Plano de Recuperação Judicial, após aprovação pela Assembleia Geral de Credores, é soberano quanto a seu mérito, sendo viável ao Julgador apenas a análise da validade da aprovação do Plano e legalidade de suas cláusulas.

- É válida a realização do "Leilão Reverso", quando estabelecido sem privilegiar qualquer um dos credores, e com a possibilidade de livre adesão entre eles, indistintamente.

- A novação operada pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial não retira do credor a possibilidade de exercer seus direitos contra terceiros garantidores, e não impede o prosseguimento de ações e execuções em seu desfavor (STJ).

- É nula a cláusula do Plano de Recuperação que estabelece que sua aprovação opera a novação das dívidas também em relação aos coobrigados, avalistas, fiadores e demais garantidores das obrigações novadas, por ofender a Lei nº 11.101/05.

- É nula a cláusula do Plano de Recuperação que estabelece o dever de baixar eventuais protestos e restrições lançadas em nome de coobrigados, avalistas, fiadores, e demais garantidores das dívidas sujeitas à Recuperação Judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.18.090517-6/000 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S): ITAÚ UNIBANCO S/A - AGRAVADO(A)(S): PHARMANUTRI COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INTERESSADO(S): FERREIRA MORAIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ADMINISTRADOR JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.

DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)

V O T O

Trata-se de recurso, interposto pelo Banco ITAÚ S.A., em face de PHARMANUTRI Comércio de Medicamentos e Produtos Nutricionais LTDA., contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem que, nos autos da Recuperação Judicial de origem, concedeu a recuperação judicial e homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela Agravada (f. 330/334-TJ).

O Agravante argumenta que o Plano de Recuperação apresentado traz cláusulas ilegais do que decorre a necessidade de sua exclusão do acordo entabulado.

Afirma que a cláusula que estabelece o chamado "leilão reverso", que consiste na possibilidade de credores apresentarem "lances de deságio" para obter o pagamento antecipado - por implicar tratamento diferenciado para credores -, ofende os princípios da boa-fé objetiva e da par conditio creditorum.

Aduz que a cláusula 8.4, ao dispor sobre a baixa ou suspensão das inscrições, em cadastros de inadimplentes, extensiva aos garantidores dos créditos, no que tange aos débitos constantes do plano de recuperação, é contrário ao entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Alega que, conforme Enunciado CJF nº 54, da 1ª Jornada de Direito Comercial prevê expressamente que "o deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento das negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito".

Argumenta que a forma de pagamento apresentada estabelece deságio excessivo, prazos prolongados e juros e correção monetária em desacordo com os índices legais, o que desfavorece sobremaneira a comunidade de credores.

Sustenta que o plano não é claro quanto ao pagamento dos valores das parcelas, visto que não estabelece, de antemão, o valor de cada uma delas.

Por fim, pede pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, ante a presença de risco de dano econômico e probabilidade do direito vindicado. Requer, assim, seja o presente recurso recebido em ambos os efeitos - devolutivo e suspensivo - e, ao final, provido, com a consequente cassação da decisão, a fim de que seja determinada "a apresentação de novo plano de recuperação judicial" (f. 02/14-TJ).

Ressalto que, muito embora os autos originais tramitem em meio eletrônico, não haverá qualquer prejuízo ao Recorrente em virtude da interposição deste recurso, em meio físico, notadamente por ter sido feita com amparo em orientação da 1ª Vice-Presidência deste Tribunal - conforme Parecer GEJUD/DIRFOR/TJMG nº 105/2018 (f. 337-TJ).

Em sede liminar indeferi o pedido de antecipação da tutela recursal (f. 345/347-TJ).

Intimada a se manifestar, a Agravada apresentou sua Contraminuta às f. 350/362-TJ.

A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se favoravelmente ao parcial provimento deste Agravo de Instrumento, para que seja declarada a nulidade da cláusula de nº 8.4, por ofensa ao que prevê a Lei nº 11.101/05 (f. 364/365-TJ).

Após a apresentação de parecer pela PGJ, a Agravada novamente apresentou Contraminuta, reiterando sua argumentação (f. 367/379-TJ).

Preparo efetuado (f. 339/338-TJ).

É o relatório.

Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pretende o Agravante, em síntese, que seja determinado à Agravada a apresentação de novo Plano de Recuperação, por supostas irregularidades em seu conteúdo e a declaração da ilegalidade de cláusulas específicas do Plano apresentado.

Pois bem, conforme leciona Fábio Ulhoa Coelho acerca dos resultados obtidos na Assembleia Geral de Credores e da atuação do magistrado:

Em suma, três podem ser os resultados da votação na Assembleia: a) aprovação do plano de recuperação, por deliberação que atendeu ao quórum qualificado da lei; b) apoio ao plano de recuperação, por deliberação que quase atendeu a esse quórum qualificado; c) rejeição de todos os planos discutidos. Em qualquer caso, o resultado será submetido ao juiz, mas variam as decisões judiciais possíveis em cada um deles. No primeiro, o juiz limita-se a homologar a aprovação do plano pelos credores; no segundo, ele terá a discricionariedade para aprovar ou não o plano que quase alcançou o quórum qualificado; no terceiro, deve decretar a falência da sociedade requerente da recuperação judicial. (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial. Vol. 3. 17ª ed. rev. amp.. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 391, grifo nosso).

Note-se que, em nenhuma hipótese, pode o magistrado adentrar ao mérito do conteúdo das decisões tomadas no âmbito da Assembleia Geral de Credores - AGC, devendo, nos casos em que o plano for aprovado, limitar-se a homologá-lo, e verificar a ocorrência de ilegalidades - o que não se confunde com o controle relacionado ao cabimento do Plano para o fim a que se propõe.

O controle judicial do Plano de Recuperação, portanto, se limita à análise do cumprimento dos requisitos de validade do acordo formulado (estabelecidos no art. 104 do Código Civil de 2002) e da legalidade de suas cláusulas - haja vista a impossibilidade de que este seja aprovado em contrariedade à lei. Nesse mesmo sentido, a 4ª Turma do e. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou:

RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUE APROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DAS CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO. 1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. [...] (STJ. REsp 1.587.559/PR. Ministro Luis Felipe Salomão. DJ: 06/04/2017, grifo nosso).

No caso em tela, tal como assentado na decisão liminar (f. 345/347-TJ), não vejo qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade da decisão que homologou o Plano Recuperacional aprovado pela Assembleia, sobretudo por ter sido aprovado por sua maioria (f. 309/310-TJ).

Ademais, não houve alegação do Agravante de eventual fraude, voltada a manipular o resultado da AGC, do que decorre a presunção de sua higidez e impossibilidade de que seja determinada a realização de nova Assembleia para análise de novo plano.

Noto que, num panorama geral, os requisitos estabelecidos no art. 53 da Lei 11.101/05, para homologação do Plano de Recuperação Judicial - PRJ foram cumpridos pela Recuperanda, porquanto presente:

a) discriminação pormenorizada dos meios de recuperação a ser empregados (f. 241/268-TJ);

b) demonstração de sua viabilidade econômica (f. 270-TJ); e

c) laudo econômico-financeiro e de avaliação dos bens e ativos do devedor, subscrito por profissional legalmente habilitado ou empresa especializada (f. 272/285-TJ e 288/291-TJ).

Quanto à nulidade de determinadas cláusulas do Plano de Recuperação Judicial - PRJ, estas merecem atenção específica, por envolverem matérias diversas.

No que tange à ilegalidade do chamado "Leilão Reverso", em que pese toda a argumentação tecida, observo que a cláusula de nº 7.9 estende a possibilidade de participação a todos os credores, sem quaisquer distinções entre eles, não havendo razões para afirmar, como sustenta o Recorrente, que tal disposição violaria o princípio da "par conditio creditorum". In verbis:

"Fica autorizado, se necessário, a realização de Leilão Reverso Presencial, do qual poderão participar todos os credores sujeitos à Recuperação Judicial. Os lances serão efetuados pela Recuperanda, a partir de um deságio de 90% (noventa por cento) do valor da dívida novada, percentual este que será reduzido paulatinamente, dando a possibilidade, em cada lance, aos Credores que assim o quiserem, de participarem da oferta." (f. 261-TJ, grifo nosso).

Inexistentes quaisquer disposições que limitem a participação de determinada classe de credores, ou que estabeleça diferentes regras entre credores de uma mesma classe, patente a legalidade da cláusula. Quanto ao tema, menciono alguns julgados da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do e. TJSP:

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Plano aprovado. Condições de pagamento aos quirografários que não se reputam irregulares. Carência que não ultrapassa o biênio de supervisão judicial. Ausência de iliquidez das parcelas. Ausência, ainda, de injustificada diferenciação no tratamento dos credores. Credores colaboradores cujas condições se especificaram, com livre possibilidade de adesão. Possibilidade do leilão reverso. Cláusula impeditiva de imediata falência em caso de descumprimento que não se autoriza. Decisão em parte revista. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211510-02.2017.8.26.0000; Relator : Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2018; Data de Registro: 10/08/2018, grifo nosso).

Recuperação judicial. Plano aprovado. Cram down. Razões suficientes e justificadas para flexibilização dos quóruns do artigo 58, par. 1º, da LREF. Credor agravante que era o único presente de sua classe e que atuou de modo evidentemente abusivo, a fim de obter outras vantagens e garantias a seu crédito. Condições de pagamento, de carência e de acréscimos que não são abusivas. Leilão reverso. Possibilidade, no caso, desde que não beneficia ou privilegia qualquer específico credor. Faculdade indistinta que a todos se abriu. Impossibilidade, porém, de condicionamento da convolação em falência no caso de descumprimento. Decisão apenas neste ponto revista. Agravo de instrumento provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127984-06.2018.8.26.0000; Relator: Claudio Godoy; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Carlos - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2019; Data de Registro: 15/01/2019, grifo nosso).

Não há, portanto, respaldo jurídico na argumentação tecida pelo Recorrente quanto ao ponto.

Por outro lado, quanto à exclusão das restrições cadastrais de sócios e garantidores estabelecida na cláusula 8.4 do PRJ, o Recorrente alega que esta violaria entendimento pacificado junto aos tribunais pátrios de que a "aprovação do plano de recuperação judicial não implica o cancelamento de protestos e de apontamentos em bancos de dados de proteção ao crédito" (f. 05-TJ).

No que tange à alegação de que tal disposição contratual violaria o que prevê o Enunciado n. 54 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, tal como alegado pelo Recorrido, em sua Contraminuta, o Recorrente, de fato, confunde a decisão que defere o processamento da RJ (art. 52 da Lei nº 11.101/05) com a decisão de concessão da RJ (art. 58, da Lei nº 11.101/05) - de homologação do Plano Recuperacional.

Evidentemente, tal como previsto no art. 59, da Lei de Recuperação Judicial e Falências, a decisão que homologa o PRJ implica novação dos créditos anteriores ao pedido. Ocorre, contudo, que a mencionada Lei cria espécie de novação sui generis que, embora crie nova obrigação em relação às partes diretamente envolvidas, não se estende aos garantidores de forma geral (avalistas, fiadores e coobrigados) (art. 49, §1º, da Lei de Falências), em contraposição ao instituto jurídico da novação previsto no art. 360, e seguintes, do Código Civil de 2002.

Por tais razões, inviável aventar a possibilidade de que as eventuais cobranças judiciais e/ou utilização de mecanismos coercitivos, em face dos coobrigados e garantidores, sejam imediatamente suspensas em razão da simples aprovação do PRJ.

Sob tal premissa, o STJ editou a Súmula de nº 581:

"A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória."

Quanto ao tema, merece transcrição lição doutrinária:

"(...) o plano de recuperação judicial opera uma novação sui generis e sempre sujeita a condição resolutiva, que é o eventual descumprimento do que ficou acertado no plano, circunstância que a diferencia, sobremaneira, daqueloutra, comum, prevista na lei civil. Muito embora, portanto, o plano de recuperação judicial opere novação das dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou coobrigados em geral." (SALOMÃO, Luis Felipe; SANTOS, Paulo Penalva; Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 41, grifo nosso)

Por tais razões, em que pese a validade da previsão de baixa das restrições lançadas em nome da empresa Recuperanda e de seus sócios (REsp 1.260.301/DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi), tal benefício não poderia ser estendido aos coobrigados, avalistas, fiadores e demais garantidores dos débitos originários, como previsto na cláusula de nº 8.4 do PRJ (f. 264-TJ).

Nesse sentido, aliás, já se manifestou este e. Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DIREITO EMPRESARIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO - CONTROLE DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - NOVAÇÃO DE TODOS OS CRÉDITOS, SUSPENSÃO DOS PROTESTOS E DAS AÇÕES CONTRA OS AVALISTAS, FIADORES E DEMAIS GARNTIDORES - NULIDADE. 1. As deliberações em assembleia de credores relativas aos planos de recuperação judicial estão sujeitas ao controle do poder judiciário, que deverá verificar os requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, consoante o entendimento do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. Cabe ao julgador fazer o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, de forma que a eventual identificação de cláusula abusiva implica sua nulidade. 3. A previsão no plano de recuperação judicial de novação de todos os créditos, bem como de suspensão dos protestos e das ações contra avalistas, fiadores e demais garantidores, é nula, haja vista que vai de encontro a Lei n.º 11.101/05. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0249.16.000852-3/001, Relator: Des. Edgard Penna Amorim, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2018, publicação da súmula em 06/04/2018, grifo nosso).

Tal disposição, portanto, padece de evidente nulidade, porquanto redigida em desacordo com o que prevê a Lei nº 11.101 de 2005 (art. 49, §1º, c/c art. 59), e o que dispõe a Súmula de nº 581 do STJ.

No mesmo sentido, manifestou-se a Procuradoria Geral de Justiça (f. 364/365-TJ):

A novação dos créditos que coaduna com a extinção das ações e execuções em face das recuperandas não se estende aos fiadores, avalistas e coobrigados, uma vez que o art. 49, §1º, do referido diploma legal prevê que os credores do devedor conservam seus direitos perante os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

(...)

Considerando, portanto, que a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja a extinção das ações e execuções em face dos sócios e garantidores, com a devida vênia, não se admite, como consequência lógica, o cancelamento dos protestos e das inscrições nos cadastros de proteção ao crédito em seu nome. (f. 364v-TJ, grifo nosso).

Por fim, tal como aponta a d. PGJ, a cláusula 8.4 é mero consectário da cláusula de nº 8.2, sendo certo concluir que a anulação daquela sem eventual declaração de ilegalidade desta última, seria medida evidentemente inócua - na medida em que a suspensão da exigibilidade das dívidas em relação aos garantidores também obstaria a realização de protestos em face dos garantidores e coobrigados, ou sua inscrição em cadastro de inadimplentes.

A própria argumentação tecida pelo Recorrente permite concluir pela intenção de que seja declarada nula a disposição concernente à novação dos créditos em relação aos garantidores das dívidas sujeitas à recuperação, o que permite a declaração da ilegalidade das cláusulas 8.2 e 8.4 do Plano Recuperacional em conjunto.

Outrossim, quanto à forma de pagamento apresentada (supostamente não clara o suficiente), ao "deságio expressivo", e aos juros abaixo do permissivo legal, ressalto que melhor razão não assiste ao Recorrente.

É de se notar que o interesse da recuperação judicial é, antes de tudo, viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores sem, contudo, frustrar os interesses dos credores - que tiveram a oportunidade de se manifestar sobre o plano de recuperação, nos termos do art. 38, da Lei de Recuperação e Falências.

Todavia, não há limitação ao valor do deságio pactuado entre as partes, e que a percentagem de juros não encontra limitação legal (salvo nas hipóteses em que não tiverem sido convencionados), por dizer respeito a direito disponível dos credores, que podem livremente pactuar as melhores condições para o pagamento das dívidas.

Os demais aspectos levantados esbarram em questões nitidamente financeiras, que dizem respeito ao mérito econômico do acordo ajustado, e não podem ser analisados pelo Julgador, a quem compete apenas a análise da juridicidade/legalidade do Plano e do ato de sua aprovação.

O que vejo, quanto a tais pontos, é o mero inconformismo do Recorrente em relação aos termos do acordo de pagamento firmado, que estabelecem critérios que não lhe são benéficos como o esperado - no entanto, é de ver que a decisão assemblear, quando idônea em seus termos, obriga a todos.

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO para declarar a nulidade das disposições que preveem a imediata suspensão da exigibilidade das dívidas sujeitas à recuperação judicial em relação aos avalistas, fiadores, garantidores e coobrigados de forma geral (cláusula 8.2), e da cláusula de nº 8.4, por impor a baixa das restrições lançadas em nome de avalistas, fiadores e demais garantidores, haja vista que, nos termos da Lei 11.101/05 e da Súmula 581/STJ, estes não são alcançados pela novação operada pela aprovação do Plano de Recuperação Judicial.

Em vista da sucumbência mínima da parte adversa, condeno a Recorrente ao pagamento das custas recursais.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO."




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