Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A citação da empresa em recuperação judicial, em regra, não necessita se operar na pessoa do administrador, pois não é seu representante em seara judicial

Data: 19/02/2019

Ademais, em regra, não há determinação que modifique a pessoa ou o local de citação da sociedade empresária em razão da decretação de sua recuperação judicial.

Friso que o administrador judicial da empresa em recuperação judicial não é, em regra, seu representante judicial, pois a Lei 11.101/05 não lhe imputa tal encargo, logo não há que se realizar a citação em sua pessoa, mas, sim, na dos sócios administradores da empresa, os quais, em regra, são localizados em sua sede ou em suas filiais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INVIABILIDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO ATUA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DESPROVIDO. O administrador judicial não atua como representante legal da empresa recuperanda, nos termos da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual é inviável a sua citação pessoal para responder a presente execução fiscal, devendo o Município tomar as providências cabíveis para localização do representante legal da empresa executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.14.000272-7/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) (g.n.)

Logo, se há dificuldade para citação da parte ré, o que deve ser determinando é apenas a localização de sua sede ou de seus representantes legais para fins de realização de tal ato. Nada mais.

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO. PARTE RÉ. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALOR ILÍQUIDO. CONTINUIDADE DA AÇÃO. CITAÇÃO. PESSOA DO ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE DANO MORAL. VIGÊNCIA DO CPC/73. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE DANO MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. APURAÇÃO CONDICIONADA A ATO A SER PRATICADO PELA PARTE RÉ. POSSIBILIDADE. Se o valor discutido na Ação é ilíquido, a decretação da recuperação judicial da parte ré não enseja a suspensão da ação. A citação da empresa em recuperação judicial, em regra, não necessita se operar na pessoa do administrador, pois não é seu representante em seara judicial. Na vigência do CPC/73 a formulação de pedido de dano moral genérico era possível, bem como de dano material, se sua apuração dependesse de ato a ser implementado pela parte ré.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0518.15.017239-4/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE(S): CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA - APELADO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA

RELATOR.

DES. AMAURI PINTO FERREIRA (RELATOR)

V O T O

Tratam-se os autos de Ação de conhecimento manejada por CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA em desfavor de TELEMAR NORTE LESTE S/A que fluiu perante o juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poços de Caldas, MG, por meio da qual se pretende alcançar provimento jurisdicional final que condene a parte ré a solver indenização material e moral pelas cobranças de valores excessivos/indevidos e pela má prestação dos serviços contratados.

A sentença ora vergastada pelo presente recurso fora exarada nos seguintes termos:

CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação de Indenização por Cobrança Indevida e Danos Morais c/c Pedido Liminar em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, alegando que: possui contrato de prestação de serviços de telecomunicação com a requerida, sendo que no mês de março do ano de 2015, passaram a surgir problemas na prestação de serviços, com a entrega de 04 chips sem prévia solicitação ou autorização; em virtude disto, sua fatura média aumentou de R$350,00 para o valor de R$2.764,36 no mês de abril do mesmo ano; com a ineficácia da resolução do problema através do atendimento ao consumidor da requerida, a representante legal da parte autora buscou o Procon, a qual contatou a empresa OI acerca de informações e da reclamação; somente no mês de junho, após nova reclamação, a atendente do Procon informou à Sra. Eliana que os valores eram devidos, uma vez que houve utilização dos serviços, ao que a representante requereu a apresentação dos contratos firmados com a empresa; a empresa OI entrou em contato com o requerente, através do Procon, informando que não possuía o contrato e que os valores eram sim devidos; após diversos contatos, foi efetuado o cancelamento da cobrança indevida, mas seu plano junto a empresa ré foi alterado para outro arbitrariamente; a partir de tal fato, as faturas apresentadas pela requerida sofreram absurdas variações, não sendo possível distinguir quais os valores cobrados e quais os serviços efetivamente utilizados; por diversas vezes solicitou a transferência do serviço à ré, mas que, mesmo com o agendamento, sua solicitação não era atendida; por fim, ao entrar em contato com técnico da empresa ré, conseguiu a efetivação do serviço por meio deste, pagando-lhe diretamente; pugnou pela procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais e materiais em sede de repetição de indébito a ser apurado, bem como pela inversão do ônus da prova, com as demais consequências de estilo.

Instruíram a inicial os documentos de fls. 13/68.

Após infrutíferas tentativas de citação da ré (fl. 71 e fl. 78), restou determinada a citação da mesma por carta precatória (fl. 80).

A parte autora pugnou pela citação via correio (fls. 85/87), o que restou deferido (fl. 88).

Regularmente citado (fl. 95), a ré deixou de apresentar contestação.

Decretada a revelia da requerida e determinada a intimação da parte autora para especificação de provas (fl. 96).

A requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 98).

Os autos vieram conclusos.

Relatados. CHAMO O FEITO À ORDEM.

A Telemar Norte Leste S.A (TELEMAR) foi uma empresa concessionária de telefonia fundada em 1998 e que a partir de 2007 passou a usar a marca OI.

Analisando os documentos que instruem a inicial, as cobranças passaram a ser efetivadas pela empresa OI, sem qualquer referência a Telemar, mencionada na inicial.

O Grupo Oi requereu o pedido de recuperação judicial em 20 de junho de 2016, com base na Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei nº 11.101/2005), cujo processamento foi deferido em 29 de junho de 2016, pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro (Processo nº 0203711- 65.2016.8.19.0001).

A Recuperação Judicial envolve as empresas Oi S.A., Telemar Norte Leste S.A., Oi Móvel S.A., Copart 4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom International Finance B.V. e Oi Brasil Holdings Coöperatief U.A.

O Escritório de Advocacia Arnoldo Wald (EAAW) foi nomeado para atuar como Administrador Judicial.

Com relação ao valor dado à causa este deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido pelo autor com o provimento judicial.

Com relação ao dano material pautado na repetição de indébito, este dever ser apurado e apresentado na inicial, visto que necessita da comprovação de pagamento indevido (parágrafo único, do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor).

Ante o exposto, chamo o feito à ordem e determino que a parte autora promova a emenda da inicial (polo passivo, recuperação, valor da causa e apuração do valor do dano moral e material pretendido, com recolhimento de eventuais custas excedentes, promoção da citação pessoal), no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial.

P.I-se e Cumpra-se

Em sede recursal, a parte ora apelante, CONSTRACTO ENGENHARIA E INCORPORAÇÃO LTDA, deduziu que a sentença deveria ser reformada, pois a petição inicial seria hígida. Frisou ter manejo a Ação na vigência do CPC de 1973, quando, ainda, seria possível a formulação de pedido genérico. Ademais, sustentou a legitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da Ação, tendo em vista o fato de que fora a responsável pelas cobranças em excesso e pela má prestação do serviço contratado. Ao final, requereu que fosse ofertado provimento ao recurso.

Não fora o recurso preparado, pois está a parte ré, ora apelante, a litigar sob os auspícios da justiça gratuita.

Ofertada vista a parte apelada, apresentou contrarrazões.

Este é o relatório.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

No caso em análise, atesto que foram devidamente observados todos os requisitos de admissibilidade recursal, pelo que conheço a presente insurgência.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES OU PREJUDICIAIS

Do compulsar os autos, concluo não existir qualquer questão preliminar ou prejudicial a analise do mérito a ser decidida, pelo que passo ao seu exame.

CIRCA MERITA

No caso em estudo, entendo que deve ser ofertado provimento ao presente recurso, pelo que passo a justificar o posicionamento ora externado.

No que toca a legitimidade da parte ré para integrar o polo passivo da Ação, entendo sê-la inconteste, pois fora com quem a parte autora contratou e, consoante notas fiscais, era quem lhe prestava o serviço. Logo, existe inegável relação de pertinência abstrata entre o pedido exordial e a parte ré, o que a torna legitimada para figurar no polo passivo da Ação.

Ademais, o fato de ter sido decretada sua recuperação judicial não enseja a descaracterização dessa legitimidade, pois as obrigações em discussão ainda pendem de resolução e, por serem ilíquidas, não devem ser habilitadas no juízo da recuperação, por ora, consoante imperativo do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, "in verbis":

"Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1o Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida."(g.n.)

(...)

Ademais, em regra, não há determinação que modifique a pessoa ou o local de citação da sociedade empresária em razão da decretação de sua recuperação judicial.

Friso que o administrador judicial da empresa em recuperação judicial não é, em regra, seu representante judicial, pois a Lei 11.101/05 não lhe imputa tal encargo, logo não há que se realizar a citação em sua pessoa, mas, sim, na dos sócios administradores da empresa, os quais, em regra, são localizados em sua sede ou em suas filiais, in verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CITAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. INVIABILIDADE. ADMINISTRADOR JUDICIAL NÃO ATUA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RECUPERANDA. RECURSO DESPROVIDO. O administrador judicial não atua como representante legal da empresa recuperanda, nos termos da Lei nº 11.101/05, motivo pelo qual é inviável a sua citação pessoal para responder a presente execução fiscal, devendo o Município tomar as providências cabíveis para localização do representante legal da empresa executada. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0090.14.000272-7/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2018, publicação da súmula em 10/07/2018) (g.n.)

Logo, se há dificuldade para citação da parte ré, o que deve ser determinando é apenas a localização de sua sede ou de seus representantes legais para fins de realização de tal ato. Nada mais.

Quanto à formulação de pedido genérico relativamente ao dano moral, friso que não havia exigência de indicação do valor pretendido a tal título quando ainda vigia do CPC de 1973. Logo, a formulação de pedido como confeccionado na peça de ingresso, ou seja, de maneira genérica, postulando seu arbitramento pelo Magistrado, a quem, de fato, cabe tal fixação, pois inexistem parâmetros objetivos legais para sua mensuração, o que deverá ser feito mediante seu prudente arbitrário, ante o que restar comprovado nos autos, não representa vício, pois a indicação do quantum se trata, de qualquer forma, de mera sugestão, não vinculando o Magistrado e não tendo repercussão para a fixação de encargos sucumbenciais, consoante os termos da Súmula 326 do STJ:

"Súmula 326 do STJ: Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca."

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CPC/1973.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.

COBRANÇAS INDEVIDAS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.

VALOR DA CAUSA. QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA.

1. Ação ajuizada em 16/12/2013. Recurso especial interposto em 14/05/2014. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.

2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.

3. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à possibilidade de formulação de pedido genérico de compensação por dano moral, cujo arbitramento compete exclusivamente ao juiz, mediante o seu prudente arbítrio.

4. Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial.

5. Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação.

6. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1534559/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016)(g.n.)

Quanto ao dano material, em que pese, em regra, deva ter sido líquido o pedido, como o valor a ser solvido a tal título depende de ato a ser implementado pela parte ré, qual seja, a exibição dos contratos, a parte autora está autorizada a formular pedido genérico, hipóteses prevista no art. 286 do CPC de 1973, in verbis:

"Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu." (g.n.)

O entendimento acima exposto encontra amparo consolidado no STJ, in verbis:

"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte Superior, nos casos de indenização por danos materiais, é firme no seguinte sentido: "muito embora a lei processual imponha que o pedido seja certo e determinado não obsta que o mesmo seja genérico, como, in casu, em que foi requerida a indenização pelos danos materiais e morais sem definição, initio litis, do quantum debeatur" (REsp 693.172/MG, PRIMEIRA TURMA Rel.

Min. LUIZ FUX, DJ de 12.9.2005).

2. Agravo interno não provido."

(AgInt no REsp 1321219/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 04/05/2017)(g.n.)

Portanto, não é devida a modificação do valor atribuído a causa ou mesmo do polo passivo da Ação.

Logo, não há que se falar em inépcia da peça de ingresso.

DISPOSITIVO

Em face ao acima exposto, dou provimento ao presente recurso para cassar a sentença e determinar que seja atribuído ao processo fluir de estilo.

Custas, ao final, pela parte sucumbente.

DES. LUCIANO PINTO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. EVANDRO LOPES DA COSTA TEIXEIRA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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