Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Nos termos do artigo 59, 'caput' e parágrafo 1º da Lei Federal n. 11.101/2005, com a homologação do plano de recuperação judicial e, por conseguinte, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, não se justificando o prosseguimento da ação, pela perda superveniente do seu objeto

Data: 05/02/2019

Portanto, com o deferimento da recuperação judicial e, via de consequência, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, nos termos da citada Lei, não se justificando o prosseguimento da execução para recebimento da quantia habilitada no plano da recuperação, porque ocorreu a perda superveniente do objeto.

Isso porque, é efeito da decisão de concessão de recuperação judicial a novação dos créditos anteriores ao pedido, pelo que a execução não pode prosseguir nem mesmo contra os avalistas.

A respeito da matéria, Ricardo Negrão explica que:

"São efeitos da decisão de concessão de recuperação judicial: a) Novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59) Novação é uma das formas de extinção da obrigação e se opera pela mutação de uma dívida em outra. Interessam à recuperação a novação objetiva (CC, art. 360, I), que é a contratação de nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior, e a novação subjetiva passiva (CC, art. 360, II), em que um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. (in "Manual de Direito Comercial de Empresa e Recuperação de Empresas e Falência", 5ª ed., Volume 02, Editora Saraiva, 2010, págs. 219-220).

Íntegra do acórdão:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DÉBITO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO FALIMENTAR. LEI 11.101/05. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1 - Nos termos do artigo 59, caput e §1º, da Lei nº 11.101/2005, com a homologação do plano de recuperação judicial e, por conseguinte, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, não se justificando o prosseguimento da ação, pela perda superveniente do seu objeto. 2 - Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0338.11.010504-0/001 - COMARCA DE ITAÚNA - APELANTE(S): METAL METALURGICA APOLO LTDA MASSA FALIDA DE . - APELADO(A)(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE ITAUNA LTDA. - SICOOB CREDIUNA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO.

DES. MARCOS LINCOLN

RELATOR.

DES. MARCOS LINCOLN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pela MASSA FALIDA DE METAL METALÚRGICA APOLO LTDA. da sentença de fls. 70/71, proferida nos autos dos embargos opostos à execução movida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO DE ITAÚNA LTDA. - SICOOB CREDIUNA, pela qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna julgou improcedentes os embargos e condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98,§3º, do Novo CPC.

Nas razões recursais (fls.73/86), a embargante suscitou preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que o crédito perseguido na ação de execução teria sido inscrito no processo de recuperação judicial, posteriormente convertida em falência. Aduziu que a execução teria perdido o objeto depois da decretação da falência. Afirmou que a Lei nº 10.931/2004 seria inconstitucional e que a cédula de crédito bancário que instruiu a execução não possuiria validade. Asseverou que haveria excesso de execução, razão pela qual a sentença deveria ser reformada.

Contrarrazões às fls. 97/105.

Pelo despacho de fl. 114-TJ, foi determinada a intimação da apelante para comprovar a habilitação do crédito no Juízo Falimentar, o que foi atendido às fls.115/244-TJ.

Em seguida, a apelada foi intimada para se manifestar sobre os documentos apresentados pela apelante e insistiu no prosseguimento do feito, sob o fundamento de que "a Execução não foi proposta em relação exclusivamente a empresa falida e apelante, mas também em face dos avais da operação, o que motiva a continuidade da execução." (sic, fl.247).

É o relatório.

Passa-se à decisão.

PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Como relatado, a apelante (MASSA FALIDA DE METAL METALÚRGICA APOLO LTDA.) arguiu preliminar falta de interesse de agir da empresa exequente, ao argumento de que "o crédito pretendido na Execução foi devidamente inscrito na Recuperação Judicial, posteriormente convolada em Falência." (sic).

Pois bem.

Como cediço, de acordo com o artigo 59, caput e §1º, da Lei 11.101/2005:

"Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1o do art. 50 desta Lei. § 1o A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil."

Portanto, com o deferimento da recuperação judicial e, via de consequência, com a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivo judicial, nos termos da citada Lei, não se justificando o prosseguimento da execução para recebimento da quantia habilitada no plano da recuperação, porque ocorreu a perda superveniente do objeto.

Isso porque, é efeito da decisão de concessão de recuperação judicial a novação dos créditos anteriores ao pedido, pelo que a execução não pode prosseguir nem mesmo contra os avalistas.

A respeito da matéria, Ricardo Negrão explica que:

"São efeitos da decisão de concessão de recuperação judicial: a) Novação dos créditos anteriores ao pedido (art. 59) Novação é uma das formas de extinção da obrigação e se opera pela mutação de uma dívida em outra. Interessam à recuperação a novação objetiva (CC, art. 360, I), que é a contratação de nova dívida com o credor para extinguir e substituir a anterior, e a novação subjetiva passiva (CC, art. 360, II), em que um novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor. (in "Manual de Direito Comercial de Empresa e Recuperação de Empresas e Falência", 5ª ed., Volume 02, Editora Saraiva, 2010, págs. 219-220).

No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR - HOMOLOGAÇÃO -NOVAÇÃO DA DÍVIDA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -IMPOSIÇÃO À PARTE RÉ - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Nos termos do art. 59 da Lei 11.01/05 e da jurisprudência pátria, a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, por Juízo competente, implica em novação da dívida representada pelo título judicial que embasa o cumprimento de sentença, a partir de quando há a constituição de novo título executivo judicial em favor do credor individual. Em tal situação, configura-se a perda superveniente de objeto da execução individual, que não poderá voltar a ter seu curso, nem em caso de não cumprimento do plano de recuperação homologado. Extinta a execução, como consequência da inclusão do débito no plano de recuperação judicial, deve a parte ré, devedora, suportar os ônus sucumbenciais, por ter sido a responsável pela demanda." (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.068164-8/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017)

No caso em apreço, verifica-se que o débito objeto da execução é anterior à decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial da embargante (executada), convertida em falência em 12/02/2015 (fls. 176/182).

Dessa forma, é evidente a carência da execução pela perda superveniente do seu objeto, pois o crédito perseguido foi novado e deverá ser satisfeito conforme plano de recuperação judicial.

A propósito, sobre o tema, já se decidiu:

"EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIA LÍQUIDA. REQUERIDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA JULGADA PROCEDENTE. COMPETENCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Tratando-se de cobrança de quantia líquida interposta após o deferimento da recuperação judicial deve prevalecer a vis attractiva do juízo falimentar a luz do que dispõe a Lei 11.101/05. Agravo a que se nega provimento." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.12.199517-9/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2013, publicação da súmula em 13/09/2013)

E mais:

"EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO. CARÊNCIA DA AÇÃO PELA PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. Os credores alcançados por plano de recuperação judicial têm suas dívidas novadas; assim sendo, passam a ser credores perante o juízo da recuperação judicial e carecedores da ação de cobrança em curso, pela perda superveniente de interesse processual." (TJMG - Apelação Cível 1.0334.09.016312-5/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/07/2011, publicação da súmula em 18/07/2011).

E ainda:

"EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CRÉDITO INCLUÍDO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Se o crédito está incluído no plano de recuperação judicial aprovado e homologado, o credor já dispõe de um título executivo judicial, restando desnecessário o julgamento da ação de cobrança. Por conseqüência, houve a perda do objeto no transcurso da demanda, devendo ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do art. 267, VI, do CPC. O Código de Processo Civil, ao dispor sobre os ônus processuais, adotou o princípio da sucumbência, segundo o qual incumbe ao vencido o pagamento dos honorários ao vencedor. Entretanto, referido princípio deve ser analisado em consonância com o princípio da causalidade, sob pena de aquele que não deu causa à propositura da demanda se ver prejudicado. Extinto o feito, os honorários devem ser arbitrados sob os critérios do §4º, do art. 20, do CPC." (TJMG - Apelação Cível 1.0707.12.029440-0/001, Relator(a): Des.(a) Mota e Silva , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/0015, publicação da súmula em 26/02/2015)

Por fim, cumpre realçar que, não obstante o acolhimento da preliminar, a embargante, ora apelante, deverá arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, face ao princípio da causalidade, pois, na data do ajuizamento da execução (25/11/2010), ainda não havia sido deferida a sua recuperação judicial e o credor não pode ser prejudicado pela modificação posterior da situação fática.

CONCLUSÃO

Mediante tais considerações, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE e, por conseguinte, extingue-se a execução, nos termos do artigo 924, III, do NCPC.

Em face do princípio da causalidade, condena-se embargante ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios de 15% do valor atualizado da execução, ficando suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "ACOLHER A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO."

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