Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Carece de respaldo legal a exigência de comprovação de lastro financeiro do terceiro interessado na aquisição de ativo imobiliário de sociedade empresária em recuperação judicial, bastando a fixação de prazo para quitação da proposta, sob pena de ser chamado o próximo interessado

Data: 10/07/2018

No que tange à comprovação de lastro financeiro, certo que a exigência não possui qualquer respaldo legal e, na hipótese específica, consistiria em desnecessária exibição dos dados bancários e fiscais do impetrante.

Ora, qualquer interessado poderá manifestar interesse na aquisição do bem imóvel, não sendo necessária a comprovação de existência de recursos financeiros suficientes, bastando a concessão de prazo para pagamento do valor ofertado e aceito, sob pena de ser chamado o próximo interessado.

Íntegra do acórdão:

Mandado de segurança - Preliminar - Não acolhimento - Recuperação judicial - Alienação de ativo imobiliário - Terceiro interessado - Exigência de comprovação de lastro financeiro - Impossibilidade - Perícia contábil - Fixação de prazo para finalização - Impossibilidade - Conceder parcialmente a segurança.

1. Carece de respaldo legal a exigência de comprovação de lastro financeiro do terceiro interessado na aquisição de ativo imobiliário de sociedade empresária em recuperação judicial, bastando a fixação de prazo para quitação da proposta, sob pena de ser chamado o próximo interessado.

2. A perícia contábil é evento próprio das condições do trâmite da recuperação judicial, não podendo, via mandado de segurança, ser fixado prazo para a sua finalização pelo juízo da recuperação.

MANDADO DE SEGURANÇA 1.0000.17.097477-8/000 - COMARCA DE CONTAGEM - 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - IMPETRANTE(S): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA REIS - AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL, DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE CONTAGEM - INTERESSADO(S): GRUPO FORTE ATACADISTA, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, HORBA SOCIEDADE AGRO INDUSTRIAL LTDA. - ME, M.S.M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., RADIAL DISTRIBUIÇÃO LTDA.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em não acolher a preliminar e conceder parcialmente a segurança.

DES. MARCELO RODRIGUES

RELATOR.

Desembargador MARCELO RODRIGUES

RELATOR

V O T O

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Sérgio de Oliveira Reis apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem, em razão da decisão que exigiu a apresentação de documento hábil e idôneo capaz de comprovar lastro financeiro para a aquisição do bem imóvel posto à venda na recuperação judicial 5017011-18.2016.8.13.0079.

Sustenta o impetrante que a exigência fere o seu direito líquido e certo à privacidade. Argumenta que basta a sua afirmação de interesse de compra, não podendo o magistrado impor ao terceiro interessado uma obrigação inconstitucional.

Argumenta que está amparado pela regra geral da preservação da privacidade, não podendo ser obrigado a apresentar informações bancárias e fiscais no bojo da recuperação judicial, cujo acesso aos autos é amplo e atinge centenas de pessoas.

Aduz que a quebra do sigilo fiscal e financeiro é exceção ao princípio da privacidade, devendo tal medida ser precedida de evidente interesse público e decisão fundamentada.

Alega que a autoridade coatora não observou o princípio da isonomia das partes, visto que não exigiu documentação de mesma natureza dos demais interessados em adquirir o imóvel. Defende a necessidade de finalização da perícia contábil para dar ao impetrante condição de manter a sua proposta e validá-la.

Ao final, requer a concessão da liminar para suspender a exigência de apresentação de documento atual e idôneo que comprove o lastro financeiro do impetrante, bem como seja determinado ao administrador judicial e à perita a finalização da perícia contábil, esclarecendo os apontamentos aviados pelo impetrante e solucionando todas as inconsistências contábeis, financeiras e fiscais, sob pena de multa diária.

A liminar foi parcialmente deferida em despacho visto à ordem 38.

A autoridade coatora prestou informações em manifestação vista à ordem 40. Afirma o magistrado que "não condiz com a verdade dos autos a alegação do Impetrante de que a exigência de lastro financeiro não se fez aos outros 'possíveis compradores', isto porque não há outros compradores".

Acrescenta que a opção de compra e venda da Fazenda Santa Luzia foi firmada em data pretérita com terceiro, que possui preferência legal na aquisição do bem e, apenas no caso de não exercê-la, caberia a oferta de novas propostas.

Para verificar as informações trazidas pela autoridade coatora é necessário acessar o feito de origem, que neste caso é eletrônico (5017011-18.2016.8.13.0079).

Assim, considerando o insucesso em acessar os autos de origem pelo sistema do PJE, foi solicitado ao magistrado da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Contagem a juntada ao presente mandado de segurança de documento que demonstre a opção de compra e venda da Fazenda Santa Luzia firmada em data pretérita com terceiro.

A complementação de informações foi prestada à ordem 44 e o impetrante manifestou-se à ordem 61.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se à ordem 65.

É o relatório.

1. Preliminar

A Procuradoria-Geral de Justiça suscita preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de inexistência de direito líquido e certo, ante a flagrante necessidade de dilação probatória para análise, discussão e apuração dos fatos tratados nos autos.

Acrescenta que a decisão judicial que ensejou a impetração do Mandado de Segurança tem revisão na forma posta na Lei 11.101 de 2005 e no Código de Processo Civil, sendo possível, quando não frequente, a inoculação de efeito suspensivo.

Sem razão.

Cediço que a estreita via do mandado de segurança exige a demonstração, por prova pré-constituída, da existência de direito líquido e certo alegado e sua ameaça ou violação, à luz do que preceitua o artigo 1º da Lei 12.016 de 2009.

A acepção correta da expressão "direito líquido e certo" tem cunho eminentemente processual e não de fundo material, sendo suficiente para que tal requisito se repute satisfeito a existência de prova documental, apresentada de forma simultânea à própria petição inicial, hábil a revelar o contexto fático-jurídico sobre o qual se instaura o debate.

Eventuais divergências ou mesmo dificuldades na aplicação do direito material escapam à alçada do referido conceito, consistindo o objeto do mandado de segurança a ser enfrentado em sede meritória.

No caso sob exame, a prova documental é completa, sendo adequada a via eleita pelo impetrante.

À luz dessas considerações, afasto a preliminar.

2. Mérito

Cinge-se a controvérsia no reconhecimento da existência de liquidez e certeza do direito de não haver obrigação do impetrante apresentar documento hábil e idôneo capaz de comprovar lastro financeiro para a aquisição do bem imóvel posto à venda na recuperação judicial 5017011-18.2016.8.13.0079.

Cediço que a alienação de ativos imobiliários de sociedades empresárias em recuperação judicial, prevista na Lei 11.101 de 2005, é uma das opções que contribuem para o restabelecimento da saúde econômico-financeira da recuperanda.

A alienação deve estar prevista no plano de recuperação judicial aprovado pelos credores ou, a depender das condições definidas no referido plano, pode ser autorizada a venda direta pela recuperanda ou por leilão extrajudicial, com observância do direito de preferência de eventual locatário.

No caso específico dos autos observa-se que terceiros manifestaram interesse na compra do imóvel Fazenda Santa Luzia oferecendo o valor de R$130.000,00 por alqueire mineiro, enquanto o impetrante também manifestou interesse na aquisição do bem oferecendo valor superior, qual seja, R$160.000,00 o alqueire mineiro.

Quanto à suposta predileção dos optantes compradores, certo que a preferência na compra somente protege o locatário e nos autos não há comprovação de que os optantes identificados no referido instrumento são locatários do bem.

Também não se olvida que, nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, o registro da promessa de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis confere ao promitente comprador o direito real à aquisição do bem, todavia, na hipótese dos autos não há comprovação de que o instrumento particular de opção de compra e venda colacionado à ordem 43 foi devidamente registrado na matrícula do imóvel.

Por outro lado, constou expressamente na Ata da Assembleia Geral de Credores, em segunda convocação no dia 20.2.2018:

Informa que existem ativos de boa liquidez, como a Fazenda Santa Luzia, sobre a qual há hipoteca em favor da Unilever. Registrou que a credora propôs a abrir mão da garantia em favor dos credores, mediante condições estabelecidas no PRJ. (...)

Informou que em relação à Fazenda Santa Luzia, foi estabelecido o piso mínimo para venda, e também, um cronograma para que os interessados possam apresentar as propostas em juízo, e, após a autorização judicial, o interessado terá 30 dias para quitar a proposta.

Portanto, não há indício de preferência de compra ou prova do direito real à aquisição do bem, devendo ser considerada a proposta do impetrante.

No que tange à comprovação de lastro financeiro, certo que a exigência não possui qualquer respaldo legal e, na hipótese específica, consistiria em desnecessária exibição dos dados bancários e fiscais do impetrante.

Ora, qualquer interessado poderá manifestar interesse na aquisição do bem imóvel, não sendo necessária a comprovação de existência de recursos financeiros suficientes, bastando a concessão de prazo para pagamento do valor ofertado e aceito, sob pena de ser chamado o próximo interessado.

No que tange à perícia contábil, certo que se trata de evento próprio das condições do trâmite da recuperação, não podendo, via mandado de segurança, ser fixado prazo para a sua finalização pelo juízo da recuperação.

3. Dispositivo

Mediante tais fundamentos, não acolho a preliminar e concedo parcialmente a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir documento comprobatório de lastro financeiro como condição para a aceitação de proposta de aquisição de bem imóvel da recuperanda.

Sem custas.

DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "Não acolheram a preliminar e concederam parcialmente a segurança"

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