Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. A previsão de desoneração das garantias fidejussórias prestadas em favor da recuperanda só produz efeitos depois de aprovado o plano de recuperação judicial que a estabelece, pelo que não há que se falar em prévia suspensão da execução oposta em face dos coobrigados

Data: 28/06/2018

Ora, a desconstituição das garantias fidejussórias prestadas em favor da recuperanda só produz efeitos depois de aprovado o plano de recuperação judicial que a estabelece.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DESATENDIDOS. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE DESONERAÇÃO DOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. Os embargos a execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam presentes os requisitos inerentes ao deferimento das tutelas provisórias (urgência ou evidência). Inatendidos tais pressupostos, impõe-se a rejeição da pretensão formulada nesse sentido. O plano de recuperação judicial pode prever a desoneração das garantias ofertadas quanto as obrigações que precedem a recuperação, ante a dicção do art. 49, §2º da Lei 11.101/05. Entrementes, o plano somente passa a gerar efeitos jurídicos após sua aprovação. Assim, a mera previsão da mencionada exoneração dos garantidores no plano de recuperação, até sua aprovação, é irrelevante, pelo que esses podem ser diretamente acionados pelos credores para fins de satisfação das obrigações em retardo.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.069232-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESONERAÇÃO DOS GARANTIDORES - INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO DO PLANO - INEFICÁCIA. I- Nos termos do art. 919, §1º, do CPC, os embargos do devedor somente poderão ser recebidos no efeito suspensivo quando, havendo requerimento da parte embargante, forem verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e, cumulativamente, a execução estiver garantida por penhora, depósito ou caução suficientes; II- A previsão de desoneração das garantias fidejussórias prestadas em favor da recuperanda só produz efeitos depois de aprovado o plano de recuperação judicial que a estabelece, pelo que não há que se falar em prévia suspensão da execução oposta em face dos coobrigados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.099941-1/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - AGRAVANTE(S): PLASDIL - PLASTICOS DIVINOPOLIS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, VALDOMIRO PEREIRA DO CARMO, ILDEU PEREIRA DO CARMO, DIVIPAR PARTICIPACOES S/A - AGRAVADO(A)(S): LEMOS LUBRIFICANTES LTDA - EPP

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOÃO CANCIO

RELATOR.

DES. JOÃO CANCIO (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PLASDIL - PLÁSTICOS DIVINÓPOLIS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e outros, contra a decisão de ordem 50, integrada no evento de ordem 54, na qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados pelos agravantes em face de LEMOS LUBRIFICANTES LTDA - EPP.

Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que houve afronta ao disposto no art. 49, § 2º, da Lei 11.101/05 e ao que foi estabelecido no plano de recuperação judicial da devedora principal. Dizem que houve novação de todos os créditos anteriores ao pedido de recuperação judicial, alcançando, inclusive, os coobrigados. No seu entender, é inaplicável a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.333.349/SP, no sentido de que "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória". Aduzem que o aludido plano prevê deságios para os débitos da recuperanda, de sorte que, uma vez aprovada a novação, haverá alteração do valor do crédito exequendo. Nesse passo, seria arriscado o prosseguimento da execução nos moldes requeridos, diante do risco de se efetivarem atos expropriatórios, os quais deverão ser desfeitos posteriormente à aprovação do mencionado plano. Pugnaram pela antecipação da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do agravo, a fim de que seja atribuído efeito suspensivo aos embargos do devedor.

Foi indeferida a antecipação da tutela recursal (evento de ordem 60).

O juízo a quo prestou as requisitadas informações, informando a manutenção da decisão impugnada (ofício de ordem 62).

A agravada apresentou contraminuta, manifestando contrariedade ao provimento do recurso (doc. de ordem 63).

É o relatório do necessário.

Passo a decidir.

Ab initio, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de agravo de instrumento.

Cinge-se a controvérsia à análise da decisão que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução ajuizados pelos agravantes, seja porque ausentes os requisitos do art. 919, §1º, do CPC, seja porquanto a recuperação judicial não produz efeitos em relação aos coobrigados.

Pois bem.

A sistemática processual autoriza, excepcionalmente, que os embargos à execução sejam recebidos no efeito suspensivo.

Para tanto, devem estar presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória e a garantia do juízo, por penhora, depósito ou caução suficiente.

Nesse sentido, dispõe o § 1º do art. 919 do CPC, in verbis:

Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo.

§ 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.

Ressalte-se que os mencionados requisitos são cumulativos, de modo que a ausência de qualquer um deles já é suficiente ao indeferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor.

Sobre o tema, os seguintes ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

A outorga de efeito suspensivo aos embargos do executado está condicionada à possibilidade de o prosseguimento da execução causar perigo manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação ao executado. O perigo tem de ser manifesto - atente, claro, evidente. Semelhante perigo obviamente não se caracteriza pela simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução. Fosse suficiente esse risco, toda e qualquer execução deveria ser suspensa pelos embargos, já que é inerente a toda e qualquer execução a ultimação de seu atos expropriatórios. O perigo de manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação não deve, portanto, ser buscado a partir das consequências legais da execução forçada. Deve ser caracterizado a partir da qualidade especial do bem sujeito à execução que, ao ser retirado do patrimônio do executado, pode causar manifesto dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação. O perigo de dano não está propriamente na alienação, mas na especial qualidade do bem suscetível de alienação. A alienação de bem de significativo valor sentimental, de bem que ocupa singular importância no mercado ou do qual depende o sustento do executado ou de sua família pode caracterizar perigo manifesto de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, legitimando assim a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do executado.

(in Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 859)

No caso, é inconteste a ausência de garantia do juízo, tanto é que os agravantes a reconhecem na petição recursal.

Tal fato, por si só, obstaculiza a atribuição de efeito suspensivo aos embargos do devedor com fundamento no art. 919, §1º, do CPC.

Lado outro, muito embora o plano de recuperação judicial de ordem 19 preveja a desoneração das garantias prestadas por quaisquer avalistas, fiadores e coobrigados, em consonância com o disposto no §2º do art. 49 da Lei 11.101/05, verifico que ainda não houve sua aprovação.

Ora, a desconstituição das garantias fidejussórias prestadas em favor da recuperanda só produz efeitos depois de aprovado o plano de recuperação judicial que a estabelece.

A propósito:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DESATENDIDOS. REJEIÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. PREVISÃO DE DESONERAÇÃO DOS GARANTIDORES. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE APROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS PRÁTICOS. Os embargos a execução, em regra, não têm efeito suspensivo. Contudo a eles podem ser atribuídos tais efeitos, se o juízo estiver garantido por penhora, depósito ou caução suficiente, bem como estejam presentes os requisitos inerentes ao deferimento das tutelas provisórias (urgência ou evidência). Inatendidos tais pressupostos, impõe-se a rejeição da pretensão formulada nesse sentido. O plano de recuperação judicial pode prever a desoneração das garantias ofertadas quanto as obrigações que precedem a recuperação, ante a dicção do art. 49, § 2º da Lei 11.101/05. Entrementes, o plano somente passa a gerar efeitos jurídicos após sua aprovação. Assim, a mera previsão da mencionada exoneração dos garantidores no plano de recuperação, até sua aprovação, é irrelevante, pelo que esses podem ser diretamente acionados pelos credores para fins de satisfação das obrigações em retardo.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.069232-1/001, Relator(a): Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/09/2017, publicação da súmula em 22/09/2017)

Assim, ainda que sob a ótica da Lei de Recuperação Judicial e Falência, não há justifica, por ora, para se sobrestar a execução quanto àqueles que garantem a dívida contraída pela recuperanda.

Enfim, deve ser mantida a decisão guerreada.

Ante todo o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento.

Custas pelos agravantes.

DES. VASCONCELOS LINS - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MOTA E SILVA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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