Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Consoante o artigo 55 da Lei Federal n. 11.101/2005, o credor tem como momento certo e adequado para a apresentação da objeção ao plano de recuperação o prazo de 30 dias contado a partir da publicação da relação de credores

Data: 03/07/2018

Nesse passo, consoante o art. 55 da LFRE, o credor tem como momento para a apresentação da objeção ao plano de recuperação o prazo de 30 dias contado a partir da publicação da relação de credores.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.

Consoante o art. 55 da LFRE, o credor tem como momento certo e adequado para a apresentação da objeção ao plano de recuperação o prazo de 30 dias contado a partir da publicação da relação de credores. Ausente essa objeção, o juiz concederá a recuperação judicial. Não se pode admitir, neste inconformismo recursal, a discussão de matérias concernentes ao plano de recuperação judicial, notadamente por ter se operado sobre elas a preclusão. Recurso a que se nega provimento.>

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.064043-7/001 - COMARCA DE SANTA LUZIA - AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S.A. - AGRAVADO(A)(S): FERNANDO JOSE AMADEU DA SILVA, NADIR DE FATIMA DA SILVA, TRANSPORTADORA AMADEUS LTDA - ME - INTERESSADO: BERNARDO BICALHO DE ALVARENGA MENDES - INTERESSADO(A)S: BANCO VOLKSWAGEN S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ITAU UNIBANCO S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em <NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO>.

DES. ARMANDO FREIRE

RELATOR.

DES. ARMANDO FREIRE (RELATOR)

V O T O

<Trata-se de agravo de instrumento interposto por BANCO BRADESCO S/A., contra decisão proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da comarca de Santa Luzia, em autos de uma Recuperação Judicial, que homologou o Plano de Recuperação Judicial apresentado pela empresa recuperanda.

Em sua minuta recursal, em suma, aduz o recorrente que a recuperação judicial é utilizada no presente caso para a obtenção de benefícios de forma indevida. Assevera que houve falhas na administração da empresa. Sustenta que a intenção da recuperanda é obter uma renegociação de seus contratos bancários. Salienta que a empresa não possui capacidade de superar a crise, conforme documentos acostados aos autos.

Pugna pela antecipação dos efeitos da tutela recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.

Recurso devidamente preparado.

No juízo de admissibilidade, recebi o recurso e deferi o seu processamento. Naquela oportunidade, deixei de conceder a almejada antecipação dos efeitos da tutela.

Contraminuta apresentada pela parte agravada.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu r. parecer, preliminarmente, opina pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento.

Assim relatado, tem-se que este recurso merece ser conhecido, próprio e tempestivamente aviado, frente a uma decisão agravável dada a sua natureza.

Pois bem. O digno magistrado de origem homologou o Plano de Recuperação Judicial nos seguintes termos:

Considerando o pedido de desistência da Objeção ao Plano de Recuperação Judicial formulado pelo credor Itaú Unibanco S.A., bem como a não manifestação dos demais credores no prazo legal, e em consonância com o art. 58 da Lei 11.101/05, faz-se desnecessária a realização de Assembleia Geral de Credores para a homologação do Plano de Recuperação Judicial Apresentado.

[...]

Posto isso, HOMOLOGO o Plano de Recuperação Judicial apresentado (ID Num. 3153515 - Pág. 1 a 21) e, nos termos do artigo 58 da Lei 11.101/2005, CONCEDO A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE TRANSPORTADORA AMADEUS LTDA. (CNPJ: 03.282.161/0001-03), que deverá cumprir o Plano de Recuperação Judicial, por meio da fiscalização do Sr. Administrador Judicial, Dr. Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes (OAB/MG: 80.990), pelo período de 2 (DOIS) anos a partir desta data, nos termos do art. 61 da Lei 11.101/05.

Desnecessária a realização de Assembleia Geral de Credores, haja vista que nenhum destes apresentou objeção ao Plano apresentado e o credor Itaú Unibanco S.A. desistiu da objeção apresentada.

De início, não me furto ao fato de que o plano de recuperação, em que se tem o conjunto das inciativas a serem tomadas para o soerguimento da empresa, numa esfera de acordo de vontades entre o devedor e credor judicial, surge com natureza contratual, razão pela qual cabível nesta seara judicial o enfrentamento de questões que dizem respeito à legalidade das deliberações, sem imiscuir-se no mérito do plano.

Com efeito, nos termos do art. 58 da Lei n. 11.101/2005, "[...] o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor [...]". Em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente não apresentou qualquer objeção ao plano da recuperanda. O único credor que se contrapôs ao plano foi o Itaú Unibanco S/A., que posteriormente desistiu da objeção apresentada.

Nesse passo, consoante o art. 55 da LFRE, o credor tem como momento para a apresentação da objeção ao plano de recuperação o prazo de 30 dias contado a partir da publicação da relação de credores. A credora, ora recorrente, não apresentou, no prazo legal, qualquer objeção ao plano de recuperação judicial. Não se pode admitir, neste inconformismo, a discussão de matérias concernentes ao plano de recuperação judicial, notadamente por ter se operado sobre elas a preclusão temporal.

Demais disso, cumpre destacar que não pode o juiz adentrar no mérito do plano de recuperação, analisando a viabilidade econômica da recuperanda. O exame dos laudos que atestam a viabilidade financeira da empresa compete aos credores. Oposições ao plano de recuperação devem ser julgadas pela assembleia geral de credores, órgão que possui soberania para definir pela viabilidade ou inviabilidade do soerguimento da empresa.

Mediante o exposto, com esses fundamentos e razões de decidir, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a r. decisão agravada.

É meu voto.

Custas recursais na forma da lei, pela parte agravante, observada a isenção por força de lei.>

<>

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. BITENCOURT MARCONDES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"



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