Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Nos termos do artigo 40 da Lei Federal n. 11.101/2005, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos

Data: 29/05/2018

O artigo 40, da Lei nº 11.101/05, é claro ao dispor sobre a excepcionalidade da suspensão ou adiamento da assembleia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos:

Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

FABIO ULHOA COELHO, em comentário ao dispositivo legal, leciona que:

É juridicamente impossível o pedido de suspensão ou adiamento de Assembleia dos Credores, na falência ou recuperação judicial, em vista de conflitos de interesses relativos à existência, quantificação ou classificação de crédito.

[...]

Considera a lei que a suspensão ou adiamento da Assembleia dos Credores são medidas incompatíveis, de um lado, com os breves prazos estabelecidos para a recuperação judicial e, de outro, com o princípio da celeridade do processo de falência.

[...]

A Assembleia na falência ou na recuperação judicial só pode ser suspensa ou adiada por provimento liminar quando o fundamento for diverso do conflito indicado (in Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 159-160).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÕES DE CRÉDITO. JULGAMENTO. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO. QUADRO GERAL DE CREDORES. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ.

I. Nos termos do artigo 40, da Lei nº 11.101/05, não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

II. A retificação do quadro geral de credores é admitida mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05, somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual, na forma artigo 18, do mesmo diploma legal.

III. Precedentes do Colendo STJ.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.074563-2/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - AGRAVANTE(S): PARANAIBA FERTILIZANTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - AGRAVADO(A)(S): JULIANA FERREIRA MORAIS - INTERESSADO: EXPORT DEVELOPMENT CANADA - INTERESSADO(A)S: ALGAR TELECOM S/A, AMEROPA AG, BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BANCO DO BRASIL SA, BANCO FIBRA SA, BANCO SAFRA S A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO VOTORANTIM S.A., BRASFRIGO S/A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CANA BRAVA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA - ME, CLARO S.A., COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR, COOPERATIVA DE CREDITO DOS EMPRESARIOS INDUSTRIAIS VINCULADOS A FIEMG LTDA, DIEINY SANTOS NOGUEIRA DE OLIVEIRA, EXPORT DEVELOPMENT CANADA, HELM AG, INDUSTRIA QUIMICA KIMBERLIT LTDA, ITAU UNIBANCO S.A., JOSIANE OLIVEIRA SILVA, KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, KOCH FERTILIZANTES TRADING SARL SUCURSAL URUGAY ("KOCH"), LANFRANCHI, DIRANI E GALVAO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, MEKATRADE ASIA PRIVATE LIMITED, S.R.M. ADMINISTRACAO DE RECURSOS E FINANCAS LTDA, TERRENA AGRONEGOCIOS LTDA, VALE FERTILIZANTES S.A.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WASHINGTON FERREIRA

RELATOR.

DES. WASHINGTON FERREIRA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PARANAÍBA FERTILIZANTES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que, nos autos do Pedido de Recuperação Judicial formulado pela ora Agravante, convocou a Assembleia Geral de Credores, com fulcro nos artigos 35 e 56, ambos da Lei nº 11.101/05, para os dias 20/09/2017 e 27/09/2017, em primeira e segunda convocação, respectivamente, às 14 (quatorze) horas (Ordem nº 03 - f. 06).

A Agravante afirma, em síntese, que existem 38 (trinta e oito) impugnações distribuídas por dependência aos autos da Recuperação Judicial, não havendo decisão em nenhuma delas. Pondera que a deliberação dos credores sobre a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial é proporcional ao valor de seu respectivo crédito, nos moldes do artigo 38, da Lei nº 11.101/05. Disserta sobre alguns créditos controvertidos que devem ser solucionados antes da realização da Assembleia Geral de Credores, a exemplo de créditos trabalhistas, da Caixa Econômica Federal e do Banco Votorantim. Ressalta que são várias as arbitrariedades cometidas pela Administradora Judicial ao relacionar créditos sem a observância do entendimento jurisprudencial, legal e doutrinário acerca do tema. Sustenta que, nas classes de credores, há discussão sobre o valor do crédito apresentado pela Administradora Judicial, fato este que impacta diretamente na deliberação, pois, nos termos do artigo 45, § 1º, da Lei nº 11.101/05, nas classes dos credores com garantia real e dos quirografários, a proposta deve ser aprovada pelos credores que representem mais da metade do valor total dos créditos presentes à Assembleia e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes. Alega ser desarrazoada a votação do Plano de Recuperação Judicial nesse momento processual, especialmente se considerado que, após a deliberação da Assembleia Geral de Credores e o julgamento das impugnações ao valor de seus créditos, a mensuração do peso dos votos dos credores poderá ser drasticamente alterada. Destaca que o requerimento da Administradora Judicial para designação da Assembleia Geral de Credores, antes do julgamento das impugnações, é teratológico e irresponsável. Aduz que a aplicação do disposto no artigo 40, da Lei nº 11.101/05, sem qualquer ressalva ou observância ao caso concreto, viola os princípios constitucionais da inafastabilidade de jurisdição e do direito de ação, devendo o comando legal ser interpretado de forma restritiva e aplicado quando o julgamento das impugnações não impactar no resultado da Assembleia Geral de Credores. Ao final, bate-se pela antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja determinada a realização da Assembleia Geral de Credores tão somente após o julgamento de todas as impugnações de crédito apensadas aos autos principais. Espera, também, pelo provimento do agravo de instrumento (Ordem nº 01).

Preparo devidamente efetuado pela Agravante (Ordem nº 04).

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão fundamentada carreada ao processo eletrônico (Ordem nº 371).

O MM. Juiz a quo prestou informações, noticiando o cumprimento do disposto no artigo 1.018, do CPC de 2015, bem como a manutenção do decisum objurgado (Ordem nº 372).

A Administradora Judicial, Drª. Juliana Ferreira Morais, apresentou contraminuta batendo-se pelo desprovimento do recurso (Ordem nº 376).

Devidamente intimados, os interessados Banco Santander (Brasil) S/A, Caixa Econômica Federal, Itaú Unibanco S.A., Comexport Companhia de Comércio Exterior, Helm AG., Vale Fertilizantes S.A. e Banco do Brasil S.A. apresentaram contraminuta pugnando pelo não provimento do agravo de instrumento (Ordens nº 373, 378 e 380/385, respectivamente).

A douta Procuradoria Geral de Justiça se manifestou através do parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio César Mendes Martins, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso (Ordem nº 387).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade estampados no CPC de 2015, conheço do agravo de instrumento.

Sem questões prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, passo, desde já, ao exame do mérito recursal.

MÉRITO

A Lei nº 11.101, de 09 de janeiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, possui fundamentos e ditames de ordem constitucional, baseando-se, assim, nos princípios da livre iniciativa e da função social da propriedade - artigo 170, caput e inciso III, da CR/88 -, bem como na diretriz segundo a qual o Estado exerce verdadeiro papel de incentivo à atividade econômica, na forma da lei, enquanto agente regulador e normativo - art. 174, caput, da CR/88 -.

Dessa forma, atentando-se à teleologia da norma, conclui-se que as inovações trazidas pela Lei nº 11.101/05 apontam para a empresa, instituto esse compreendido em seu significado técnico como exercício da atividade empresarial. Por conseguinte, tem-se que foi adotado, expressamente, o princípio da preservação da empresa - e não do empresário - como forma indireta de manutenção do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, em absoluta harmonia com o que dispõem as disposições constitucionais supramencionadas.

É esse, também, o comando contido no art. 47 da Lei nº 11.101/05:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Volvendo aos autos, tem-se como incontroversa a existência de 38 (trinta e oito) impugnações de crédito apensadas aos autos principais. O fato, além de exaustivamente narrado nas razões recursais, é reforçado pelo douto juízo falimentar (Ordem nº 03 - f. 03).

A impugnação contra a relação de credores, por sua vez, possui previsão expressa no artigo 8º, da Lei nº 11.101/05.

Nos moldes do artigo supramencionado, sabe-se que o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público poderá apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, no prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no artigo 7º, § 2º, do mesmo diploma, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado:

Art. 7º A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

[...]

§ 2º O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1º deste artigo, fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1º deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8º desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.

Art. 8º No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7º, § 2º, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado. - (destaque)

Todavia, embora não desconheça que o voto do credor seja proporcional ao valor de seu crédito - artigo 38, da Lei nº 11.101/05 -, tenho que inexistem motivos para o adiamento da assembleia geral de credores, especialmente com base nas impugnações anteriormente mencionadas.

O artigo 40, da Lei nº 11.101/05, é claro ao dispor sobre a excepcionalidade da suspensão ou adiamento da assembleia geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos:

Art. 40. Não será deferido provimento liminar, de caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da assembléia-geral de credores em razão de pendência de discussão acerca da existência, da quantificação ou da classificação de créditos.

FABIO ULHOA COELHO, em comentário ao dispositivo legal, leciona que:

É juridicamente impossível o pedido de suspensão ou adiamento de Assembleia dos Credores, na falência ou recuperação judicial, em vista de conflitos de interesses relativos à existência, quantificação ou classificação de crédito.

[...]

Considera a lei que a suspensão ou adiamento da Assembleia dos Credores são medidas incompatíveis, de um lado, com os breves prazos estabelecidos para a recuperação judicial e, de outro, com o princípio da celeridade do processo de falência.

[...]

A Assembleia na falência ou na recuperação judicial só pode ser suspensa ou adiada por provimento liminar quando o fundamento for diverso do conflito indicado. (in Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 159-160)

In casu, conquanto sejam verossímeis as alegações trazidas pela Agravante acerca da possibilidade de modificação da classe e do respectivo peso dos votos dos credores com o julgamento das impugnações, tal fato, por si só, não autoriza o adiamento da indispensável assembleia geral.

O adiamento e a suspensão da realização da assembleia geral de credores são verdadeiras medidas contrárias ao princípio da celeridade e aos prazos estabelecidos para o procedimento de recuperação, violando, ainda, a comunhão de interesses dos credores.

Constatada a existência de pendências que possuem o condão de alterar, substancialmente, o Plano de Recuperação, compete aos envolvidos na condução do procedimento a adoção de medidas acautelatórias que resguardem os direitos dos envolvidos, a exemplo do "recebimento de votos em separado, o protocolo de protestos e declarações, o registro em ata (se ordinária) de manifestações importantes dos presentes etc.", como bem pondera Fábio Ulhoa Coelho (in Comentários à Lei de Falências e de recuperação de empresas. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. p. 160).

O colendo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.371.427/RJ, sedimentou entendimento, segundo o qual, é admitida a retificação do quadro geral de credores, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial, tendo em vista que as questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no art. 8º, da Lei nº 11.101/05 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito), somente se estabilizam ou consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual - art. 18, da Lei nº 11.101/05 -. Vejamos a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/ STJ. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. VALOR DO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO QUADRO GERAL DE CREDORES APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. 2. Cinge-se a controvérsia a saber se é possível a retificação do quadro geral de credores após a homologação do Plano de Recuperação Judicial. 3. As questões passíveis de serem objeto de impugnação judicial contra a relação de credores, previstas no art. 8º da Lei nº 11.101/2005 (ausência, legitimidade, importância ou classificação de crédito), somente se estabilizam ou, na expressão da lei, consolidam-se após o julgamento do citado instrumento processual (art. 18 da Lei nº 11. 101/2005), de modo que se admite a retificação do quadro geral de credores em tais hipóteses, mesmo após a aprovação do plano de recuperação judicial. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (STJ - TERCEIRA TURMA - Recurso Especial nº 1.371.427/RJ - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. j. 06/08/2015) - (destaque)

A homologação do plano de recuperação judicial não acarreta necessariamente a extinção do incidente, que poderá continuar discutindo o montante devido.

Em abono:

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). 2. É sedimentada, ademais, a jurisprudência mitigando o rigor do prazo de suspensão das ações e execuções, que poderá ser ampliado em conformidade com as especificidades do caso concreto; de modo que, em regra, uma vez deferido o processamento ou, a fortiori, aprovado o plano de recuperação judicial, é incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após transcorrido o referido lapso temporal. Precedentes. 3. Nesse período de suspensão do feito executivo é que surgem os incidentes de habilitação e impugnação, instaurados logo após o deferimento do processamento da recuperação (art. 52, §1° e 7° §§ 1° e 2° e 8° da Lei 11.101/2005). 4. Na hipótese, tramitavam, ao mesmo tempo, uma execução em face do devedor que estava suspensa pelo processamento da recuperação e o pleito de impugnação pela discordância do montante do crédito consignado na relação proposta pelo administrador judicial. Em razão disso, o magistrado entendeu que a impugnação deveria ser extinta sem exame do mérito, haja vista que os feitos teriam o mesmo objeto: discussão do montante devido. 5. No entanto, levando em conta uma interpretação sistemática da norma, nenhum dos processos deveria, de plano, ter sido extinto naquele momento processual, uma vez que remanesce interesse do credor na impugnação, sendo justamente a fase estipulada pela norma para discussão e reconhecimento do quantum devido e qualificação do crédito. 6. O processamento da impugnação traz uma série de consequencias processuais específicas para o credor peticionante. Conforme se verifica do rito, o Juízo da impugnação pode conceder efeito suspensivo ou determinar a inscrição ou modificação do valor ou classificação no quadro, "para fins de exercício de direito de voto em assembleia geral" (parágrafo único do art. 17). Ademais, o magistrado determinará, com processamento da impugnação, a reserva de numerário em favor do credor para seu eventual atendimento (art. 16). Além disso, a homologação do plano extingue a execução que estava suspensa pela novação; na impugnação, ao revés, não haverá necessariamente a extinção do incidente, que poderá continuar discutindo o montante devido. 7. No caso, mostra-se recomendável o prosseguimento da impugnação, seja pelo ângulo do credor, que almeja a correção de seu crédito, seja pela sociedade recuperanda, que tem interesse na definição do quadro-geral de credores para o bom caminhar do plano de recuperação. 8. Recurso especial provido. (STJ - QUARTA TURMA - Recurso Especial nº 1.212.243/SP - Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO. j. 01/09/2015) - (destaque)

Nesse cenário, considerando que o d. Juiz Monocrático se mostrou atento à necessidade de se conferir segurança às deliberações assembleares, notadamente ao destacar que "as deliberações da Assembleia Geral de Credores não serão invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos, conforme art. 39, §2º, da Lei nº. 11.101/2005" (Ordem nº 03 - f. 04), deve ser mantida a decisão atacada, sob pena de violação às diretrizes e princípios que regem a recuperação judicial.

Por fim, pontuo que nada impede que deliberações anteriores sejam até mesmo revisadas em novo conclave, especialmente nas hipóteses em que o perfil do quadro de credores seja alterado por decisão judicial, bastando, para tanto, que as deliberações supervenientes e posteriores sejam alcançadas pela assembleia devidamente constituída e composta pelos credores investidos do legítimo direito a voto.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a decisão agravada.

Custas recursais pela Agravante.

É como voto.

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."




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