Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

TJMG. Qual é a natureza jurídica da ação de recuperação judicial?

Data: 24/05/2018

A recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECLASSIFICAÇÃO DE GRUPO DE CREDORES - TITULARES DE CRÉDITO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 83, LEI 11.101/05 À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO NÃO SUJEITO AO LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS - DECISÃO MANTIDA.

- A Administradora Judicial tem legitimidade para requerer ao Juízo quaisquer providências tendentes a garantir a observância/restabelecimento da paridade entre credores.

- A recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.

- O art. 83, Lei nº 11.101/05, é inaplicável à recuperação judicial, motivo pelo qual os créditos trabalhistas (e seus equivalentes) habilitados na recuperação não se sujeitam ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos estabelecido no bojo da falência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.16.057905-8/018 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): NEMER & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.

DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)

V O T O

Trato de agravo de instrumento interposto por MENDES JÚNIOR TRADING E ENGENHARIA S/A - Em Recuperação Judicial em face da r. decisão contida no doc. nº 04, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos de recuperação judicial, deferiu pedido formulado pela Administradora Judicial, nos seguintes termos:

Acolho o pedido da Administradora para determinar que se modifique a classe dos créditos oriundos de honorários advocatícios alterando de credores com privilégio geral para classe dos credores trabalhistas ampliando os efeitos para todos os credores listados em tal categoria.

Em suas razões recursais, a agravante alega que a) os advogados e escritórios de advocacia que detinham algum crédito foram classificados como "CREDORES COM PRIVILÉGIO GERAL"; b) dos 42 (quarenta e dois) escritórios e advogados listados na referida classe, até o momento, apenas 10 (dez) se insurgiram contra a classificação de seus créditos; c) o pedido que ensejou a decisão agravada desconsidera a existência de coisa julgada em torno da classificação dos credores dentro desta recuperação; d) a alteração da lista de credores só pode ser alterada por provocação das partes indicadas no art. 8º, Lei nº 11.101/05, aí compreendidos o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público; e) qualquer impugnação à lista de credores dependerá, necessariamente, da apresentação de incidente de impugnação pelos interessados; f) a Administradora Judicial, enquanto auxiliar do Juízo, não goza de legitimidade ativa para pleitear em nome de credores, a reclassificação de seus créditos; g) o pedido acaba invadindo competência deste Tribunal, na medida em que requer que o Juízo de origem delibere sobre questões discutidas em recursos que ainda estão pendentes de julgamento; h) de fato, os honorários advocatícios equiparam-se ao crédito trabalhista, devendo enquadrar-se na classe correspondente; i) respeitada a equivalência, os honorários devem observar o limite de 150 salários mínimos aplicável aos créditos trabalhistas no bojo da falência; j) a listagem dos créditos e sua respectiva classificação recebem tratamento equivalente na falência e na recuperação judicial; l) ambos os procedimentos concursais possuem, como finalidade, evitar que honorários advocatícios consumam os recursos da massa ou da recuperanda. Com base nestas considerações, requer seja anulada a decisão agravada. Em caso negativo, pugna para que ela seja reformada, determinando que a reclassificação se aplique apenas aos credores que impugnarem a listagem, observado, mesmo para eles, o limite de 150 (cento e cinquenta) salários, com inclusão do excedente na classe dos credores quirografários.

Recolhido o preparo, conforme comprovante contido no doc. nº 09.

Pela decisão contida no doc. 10, o Eminente Desembargador Moreira Diniz, durante o afastamento deste Relator para gozo de férias, receber o recurso, sem, contudo, atribuir-lhe efeito suspensivo.

Em resposta ao recurso (doc. nº 13), Nemer & Guimarães Advogados Associados alega que i) não há qualquer violação à competência do Tribunal de Justiça, considerando que os agravos de instrumento não têm efeito suspensivo automático); ii) a coisa julgada pode beneficiar terceiros que façam parte da mesma relação jurídica de direito material debatida em juízo; iii) é competência do Administrador Judicial consolidar o quadro-geral de credores, assim compreendido como poder-dever de zelar pela regularidade dos crédito ali enumerados; iv) a atuação da Administradora foi motivada pela necessidade de garantir a observância do princípio da paridade de credores, considerando que para outros titulares de crédito de mesma modalidade já foi proferida decisão judicial determinando a sua inserção na classe de credores trabalhistas; v) a existência de advogados na classe de credores trabalhistas e de outros, na classe de credores com privilégio geral representaria quebra de isonomia entre credores de mesma classe; vi) os limites previstos no art, 83, LRE, aplicam-se exclusivamente à falência, sem aplicabilidade subsidiária sobre a recuperação judicial.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissão.

Como se vê, a controvérsia tem sede no processo de recuperação judicial da Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A. Na lista preliminar de credores formulada pela agravante, os advogados e escritórios de advocacia que tinham crédito em face da recuperando foram classificados como credores com privilégio geral.

Alguns deles se insurgiram quanto à classificação que lhes foi designada, arguindo a equivalência dos seus créditos com aqueles de matriz trabalhista para pretender que eles fossem posicionados na classe de credores trabalhistas.

Diante destas impugnações, foram proferidas algumas decisões pelo Juízo de origem deferindo a reclassificação dos créditos titularizados pelos advogados, determinando sua inclusão na classe dos credores trabalhistas. Um dos credores favorecidos por estas decisões foi o Escritório de Advocacia Aroeira Salles Advogados, ensejando a interposição do 1.0024.17.003773-3/001 pela ora agravante.

Diante deste cenário, a Administradora Judicial peticionou ao Juízo requerendo que essa reclassificação fosse estendida a todos credores que titularizassem créditos decorrentes da prestação de serviços advocatícios à agravante.

O pedido foi deferido, motivando a irresignação da agravante, tal como se vê nesta peça recursal.

A agravante questiona a legitimidade da Administradora Judicial para requerer a reclassificação de todo um grupo de credores. Do mesmo modo, questiona a observância do procedimento previsto em lei para se promover a revisão da lista de credores, além de discutir a incidência de coisa julgada sobre o ponto controvertido.

As questões ligam-se aos pressupostos e requisitos de validade da decisão agravada, motivo pelo qual as examino como matéria preliminar.

Com efeito, o administrador judicial é investido de múnus público, destinado a auxiliar o juiz na consecução dos objetivos do processo falimentar e recuperacional. Qualificam-no como órgão, em contraposição à ideia de parte. Ele não representa o colégio de credores, nem, tampouco, atua na defesa exclusiva dos interesses recuperanda. Ele se destina a fornecer subsídios ao juiz para que os processos alcancem o seu desfecho prioritário, que, notadamente no caso da recuperação judicial, está representado no propósito de soerguimento, observando-se, durante todo o seu trâmite, os princípios e garantias incidentes sobre as relações jurídicas envolvidas na recuperação judicial.

Dentre estes princípios, inegavelmente, se encontra o princípio da paridade entre credores. Como expressão do princípio da isonomia aplicado aos processos de recuperação de empresas, ele preconiza que os credores titulares de situações jurídicas idênticas receberão o mesmo tratamento jurídico, inserindo-se na mesma classe de credores, com mesmas condições para satisfação de seus respectivos créditos.

Como o par conditio creditorum representa vetor que baliza todo o processo recuperacional - qualificando-se como objeto de controle pelo Poder Judiciário -, considero que a Administradora Judicial tem legitimidade para requerer ao Juízo quaisquer providências tendentes a garantir a observância/restabelecimento da paridade entre credores.

Com efeito, a recuperação judicial destina-se ao atendimento de interesses públicos, notadamente a preservação do empresário, da empresa, com todos os postos de trabalhos que ela gera e demais contribuições que ela presta para o desenvolvimento econômico. A consecução desses interesses, porém, só se legitima se observadas garantias e princípios incidentes sobre as relações empresariais e obrigacionais travadas pela recuperanda.

O Administrador Judicial, por sua vez, é órgão criado a bem do interesse público, justamente para colaborar com o juiz na promoção dos fins precípuos da recuperação e para auxiliá-lo na efetivação daqueles princípios incidentes sobre o processo recuperacional. Diante desse múnus, é inteiramente legítimo que o administrador provoque a jurisdição e reclame providências que concretizem as garantias e princípio cujo respeito ele, na qualidade de auxiliar do juiz, se encarregou de ajudá-lo a tutelar.

Essa consideração serve, portanto, para fundamentar a flexibilização do rol do art. 8º, e, desse modo, concretizar a legitimidade ativa da Administradora Judicial para requerer a redefinição do quadro de credores e de suas respectivas classes, em casos de pretenso desrespeito à paridade entre credores.

Quanto à questão procedimental, deve se tem em conta que a recuperação judicial tem natureza jurídica de jurisdição voluntária, modalidade de jurisdição em que se permite ao juízo o abandono das medidas estritas do direito objetivo, autorizando a redefinição de procedimentos e formas para garantir a consecução dos fins últimos do processo.

Nesse sentido, vejam-se as lições de Fredie Didier Jr.:

De acordo com o par. ún. Do art. 732, CPC, pode o órgão jurisdicional, na jurisdição voluntária não observar a legalidade estrita, decidindo de acordo com critérios de conveniência e oportunidade. O enunciado é velho (consta do texto originário do CPC-1973) e foi criado para conferir ao órgão jurisdicional uma maior margem de discricionariedade , tanto na condução do processo quanto na prolação da decisão em jurisdição voluntária (...). Como corretamente percebeu Fernando Gajardoni, o par. ún. do art. 732 (o autor referia-se ao art. 1.109 do CPC-1973, de conteúdo idêntico) estabelece uma regra geral de flexibilização do procedimental, permitindo ao órgão jurisdicional a adaptação do procedimento da jurisdição voluntária às peculiaridade do caso concreto, como, por exemplo, a não-realização de determinado ato que, no caso concreto se revela necessário. (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, Parte Geral e Processo de Conhecimento. 17. ed. vol. I. Salvador: Editora JusPodivm, 2015, p. 187)

Além disso, da forma com que o requerimento da Administradora foi processado, não houve qualquer prejuízo às garantias processuais, notadamente por força da chancela prestada pelo Ministério Público, em parecer que antecedeu o pronunciamento judicial.

Por último, em sede preliminar, cumpre examinar a alegação de coisa julgada sobre a classificação de credores.

Sobre esse tópico, há que se registrar que a definição do quadro de credores, ainda que se revista de certo grau de estabilidade, não pode ser considerada investida do grau máximo de preclusão dentro do processo que é a coisa julgada.

A decisão que, porventura, definiu o quadro de credores não encerra, com conteúdo meritório, uma fase do processo judicial. É óbvio que a marcha normal do processo, impulsionada pela preclusão, o dirige para seu fim, evitando-se retornos indesejáveis que eternizem a relação jurídico processual.

Esse direcionamento, essa tendência do processo, entretanto, não imuniza o controle de validade sobre atos processuais já praticados. Apenas a coisa julgada material tem aptidão para fazer precluir a alegação de nulidades; apenas ela tem aptidão para transformar as causas de nulidades do processo em hipóteses de rescindibilidade. Fora ela, o Juízo mantém aberta a possibilidade de controle sobre os atos processuais praticados, revendo aqueles que padeçam de vícios de nulidade.

Seria o caso, por exemplo, de um quadro de credores que inobservasse o princípio da paridade. Sabe-se que o Poder Judiciário não tem competência para controlar a viabilidade econômica do plano. Tem, todavia, competência para exercer juízo de legalidade, fiscalizando a classificação correta de cada credor e o respeito à isonomia entre eles.

Nesse sentido, o fato do exercício desse controle de legalidade resultar em favorecimento a credores que pessoalmente não requereram ao juízo não compromete a legitimidade do comando, nem prejudica a extensão subjetiva de seus efeitos.

Em outras palavras, ao restabelecer a observância da isonomia, a decisão agravada se situa no plano da validade do ato processual, cujo controle o Juízo pode exercer até mesmo sem provocação. Justamente por situar no plano de validade, e não de eficácia, ela pode repercutir nas esferas jurídicas individuais de todos os credores afetados, independentemente da formulação individual de requerimento prévio.

Por todo o exposto, rejeito as preliminares arguidas pela agravante.

No mérito, a agravante reconhece a equivalência entre o crédito trabalhista e aquele proveniente da prestação de serviços advocatícios. Não se insurge quanto à qualificação na classe correspondente de credores. Sua defesa, nesse ponto, se centra sobre os limites do crédito que poderão ser habilitados na classe de credores trabalhistas.

Apropriando-se do parâmetro estipulado no art. 83, Lei nº 11.101/05, defende que o critério estabelecido no título da falência se aplica supletivamente à recuperação, habilitados na classe de credores no limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, passado o qual o excedente deve ser remanejado para a classe de credores quirografários.

A matéria ainda aguarda pronunciamento dos Tribunais Superiores. Mas, diante da cadeia argumentativa trazida pelo agravado, convenço-me da inaplicabilidade do art. 83, Lei nº 11.101/05, à recuperação judicial.

Antes de justificá-lo, veja-se o teor do dispositivo em destaque:

Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem:

I - os créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinqüenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho;

Com efeito, os aspectos literal e topográfico do dispositivo apontam para sua aplicabilidade exclusiva à falência. Além do caput se referir especificamente aos "créditos na falência", delimitando seu âmbito de incidência, a localização do dispositivo no capítulo referente à falência - e não naquele relativo às "disposições comuns à falência e à recuperação" - reforça a conclusão de que inexiste aplicabilidade comum/estendida do dispositivo.

Não bastassem esse dois elementos, foi muito bem ressaltado pela agravante que, na recuperação judicial, não há propriamente um concurso de credores, com ordem de pagamentos escalonada e sucessiva, como ocorre na falência. A concessão da recuperação enseja modalidade especial de novação, com formação de vínculos obrigacionais novos, que, entretanto, não se dispõem de acordo com ordem estratificada e preferencial de pagamento.

Na recuperação judicial, a única limitação existente quanto ao teor das novas obrigações constituídas é que os créditos trabalhistas sejam pagos dentro do prazo improrrogável de um ano, não significando, entretanto, que eles se situem em um estrato preferencial de uma ordem sucessiva de beneficiários. Desde que respeitados as obrigações firmadas com cada classe de credores, o pagamento do passivo pode se dar de modo concorrente e simultâneo a todas as classes, sem exigir que uma seja completamente satisfeita para que, só então, se inicie o pagamento da subsequente.

Nesse sentido, vejam-se as seguintes decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Impugnação de crédito. Honorários advocatícios. Natureza alimentar, com consequente inclusão da classe dos créditos trabalhistas (Recurso Repetitivo Tema 637 - STJ). Limitação de 150 salários mínimos prevista no artigo 83, incisos I e VI, alínea 'c' da Lei 11.101/2005, que se aplica somente à falência, e não à recuperação judicial, na qual há negócio novativo especial, e não propriamente concurso de credores. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026422-85.2017.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 17/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017).

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Habilitação de crédito trabalhista. Inaplicabilidade da limitação do artigo 83, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, voltado apenas para a hipótese de créditos trabalhista em falência. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2144664-37.2016.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2017; Data de Registro: 13/02/2017).

Considerada, desse modo, a inaplicabilidade do art. 83, Lei nº 11.101/05, à recuperação judicial, julgo que os créditos trabalhistas (e seus equivalentes) habilitados na recuperação não se sujeitam ao limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos estabelecido no bojo da falência.

Com base nestas considerações, nego provimento ao recurso.

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.