Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Qual é o objetivo da concentração da competência para dirirmir as questões afetas ao interesse da empresa em recuperação judicial?

Data: 22/05/2018

Ao concentrar, no juízo recuperacional, a competência para dirimir as questões afetas ao interesse da empresa em recuperação judicial (com ressalva das exceções previstas na legislação de regência), busca-se evitar que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO FIRMADO ENTRE A RECUPERANDA E O CONSÓRCIO BRT UBERABA SUDOESTE - QUESTÃO AFETA AO INTERESSE DA EMPRESA RECUPERANDA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO - PROVIMENTO PARCIAL.

- Ao concentrar, no juízo recuperacional, a competência para dirimir as questões afetas ao interesse da empresa em recuperação judicial (com ressalva das exceções previstas na legislação de regência), busca-se evitar que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.019275-1/004 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): RCA CONSTRUTORA LTDA - AGRAVADO(A)(S): CONSÓRCIO BRT UBERABA SUDOESTE - INTERESSADO: ELIZETE BEATRIZ SEIXLAK

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

DESEMBARGADOR CARLOS LEVENHAGEN

RELATOR.

DES. CARLOS LEVENHAGEN (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por RCA CONSTRUTORA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em face da decisão proferida pelo MMº Juízo da Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e Registros Públicos da Comarca de Uberaba, que, nos autos de sua recuperação judicial, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência formulado pela agravante no sentido de que fosse reconhecida a prorrogação tácita do contrato firmado entre a recorrente e o CONSÓRCIO BRT UBERABA SUDOESTE, bem como fosse determinada a suspensão da eficácia da disposição contratual, segundo a qual estaria autorizada a rescisão contratual em virtude do ajuizamento de Recuperação Judicial.

Alega, em apertada síntese, que: a) tem firmado, junto ao agravado, Contrato de Empreitada para o fornecimento de mão de obra, de equipamento e de materiais, relativamente à "execução de serviços de infraestrutura nas ruas e avenidas em obra BRT SUDOESTE na cidade de Uberaba/MG", com prazo de duração de 10 (dez) meses, vigendo até o dia 30/11/2016; b) o prazo previsto no instrumento contratual foi prorrogado, passando a ter vigência até o dia 30/04/2017, em virtude de aditivo celebrado entre as partes; c) expirado o prazo previsto no aditivo, o contrato foi tacitamente renovado, haja vista que os serviços continuaram a ser prestados pela agravante, com a autorização do consórcio, sendo que tal renovação contratual, nos moldes ocorridos, encontra previsão na Cláusula nº 4 do contrato firmado; d) na data de 08/06/2017, recebeu uma Notificação Extrajudicial, por meio da qual o Consórcio BRT Uberaba Sudoeste pretendia rescindir o aludido contrato, em virtude do transcurso do lapso temporal previsto no aditivo, e também com fulcro na Cláusula 9.3, item 9.3.5, do contrato de empreitada, que autoriza a rescisão em razão de pedido de recuperação judicial; e) o contrato ora em discussão é a principal fonte de renda da agravante, sendo que o não reconhecimento da prorrogação tácita do contrato e a não relativização do pactuado na Cláusula 9.3.5, importará perda de renda mensal da sociedade recuperanda, colocando em risco os interesses de toda a coletividade envolvida na Recuperação Judicial.

Pugna pelo provimento do agravo, com a reforma parcial da decisão agravada a fim de que:

"a) seja reconhecida a ocorrência da prorrogação tácita do Contrato ora discutido, devendo o instrumento ser mantido, nos exatos termos pactuados;

b) seja determinada a suspensão da eficácia da disposição contratual contida na Cláusula n. 9.3.5, do Contrato firmado entre a Agravante e o Consórcio BRT Uberaba Sudoeste, impossibilitando, assim, a rescisão contratual pela simples existência de processo de Recuperação Judicial como pretendido pelo dito Consórcio, sob pena de multa e sem prejuízo de outras penalidades cabíveis."

Em juízo de admissibilidade, foi deferida parcialmente a tutela antecipada recursal tão somente para reconhecer a competência do magistrado primevo para decidir o pedido de prorrogação do contrato firmado entre a Recuperanda e o Consórcio BRT, que deve ser de pronto apreciado, providência a obstar a configuração de negativa de prestação jurisdicional (doc. 441).

Comunicado da decisão, o magistrado primevo informou que "a manifestação de ID nº 28098381 - págs. 1 a 2", levou ao conhecimento daquele juízo acerca da prorrogação do prazo do contrato em questão mediante composição entre as partes, ou seja, entre a recuperanda e o Consórcio BRT, pondo fim a essa decisão, razão pela qual, no seu entender, o agravo teria perdido o objeto" (doc. 443).

Na sequência, o agravado, Consórcio BRT Uberaba Sudoeste, peticionou nestes autos de agravo de instrumento eletrônico para noticiar que as partes entraram em composição amigável, firmando termo aditivo para prorrogar o prazo descrito na Cláusula 4º do contrato primitivo até a data de 22/12/2017, acordo este que teria sido homologado judicialmente, em 29/08/2017, encontrando-se superada, portanto, a questão ora discutida (doc. 444).

Diante do noticiado pelo juízo primevo e pela parte contrária, a recorrente foi intimada para manifestar-se acerca da perda superveniente de objeto do presente recurso (doc. 449).

Em resposta, assevera "que não houve a perda superveniente do objeto do Recurso, revelando-se imperiosa a manifestação desse Egrégio Tribunal de Justiça, para fins de reconhecer a competência do juízo recuperacional para dirimir o assunto." Ressalta, ainda, não ter sido abordada a impossibilidade de suspensão da eficácia da disposição contratual contida na Cláusula nº 9.3.5, do Contrato firmado entre a Agravante e o Contrato BRT Uberaba Sudoeste, a qual não foi objeto de aditivo (doc. 450).

Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela perda superveniente de objeto do presente recurso (doc. 452).

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos que regem sua admissibilidade.

Com efeito, é de se reconhecer que o juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, especialmente no caso sub judice, em que eventual rescisão do contrato firmado com a agravada pode surtir efeitos nefastos no plano de recuperação da empresa agravante, na medida em que se constitui na sua principal fonte de renda.

Não se olvide que o objeto da recuperação judicial é a preservação da empresa, sua função social e estímulo à atividade econômica, nos exatos termos do art. 47, da Lei nº 11.101/05.

Ao concentrar, no juízo recuperacional, a competência para dirimir as questões afetas ao interesse da empresa em recuperação judicial (com ressalva das exceções previstas na legislação de regência), busca-se evitar que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação.

Assim, as questões afetas ao contrato firmado entre a agravante e o Consórcio BRT Uberaba Sudoeste devem se submeter ao crivo do juízo universal.

Forçoso, no entanto, concluir que tendo as partes, mediante composição amigável, firmando um termo aditivo para prorrogar o prazo descrito na Cláusula 4º do contrato primitivo até a data de 22/12/2017, acordo este que teria sido homologado judicialmente, em 29/08/2017, não mais subsiste o interesse da parte no que se refere ao pedido de reconhecimento da prorrogação tácita do contrato, estando a questão superada.

Lado outro, reconhecida a competência do magistrado primevo para dirimir as questões atinentes ao contrato firmado entre a Recuperanda e o Consórcio BRT Uberaba Sudoeste, o pedido de suspensão da eficácia da disposição contratual contida na Cláusula n. 9.3.5, formulado na petição ID nº 24290107 deve ser decidido pelo juízo recuperacional, não sendo o caso da instância revisora analisar a questão, sob pena de ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Em razão do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO tão somente para reconhecer a competência do juízo recuperacional para decidir o pedido de suspensão da eficácia da disposição contratual contida na Cláusula nº n. 9.3.5 do contrato firmado entre Recuperanda e o Consórcio BRT, formulado na petição ID nº 24290107.

Custas recursais, pela agravada.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).




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