Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. O prazo de que trata o artigo 6º, parágrafo 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência, se insere de modo estrutural na cadeia de atos que define o processo de recuperação judicial. Justamente por essa ligação com o restante dos atos do processo de recuperação, justifica-se homogeneizar a forma de contagem desse prazo, aplicando-lhe a mesma forma com que outros prazos, vinculados a atos estritamente processuais, são contados

Data: 10/05/2018

Com a natureza de jurisdição voluntária que marca a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é a sede própria para que sejam deliberadas as impugnações ao plano originariamente proposto (art. 56, LRE). O Poder Judiciário se encarrega do juízo de legalidade sobre o plano, reservando à assembleia de credores a competência para efetivamente avaliar os contornos econômicos que ele apresenta.

A legislação estabelece um prazo para que essa assembleia seja realizada e a viabilidade econômica do plano seja efetivamente avaliada - seja para reprová-lo, com a conversão da recuperação em falência (art. 56, §4º, LRE), seja para aprová-lo, com remessa ao juízo - que se incumbe de homologá-lo e efetivamente conceder a recuperação judicial (art. 58, LRE).

Como dito acima, dentro do procedimento da recuperação, o juízo de origem, tão logo defira o processamento do pedido, determinará a suspensão das ações e execuções movidas em desfavor do recuperando. O enunciado que trata da determinação de suspensão, em tese, parece confiná-la dentro de prazo impreterível e improrrogável.

A propósito, é esse suposto caráter peremptório do prazo o fundamento que o agravante traz para sustentar sua pretensão recursal.

Acontece, todavia, que a jurisprudência já contemporizou essa limitação temporal, reconhecendo a possibilidade de que o prazo seja elastecido nos casos em que não haja responsabilidade e desídia do recuperando na convocação da assembleia de credores.

A ideia é de compatibilizar a previsão do art. 6º, §4º, da LRE, com os art. 47 e 49 do mesmo diploma, reconhecendo que o princípio da preservação da empresa e a sua função social podem justificar a modulação do prazo, impedindo a retomada automática das ações e execuções correspondentes, mesmo depois de superado o marco dos 180 (cento e oitenta) dias.

Nesse sentido, vejam-se os julgados a seguir:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação.

III. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 113.001/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011).

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.

AJUIZAMENTO. ANTERIOR. LEI 11.101/05. SUSPENSÃO. PRAZO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PLANO. APROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/05.

II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora.

III. Recurso especial improvido.

(REsp 1193480/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES ATÉ A ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECUPERANDA PELO ATRASO - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO - CONTAGEMM DO PRAZO EM DIAS ÚTEIS - DECISÃO MANTIDA.

- Admite-se a prorrogação do prazo de 180 dias (art. 6º, §4º, LRE) nos casos em que a demora na convocação da Asssembleia Geral de Credores não decorre de desídia do recuperando.

- O prazo de que trata o art. 6º, §4º, LRE se insere de modo estrutural na cadeia de atos que define o processo de recuperação judicial. Justamente por essa ligação com o restante dos atos do processo de recuperação, justifica-se homogeneizar a forma de contagem desse prazo, aplicando-lhe a mesma forma com que outros prazos, vinculados a atos estritamente processuais, são contados

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0707.14.025063-0/005 - COMARCA DE VARGINHA - AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S/A - AGRAVADO(A)(S): AUTO POSTO ROCHA SILVA EIRELI - INTERESSADO(A)S: LUIZ CARLOS DE CESARO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. KILDARE CARVALHO

RELATOR.

DES. KILDARE CARVALHO (RELATOR)

V O T O

Trato de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face da r. decisão de fl. 104/107-TJ, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Varginha, que, nos autos da recuperação judicial de AUTO POSTO ROCHA SILVA EIRELI, deferiu pedido de prorrogação de prazo, nos seguintes termos:

Prorrogo por mais 180 (cento e oitenta) dias úteis o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário, ressalvadas as exceções legais. Deverão permanecer os respectivos autos no juízo onde se processem.

Em suas razões recursais, o agravante alega que a) o art. 6º, §4º, Lei nº 11.101/05 prevê que, na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput não excederá o prazo improrrogável de 180 dias; b) na lei de recuperação de empresas, não há nenhuma hipótese em que a prorrogação do prazo seja possível; c) considerando o grau de incerteza que permeia a recuperação, com probabilidade de novação das obrigações pré-constituídas, o estabelecimento de prazos concretos é garantia mínima asseguradas aos credores; d) a relativização do prazo se funda em meras projeções, que não podem ser concretizadas, ferindo a segurança jurídica dos credores que têm seus créditos excluídos da recuperação; e) caso esta Turma Julgadora admita a prorrogação do prazo, o período prorrogado não deve ser contado em dias úteis; f) os 180 dias previstos na lei compreendem o tempo máximo que processo deve levar até o deferimento do pedido de recuperação judicial; g) esse prazo do stay period é material, motivo pelo qual deve ser contado de modo contínuo e corrido; h) a exiguidade do prazo serve como fator de impulsão à marcha processual, estimulando a recuperanda a contribuir para aprovação rápida do respectivo plano de recuperação. Com base nestas considerações, requer seja dado provimento ao recurso para que se indefira o pedido de prorrogação de prazo. Em caso de se admitir a prorrogação, pede que a decisão seja reformada, ao menos, no ponto em que determina a contagem em dias úteis.

Recolhido o preparo, conforme comprovante de fl. 168/169-TJ.

Pela decisão de fl. 174-TJ, durante o afastamento deste Relator para o gozo de férias, o Eminente Desembargador Moreira Diniz indeferiu o pedido de tutela provisória recursal.

Às fl. 188/193-TJ, a agravada apresenta resposta ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento.

É o relatório. Passo ao voto.

Conheço do recurso, porque presentes os pressupostos de admissão.

Como se vê, o presente recurso tem sede em processo de recuperação judicial da sociedade empresária Auto Posto Rocha & Silva LTDA. Após pedido formulado pela recuperanda (fl. 15/36-TJ), foi deferido o pedido de processamento da recuperação judicial, com determinação i) de expedição de edital contendo resumo do pedido do devedor, relação nominal dos credores e dos valores de seus respectivos, além da ressalva de que eles têm 15 dias para pleitear a habilitação de novos créditos ou impugnar aquelas já arrolados; ii) de suspensão, por 180 dias, das ações e execuções movidas contra o devedor; iii) de apresentação mensal, pelo devedor, das contas demonstrativas, enquanto perdura a recuperação e iv) de intimação da fazenda pública federal e daquelas de todos os estados e municípios em que a recuperanda tiver estabelecimento (fl. 61/62).

Escoado o prazo inicialmente concedido, a recuperando requereu ao Juízo de origem a prorrogação o período de suspensão. O pedido foi deferido, determinando sua renovação por outros 180 (cento e oitenta) dias, contados, dessa vez, em dias úteis.

Inconformado, o agravante dirige sua irresignação contra este comando, requerendo, a título principal, o indeferimento do pedido de prorrogação, e, em caráter eventual, a reforma do modelo de contagem, para que, então, o prazo seja contado em dias corridos (e não úteis).

Pois bem.

Com efeito, o pedido de deferimento do processamento da recuperação judicial deve vir instruído com todos os créditos que o recuperando considera passível de se sujeitar ao regime da recuperação (art. 53, LRE). Ao deferi-lo, o Juízo determina que esta lista seja publicada, abrindo-se prazo para que os interessados impugnem os créditos lá listados (art. 55, LRE), além de, conjuntamente, determinar a suspensão das ações e execuções, na forma disposta no art. 6º, §4º, LRE.

Com a natureza de jurisdição voluntária que marca a recuperação judicial, a assembleia geral de credores é a sede própria para que sejam deliberadas as impugnações ao plano originariamente proposto (art. 56, LRE). O Poder Judiciário se encarrega do juízo de legalidade sobre o plano, reservando à assembleia de credores a competência para efetivamente avaliar os contornos econômicos que ele apresenta.

A legislação estabelece um prazo para que essa assembleia seja realizada e a viabilidade econômica do plano seja efetivamente avaliada - seja para reprová-lo, com a conversão da recuperação em falência (art. 56, §4º, LRE), seja para aprová-lo, com remessa ao juízo - que se incumbe de homologá-lo e efetivamente conceder a recuperação judicial (art. 58, LRE).

Como dito acima, dentro do procedimento da recuperação, o juízo de origem, tão logo defira o processamento do pedido, determinará a suspensão das ações e execuções movidas em desfavor do recuperando. O enunciado que trata da determinação de suspensão, em tese, parece confiná-la dentro de prazo impreterível e improrrogável.

A propósito, é esse suposto caráter peremptório do prazo o fundamento que o agravante traz para sustentar sua pretensão recursal.

Acontece, todavia, que a jurisprudência já contemporizou essa limitação temporal, reconhecendo a possibilidade de que o prazo seja elastecido nos casos em que não haja responsabilidade e desídia do recuperando na convocação da assembleia de credores.

A ideia é de compatibilizar a previsão do art. 6º, §4º, da LRE, com os art. 47 e 49 do mesmo diploma, reconhecendo que o princípio da preservação da empresa e a sua função social podem justificar a modulação do prazo, impedindo a retomada automática das ações e execuções correspondentes, mesmo depois de superado o marco dos 180 (cento e oitenta) dias.

Nesse sentido, vejam-se os julgados a seguir:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/2006, ART. 6º, § 4º. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. PRAZO DE 180 DIAS. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. PROVA DO RETARDAMENTO. AUSÊNCIA. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO.

I. O deferimento da recuperação judicial carreia ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

II. A extrapolação do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 não causa o automático prosseguimento das ações e das execuções contra a empresa recuperanda, senão quando comprovado que sua desídia causou o retardamento da homologação do plano de recuperação.

III. Agravo regimental improvido.

(AgRg no CC 113.001/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/03/2011, DJe 21/03/2011)

FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.

AJUIZAMENTO. ANTERIOR. LEI 11.101/05. SUSPENSÃO. PRAZO. 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. PLANO. APROVAÇÃO. IMPROVIMENTO.

I. Salvo exceções legais, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspende as execuções individuais, ainda que manejadas anteriormente ao advento da Lei 11.101/05.

II. Em homenagem ao princípio da continuidade da sociedade empresarial, o simples decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias entre o deferimento e a aprovação do plano de recuperação judicial não enseja retomada das execuções individuais quando à pessoa jurídica, ou seus sócios e administradores, não se atribui a causa da demora.

III. Recurso especial improvido.

(REsp 1193480/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)

No caso, não há prova categórica de que a demora na realização da assembleia e aprovação do plano de recuperação possam ser imputadas à agravada. Ao contrário, o Juízo de origem aponta diversos fatores - todos alheios à conduta da recuperanda - que impediram o cumprimento do prazo inicialmente concedido. O agravante, por sua vez, não contraindicou qualquer deles, nem, tampouco, trouxe prova de que a recuperanda concorreu, dolosamente ou culposamente, para o escoamento (infrutífero) do prazo.

Desse modo, persiste sobre o agravante o ônus argumentativo e probatório, mantendo inabalados os fundamentos que subsidiaram a decisão agravada.

Essas considerações implicam a rejeição do pedido principal formulado pelo agravante, remanescendo a necessidade de se examinar aquele formulado em caráter subsidiário.

Com efeito, o prazo de que trata o art. 6º, §4º, LRE, tem perfil dúplice. Ele, sem dúvida, tem desdobramentos sobre a exigibilidade dos créditos cobrados do devedor, impactando os respectivos vínculos obrigacionais. Aqui, vale lembrar que o efeito primário da concessão da recuperação, é a novação das obrigações pré-constituídas, com sua substituição por outras novas estabelecidas no plano homologado, revelando um enlace muito forte entre o processo de recuperação judicial e as relações de direito material em que o recuperando era sujeito passivo.

Apesar desse viés material inegável, o prazo do stay period se insere de modo estrutural na cadeia de atos que desenha o processo de recuperação judicial. A ele se ligam vários outros prazos, como aqueles para impugnações a lista de créditos e para convocação da assembleia geral de credores para solucioná-las. Justamente por essa ligação com o restante dos atos do processo de recuperação, justifica-se homogeneizar a forma de contagem desse prazo, aplicando-lhe a mesma forma com que outros prazos, vinculados a atos estritamente processuais, são contados.

Nesse sentido, são as lições de Tereza Arruda Alvim Wambier e Arthur Mendes Lobo, em artigo publicado em periódico eletronico:

Outro exemplo, é o prazo de suspensão por 180 dias dos processos (execuções e cobranças) na recuperação judicial (Lei 11.101/05, artigo 6º). Esse prazo é processual, embora previsto em lei especial. Então, considerando que o novo CPC não excepcionou prazos processuais fixados em outras leis extravagantes (já que o artigo 219 dispõe sobre prazos processuais fixados "por lei", sem limitação dos prazos previstos nesta ou naquela lei), deverá, sim, ser contado em dias úteis.

Na dúvida se o prazo é material ou processual, deve-se entender como processual, já que previsto para ser praticada determinada conduta pela parte ou por seu advogado dentro do processo. Realizado o ato, o mesmo deverá ser informado no processo gerando consequências na marcha processual? Se a resposta for positiva, então se trata de um prazo processual e, como tal, deve ser contado em dias úteis. (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim; LOBO, Artur Mendes. Prazos processuais devem ser contados em dias úteis com novo CPC. Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-mar-07/prazos-processuais-contados-dias-uteis-cpc, com acesso em 06/03/2017)

Essa questão já pôde ser examinada por outros órgãos deste Tribunal de Justiça, que, em posição majoritária, encampam a mesma posição. Veja-se:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E AÇÕES CONTRA O DEVEDOR. ART. 6º, § 4º, DA Lei 11.101/05. PRAZO DE 180 DIAS. PRAZO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO CPC/15. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

A aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à Lei nº 11.101/05 é perfeitamente possível, desde que os prazos previstos na legislação falimentar se refiram a prazos processuais. Na hipótese de prazos materiais, a contagem em dias corridos é a medida de rigor, em vista das disposições do Código Civil de 2002, afastando qualquer aplicação do CPC/15.

Diante dos efeitos práticos que o prazo de 180 dias ocasiona à tentativa de recuperação da empresa em crise (art. 6º, § 4º), predomina seu caráter processual, sendo aplicáveis as disposições do art. 219 do CPC/15. Não se justifica que o prazo de suspensão das ações e execuções seja contado em dias corridos se as próprias execuções e ações contra o devedor estejam submetidas aos seus prazos em dias úteis.

O lapso de tempo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, é um prazo material relativo, tendo em vista que sua contagem repercute em diversos outros prazos da própria lei falimentar, que são de natureza processual, portanto, sendo contados em dias úteis. Entendimento em sentido contrário seria incoerente e contraditório com o próprio sistema de preservação da empresa. Recurso conhecido e provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.087501-9/001, Relator(a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/07/2017, publicação da súmula em 27/07/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - "STAY PERIOD" - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES - 180 DIAS - CONTAGEM - DIAS ÚTEIS - ART. 219 CPC/15 - RECURSO NÃO PROVIDO.

Diz o art. 219, "caput" do NCPC que "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis".

O prazo do "stay period" é predominantemente processual, ao repercutir dentro do processo de recuperação, estabelecendo espaço temporal suficiente para deliberação sobre o plano em assembleia de credores, e fora dele, ao produzir efeitos em outros processos, suspendendo-os. O prazo deve ser contado em dias úteis, portanto, nos termos do art. 219 do CPC/15. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0431.16.000697-6/007, Relator(a): Des.(a) Belizário de Lacerda , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/08/2017, publicação da súmula em 29/08/2017)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - STAY PERIOD - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES PELO PERÍODO DE 180 DIAS - PRAZO DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE PROCESSUAL - CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS - APLICAÇÃO DO ART. 219 DO CPC/2015.

1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que, em embargos declaratórios, integra o decisum que deferiu o processamento da recuperação judicial (art.1.015, XVIII do CPC/2015 c/c art.59 §2º da Lei 11.101/2005).

2. A Lei 11.101/2005 prevê, para o procedimento de recuperação judicial, um sistema de prazos concatenados e harmônicos, que guardam relação entre si, de forma que o prazo de suspensão das execuções previsto no art.6º, § 4º é suficiente para a conclusão de todo o procedimento até a assembleia de credores, que deverá ser realizada em até 150 dias (art.56, §1º).

3. Não é razoável, por violar o escopo da lei, que a contagem do período de 180 dias prevista no art. 6º,§4º seja realizada de forma diversa dos demais, que também ostentam natureza processual.

4. Natureza eminentemente processual do stay period, que, em consonância com os demais prazos previstos no microssistema da recuperação judicial, compatibiliza o tempo de espera das execuções com o período necessário para tramitação do procedimento e superação da crise pela empresa.

5. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.030507-2/002, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/08/0017, publicação da súmula em 17/08/2017)

Com estas considerações, rejeitam-se tanto a pretensão recursal de caráter principal, como aquela de perfil subsidiário.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

Custas pelo agravante.

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"




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