Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. O princípio da causalidade (pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência), é aplicável no incidente de habilitação de crédito em recuperação judicial

Data: 02/05/2018

Prima facie, é indiscutível a natureza litigiosa da habilitação de crédito. Na hipótese, é de se pontuar que, em sendo aviada a aludida habilitação, o ora agravante ofertou resposta processual competente, alegando a litispendência, tese adotada pelo Juízo quando prolatou decisão, fato que pôs fim à demanda.

Com efeito, em que pese a extinção da referida habilitação de crédito, não há como afastar o caráter litigioso da matéria debatida na ação de habilitação, hipótese em são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ e majoritariamente adotado este Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

Recuperação judicial - Impugnação de crédito habilitado - Pedido incontroverso - Exclusão não imediata após inadimplemento contratual - Litigância de má-fé - Ocorrência - Honorários advocatícios de sucumbência - Princípio da causalidade - Valor exorbitante - Redução - Necessidade - Agravo a que se dá parcial provimento.

1) Há litigância de má-fé quando a sociedade em recuperação judicial deixa de excluir imediatamente do rol de credores o crédito decorrente de negócio jurídico sabidamente inadimplido.

2) Em que pese tratar-se de pedido incontroverso, à luz do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração de incidente processual deverá arcar com as custas e honorários de sucumbência.

3) Embora o percentual de 10% seja o mínimo previsto pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de causa de valor altíssimo, a verba honorária deverá ser fixada em conformidade com o artigo 20, § 4º, do mesmo diploma legal, de modo que a propiciar a digna remuneração processual do causídico, mas afastado o enriquecimento sem causa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0283.13.001170-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 06/03/2014).

"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Havendo impugnação ao incidente de habilitação de crédito em falência, são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ. A correção monetária fixada com base nos índices fornecidos pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça deve prevalecer em relação a qualquer outro, por ser o que melhor demonstra as reais variações inflacionárias do mercado." (TJMG - Processo nº. 1.0411.01.002990-7/001; Rel. Desemb. Antônio Sérvulo; DJe 22.05.09).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXTINÇÃO DO INCIDENTE - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

- Em atenção ao princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração de incidente processual deverá arcar com custas e honorários de sucumbência, nos moldes do entendimento perfilhado pelo STJ.

- Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.228959-4/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): FERRAMIG COMERCIO FERRAMENTAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - AGRAVADO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em dar provimento ao recurso.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI

RELATOR.

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Ferramig Comercio Ferramentas LTDA em Recuperação Judicial, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Empresarial de Belo Horizonte, que, nos autos da habilitação de crédito interposta em seu desfavor pelo Banco do Brasil S/A, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, mas deixou de fixar honorários sucumbenciais.

Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que, tratando-se de habilitação de crédito retardatária, em que ocorreu a instauração de litígio, há que fixar honorários sucumbenciais, conforme previsto no artigo 85 do CPC/2015. Ao fim de sua narrativa, pugnou pelo provimento de seu recurso, com a reforma a sentença agravada para que sejam fixados os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravada.

Apesar de regularmente intimada, a parte agravada não ofertou resposta ao recurso.

Em manifestação, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia dos autos a se aferir, em grau de recurso, a decisão agravada que julgou extinta, sem resolução de mérito, a habilitação de credito aviada pelo Banco do Brasil, sem fixar honorários sucumbenciais.

Consta dos autos que o Banco do Brasil aviou habilitação de crédito alegando ser credor da recuperanda de montante no valor de R$ 281.699,64 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos); contudo, verificou-se a ocorrência de litispendência, pelo que foi declarada a extinção da habilitação, sem resolução de mérito, e sem que se fixassem os honorários sucumbenciais.

Entendo, todavia, que não merece prosperar o entendimento adotado pelo Juízo primevo, data venia.

Prima facie, é indiscutível a natureza litigiosa da habilitação de crédito. Na hipótese, é de se pontuar que, em sendo aviada a aludida habilitação, o ora agravante ofertou resposta processual competente, alegando a litispendência, tese adotada pelo Juízo quando prolatou decisão, fato que pôs fim à demanda.

Com efeito, em que pese a extinção da referida habilitação de crédito, não há como afastar o caráter litigioso da matéria debatida na ação de habilitação, hipótese em são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ e majoritariamente adotado este Tribunal de Justiça. Senão, vejamos:

Recuperação judicial - Impugnação de crédito habilitado - Pedido incontroverso - Exclusão não imediata após inadimplemento contratual - Litigância de má-fé - Ocorrência - Honorários advocatícios de sucumbência - Princípio da causalidade - Valor exorbitante - Redução - Necessidade - Agravo a que se dá parcial provimento.

1) Há litigância de má-fé quando a sociedade em recuperação judicial deixa de excluir imediatamente do rol de credores o crédito decorrente de negócio jurídico sabidamente inadimplido.

2) Em que pese tratar-se de pedido incontroverso, à luz do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda ou à instauração de incidente processual deverá arcar com as custas e honorários de sucumbência.

3) Embora o percentual de 10% seja o mínimo previsto pelo artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de causa de valor altíssimo, a verba honorária deverá ser fixada em conformidade com o artigo 20, § 4º, do mesmo diploma legal, de modo que a propiciar a digna remuneração processual do causídico, mas afastado o enriquecimento sem causa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0283.13.001170-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2014, publicação da súmula em 06/03/2014)

"HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES DA TABELA DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Havendo impugnação ao incidente de habilitação de crédito em falência, são devidos honorários advocatícios, conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ. A correção monetária fixada com base nos índices fornecidos pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça deve prevalecer em relação a qualquer outro, por ser o que melhor demonstra as reais variações inflacionárias do mercado." (TJMG - Processo nº. 1.0411.01.002990-7/001; Rel. Desemb. Antônio Sérvulo; DJe 22.05.09)

Ainda que examinada a questão sob outra luz, estou em que deve ser afastado eventual argumento de impossibilidade da condenação em honorários de sucumbência, em razão da ausência de litigiosidade.

É que, à luz do princípio da causalidade, as custas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à demanda ou à instauração do incidente processual.

A propósito, colaciono:

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. Violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em concordata ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 62801/SP; Rel. Min. Marco Buzzi; DJe 30.08.13) (grifei)

No que tange ao valor dos honorários, em se considerando que a agravante impugnou habilitação de crédito no montante de R$281.699,64 (duzentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos), mostra-se inviável fixar os honorários no percentual de 10%, como ensina José Roberto dos Santos Bedaque:

A existência de limites máximo e mínimo poderia gerar situações injustas, pois há demandas de valor excessivamente alto ou muito baixo. Para a última hipótese, existe solução expressa: não está o juiz preso aos parâmetros legais, podendo valer-se da equidade (§ 4º). Nada há, todavia, para as causas de valor altíssimo, em relação às quais o percentual de 10% proporcionaria ao advogado ganho muito acima do razoável. Se honorários muito abaixo dos padrões normais não são compatíveis com a dignidade da função, também valores exagerados acabam proporcionando verdadeiro enriquecimento sem causa. (grifou-se) (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Código de processo civil interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador - 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 75).

Assim, em se observando os critérios previstos no Código de Processo Civil, entendo que deva fixar a verba honorária em R$ 10.000,00 (dez mil reais) importância que se mostra condizente com trabalho realizado, com o tempo dispendido e com a complexidade da matéria, remunerando condignamente o trabalho desempenhado.

Com tais fundamentos, dou provimento ao recurso para fixar a verba honorária de sucumbência em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Custas na forma da Lei.

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"




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