Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Termo inicial. Juros e correção. Data do pedido da recuperação

Data: 26/04/2018

Como já decidido pelo STJ, "...em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF" (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017).

Íntegra do acórdão:

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TERMO INICIAL, JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

- Como já decidido pelo STJ, "...em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF" (REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017).

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0290.15.010024-3/001 - COMARCA DE VESPASIANO - AGRAVANTE(S): THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA - AGRAVADO(A)(S): TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA E OUTRO(A)(S), TECNOMETAL EQUIPAMENTOS LTDA - INTERESSADO(A)S: JULIANA FERREIRA MORAIS PELO(A)(S) ADMINISTRADORA JUDICIAL DE TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNIC

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. WANDER MAROTTA

RELATOR.

DES. WANDER MAROTTA (RELATOR)

V O T O

Trata-se de agravo interposto por THERMO FISHER SCIENTIFIC BRASIL INSTRUMENTOS DE PROCESSO LTDA. contra a r. decisão que rejeitou a impugnação de crédito lançado em ação de recuperação judicial das empresas TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA. e TECNOMETAL EQUIPAMENTOS LTDA.

A agravante afirma que o crédito declarado pelas agravadas no seu quadro de credores foi objeto de instrumento de confissão de dívida entre a recorrente e TECNOMETAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES MECÂNICAS LTDA., em 21/08/2014. Segundo o quadro de credores, o valor devido à agravante seria de R$207.919,35 (duzentos e sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), valor que, atualizado até 13/12/2014, seria de R$222.672,33 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), considerando o fato de que três parcelas devidas foram pagas com atraso.

Afirma que a decisão recorrida atenta contra o disposto nos artigos 9º e 49, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, assinalando que o valor declarado pela recuperanda deve estar acrescido de todos os encargos legais e contratuais. Assim, devem ser observadas as cláusulas sétima e oitava do contrato firmado entre as partes, bem como os artigos 315, 394, 395 e 401 do Código Civil. Acrescenta que, "...se ao tempo do pedido de recuperação subsistia a obrigação contratual de se anteciparem as parcelas vencidas e a elas acrescer todos os encargos ajustados contratualmente, em decorrência do inadimplemento perpetrado, tem que justificada foi a impugnação apresentada, tendo sido incoerente a decisão proferida" (fls. 05). Cita jurisprudência em apoio de sua tese e pede que seja dado provimento ao recurso e reformada a decisão que julgou improcedente a impugnação de crédito, alterando o crédito declarado para R$ R$222.672,33 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).

O recorrente pretende ver corrigido o valor do seu crédito, informado como sendo de R$207.919,35 (duzentos e sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), para R$ R$222.672,33 (duzentos e vinte e dois mil seiscentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos).

Não há pedido de efeito suspensivo.

Intimada, pugna a agravada pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Data vênia, não houve vencimento antecipado da dívida.

Nos termos da Lei 11.101/09:

Art. 9o A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter:

I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;

II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;

III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;

IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento;

V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo.

(...)

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.

§ 4o Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei.

§ 5o Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4o do art. 6o desta Lei.

Da leitura dessas regras verifica-se que o débito deve se atualizado até a data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial. Como bem aponta a recorrida, apenas uma parcela referente ao contrato firmado entre as partes não foi paga antes do pedido de ajuizamento da recuperação judicial, qual seja, a parcela vencida em 25/11/2014. As demais parcelas venceram-se após o pedido de recuperação, ausente prova em sentido contrário. Assim, sobre elas não incidem os encargos pretendidos.

Os artigos 315, 394, 395 e 401 do Código Civil não se aplicam à hipótese, pois a Lei 11.101/2005 é especial em relação ao Código Civil; aplicando-se, assim, o seu artigo 9º, II, expresso no sentido de que a atualização é devida apenas até a data do ajuizamento do pedido de recuperação.

A lei é clara. O art. 9º, II, da LRF limita-se a dispor que a habilitação de crédito deverá conter o valor do crédito, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Todos os créditos devem ser tratados de maneira igualitária, sejam eles fundados em título judicial ou extrajudicial. Já o art. 49, § 2º, da LRF trata das obrigações anteriores à recuperação judicial. Determina que se observem as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

Daí se segue que os créditos são atualizados até a data do pedido de recuperação PODENDO (faculdade) o plano deliberar sobre a modificação das condições originalmente contratadas. Mas, na habilitação de créditos - que é o que se discute - e na recuperação, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.

Como já decidido pelo STJ:

"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. ATUALIZAÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. NOVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO.

1. Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73

2. O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

3. Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF.

4. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1.662.793/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2017, DJe 14/8/2017).

Assim, nego provimento ao recurso. Custas pela recorrente.

DES. CARLOS LEVENHAGEN - De acordo com o(a) Relator(a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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