Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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IMPORTANTE! TJMG. A aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à lei de recuperação de empresas e falência é perfeitamente possível, desde que os prazos ali previstos se refiram a prazos processuais. Na hipótese de prazos materiais, a contagem em dias corridos é a medida de rigor, em vista das disposições do Código Civil de 2002, afastando qualquer aplicação do CPC/15

Data: 12/04/2018

A aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à Lei nº 11.101/05 é perfeitamente possível, desde que os prazos previstos na legislação falimentar se refiram a prazos processuais. Na hipótese de prazos materiais, a contagem em dias corridos é a medida de rigor, em vista das disposições do Código Civil de 2002, afastando qualquer aplicação do CPC/15.

Diante dos efeitos práticos que o prazo de 180 dias ocasiona à tentativa de recuperação da empresa em crise (art. 6º, § 4º), predomina seu caráter processual, sendo aplicáveis as disposições do art. 219 do CPC/15. Não se justifica que o prazo de suspensão das ações e execuções seja contado em dias corridos se as próprias execuções e ações contra o devedor estejam submetidas aos seus prazos em dias úteis.

O lapso de tempo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, é um prazo material relativo, tendo em vista que sua contagem repercute em diversos outros prazos da própria lei falimentar, que são de natureza processual, portanto, sendo contados em dias úteis. Entendimento em sentido contrário seria incoerente e contraditório com o próprio sistema de preservação da empresa.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES E AÇÕES CONTRA O DEVEDOR. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/05. PRAZO DE 180 DIAS. PRAZO PROCESSUAL. APLICABILIDADE DO CPC/15. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA.

A aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à Lei nº 11.101/05 é perfeitamente possível, desde que os prazos previstos na legislação falimentar se refiram a prazos processuais. Na hipótese de prazos materiais, a contagem em dias corridos é a medida de rigor, em vista das disposições do Código Civil de 2002, afastando qualquer aplicação do CPC/15.

Diante dos efeitos práticos que o prazo de 180 dias ocasiona à tentativa de recuperação da empresa em crise (art. 6º, § 4º), predomina seu caráter processual, sendo aplicáveis as disposições do art. 219 do CPC/15. Não se justifica que o prazo de suspensão das ações e execuções seja contado em dias corridos se as próprias execuções e ações contra o devedor estejam submetidas aos seus prazos em dias úteis.

O lapso de tempo previsto no art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, é um prazo material relativo, tendo em vista que sua contagem repercute em diversos outros prazos da própria lei falimentar, que são de natureza processual, portanto, sendo contados em dias úteis. Entendimento em sentido contrário seria incoerente e contraditório com o próprio sistema de preservação da empresa.

Recurso conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.16.092894-1/002 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S/A - AGRAVADO(A)(S): CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA, CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA - INTERESSADO: ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. GILSON SOARES LEMES

RELATOR.

DES. GILSON SOARES LEMES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. em face da CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA (em recuperação judicial), pretendendo reforma de decisão proferida pelo Juízo da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba, que acolheu o pedido de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa previsto no § 4º, do artigo 6º, da Lei nº 11.101/2005 pelo período de 90 (noventa dias), contados em dias úteis na forma do art. 219 do CPC/15.

Em suas razões recursais, o agravante alega que a regra geral disposta no artigo 219 do CPC, além de se aplicar somente aos prazos processuais (§ único), somente é aplicada subsidiariamente no processo de recuperação judicial e falimentar, diante da lei especial de regência.

Argumenta que o prazo de suspensão das ações e execuções é material, pois não se pode ter dúvida de quanto durará a suspensão, criando uma incerteza com prazos variados, por exemplo em razão de feriados locais, lembrando-se que em uma recuperação são diversos os credores em todo o território nacional.

Alega que o princípio da preservação da empresa não pode ser invocado de forma genérica para impor aos credores uma restrição aos seus direitos.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo, suspendendo os efeitos da decisão agravada, até o julgamento do recurso. No mérito, pela reforma da decisão.

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (doc. ordem 351).

Informações do Juízo de origem (doc. ordem 354).

Ausente contrarrazões.

Parecer da douta Procuradoria de Justiça, opinando pelo desprovimento do recurso (doc. ordem 355).

É o relatório.

De acordo com o Enunciado n. 54 sobre o Novo Código de Processo Civil (referente ao art. 1.046), os recursos são regidos pela norma processual vigente na data da publicação da decisão recorrida. Desse modo, o presente agravo será processado à luz do CPC de 2015.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

A Ação de Recuperação Judicial, ajuizada pela empresa CONSTRUTORA E PEDREIRA BEIRA RIO LTDA, visa encontrar uma solução para a grave crise econômica que assola suas atividades, buscando a preservação da sociedade empresária, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Ao receber a inicial da recuperação judicial, o douto Juízo da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da Comarca de Uberaba deferiu o processamento da demanda, determinando a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, pelo prazo legal, conforme doc. ordem nº 62.

A irresignação da agravante se dirige à r. decisão de doc. ordem 05, deferiu o pedido de prorrogação de suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, bem como determinou que o novo prazo fosse contado em dias úteis, nos termos do CPC/15.

Segundo a recorrente, todos os prazos processuais cíveis são contados em dias úteis, o que não se aplica aos prazos previstos na Lei nº 11.101/2005.

Pois bem. A questão discutida neste recurso refere-se à contagem do prazo de suspensão das ações e execuções contra a empresa em recuperação judicial, que defende a contagem em dias corridos, afastando-se a aplicação do CPC/15.

Ressalto que a questão discutida neste recurso é de alta relevância, ainda com escassa produção doutrinária e raros julgamentos nas Cortes Estaduais, a teor da notícia veiculada no portal Migalhas, onde cita apenas duas decisões liminares proferidas pelos egrégios TJSP e TJMT (http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI246295,41046-Justica+decide+que+stay+period+deve+ser+contado+em+dias+corridos, acesso em 22.05.2017).

Vale ressaltar que em pesquisa realizada no âmbito dos julgados desta Corte de Justiça, constatei um julgado da egrégia 3ª Câmara Cível (Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.042901-5/007, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/04/0017, p. 15/05/2017), em sentido contrário aos julgados citados na notícia veiculada no site Migalhas.

Portanto, verifica-se que a questão, a priori, apresenta entendimentos nos dois sentidos, tanto que o prazo de suspensão de 180 dias seria em dias corridos, tanto que seria em dias úteis, com base no novo regramento do CPC/15.

Da minuciosa análise que procedi dos autos, entendo que a contagem do prazo em dias úteis mostra-se mais adequada à sistemática prevista na Lei nº 11.101/2005, que dita em seu artigo 189, in verbis:

Art. 189. Aplica-se a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, no que couber, aos procedimentos previstos nesta Lei.

Verifica-se que a própria legislação falimentar elegeu a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil aos procedimentos nela previstos, o que até não seria necessário, tendo em vista que o CPC é norma geral de aplicação subsidiária aos procedimentos judicias cíveis.

Quanto à contagem dos prazos processuais, o CPC/15 trouxe uma grande inovação em relação ao que era previsto no CPC/73, passando a contagem de prazos a ser computada em dias úteis, a teor da previsão do art. 219, in verbis:

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Extrai-se do parágrafo único do artigo supracitado que tal previsão de contagem dos prazos em dias úteis somente aplica-se aos prazos processuais.

Portanto, a partir dos dispositivos legais acima reproduzidos, verifica-se que o CPC/15 aplica-se subsidiariamente, no que couber, aos procedimentos da lei de recuperação judicial e falência. O CPC/15 trouxe inovação no sentido de que a contagem dos prazos processuais passará a ser em dias úteis. Em conclusão, cumpre verificar se os prazos previstos na Lei nº 11.101/05 submetem-se à sistemática do Codex processual.

Conforme doutrina consagrada, a Lei nº 11.101/05 apresenta "dois tipos de prazos", isto é, prazos materiais e prazos processuais. Em artigo denominado 'A Recuperação Judicial e o novo CPC', assim se manifestou o ilustre Professor e Desembargador aposentado Manoel Justino Bezerra Filho, in verbis:

Apenas como exemplo, o prazo de 180 dias no parágrafo 4º do art. 6º é misto (processual e material); processual para o andamento da recuperação, material para o direito dos credores que têm suas ações suspensas; para alguns, deve ser considerado prazo de natureza apenas material.

O que se propõe para trazer segurança jurídica é classificar os prazos em processual, material absoluto e material relativo

Já o mesmo prazo de 180 dias do parágrafo 3º do art. 49 é processual. Assim, determinar se um prazo é processual ou material não parece ser critério suficiente para encontrar a melhor aplicação da lei.

O que se propõe então, para trazer segurança jurídica, é classificar os prazos em: (i) prazo processual, (ii) prazo material absoluto e (iii) prazo material relativo. O prazo processual seguiria estritamente o CPC, como, por exemplo, o prazo para contestação (art. 98), para impugnação (art. 8), para objeção (art. 55) etc. (Disponível em http://www.seteco.com.br/recuperacao-judicial-e-o-novo-cpc-valor-economico/, acessado em 22.05.2017, às 15:41)

Em tal sentido, como esclarece LIEBMAN, Enrico Tullio. Manual de direito processual civil. Tradução de Cândido R. Dinamarco. Rio de Janeiro: Forense, 1984. v. 1. p. 36.: "As normas que compõem um ordenamento jurídico dividem-se em normas primárias (substanciais ou materiais), que regulam diretamente as relações que se estabelecem entre os homens na sua vida social, e normas secundárias, ou de segundo grau (ou instrumentais, chamadas também formais), que têm por objeto a vida e o desenvolvimento do próprio ordenamento, cuja formação e desenvolvimento elas regulam. Estas últimas são, por isso, normas que têm por objeto outras normas, direito sobre direito".

Portanto, a aplicabilidade da contagem em dias úteis nos procedimentos afetos à Lei nº 11.101/05 é perfeitamente possível, desde que os prazos previstos na legislação falimentar se refiram a prazos processuais. Na hipótese de prazos materiais, a contagem em dias corridos é a medida de rigor, em vista das disposições do Código Civil de 2002, afastando qualquer aplicação do CPC/15.

Diante dessas primeiras explanações, cumpre analisar o caso específico dos autos, isto é, se o prazo previsto no artigo 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 é um prazo processual ou material, para fins de aplicação ou não do regramento previsto no CPC/15. Dita o art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05:

Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.

§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença.

§ 3º O juiz competente para as ações referidas nos §§ 1o e 2o deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na recuperação judicial ou na falência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria.

§ 4º Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

Analisando os efeitos do prazo previsto no art. 6º, §4º da LREF, quais sejam, suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, em que pese os doutos entendimentos em contrário, entendo tratar-se de um prazo misto, com características processuais e materiais.

Contudo, diante dos efeitos práticos que o prazo de 180 dias ocasiona à tentativa de recuperação da empresa em crise, entendo que predomina seu caráter processual, sendo aplicável as disposições do art. 219 do CPC/15. Não se justifica que o prazo de suspensão das ações e execuções seja contado em dias corridos e as próprias execuções e ações contra o devedor estejam submetidas aos seus prazos em dias úteis. Seria uma incongruência, a contagem dos prazos em dias corridos, em flagrante ofensa ao princípio da preservação da empresa.

Em artigo veiculado na Revista Thesis Juris, os Magistrados do TJSP, Manoel de Queiroz Pereira Calças e Renata Mota Maciel, doutores pela Puc/SP e USP, respectivamente, assim se manifestaram:

Nesse aspecto, veja-se que se o prazo de cento e oitenta dias de suspensão das ações e execuções fosse contado em dias corridos, enquanto os prazos processuais para publicação de editais e convocação de assembleia corresse em dias úteis, de nada adiantaria o período de suspensão, porque estaria dissonante do andamento do procedimento de recuperação judicial. A prorrogação do prazo de suspensão, que deveria ser exceção, inevitavelmente viraria regra em um contexto dessa natureza.

A preservação da empresa e a própria superação do estado de crise estariam ameaçadas, na medida em que a previsão de prazos, com destaque para o período de suspensão das ações e execuções contra a devedora, constitui verdadeiro sistema de proteção à disposição da devedora e, também, de seus credores, que tem a segurança de que o procedimento de recuperação judicial tem prazo certo e, ressalvadas exceções decorrentes da complexidade do estado de crise ou de problemas estruturais dos ofícios judiciais para o andamento processual, não se protrairá no tempo, de forma indefinida, gerando crise de confiança e de credibilidade no mercado. (Disponível em file:///C:/Users/t0087684/Downloads/535-1305-1-PB.pdf, acessado em 22.05.2017 às 15:33)

No mesmo sentido é o entendimento do culto Desembargador aposentado Manoel Justino Bezerra Filho, professor do Mackenzie e da Escola Paulista da Magistratura, in verbis:

O prazo material absoluto seria contado em dias corridos, sem aplicação do CPC, como, por exemplo, o prazo da letra "a" do inc. II do art. 27; o prazo do art. 36; o prazo de 90 dias do parágrafo 1º do art. 117 etc. Já o prazo material relativo será contado de acordo com o CPC, computando-se somente os dias úteis, tais como o prazo de 180 dias do parágrafo 4º do art. 6º.

E qual seria o critério recomendável para distinguir prazo material absoluto do prazo material relativo (ou que outro qualificativo se queira dar). O material absoluto é aquele que corre de forma contínua porque não sofre interferência de outros atos ou prazos processuais em seu decurso. Isto ocorre, por exemplo, no prazo de 30 dias previsto na letra "a" do inciso II do art. 27. Já o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 6º, embora prazo material (ou misto), depende, sem dúvida, da contagem de outros prazos de natureza processual e, por isto, este seria o típico prazo material relativo, pois será completado a partir de uma série de atos processuais, para os quais o prazo será contado em dias úteis. (Disponível em http://www.seteco.com.br/recuperacao-judicial-e-o-novo-cpc-valor-economico/, acessado em 22.05.2017, às 15:41)

O próprio doutrinador acima citado propõe a classificação dos prazos da Lei de Recuperação Judicial e Falência em (i) processual, (ii) material absoluto e (iii) material relativo, para trazer segurança jurídica, a fim de verificar as interferência do NCPC no campo do direito falimentar.

O festejado autor expõe os motivos para tal classificação da seguinte forma, in verbis:

O que se propõe então, para trazer segurança jurídica, é classificar os prazos em: (i) prazo processual, (ii) prazo material absoluto e (iii) prazo material relativo. O prazo processual seguiria estritamente o CPC, como, por exemplo, o prazo para contestação (art. 98), para impugnação (art. 8), para objeção (art. 55) etc.

O prazo material absoluto seria contado em dias corridos, sem aplicação do CPC, como, por exemplo, o prazo da letra "a" do inc. II do art. 27; o prazo do art. 36; o prazo de 90 dias do parágrafo 1º do art. 117 etc. Já o prazo material relativo será contado de acordo com o CPC, computando-se somente os dias úteis, tais como o prazo de 180 dias do parágrafo 4º do art. 6º. (Disponível em http://www.seteco.com.br/recuperacao-judicial-e-o-novo-cpc-valor-economico/, acessado em 22.05.2017, às 15:41)

Continua o doutrinador:

E qual seria o critério recomendável para distinguir prazo material absoluto do prazo material relativo (ou que outro qualificativo se queira dar). O material absoluto é aquele que corre de forma contínua porque não sofre interferência de outros atos ou prazos processuais em seu decurso. Isto ocorre, por exemplo, no prazo de 30 dias previsto na letra "a" do inciso II do art. 27. Já o prazo previsto no parágrafo 4º do art. 6º, embora prazo material (ou misto), depende, sem dúvida, da contagem de outros prazos de natureza processual e, por isto, este seria o típico prazo material relativo, pois será completado a partir de uma série de atos processuais, para os quais o prazo será contado em dias úteis.

Enfim, ao que parece, a simples determinação de tratar-se de prazo de direito processual ou de direito material não seria suficiente para que se determinasse o tipo de contagem, se em dias úteis ou corridos. O direito categoriza a realidade para exercer sobre ela (realidade), seu sistema de controle. Assim, a categorização aqui proposta em prazos materiais absolutos ou relativos teria a utilidade de permitir a fixação de um critério geral para a contagem dos prazos materiais contados em dias, com plena aplicação do novo CPC à LREF, na forma do que estabelece o art. 189 desta última, que prevê a aplicação subsidiária do CPC aos casos nela previstos. (Op. cit.)

Sendo assim, na linha da tese defendida pelo nobre doutrinador, o prazo do art. 6º, §4º da Lei nº 11.101/05 seria um prazo material relativo, tendo em vista que sua contagem repercute em diversos outros prazos da LREF que são de natureza processual, portanto, sendo contados em dias úteis.

Em consonância com a tese defendida, que o prazo do art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 repercute em diversos outros prazos da lei falimentar, cumpre destacar alguns dos atos processuais que serão cumpridos pela recuperanda, antes que seu pedido de recuperação seja julgado, colaciona-se julgado do colendo STJ:

O termo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, guarda consonância com diversos outros prazos e procedimentos, tais como os dos arts. 53 e 56, §§ 1º e 4º, segundo os quais: (i) o plano de recuperação deverá ser apresentado em juízo no prazo improrrogável de 60 dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial; (ii) a realização da assembleia-geral de credores não excederá 150 dias, contados do deferimento do processamento da recuperação judicial; e (iii) rejeitado o plano de recuperação pela assembleia-geral de credores, o juiz decretará a falência do devedor.

Constata-se, portanto, ter o legislador concatenado o período de suspensão de 180 dias com o trâmite do próprio pedido de recuperação, que deve primar pela celeridade e efetividade, com vistas a evitar maiores prejuízos aos trabalhadores e à coletividade de credores, bem como à própria empresa devedora.

Em outras palavras, fixou-se um termo de suspensão de 180 dias porque, pela sistemática da Lei nº 11.101/05, esse prazo seria mais do que suficiente para que o devedor apresente seu plano de recuperação, credores manifestem eventuais objeções, bem como seja realizada assembleia-geral para sua aprovação. (AgRg no CC 110.250/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 08/09/2010, DJe 16/09/2010)

Inegavelmente, diversos atos a serem cumpridos no próprio procedimento da recuperação judicial observação sua contagem em dias úteis, em consonância com o CPC/15, sendo incoerente e contraditório que a contagem dos 180 dias do art. 6º, §4º, se dê em dias corridos.

Os cultos Professores Tereza Arruda Alvim Wambier e Arthur Mendes Lobo também lecionam que a contagem do stay period deve se dar em dias úteis, conforme artigo publicado no site Consultor Jurídico:

Outro exemplo, é o prazo de suspensão por 180 dias dos processos (execuções e cobranças) na recuperação judicial (Lei 11.101/05, artigo 6º). Esse prazo é processual, embora previsto em lei especial. Então, considerando que o novo CPC não excepcionou prazos processuais fixados em outras leis extravagantes (já que o artigo 219 dispõe sobre prazos processuais fixados "por lei", sem limitação dos prazos previstos nesta ou naquela lei), deverá, sim, ser contado em dias úteis.

Na dúvida se o prazo é material ou processual, deve-se entender como processual, já que previsto para ser praticada determinada conduta pela parte ou por seu advogado dentro do processo. Realizado o ato, o mesmo deverá ser informado no processo gerando consequências na marcha processual? Se a resposta for positiva, então se trata de um prazo processual e, como tal, deve ser contado em dias úteis. (Disponível em http://www.conjur.com.br/2016-mar-07/prazos-processuais-contados-dias-uteis-cpc, acessado em 24.05.2017, às 14:00)

Este egrégio Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir em tal sentido:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO EMPRESARIAL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - "STAY PERIOD" - APLICAÇÃO DO ART. 219, DO CPC - POSSIBILIDADE - PRAZO PROCESSUAL. São processuais os prazos previstos no art. 6º, §4º e art. 56, §1º, da Lei 11.101/05, contando-se em dias úteis, consoante o art. 219, do CPC. (TJMG -Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.042901-5/007, Relator: Des. Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, j. 20/04/2017, p. 15/05/2017)

Por fim, registro que esta egrégia 8ª Câmara Cível já teve a oportunidade de decidir a questão discutida no presente recurso, em feito de minha relatoria, oportunidade em que, à unanimidade, a Turma Julgadora entendeu que a contagem do prazo nos processos de recuperação judicial deve ocorrer em dias úteis (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.087501-9/001, Relator: Des. Gilson Soares Lemes, 8ª CÂMARA CÍVEL, j. 07/07/2017, p. 27/07/2017).

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. decisão agravada.

Custas na forma da lei.

<>

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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