Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

TJMG. Recuperação judicial. Homologação de aditivo ao plano de recuperação judicial. Carência para o início do pagamento aos credores. Inexistência de prazo específico. Prévia convocação da assembleia geral de credores para a decretação de falência. Desnecessidade. Artigo 61 da Lei Federal n. 11.101/2005

Data: 10/04/2018

A Lei n° 11.101/05, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não estabelece prazo de carência para o início do pagamento dos débitos da recuperanda, haja vista que o art. 61 apenas determina que o devedor permanecerá em recuperação judicial pelo prazo de 02 (dois) anos.

A cláusula acerca da necessidade de convocação prévia de nova Assembleia Geral de Credores, antes da decretação da falência, no caso de descumprimento de obrigação prevista no aditamento ao plano de recuperação judicial, padece de ilegalidade, não devendo ser homologada, uma vez que o art. 61, §1°, da Lei n° 11.101/05, define que, durante o prazo de 02 (dois) anos em que a empresa permanecer em recuperação judicial, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a decretação da falência.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CARÊNCIA PARA O INÍCIO DO PAGAMENTO AOS CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO - PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES PARA A DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA - DESNECESSIDADE - ART. 61, §1º, DA LEI Nº 11.101/05 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A Lei n° 11.101/05, a qual regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, não estabelece prazo de carência para o início do pagamento dos débitos da recuperanda, haja vista que o art. 61 apenas determina que o devedor permanecerá em recuperação judicial pelo prazo de 02 (dois) anos.

2. A cláusula acerca da necessidade de convocação prévia de nova Assembleia Geral de Credores, antes da decretação da falência, no caso de descumprimento de obrigação prevista no aditamento ao plano de recuperação judicial, padece de ilegalidade, não devendo ser homologada, uma vez que o art. 61, §1°, da Lei n° 11.101/05, define que, durante o prazo de 02 (dois) anos em que a empresa permanecer em recuperação judicial, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a decretação da falência.

3. Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.12.104879-7/015 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S.A. - AGRAVADO(A)(S): CONSTRUTORA LÍDER LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR

DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)

V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a decisão de ordem n° 06, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Empresarial da comarca de Belo Horizonte, que, nos autos da Ação de Recuperação Judicial requerida pela CONSTRUTORA LÍDER LTDA., homologou o aditivo, realizado pela Assembleia Geral dos Credores em 13/02/2017, ao Plano de Recuperação Judicial, em todos os seus termos.

Em suas razões de inconformismo, o agravante alega, em suma: que o plano de recuperação judicial, apresentado inicialmente pela agravada, foi homologado pelo d. magistrado de primeiro grau, decisão que ainda não transitou em julgado, haja vista a pendência no julgamento do Agravo em Recurso Especial n° 710.253; que o aditamento proposto pela empresa agravada, aprovado na AGC de 13/02/2017, consiste, entre outras medidas, na ampliação do prazo de carência para o início de pagamento das dívidas; que é plenamente possível o controle judicial do acordo de novação dos créditos entre a devedora e os seus credores, no qual, como em qualquer ato jurídico, além do acordo de vontades, exige-se a boa-fé e a justiça contratual; que os ajustes devem ser acordados de modo razoável, evitando-se reduções desproporcionais e parcelas ínfimas; que a aprovação de novas bases para o Plano de Recuperação, referendada pela Assembleia Geral de Credores, pode ser submetida ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário; que os credores quirografários, financeiros e não financeiros, terão iniciado os pagamentos de seus créditos a partir de 03/04/2019, em total violação ao art. 61, da Lei n° 11.101/05, haja vista que a data prevista para o início do pagamento dos créditos não cumpre com o biênio estabelecido legalmente; que a carência é abusiva e desarrazoada, uma vez que o Juízo não acompanhará o cumprimento inicial do plano para os credores quirografários; que o d. magistrado de primeiro grau descumpriu o art. 73, IV, da Lei n° 11.101/05, haja vista que, além de ter retirado do Poder Judiciário a atribuição de convolar a recuperação judicial em falência, no caso de descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano recuperacional, atribuiu tal responsabilidade aos credores; que o descumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda não lhe concede a oportunidade para convocar nova Assembleia Geral de Credores; que o art. 47, da Lei n° 11.101/05, não pode ser utilizado para sanar o vício de ilegalidade contido no aditamento ao PRJ, uma vez que não se pode invocar o princípio da preservação da empresa para justificar, de forma ampla, abstrata e ilimitada, a manutenção da empresa que não cumpre as obrigações assumidas no plano recuperatório homologado judicialmente.

Nesse contexto, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de não homologar os ajustes ao PRJ propostos pela empresa agravada, declarando-se nulas as cláusulas que dispõem sobre a ampliação do prazo de carência por mais de 36 (trinta e seis) meses para o pagamento aos credores quirografários e acerca da prévia convocação de Assembleia Geral de Credores, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda, como meio de se evitar a convolação da recuperação judicial em falência.

Por meio de decisão fundamentada - doc. ordem n° 45 -, o presente recurso foi devidamente recebido e processado, sendo indeferido o efeito suspensivo almejado.

Contraminuta apresentada pela parte agravada, em prol da manutenção da decisão recorrida - doc. ordem n° 46.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do presente agravo de instrumento, para que seja suprimida do aditamento ao plano de recuperação judicial a previsão segundo a qual "caso haja o descumprimento de qualquer obrigação prevista no Ajuste ao PRJ, não será decretada a falência da recuperanda sem que haja a convocação prévia de nova AGC, que deverá ser requerida em juízo no prazo de 30 dias a contar do evento de descumprimento, para deliberar quanto à solução a ser adotada" - doc. ordem n° 47.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Afere-se dos autos que a Construtora Líder Ltda. ajuizou Ação de Recuperação Judicial, sob a assertiva de que passava por situação de crise econômico-financeira.

Ao recebimento da inicial, o d. magistrado de primeiro grau deferiu o processamento da recuperação judicial e, posteriormente, homologou os termos do plano de recuperação judicial aprovado pela segunda Assembleia Geral de Credores às fls. 1.797/1.807, dos autos principais - doc. ordem n° 33.

Após o regular processamento do feito, com a interposição dos recursos de Agravo de Instrumento, Recurso Especial e Agravo em Recurso Especial pelo Banco do Brasil S.A., a recuperanda requereu o ajuste no plano aprovado e homologado pelo d. magistrado de primeiro grau, com fulcro no Enunciado n° 77, da II Jornada de Direito Comercial.

Ao recebimento do peticionamento, o d. magistrado de primeiro grau autorizou a realização de nova Assembleia Geral de Credores para a deliberação de ajustes no plano de recuperação judicial, aos seguintes fundamentos - doc. ordem n° 11 -, verbis:

Em atenção às manifestações da Administradora Judicial e do Ministério Público, verifico que o pedido elaborado pela Recuperanda desafia provimento.

A recuperanda vem cumprindo suas obrigações, pelo que entendo que a realização de uma Assembleia Geral de Credores para rediscutir os termos do pano de Recuperação Judicial vigente não acarretará prejuízos a eles.

Ademais, ainda que a Lei 11.101/05 não possua previsão legal específica para a renegociação do plano de recuperação judicial, tal possibilidade também não é vedada.

Conforme exposto pelo I.R.M.P., nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/05, a preservação da empresa é escopo da Recuperação Judicial, e sendo a renegociação do Plano de Recuperação Judicial medida necessária à obtenção desta finalidade, não vislumbro óbice ao deferimento do pedido.

Cumpre salientar que tal posicionamento, inclusive é compartilhado pelos nossos Tribunais (...)

Isto posto, defiro o pedido da Recuperanda, autorizando a realização de nova Assembleia Geral de Credores para deliberação de ajustes no plano de recuperação judicial.

O Banco do Brasil S.A. apresentou impugnação ao ajuste do PRJ - doc. ordem n° 15 -, e, do mesmo modo, a Promotoria de Justiça de Falências e Recuperações Judiciais opinou pela rejeição e não aprovação das cláusulas, as quais albergavam a ampliação do prazo de carência para o início do pagamento das dívidas, bem como a prévia convocação de AGC, no caso de descumprimento do plano de recuperação judicial, para a decretação da falência.

Ato contínuo, o d. magistrado de primeiro grau homologou o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial, aos seguintes fundamentos - doc. ordem n° 06 -, verbis:

Em que pese a inteligência dos argumentos trazidos pelo credor dissidente e pelo parquet, entendo que a deliberação tomada na AGC do dia 07/02/2017 não padece de qualquer vício que imponha sua rejeição.

Ad initio, não vislumbro qualquer ilegalidade, notadamente ofensa aos artigos 61 e 73 da L.F., pois não obstante o prazo máximo da Recuperação Judicial ser de 02 (dois) anos, não é vedado que as obrigações aprovadas no plano ultrapassem este período, em prestígio ao princípio da autonomia privada.

(...)

Ademais, em caso de não cumprimento das obrigações pactuadas na AGC, os credores poderão pleitear seus direitos por execução específica ou requerer, ainda, a decretação da falência pela vias ordinárias, consoante art. 62 da Lei 11.101/05 (...)

Referente à economicidade do plano e ao alegado prejuízo aos credores suscitado pelo I.R.M.P., entendo que o Poder Judiciário não ostenta poderes para apreciar e reformar o mérito das condições de pagamento, usurpando a competência da Assembleia Geral de Credores. Trata-se de questão a ser resolvida dentro da autonomia privada das partes, restando ao Estado-Juiz tão somente exercer o controle de legalidade quanto aos aspectos formais das deliberações assembleares.

Nesse sentido, o enunciado n° 46 da I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ dispõe que "Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento da análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores."

Ex positis, indefiro o pedido de rejeição das cláusulas aprovadas na AGC do dia 07/02/2017, mantendo-as conforme deliberadas.

Isto posto, HOMOLOGO o aditivo ao Plano de Recuperação Judicial em todos os seus termos, realizado pela Assembleia Geral de Credores ocorrida no dia 13 de fevereiro de 2017, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, devendo a Recuperanda cumprir com todos os seus termos.

Irresignado, o Banco do Brasil S.A. interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância dos fundamentos invocados pelo agravante como justificadores da modificação da prestação jurisdicional, ao menos em parte. Senão vejamos.

Conforme cediço, a recuperação judicial volta-se a assegurar a preservação daquela empresa que, muito embora se encontre enfrentando situação de crise financeira, apresenta possibilidade de soerguimento.

A fim de que o referido escopo seja efetivamente assegurado e considerado o norteador da recuperação judicial, a Lei nº 11.101/05 previu expressamente no artigo 47, in verbis:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Com efeito, a instrução do processo de recuperação judicial deve ser orientada à luz da referida finalidade, que, em termos doutrinários, concretiza-se no princípio da preservação da empresa.

Ademais, nota-se que as decisões proferidas na Assembleia Geral de Credores regem o processo recuperacional, haja vista que compreendem as medidas para a satisfação do crédito de forma mais efetiva, bem como para a manutenção regular da empresa recuperanda.

Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A DECISÃO QUE CONVOLOU A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. OBRIGATÓRIA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA DE CREDORES QUANDO ANULADA AQUELA QUE APROVARA O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTENTE QUALQUER UMA DAS CAUSAS TAXATIVAS DE CONVOLAÇÃO. 1. No processo recuperacional, são soberanas as decisões da assembleia geral de credores sobre o conteúdo do plano de reestruturação e sobre as objeções/oposições suscitadas, cabendo ao magistrado apenas o controle de legalidade do ato jurídico, o que decorre, principalmente, do interesse público consubstanciado no princípio da preservação da empresa e consectária manutenção das fontes de produção e de trabalho. 2. Nessa perspectiva, sobressai a obrigatoriedade da convocação de nova assembleia quando decretada a nulidade daquela que aprovara o plano de recuperação e que, consequentemente, implicara a preclusão lógica das objeções suscitadas por alguns credores (...) 6. Recurso especial provido a fim de cassar a decisão de convolação da recuperação judicial em falência e determinar que o magistrado de primeiro grau providencie a convocação de nova assembleia geral de credores, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da Lei 11.101/2005. (REsp 1587559/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 22/05/2017)

Analisadas tais premissas, no presente caso, o aditamento ao plano de recuperação judicial da Construtora Líder LTDA., devidamente aprovado por 50,82% dos credores quirografários presentes na Assembleia, nos termos do documento de ordem n° 14, acresceu de 36 (trinta e seis) meses o prazo de carência para o início dos pagamentos, bem como determinou que, no caso de descumprimento de qualquer obrigação prevista no Ajuste, não seria decretada a falência da recuperanda sem que houvesse a convocação prévia de nova Assembleia Geral de Credores - doc. ordem n° 44 -, nos seguintes termos:

Para as três classes em questão, a proposta de ajuste restringe-se ao acréscimo de 36 (trinta e seis) meses de carência para o início dos pagamentos, contados a partir da data que deveria ter começado os pagamentos para as classes 1 e 2 ou seja 03/04/2016 e a partir de 03/04/2017 para a classe 3, mantidas as condições originais de deságio de 70% (setenta por cento) do valor do crédito para os credores da Classe 1 (Credores Quirografários Financeiros), já estabelecidos no Plano de Recuperação aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC) em 20/02/2013.

(...)

Caso haja o descumprimento de qualquer obrigação prevista neste Ajuste ao Plano de Recuperação judicial, não será decretada a falência da Recuperanda, sem que haja a convocação prévia de nova Assembleia Geral de Credores (AGC), que deverá ser requerida em juízo no prazo de trinta (30) trinta dias a contas do evento de descumprimento, para deliberar quanto à solução a ser adotada.

Caso haja alegado descumprimento de qualquer obrigação financeira prevista neste Ajuste ao Plano de Recuperação Judicial, o credor deverá notificar a Recuperanda para que o eventual inadimplemento seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias.

Primeiramente, em relação à carência para o início do pagamento dos débitos da recuperanda, a Lei n° 11.101/05 não estabelece prazo específico para o respectivo início ou término, haja vista que o art. 61 apenas determina que o devedor permanecerá em recuperação judicial pelo prazo de 02 (dois) anos.

Desse modo, o prazo para o pagamento aos credores deve ser avençado na Assembleia Geral, em observância aos princípios da preservação da empresa e da efetividade na satisfação do crédito.

Logo, inexiste qualquer ilegalidade na cláusula do aditamento ao plano de recuperação judicial que acresceu em 36 (trinta e seis) meses o prazo de carência para o início dos pagamentos.

Nesse sentido, é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - PRAZO PARA PAGAMENTOS - PUBLICAÇÃO DE EDITAIS - INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. O prazo legal pelo qual se considera a empresa em recuperação judicial - 2 (dois) anos - não necessita coincidir, obrigatoriamente, com aquele estipulado para pagamento dos créditos devidos, sobretudo diante da natureza negocial do plano de recuperação e da consequente novação por ele gerada quanto aos créditos nele incluídos. 2. A instrução deficiente do agravo, que não permite examinar o apontado vício no procedimento de recuperação, em especial quanto à publicação do edital para objeção ao plano, embora não impeça o processamento do recurso, prejudica a análise da tese jurídica desenvolvida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0707.11.009662-5/002, Relator(a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/08/2013, publicação da súmula em 09/08/2013)

Por outro lado, a cláusula acerca da necessidade de convocação prévia de nova Assembleia Geral de Credores, antes da decretação da falência, no caso de descumprimento de obrigação prevista no aditamento ao plano de recuperação judicial, padece de ilegalidade.

Isso porque o art. 61, §1°, da Lei n° 11.101/05, dispõe que, durante o prazo de 02 (dois) anos em que a empresa permanecer em recuperação judicial, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará decretação da falência, em fiel observância ao disposto no art. 73, da mesma lei, o qual estabelece:

Art. 73. O juiz decretará a falência durante o processo de recuperação judicial:

(...)

IV - por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61 desta Lei.

Desse modo, a convocação prévia de nova Assembleia Geral de Credores não possui fundamento jurídico, considerando-se, para tanto, que a solução a ser adotada está prevista legalmente, qual seja, a convolação em falência.

Ademais, ainda que o inadimplemento das obrigações ocorra após o prazo de 02 (dois) anos, os credores poderão pleitear a execução específica assumida no plano de recuperação judicial ou, ainda, requerer a falência com fundamento no art. 94, da Lei n° 11.101/05, verbis:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

(...)

III - pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

(...)

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Desse modo, o inadimplemento durante a vigência da recuperação judicial ou em prazo posterior acarreta a decretação da falência do devedor, inexistindo a obrigatoriedade de nova convocação Assembleia Geral de Credores, medida que poderia prejudicar, ainda mais, aqueles que não tiveram os seus créditos regularmente adimplidos.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei. 3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal. 4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015)

Do mesmo modo, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. SOBERANIA DAS DECISÕES. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DO CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DAS GARANTIAS PRESTADAS PELOS COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA-GERAL DE CREDORES PARA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 61, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005. RECURSO PROVIDO. - Ao magistrado incumbe exercer o controle de legalidade do plano de recuperação judicial, analisando se há fraude, abuso de direito ou contrariedade à lei. No entanto, é vedado ao Poder Judiciário proceder ao exame da viabilidade econômico-financeira do plano. - A cláusula que elimina as garantias prestadas por terceiros revela-se ilegal e deve ser decotada do plano de recuperação judicial, conforme entendimento do colendo STJ. - Conforme entendimento firmado pelo c. STJ em sede de recurso repetitivo, "a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, §1º, todos da Lei n. 11.101/2005". (REsp 1.333.349/SP - Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 02/02/2015). - Afigura-se igualmente ilegal a disposição contida no plano de recuperação judicial que condiciona, em caso de descumprimento de obrigação nele assumida, a convolação da recuperação judicial em falência à prévia deliberação da Assembleia Geral de Credores, por atentar contra o art. 61, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. - Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.14.316891-2/005, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/0017, publicação da súmula em 04/10/2017) (Destaquei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO - LIMITES DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VIABILIDADE ECONÔMICA DO PLANO - INSINDICABILIADDE - ANÁLISE RESTRITA À LEGALIDADE DAS DELIBERAÇÕES - PERÍODO DE CARÊNCIA SUPERIOR AO PRAZO DO ART. 61, DA LEI 11.101/05 - DECISÃO MANTIDA. - A deliberação da Assembleia de Credores acerca do plano de recuperação não é imune ao controle judicial. O resultado das deliberações, enquanto conjugação de atos jurídicos aglutinados, está sujeito à análise de legalidade, a que quaisquer manifestações de vontade podem ser submetidas. - Escapa aos limites da atuação legítima do Poder Judiciário a análise do mérito das conclusões a que a Assembleia de Credores, enquanto órgão colegiado, chegou. - O art. 61, da LRE, estabelece o prazo improrrogável de dois anos para que a recuperanda se mantenha no processo de soerguimento. Durante este período, qualquer descumprimento aos termos do plano resultará na conversão da recuperação em falência. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.16.085514-4/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/08/0017, publicação da súmula em 21/08/2017) (Destaquei)

Dessa forma, apenas a cláusula acerca da prévia convocação de Assembleia Geral de Credores, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda, não deve ser homologada.

CONCLUSÃO:

Por todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar parcialmente a decisão agravada e não homologar a cláusula do aditamento ao plano de recuperação judicial acerca da necessidade de prévia convocação de Assembleia Geral de Credores, na hipótese de descumprimento das obrigações assumidas pela recuperanda.

Custas recursais à metade pelas partes.

É como voto.

DESA. YEDA ATHIAS - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "RECURSO PROVIDO EM PARTE"

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.