Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Para participar da assembleia geral de credores com direito de voto na integralidade do crédito pretendido, basta que o credor tenha ajuizado a impugnação de crédito

Data: 29/03/2018

Por sua vez, de acordo com o artigo 39 da Lei de Recuperação Judicial, pode-se concluir que todos aqueles arrolados no quadro geral de credores terão direito à voz e a voto na assembleia geral, sendo que, caso exista impugnação de crédito, o voto deve ocorrer na proporção do valor alegado, isto é, o valor informado pelo devedor acrescido daquele que se pretende incluir.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que para participar da ACG com direito de voto na integralidade do crédito pretendido, basta que o credor tenha ajuizado a impugnação de crédito:

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Credora em virtude de novação de obrigação. Direito de participar da Assembleia-Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que foi objeto da novação, bastando, para tanto, que tenha pedido sua habilitação, formulado divergência ou deduzido impugnação judicial, até que esta seja definitivamente julgada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117749-68.2005.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Câmara Esp. de Falências e Recuperações Judic.; Foro Central Cível - 1.V. FALENCIA RECP. JUD.; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/01/2007).

Íntegra do acórdão:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES - DIREITO DE VOTO - PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - DETERMINAÇÃO DE RESERVA DE VALORES E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA - DIREITO DE VOTO PROPORCIONAL À INTEGRALIDADE DO CRÉDITO - RECURSO PROVIDO. 1. A Assembleia Geral de Credores é um órgão fundamental da Recuperação Judicial, que possui papel deliberativo e expressa a vontade da maioria dos diversos credores da empresa, que possuirão direito de voto de forma proporcional ao valor de seu crédito (artigo 38, Lei nº 11.101/05). 2. Tendo em vista que a recorrente ajuizou impugnação de crédito, na qual fora determinada a reserva dos valores controversos e na qual já fora realizada perícia judicial, deve-lhe ser garantido o direito de voto proporcional à integralidade do crédito, isto é, a soma dos valores incontroversos e daquele montante apurado na perícia judicial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.14.298866-6/023 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): WORLEYPARSONS ENGENHARIA LTDA. - AGRAVADO(A)(S): MMX SUDESTE MINERACAO S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES

RELATOR.

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES (RELATOR)

V O T O

Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida nos autos da Recuperação Judicial de MMX SUDESTE MINERAÇÃO, que determinou que as manifestações dos credores na Assembleia Geral de Credores devem ser computadas pelo quadro geral de credores inicialmente apresentado (ff. 322/329), considerando-se modificação apenas quando a questão judicial transitou em julgado (documento 08).

WORLEYPARSONS ENGENHARIA LTDA., ora agravante, sustenta que a decisão não tem qualquer sustentáculo lógico ou legal e viola inúmeros direitos dos credores que não foram listados pela agravada inicialmente. Alega que foi tolhida no seu direito de participar da deliberação sobre o aditamento do plano, que ocorrerá na Assembleia Geral de Credores designada em segunda chamada para 22.11.2017, sendo que ajudou a aprovar esse plano com o voto equivalente ao seu crédito total no montante de R$ 89.611.150,16. Salienta que seu prejuízo foi menor do que o de outros credores não listados inicialmente, posto que o Administrador Judicial, para fins de verificação de quórum na primeira convocação da Assembleia, ocorrida em 08.11.2017, considerou a agravante como credora votante com peso equivalente ao valor incontroverso de seu crédito, correspondente a R$ 36.880.830,32, porém, tem o direito de votar com o peso de seu crédito total, nos termos dos artigos 38 e 39 da Lei nº 11.101/05. Ressalta que seu direito é mais cristalino do que era à época da primeira Assembleia, posto que o valor de seu crédito impugnado foi confirmado, com pequena diferença, em perícia técnica realizada nos autos de sua impugnação de crédito. Salienta que da leitura sistêmica dos artigos 16, 38 e 39 da Lei nº 11.101/05 conclui-se que as reservas deferidas, decorrentes de impugnações ainda não transitadas em julgado, devem ser levadas em consideração para o peso do voto dos credores. Pugna pelo provimento do recurso (documento 01).

-DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO DO RECURSO:

Inicialmente, constato que o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio César Mendes Martins, opinou, em sede de preliminar, pela perda de objeto do presente recurso, uma vez que "com a antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida, a agravante participou, e exerceu seu direito de voto, da AGC do dia 22/11/2017 de acordo com o valor do crédito total pleiteado, objetivo visado pelo presente recurso" (documento 30).

Dada vista às partes para manifestarem-se acerca da supracitada preliminar (artigo 993, CPC/2015), a agravante asseverou que os pedidos formulados no recurso não se limitam ao direito de voto na Assembleia Geral que já se realizou, "mas também em possíveis novas Assembleias que eventualmente venham a ocorrer, até o trânsito em julgado da impugnação ao crédito", razão pela qual não há que se falar na perda de objeto do agravo (documento 32). No mesmo sentido, manifestou-se a agravada, inclusive, concordando com o pleito da recorrente e requerendo o julgamento do recurso (documento 33).

Por sua vez, de igual modo, o Administrador Judicial se pronunciou "favoravelmente ao julgamento do pretenso recurso, visando provimento jurisdicional ad quem, quanto à definição do valor pelo qual será garantido o direito de voto da Agravante, evitando-se assim a necessidade das partes postularem novo recurso para o mesmo fim" (documento 35).

Conforme ensina o Professor BARBOSA MOREIRA: "Diz-se 'prejudicado' o recurso quando a impugnação perde o objeto, e por conseguinte cai no vazio o pedido de reforma ou anulação" (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, Forense, p. 662).

Nesse contexto, conquanto já tenha ocorrido a realização da Assembleia Geral de Credores designada para 22.11.2017, a qual não terá suas deliberações invalidadas em razão de posterior decisão judicial acerca da existência, quantificação ou classificação de créditos (artigo 39, §2º, Lei nº 11.101/05), tendo em vista que o presente recurso pretendeu a reforma da decisão impugnada para que se garanta a recorrente "o direito de votar na AGC do dia 22.11.2017 e nas posteriores" (documento 01, destaquei), não há que se falar na perda de objeto do agravo, conclusão que está em consonância com o princípio da economia processual e da razoável duração do processo, nos termos da manifestação do Administrador Judicial.

REJEITO A PRELIMINAR.

Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Sobre a questão controvertida nos autos, assim determina a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial:

Art. 35. A assembleia-geral de credores terá por atribuições deliberar sobre:

I - na recuperação judicial:

a) aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor;

b) a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição;

c) (VETADO)

d) o pedido de desistência do devedor, nos termos do § 4o do art. 52 desta Lei;

e) o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor;

f) qualquer outra matéria que possa afetar os interesses dos credores;

(...)

Art. 38. O voto do credor será proporcional ao valor de seu crédito, ressalvado, nas deliberações sobre o plano de recuperação judicial, o disposto no § 2o do art. 45 desta Lei.

Parágrafo único. Na recuperação judicial, para fins exclusivos de votação em assembleia-geral, o crédito em moeda estrangeira será convertido para moeda nacional pelo câmbio da véspera da data de realização da assembleia.

Art. 39. Terão direito a voto na assembleia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembleia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei (destaquei).

A Assembleia Geral de Credores é um órgão fundamental da Recuperação Judicial, que possui papel deliberativo e expressa a vontade da maioria dos diversos credores da empresa, lecionando, FÁBIO ULHOA COELHO que:

Cada classe de credores deve arcar com parcela do 'prejuízo' que lhes é imposto forçosamente, para que se criem as condições para reerguimento da empresa. Em que medida se pode distribuir com justiça o prejuízo entre as classes é assunto em que os interesses dos credores certamente divergem. Todos os credores têm interesse em que o devedor se recupere e pague suas dívidas, mas cada um quer empurrar para os demais a conta da recuperação judicial. No emaranhado dessa complexa trama de interesses, por vezes é preciso identificar a solução que melhor atende ao conjunto dos credores. Para tanto, torna-se necessário interpretar a vontade da comunhão dos interesses dos credores, da massa falida. (...). E alguns casos, os credores são chamados a se reunir para expressar seus interesses. Essa reunião denomina-se Assembleia dos Credores e é um dos órgãos da falência ou da recuperação judicial. (...) As mais relevantes questões relacionadas ao processo de recuperação judicial inserem-se na esfera de competência da assembleia dos Credores (Comentários à Lei de Falências, 10ª ed., Ed. Saraiva. pp. 128/129 - destaquei).

É, portanto, através desse órgão de representatividade máxima dos credores existentes ao tempo da recuperação judicial que serão decididas as mais relevantes questões, de forma a compatibilizar os interesses de recuperação e preservação da empresa devedora com os dos mais diversos credores, que possuirão direito de voto de forma proporcional ao valor de seu crédito (artigo 38, Lei nº 11.101/05). Ou seja, quanto maior o crédito do credor, mais importância terá o seu voto nas assembleias a serem realizadas no curso da recuperação judicial.

Por sua vez, de acordo com o artigo 39 da Lei de Recuperação Judicial, pode-se concluir que todos aqueles arrolados no quadro geral de credores terão direito à voz e a voto na assembleia geral, sendo que, caso exista impugnação de crédito, o voto deve ocorrer na proporção do valor alegado, isto é, o valor informado pelo devedor acrescido daquele que se pretende incluir.

Sobre o tema, cumpre ressaltar que o egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu que para participar da ACG com direito de voto na integralidade do crédito pretendido, basta que o credor tenha ajuizado a impugnação de crédito:

Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Credora em virtude de novação de obrigação. Direito de participar da Assembleia-Geral de Credores com voz e voto, este na proporção do valor do crédito que foi objeto da novação, bastando, para tanto, que tenha pedido sua habilitação, formulado divergência ou deduzido impugnação judicial, até que esta seja definitivamente julgada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0117749-68.2005.8.26.0000; Relator (a): Pereira Calças; Órgão Julgador: Câmara Esp. de Falências e Recuperações Judic.; Foro Central Cível - 1.V. FALENCIA RECP. JUD.; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 19/01/2007)

No mesmo sentido, destaco, novamente, lição sempre oportuna de FÁBIO ULHOA COELHO:

A Impugnação à relação de credores pode ser feita pelo próprio titular do crédito objeto da medida. Nesse caso, a finalidade será o aumento do valor ou a reclassificação para cima do crédito. Nesse caso, o impugnante deve ter o mesmo tratamento do credor que habilita o crédito. Isto é, participa da Assembleia, com direito a voz e voto, este último na proporção e classe que ele pretende alcançar com a impugnação, enquanto o juiz não decide seu pleito. (Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de empresas, 6ª Ed., Ed. Saraiva, pp. 101/102 - destaquei)

No caso em análise, à agravante foi deferida, na Impugnação de Crédito nº 0024.15.152394-1, a reserva de crédito na recuperação judicial da agravada no valor controverso, correspondente a R$ 52.730.319,85 (documento 14). Por sua vez, fora realizada perícia judicial naqueles autos, tendo o perito judicial concluído pela existência do crédito em valor semelhante, na quantia de R$ 52.245.064,70 (documentos 18/19)

Dessa forma, deve ser garantido a agravante o direito de participar das Assembleias Gerais de Credores no valor correspondente à parte incontroversa do crédito acrescido pelo valor apurado pelo perito judicial nos autos da impugnação de crédito, totalizando R$ 89.611.150,16 (oitenta e nove milhões seiscentos e onze mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos).

No mesmo sentido, concluiu o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Antônio César Mendes Martins:

O artigo 39 da Lei n. 11.101/2005 estabelece, in verbis:

Art. 39. Terão direito a voto na assembléia-geral as pessoas arroladas no quadro-geral de credores ou, na sua falta, na relação de credores apresentada pelo administrador judicial na forma do art. 7o, § 2o, desta Lei, ou, ainda, na falta desta, na relação apresentada pelo próprio devedor nos termos dos arts. 51, incisos III e IV do caput, 99, inciso III do caput, ou 105, inciso II do caput, desta Lei, acrescidas, em qualquer caso, das que estejam habilitadas na data da realização da assembléia ou que tenham créditos admitidos ou alterados por decisão judicial, inclusive as que tenham obtido reserva de importâncias, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei.

A partir da análise dos autos, verifica-se que à agravante foi deferida, na Impugnação de Crédito n. 0024.15.152394-1, a reserva de importâncias no valor controverso do seu crédito, correspondente a R$ 52.730.319,85 (doc. 14), razão pela qual tem direito a voto com o valor da parte incontroversa acrescida do montante reservado, totalizando R$ 89.611.150,16 (documento 30, destaques no original).

Outrossim, constato que a recorrente já exerceu o direito de voto considerando-se a totalidade do seu pretenso crédito, consoante determinação judicial anterior (documento 13), devendo, coma devida vênia, ser reformada a decisão impugnada.

DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para, reformando a decisão impugnada, conceder a agravante o direito de participar da Assembleia Geral de Credores designada para 22.11.2017, bem como das posteriores, com o valor correspondente à parte incontroversa acrescida pelo valor apurado pelo perito judicial, totalizando R$ 89.611.150,16 (oitenta e nove milhões seiscentos e onze mil cento e cinquenta reais e dezesseis centavos), até o trânsito em julgado da impugnação de crédito ajuizada.

Custas pela agravada.

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. CORRÊA JUNIOR - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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