Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. É possível a concessão da tutela de evidência, com fulcro no artigo 311, inciso IV do CPC/2015, para determinar a retificação do quadro de credores da recuperação judicial quando incontroverso nos autos que o crédito foi cedido pela sociedade que figura como titular para a agravante, antes mesmo do pedido de recuperação

Data: 20/03/2018

É que o equívoco no quadro de credores, por desconsiderar as cessões de crédito, é incontroverso nos autos, o que autoriza, desde já, sua alteração.

Íntegra do acórdão:

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - QUADRO DE CREDORES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SOCIEDADE QUE CEDEU OS CRÉDITOS DECORRENTES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA PARA A AGRAVANTE ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - RETIFICAÇÃO DO QUADRO DE CREDORES PARA ALTERAR TITULARIDADE - ANUÊNCIA DA RECUPERANDA E DA SOCIEDADE QUE FIGURA COMO TITULAR - TUTELA DE EVIDÊNCIA - POSSIBILIDADE.

1. É possível a concessão da tutela de evidência, com fulcro no art. 311, IV do CPC/2015, para determinar a retificação do quadro de credores da recuperação judicial quando incontroverso nos autos que o crédito foi cedido pela sociedade que figura como titular para a agravante, antes mesmo do pedido de recuperação.

2. Hipótese na qual a administradora judicial, a recuperanda e a sociedade que figura como titular do crédito no quadro de credoras manifestaram concordância com a substituição.

3. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.17.067588-8/001 - COMARCA DE UBERABA - AGRAVANTE(S): E D & F MAN BRASIL S/A. - AGRAVADO(A)(S): CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. - INTERESSADO(A)S: ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA

DESA. ÁUREA BRASIL (RELATORA)

V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por ED&F MAN BRASIL S.A. ("MAN BRASIL"), contra a decisão (doc. 22) proferida pela MMª. Juíza de Direito Andreisa de Alvarenga Martinoli, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de impugnação de crédito ajuizada em face de CS AGRONEGÓCIOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, indeferiu a liminar com vistas à imediata retificação do quadro geral de credores da recuperanda para a inclusão da agravante no lugar da ED&F VOLCAFE.

A agravante aduz que: a) a agravada celebrou Contrato de Compra e Venda de Soja com ED&F VOLCAFE por meio do qual a primeira se obrigou a entregar, à segunda, 3.899,800 toneladas de soja em grãos; b) com o intuito de garantir o adimplemento das obrigações da CS AGRO após o pagamento antecipado, estabeleceu-se que a recuperanda emitiria nota promissória no valor de R$4.690.000,00; c) a CS AGRO adquiriu a quantidade de soja necessária diretamente dos produtores, para depois revender para a ED&F VOLCAFE, conforme comprovam as CPRs; d) "o Contrato de Compra e Venda celebrado entre a ED&F VOLCAFE e a CS AGRO se aperfeiçoou antes mesmo da entrega efetiva da soja, uma vez que após o endosso de suas respectivas CPRs, a ED&F VOLCAFE passou a ser a titular do direito de seu recebimento. Por óbvio, e neste cenário, a CS AGRO deixou de ostentar qualquer tipo de direito em relação à soja objeto de tais CPRs."; e) no dia 17.06.2016, a empresa ED&F VOLCAFE e a recuperanda fizeram novo contrato de compra e venda de 4.072,870 toneladas de soja, tendo a primeira se comprometido a pagar US$20,50 por cada saca de 60 kg, o que corresponde a R$4.457.786,77; f) no dia 01.09.2016, foi firmado um terceiro contrato no valor de R$ 2.6.66.673,34; g) em 18.10.2016, firmou avença com a ED&F VOLCAFE por meio do qual lhe foram cedidos todos os direitos dos Contratos de Compra e Venda, das CPRs e da Notas Promissórias mencionadas, com a expressa anuência de CS AGRO; h) "tendo em vista o inadimplemento da CS AGRO com relação a determinados contratos e a consequente ausência de entrega dos produtos, foi realizado o washout (Doc. 02) de determinados contratos, por meio do qual se realizou a recompra de produtos pela compradora"; i) passou a ser titular de um crédito de R$16.781.211,95 em face da recuperanda; j) embora seja a real credora, a CS AGRO, sem qualquer motivo plausível, listou ED&F VOLCAFE na classe dos credores quirografários com um crédito de R$13.936.349,37; k) a agravada não apenas ignorou as cessões de crédito da qual participou como anuente, como também listou o crédito com uma diferença de R$ 2.844.862,58; l) restou demonstrado que é a titular dos créditos que pertenciam a ED&F VOLCAFE, pelo que não se justifica sua exclusão do quadro de credores; m) há perigo de dano, tendo em vista que não poderá exercer seu direito de voto na assembleia de credores caso não seja deferida a substituição; n) as cessões são válidas e eficazes e contaram com a anuência da devedora; o) a própria administradora judicial reconhece que é a real titular do crédito; p) a imediata alteração da relação de credores não implicaria qualquer prejuízo à agravada; r)há possibilidade de a Assembleia de Geral de Credores ocorrer antes do julgamento do recurso, haja vista a morosidade do Poder Judiciário.

Por isso, requer o provimento do recurso para que seja determinada a retificação do quadro geral de credores de CS AGRRO, com a inclusão de MAN BRASIL no lugar de ED&F VOLCAFE.

Preparo comprovado à ordem 74/75.

Na decisão de ordem 225 dos documentos eletrônicos, recebi o agravo apenas em seu efeito devolutivo.

Não foi apresentada contraminuta.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Infere-se dos autos que os agravantes pretendem, por meio da ação de impugnação de crédito, a retificação do quadro geral de credores da CS AGRO, para que nele conste a sociedade MAN BRASIL no lugar de ED&F VOLCAFE.

A magistrada indeferiu a tutela antecipada que visava à imediata retificação do crédito, por entender que não restou demonstrada a urgência.

A recuperanda firmou contrato de compra e venda com ED&F VOLCAFE por meio do qual a primeira se comprometeu a entregar, à segunda, 3.899,800 kg de soja, mediante o pagamento de US$ 18,50 por cada saca de 60 kg, que totalizava R$ 4.327.690,81.

Em seguida, foi realizado um segundo contrato entre as sociedades, nos moldes do primeiro, no valor total de R$ 4.457.786,77 (doc. 82/87)

No dia 18 de outubro de 2016, foi firmado aditamento aos contratos, por meio do qual ED&F VOLCAFE cedeu todos os direitos dele decorrentes, inclusive suas garantias, para MAN BRASIL, com anuência da Recuperanda (doc. 65/67). Segundo consta da cláusula primeira:

Por este instrumento e na melhor forma de direito, a Cedente cede e transfere, definitivamente, à Cessionária, como de fato cedido e transferido tem, a totalidade do Crédito Volcafe que detém em face da Interveniente Ciente, bem como todos os direitos, obrigações e garantias a ele assegurados e inerentes. (doc.65)

Não obstante a referida cessão dos contratos, a agravada CS AGRO listou no quadro de credores, na classe dos quirografários, um crédito total de R$ 15.692.868,50 em nome de ED&F VOLCAFE (doc. 67/73).

Em que pese a inexistência de perigo de dano caso fosse procedida a alteração apenas ao final da impugnação, considero ser possível, em razão da fungibilidade entre as tutelas provisórias, a reforma da decisão agravada para a concessão da tutela da evidência, com fundamento no art.311, IV:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

É que o equívoco no quadro de credores, por desconsiderar as cessões de crédito, é incontroverso nos autos, o que autoriza, desde já, sua alteração.

A Administradora Judicial da CS AGRO, Elizete Beatriz Seixlack, manifestou, nos autos de origem, que assiste razão à agravante, devendo ocorrer a pretendida retificação do quadro de credores para que conste o crédito em nome de EDF&MAN BRASIL e não ED&F VOLCAFE (doc. 224).

Além da administradora judicial, a recuperanda se manifestou nos autos de origem, por seu advogado, para ressaltar que não se opõe à substituição do titular do crédito (ID 28387663).

Observa-se ainda que, intimada a apresentar declaração de concordância da ED&F VOLCAFE - diante da existência de indícios de que as sociedades pertencem ao mesmo grupo econômico - (doc.226), a agravante juntou a este instrumento o documento de ordem 228, por meio da qual o representante da ED&F VOLCAFE declarou que cedeu os créditos decorrentes dos contratos listados na inicial.

Outrossim, consignou que:

Considerando-se ainda, que as Cessões de Crédito ora noticiadas se implementaram validamente, inclusive com a anuência da CS AGRO, já que delas participou como ¿interveniente ciente¿, a ED&F VOLCAFE não se opõe a retificação do quadro geral de credores da CS AGRO, para que dele passe a constar a Cessionária MAN BRASIL no lugar da Cedente ED&F VOLCAFE, para todos os efeitos legais, uma vez que a ED&F MAN passou a ser a única credora do crédito oriundo dos negócios acima descritos, não possuindo a ED&F VOLCAFE, portanto, qualquer direito quanto ao recebimento dele.

Dessa forma, havendo concordância de todos os envolvidos - da administradora judicial, da recuperanda e da sociedade que figura como titular do crédito -, além de devidamente comprovada a cessão de crédito, não vejo óbice para proceder, desde já, à alteração pretendida.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para determinar a retificação do quadro geral de credores da CS AGRO, com a inclusão de MAN BRASIL no lugar de ED&F VOLCAFE.

Custas, ao final.

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO."

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