Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. O deferimento da recuperação judicial e posterior decreto de falência da executada se constituem em causa legal de suspensão da execução e não de sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual

Data: 15/03/2018

Com efeito, uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, é a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º e art. 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. Essa providência fica ratificada com o posterior decreto de falência. Trata-se de fase processual que não alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene, ocorrendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade, até que se ultrapasse o termo legal (§4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo, concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). Em suma, o decreto de falência consolida a suspensão da execução movida em face do devedor principal. O deferimento de recuperação judicial e da falência não tem o condão de suspender a execução em relação aos seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. Assim, os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 3.2.11).

Nesse contexto técnico, o deferimento da recuperação judicial e posterior decreto de falência da apelada se constituem em causa legal de suspensão da execução movida pela apelante e não de sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

Íntegra do acórdão:

EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - SENTENÇA - DESCONSTITUIÇÃO - ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005 - VIOLAÇÃO.

O deferimento da recuperação judicial e posterior decreto de falência da executada se constituem em causa legal de suspensão da execução e não de sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual. Sentença de extinção do processo desconstituída por violação da norma do caput do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0395.11.002973-7/001 - COMARCA DE MANHUMIRIM - APELANTE(S): MGE ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA - APELADO(A)(S): COMÉRCIO DE ALIMENTOS ABREU & CIA LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CASSAR A SENTENÇA.

DES. SALDANHA DA FONSECA

RELATOR.

DES. SALDANHA DA FONSECA (RELATOR)

V O T O

Recurso próprio e tempestivo.

A análise dos autos revela ação de execução por quantia certa de título extrajudicial, extinta, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VI, CPC, por falta de interesse de agir, tendo em vista que a falência da executada, com a consequente habilitação do crédito em execução no quadro geral de credores da massa falida, importa em perda do objeto da ação executiva (f. 125). Embargos de Declaração rejeitados (f. 131).

A apelante sustenta não ter sido observado o disposto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a decretação da falência apenas suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em curso em que a devedora é parte. A simples habilitação do crédito no processo de falência, sob o nº 0015462.56.2011.8.13.0395, por si só, não acarreta a extinção deste processo de execução, mas tão somente sua suspensão. A falência da executada foi decretada em 09/08/2012, o que acarretou a suspensão deste processo a partir de 2013 (f. 98), quando da emissão da certidão de habilitação de crédito, dando como única hipótese de extinção do processo de execução, o recebimento do crédito. Não há respaldo legal para que a execução seja extinta por ausência de interesse processual, pois a habilitação do crédito no processo falimentar de forma alguma se caracteriza como renúncia ao direito de crédito ou até mesmo garantia de recebimento deste, devendo ser observado o previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. Requer a reforma da sentença e suspensão da execução até o encerramento do processo falimentar da executada, ou, se for caso, o pagamento do crédito.

O caput do art. 6º da Lei nº 11.101/05 expressa:

"A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário".

Portanto, deferido o pedido de recuperação judicial da apelada (f. 29-45), com posterior decreto de falência (f. 98), tais fatos suspendem o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face da apelada.

Ricardo Negrão, na obra "Manual de direito comercial de empresa e Recuperação de Empresas e Falência", 5ª ed., São Paulo: Editora Saraiva, 2010, p. 362-363, anota:

"19.2. Suspensão do curso da prescrição - Segundo Clóvis Beviláqua, "prescrição é a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". A Lei n. 11.101/2005 traz duas regras sobre a matéria: a do art. 6º e a do art. 157. A primeira determina a suspensão do curso da prescrição relativa a obrigações do falido e dos credores particulares do sócio solidário, e a segunda estabelece que o prazo prescricional recomeça a correr no dia em que passar em julgado a sentença de encerramento da falência. (...) 19.3. Suspensão das ações e execuções individuais dos credores - A falência submete todos os credores ao concurso universal, a chamada massa falida subjetiva. Como consequência direta, as ações e execuções em face do devedor, inclusive as dos credores particulares dos sócios solidários, ficam suspensas. Isso porque decorre do primeiro fato - todos os credores devem concorrer a um só Juízo para receber seus créditos - a vedação a que cada um individualmente receba seu crédito em outro Juízo. O segundo fato é decorrência lógica do primeiro. Ou, em outras palavras, a universalidade dos credores acarreta a unidade do Juízo falimentar. Anotam-se três exceções: ações que demandam quantia ilíquida, execução fiscal e execução individual com data definitiva para a praça. As duas primeiras são casos de exclusão absoluta ao efeito da suspensão e, a última, hipótese relativa, sujeita ao critério judicial."

O Superior Tribunal de Justiça (REsp 1374259/MT, DJe 18/06/2015) orienta:

DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, MANTIDO O DIREITO MATERIAL DOS CREDORES. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E TABELIONATO DE PROTESTOS. POSSIBILIDADE. EN. 54 DA JORNADA DE DIREITO COMERCIAL I DO CJF/STJ. 1. Na recuperação judicial, apresentado o pedido por empresa que busca o soerguimento, estando em ordem a petição inicial - com a documentação exigida pelo art. 51 da Lei n. 11.101/2005 -, o juiz deferirá o processamento do pedido (art. 52), iniciando-se em seguida a fase de formação do quadro de credores, com apresentação e habilitação dos créditos. 2. Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. 3. A razão de ser da norma que determina a pausa momentânea das ações e execuções - stay period - na recuperação judicial é a de permitir que o devedor em crise consiga negociar, de forma conjunta, com todos os credores (plano de recuperação) e, ao mesmo tempo, preservar o patrimônio do empreendimento, o qual se verá liberto, por um lapso de tempo, de eventuais constrições de bens imprescindíveis à continuidade da atividade empresarial, impedindo o seu fatiamento, além de afastar o risco da falência. 4. Nessa fase processual ainda não se alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene - havendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade - até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). 5. Como o deferimento do processamento da recuperação judicial não atinge o direito material dos credores, não há falar em exclusão dos débitos, devendo ser mantidos, por conseguinte, os registros do nome do devedor nos bancos de dados e cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, assim como nos tabelionatos de protestos. Também foi essa a conclusão adotada no Enunciado 54 da Jornada de Direito Comercial I do CJF/STJ. 6. Recurso especial não provido.

Com efeito, uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, é a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º e art. 52, inciso III, da Lei n. 11.101/2005. Essa providência fica ratificada com o posterior decreto de falência. Trata-se de fase processual que não alcança, no plano material, o direito creditório propriamente dito, que ficará indene, ocorrendo apenas a suspensão temporária de sua exigibilidade, até que se ultrapasse o termo legal (§ 4° do art. 6°) ou que se dê posterior decisão do juízo, concedendo a recuperação ou decretando a falência (com a rejeição do plano). Em suma, o decreto de falência consolida a suspensão da execução movida em face do devedor principal. O deferimento de recuperação judicial e da falência não tem o condão de suspender a execução em relação aos seus avalistas, a exceção do sócio com responsabilidade ilimitada e solidária. Assim, os credores sujeitos aos efeitos da recuperação judicial conservam intactos seus direitos e, por lógica, podem executar o avalista desse título de crédito (REsp 1.095.352/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 3.2.11).

Nesse contexto técnico, o deferimento da recuperação judicial e posterior decreto de falência da apelada se constituem em causa legal de suspensão da execução movida pela apelante e não de sua extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual.

Com tais razões, DOU PROVIMENTO à apelação, para anular a sentença recorrida, e determinar a suspensão da ação de execução, nos moldes do caput do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Custas recursais pela parte vencida, ao final.

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA CASSAR A SENTENÇA."

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