Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Sociedade em recuperação judicial. Juízo universal e juízo trabalhista. Constrição de bens de sócio da recuperanda não abarcado no plano de recuperação. Ausência de conflito

Data: 13/03/2018

Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.

Íntegra do acórdão:

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 155.003 - RS (2017⁄0266579-7)

RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVANTE : SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVANTE : PEDRASUL CONSTRUTURA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CÉSAR ZENKER RILLO - RS053930
ROBERTO MARTINS - RS062109
AGRAVADO : MILTON ACIOL MARQUES D AVILA
SUSCITANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

EMENTA

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIO DA RECUPERANDA NÃO ABARCADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante a reiterada jurisprudência desta Corte Superior, não existe conflito de competência quando o bem constrito é de propriedade de sócio da empresa em recuperação judicial, em razão da aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, pois, salvo decisão do Juízo da recuperação em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 22 de fevereiro de 2018 (data do julgamento).

MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Construtora Sutelpa S.A. - em recuperação judicial e outras suscitaram o presente conflito positivo de competência apontando como suscitados o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre⁄RS e o Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre⁄RS.

Em suas razões, argumentaram que, em 26⁄11⁄2016, foi homologado o Plano de Recuperação Judicial das suscitantes, tendo havido a novação de todos os créditos a ele sujeitos.

Contudo, "independentemente dos efeitos decorrentes da homologação do plano de recuperação judicial, o juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre⁄RS prossegue com execuções contra as recuperandas e, inclusive, desconsiderando sua personalidade jurídica, mesmo tendo ocorrido a novação do crédito executado" (e-STJ, fl. 3).

Em razão disso, "o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências da Comarca de Porto Alegre⁄RS determinou a cessação dos atos de constrição nos processos cujos exequentes sejam sujeitos ao procedimento recuperacional" (e-STJ, fl. 3).

Entretanto, "tal decisão vem sendo solenemente ignorada pela 4ª Vara do Trabalho de Porto Alegre⁄RS, que entendeu por bem prosseguir com atos de constrição, inclusive compelindo os sócios a pagarem por um crédito já novado, por meio da desconsideração da personalidade jurídica das recuperandas" (e-STJ, fl. 4).

Desse modo, pugnaram pela concessão de medida liminar para que seja determinado o cumprimento da decisão proferida pelo Juízo universal, suspendendo-se todos os atos de expropriação praticado, inclusive com determinação de desbloqueio de valor eventualmente penhorado.

Por decisão monocrática deste signatário (e-STJ, fls. 299-302), não se conheceu do conflito, nos termos da seguinte ementa:

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO DO TRABALHO. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DOS SÓCIOS. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULA 480⁄STJ. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 306-313), foram rejeitados (e-STJ, fls. 316-318).

Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 323-332), as suscitantes repisam os argumentos acerca da ocorrência de conflito de competência no que tange aos créditos novados e que estão sendo executados no Juízo trabalhista.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

Os argumentos trazidos pelas insurgentes não são capazes de modificar as conclusões da deliberação unipessoal.

Consoante anteriormente consignado, a situação detalhada pelas suscitantes, de fato, não reclama a intervenção desta Corte, em que pese aos argumentos trazidos na petição inicial e no presente agravo interno.

O conflito de competência é regido pelo art. 105, inciso I, alínea d, da CF, pelos arts. 66, e 951 a 959 do CPC⁄2015 e pelos arts. 193 a 198 do RISTJ.

Nos termos do art. 66 do CPC⁄2015, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias.

O presente caso, ao contrário do que quer fazer prevalecer as suscitantes, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo, tendo em vista que não há nos autos decisões conflitantes entre os juízos suscitados, isto porque ausente qualquer ato constritivo que tenha atingido o patrimônio da empresa recuperanda.

Importante consignar que a tese sustentada vai de encontro à jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que o comando da Súmula 480⁄STJ é no sentido de que "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".

Como se verifica, não há dissenso entre a decisão trabalhista que desconsidera a personalidade jurídica da empresa e executa bens dos sócios, na sua esfera de competência, e a decisão que defere a recuperação judicial das empresas, na esfera cível.

Portanto, considerando que foi deferida a recuperação judicial das suscitantes e que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir os bens de titularidade dos sócios (e-STJ, fls. 129-139), que não estão abarcados pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência.

Em casos análogos, guardadas as devidas particularidades, a Segunda Seção desta Corte assim decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO POR JUÍZO TRABALHISTA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE SÓCIOS E DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. TERCEIROS NÃO ENVOLVIDOS NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO (SÚMULA 480⁄STJ). INEXISTÊNCIA DE CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 480⁄STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa".
2. Desse modo, não configura conflito positivo de competência a determinação de apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine), de bens de sócio da sociedade em recuperação ou de outra sociedade empresária tida como integrante do mesmo grupo econômico da recuperanda, porquanto tais medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação.
3. Na espécie, não há decisões conflitantes entre os juízos suscitados, ressalvada a hipótese de vir a ser proferida decisão nesse sentido.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg nos EDcl no CC n. 140.495⁄SP, Relator o Ministro Raul Araújo, DJe de 24⁄9⁄2015);

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FALIMENTAR E JUÍZO TRABALHISTA. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELO JUÍZO LABORAL. INCLUSÃO DE BEM DE SÓCIO NA EXECUÇÃO. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Se a execução trabalhista, movida em face da empresa que teve a falência decretada, foi redirecionada para atingir bens dos sócios, não há conflito de competência entre a Justiça especializada e o Juízo falimentar, portanto não justifica o envio dos autos ao Juízo universal, pois o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição. Precedentes.
2. Ademais, considerando que os recursos a serem utilizados para satisfação do crédito trabalhista não desfalcarão o patrimônio da massa falida, não há falar em burla à ordem de pagamento dos credores na falência. (AgRg no CC 109256⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄04⁄2010, DJe 23⁄04⁄2010).
3. Qualquer questionamento a respeito de atos (penhora, leilão, arrematação) e decisões provenientes da Justiça laboral deve ser feito perante essa Justiça especializada, por meio das ações e⁄ou recursos cabíveis.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no CC n. 129.780⁄RJ, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 14⁄10⁄2013).

Acrescente-se, por oportuno, que suposto equívoco praticado pela Justiça do Trabalho deve ser impugnado pelas vias recursais próprias e perante aquela Justiça especializada, não constituindo o presente expediente instrumento adequado para irresignações dessa natureza, pois isso importaria em inadmissível transmudação do conflito de competência em mero sucedâneo recursal.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2017⁄0266579-7
PROCESSO ELETRÔNICO CC 155.003 ⁄ RS

Números Origem: 00008851520135040004 00111501143612 01632347720158210001 111501143612 1632347720158210001 205228420148260000 8851520135040004

PAUTA: 22⁄02⁄2018 JULGADO: 22⁄02⁄2018

Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITANTE : SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
SUSCITANTE : PEDRASUL CONSTRUTURA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CÉSAR ZENKER RILLO - RS053930
ROBERTO MARTINS - RS062109
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS
INTERES. : MILTON ACIOL MARQUES D AVILA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
AGRAVANTE : SULTEPA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
AGRAVANTE : PEDRASUL CONSTRUTURA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : CÉSAR ZENKER RILLO - RS053930
ROBERTO MARTINS - RS062109
AGRAVADO : MILTON ACIOL MARQUES D AVILA
SUSCITANTE : CONSTRUTORA SULTEPA S⁄A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS
SUSCITADO : JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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