Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado

Data: 22/02/2018

Dada a natureza marcadamente negocial das tratativas e deliberações que culminarão na aprovação do plano recuperacional, deve-se reconhecer a validade de disposições que, embora não encontrem previsão expressa na LFRE, tratem de questões que não sejam vedadas por esse diploma legal ou colidam com seus princípios. 

A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.562.565 - MT (2015⁄0255590-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ANDRÉ LUIZ C N RIBEIRO E OUTRO(S) - MT012560
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
RECORRIDO : COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR : BRUNO MEDEIROS PACHECO - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) - MT005222
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. IMPUGNAÇÃO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF.APROVAÇÃO DO PLANO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONCESSÃO DE PRAZOS E DESCONTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1- Recuperação judicial requerida em 6⁄6⁄2013. Recurso especial interposto em 21⁄5⁄2015 e atribuído à Relatora em 25⁄8⁄2016.
2- O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pela recorrida – aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau – está em conformidade com os ditames legais correlatos.
3- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema.
4- Dada a natureza marcadamente negocial das tratativas e deliberações que culminarão na aprovação do plano recuperacional, deve-se reconhecer a validade de disposições que, embora não encontrem previsão expressa na LFRE, tratem de questões que não sejam vedadas por esse diploma legal ou colidam com seus princípios.
5- A concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores quando da discussão assemblear sobre o plano de recuperação apresentado.
6- Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta enviada, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE, circunstância verificada na hipótese, consoante se depreende da leitura do aresto recorrido.
7- Não havendo colisão entre os dispositivos da LFRE e o que ficou disposto no plano de recuperação judicial, como na espécie, todos os credores devem se submeter ao seu conteúdo.
8- O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
10- Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S⁄A, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: recuperação judicial de COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA.
Decisão interlocutória: homologou o plano de recuperação judicial apresentado pela recorrida.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente.
Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta a existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 35, 50, 53 e 59 da Lei 11.101⁄05. Sustenta que o plano de soerguimento não é passível de homologação judicial, em razão das seguintes ilegalidades: (i) celebração, em momento anterior à realização da AGC, de acordos individuais com determinados credores; (ii) ausência de laudo de viabilidade a amparar o plano aprovado; (iii) existência de tratamento desigual entre credores (ofensa ao par conditio creditorum). Alega, em suma, que o plano apresentado inicialmente foi sensivelmente alterado com base em acordos individuais, devendo ser reconhecida sua nulidade.
É o relatório

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):

O propósito recursal é verificar se o plano de recuperação judicial apresentado pela recorrida – aprovado pela assembleia geral de credores e homologado pelo juízo de primeiro grau – está em conformidade com os ditames legais correlatos.

1- DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES, DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO E DOS LIMITES DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.

Por um lado, é certo que o plano de recuperação judicial, aprovado em assembleia pela vontade dos credores nos termos exigidos pela legislação de regência, possui índole marcadamente contratual. Como corolário, ao juízo competente não é dado, em regra, imiscuir-se no conteúdo do acordo estipulado entre devedor e credores.
De fato, consoante lição do professor SÉRGIO CAMPINHO,

o instituto da recuperação judicial deve ser visto com a natureza de um contrato judicial, com feição novativa, realizável através de um plano de recuperação, obedecidas, por parte do devedor, determinadas condições de ordens objetiva e subjetiva para sua implementação.
[CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresa. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2015, ps. 12⁄13]

Por outro lado, contudo, verifica-se que há dispositivos que permitem o controle judicial do plano submetido à assembleia geral, impedindo que o acordo aprovado colida com ditames legais, a exemplo do que se constata, por exemplo, da leitura do art. 54 (adstrição ao prazo para pagamento de créditos trabalhistas) e do § 2º do art. 58 da LFRE (vedação a tratamento diferenciado, na hipótese de concessão da recuperação na forma do § 1º desse artigo, entre os credores da mesma classe que houver rejeitado o plano).
De fato, conforme já decidido por esta Turma julgadora, afigura-se "absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores" (REsp 1.532.943⁄MT, DJe 10⁄10⁄2016).
De tudo isso, fica claro que a assembleia geral convocada para deliberar acerca da aprovação ou rejeição do plano de recuperação apresentado pelo devedor, conquanto soberana, não pode ultrapassar os limites impostos pela lei da qual derivam suas atribuições e os limites de sua atuação.

2- DA HIPÓTESE CONCRETA.

Depreende-se das premissas assentadas pelo Tribunal de origem que o plano de recuperação judicial apresentado pela sociedade recorrida, após algumas modificações, foi aprovado pela assembleia geral à razão de 100% dos credores trabalhistas e 96,24% dos quirografários (estes representando 63,68% do valor total dos créditos), sendo certo que essas são as duas únicas classes de credores existentes.
Constou do aresto recorrido, igualmente, que os acordos individuais realizados entre a devedora e determinados credores "foram apresentados na assembleia onde foi dado conhecimento a todos os credores, que puderam avaliar e deliberar sobre o plano" (e-STJ Fl.2965).
Também integra o acórdão impugnado a conclusão de que, conforme exposto no laudo econômico financeiro encartado aos autos, "todos os Bancos credores sofreram deságio de 60% e não apenas o Agravante, como alega" (e-STJ Fl.2966).
No particular, portanto, haja vista as premissas retro fixadas, cumpre examinar se as inferências alcançadas pelos juízos de origem apresentam conformidade com o conteúdo normativo da Lei 11.101⁄05.
Em primeiro lugar, no que concerne à irresignação do recorrente quanto à celebração, em momento anterior à realização da AGC, de acordos entre a devedora e determinados credores (que resultaram na alteração do plano original), verifica-se que tal circunstância, por si só, não encontra qualquer óbice na LFRE, de modo que, como consequência, a análise acerca do tema não se afigura viável sob a ótica dos artigos apontados como violados, haja vista que os conteúdos normativos desses dispositivos são incapazes de amparar a discussão posta a desate, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284⁄STF.
Todavia, ainda que se superasse tal óbice, deve-se reconhecer – dada a natureza marcadamente negocial das tratativas e deliberações que culminarão na aprovação do plano recuperacional – a validade e a eficácia de disposições que, embora não encontrem previsão expressa na LFRE, tratem de questões que não sejam vedadas por esse diploma legal ou colidam com seus princípios.
Na espécie, o que se constata é que o plano inicialmente apresentado pela devedora sofreu certas modificações para equacionamento dos interesses da maioria dos credores e da recuperanda, tendo sido esclarecido pelo acórdão recorrido que os acordos impugnados pelo recorrente "foram apresentados na assembleia onde foi dado conhecimento a todos os credores, que puderam avaliar e deliberar sobre o plano, tendo a maioria votado pela aprovação" (e-STJ Fl. 2965).
Ainda que a conformação final do plano de soerguimento tenha frustrado os interesses do banco recorrente, não se vislumbra a existência de razão jurídica apta a ensejar o acolhimento da tese de que as deliberações estão eivadas de nulidade, sobretudo considerando que há previsão legal expressa conferindo à assembleia de credores a atribuição de modificar o plano originalmente apresentado, como ocorrido na hipótese (art. 35, I, "a", da LFRE).
Ademais, a instituição financeira sequer indica, objetivamente, mediante o desenvolvimento de uma argumentação analítica, qual dispositivo legal impediria a realização dos acordos por ela impugnados.
Em segundo lugar, quanto à suposta ilegalidade em virtude de o plano ter dispensado tratamento desigual entre credores, devido à concessão de carências e deságios, é preciso destacar que a concessão de prazos e condições especiais para pagamentos das obrigações vencidas, como ocorrido na espécie, constitui um dos meios de recuperação judicial constantes do extenso rol das medidas previstas no art. 50 da LFRE.
Para a validade das deliberações tomadas em assembleia acerca do plano de soerguimento apresentado pelo devedor, o que se exige é que todas as classes de credores aprovem a proposta, observados os quóruns fixados nos incisos do art. 45 da LFRE, circunstância verificada na hipótese, consoante se depreende da leitura do aresto recorrido.
Portanto, o que se pode perceber, no particular, é que, por ocasião da deliberação assemblear acerca do plano de recuperação apresentado, tanto os credores quanto o devedor procederam a tratativas negociais cujo objetivo era a adequação dos interesses, a priori, antagônicos.
Agindo dessa forma, as partes envolvidas puderam avaliar em que medida estavam dispostos a abrir mão de seus direitos, a fim de minimizar prejuízos potenciais advindos de uma eventual decretação de falência, permitindo o soerguimento da sociedade.
Nesse contexto, a concessão de prazos e descontos para pagamento de créditos constante do plano de recuperação – considerando-se que foram observados os requisitos legais para instauração da assembleia geral e para a aprovação do plano apresentado –, insere-se dentre as tratativas negociais passíveis de deliberação pelo devedor e pelos credores, não implicando ofensa à LFRE.
Ademais, ficou assentado pelo Tribunal de origem que a hipótese concreta dos autos exigia, como forma de se atender ao princípio da preservação da empresa, a observância dos fatores sociais e econômicos que resultaram na configuração do plano nos moldes como foi aprovado (e-STJ Fl.2965).
De se destacar, outrossim, que a modificação das premissas fixadas pelo TJ⁄MT, assim como o exame das alegações do recorrente quanto à exequibilidade do plano aprovado, bem como à necessidade de adequação do passivo da recuperanda ao seu fluxo de caixa futuro e à ausência de comprovação de sua viabilidade econômica, exigiria que se revolvesse o conteúdo probatório dos autos, o que, como é sabido, esbara no entendimento sedimentado na Súmula 7⁄STJ.
Por fim, importa frisar que o acórdão impugnado deixou claro que houve a confecção do laudo econômico-financeiro a que se refere o art. 53, III, da LFRE, o qual, ao contrário do que sustentado nas razões do presente recurso, integrou o plano de soerguimento apresentado (e-STJ Fl.2966).

4- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2015⁄0255590-1
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.562.565 ⁄ MT

Números Origem: 00227165320148110000 123654920138110002 227162014 227165320148110000 244282015 653052015

PAUTA: 05⁄12⁄2017 JULGADO: 05⁄12⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971
ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275
ANDRÉ LUIZ C N RIBEIRO E OUTRO(S) - MT012560
RAPHAELLE SIQUEIRA NOBREGA INTERAMINENSE - DF040392
IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993
RECORRIDO : COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA - EPP - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
REPR. POR : BRUNO MEDEIROS PACHECO - ADMINISTRADOR
ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR E OUTRO(S) - MT005222
EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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