Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Atos constritivos e expropriatórios dirigidos contra consórcio de empresas atingem também o patrimônio de sociedade consorciada em recuperação judicial?

Data: 20/02/2018

A controvérsia dos autos gira em torno de definir se atos constritivos e expropriatórios dirigidos contra consórcio de empresas atingem também o patrimônio de sociedade consorciada em recuperação judicial e, nessa hipótese, definir a competência para a realização de referidos atos. 

A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.

No caso concreto, os créditos devidos ao consórcio foram incluídos, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento), no plano de recuperação judicial da consorciada.

Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo em que se processa a recuperação judicial fiscalizar o destino dos bens da recuperanda, que devem seguir o que determinado no plano de recuperação aprovado pelos credores.

Íntegra do acórdão:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.932 - RJ (2016⁄0251791-4)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605
DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - CAM⁄CCBC
INTERES. : CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) - SP017894
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO(S) - SP184149
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO(S) - SP228918
INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

EMENTA

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CÍVEL E JUÍZO ARBITRAL. POSSIBILIDADE. CONSÓRCIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA CONSORCIADA. CRÉDITOS. INCLUSÃO. PLANO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
1. A controvérsia dos autos gira em torno de definir se atos constritivos e expropriatórios dirigidos contra consórcio de empresas atingem também o patrimônio de sociedade consorciada em recuperação judicial e, nessa hipótese, definir a competência para a realização de referidos atos.
2. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.
3. No caso concreto, os créditos devidos ao consórcio foram incluídos, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento), no plano de recuperação judicial da consorciada.
4. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo em que se processa a recuperação judicial fiscalizar o destino dos bens da recuperanda, que devem seguir o que determinado no plano de recuperação aprovado pelos credores.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro⁄RJ.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator e o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar parcialmente prejudicado o conflito de competência, declarando apenas a competência do Juízo da Recuperação Judicial para os atos executórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, tendo como suscitante Galvão Engenharia S.A. - em recuperação judicial, e como suscitados, de um lado, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e, de outro, o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.

Afirma a suscitante que o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu, em 27.3.2015, o processamento de seu pedido de recuperação judicial (fls. 42⁄49, e-STJ).

A par disso, informa que Clark Reliance do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. distribuiu medida cautelar pré-arbitral contra o Consórcio UFN III e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. visando o bloqueio de R$ 1.192.642,20 (um milhão cento e noventa e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), existentes em contas ali indicadas ou relativas a recebíveis junto a Petrobras.

A suscitante esclarece fazer parte do Consórcio UFN III, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento), razão pela qual as medidas constritivas atingem seu patrimônio.

As medidas constritivas foram deferidas pelo Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, porém se mostraram infrutíferas, pois não foram encontrados valores significativos nas contas da Sinopec, informando a Petrobras inexistirem recebíveis vinculados às companhias mencionadas.

A Clark Reliance do Brasil distribuiu, então, o procedimento arbitral, cobrando os valores cujo bloqueio foi requerido na medida cautelar, relativos a materiais adquiridos para realização da obra UFN III, negócio jurídico que precede o pedido de recuperação judicial, realizado em 2013. O Tribunal Arbitral determinou o reforço das garantias, sendo expedida carta arbitral ao Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Consórcio UFN III e da Sinopec até o montante de R$ 1.383.199,36 (um milhão trezentos e oitenta e três mil cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).

Sustenta a suscitante que os bloqueios sofridos pelo Consórcio vão lhe atingir, por via reflexa, visto que responsável por 65% das obrigações, conforme termo de constituição do consórcio. Entende, em vista disso, que cabe ao Juízo da recuperação determinar se o crédito da Clark perante o consórcio se submete ao regime da recuperação judicial.

Ressalta que os créditos que detém perante a Petrobras foram incluídos no plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores em 28.8.2015 e homologado pelo Juízo em 14.9.2015. Assevera ser, portanto, o Juízo da recuperação judicial competente para a realização de atos executivos.

Assegura que os Juízos das Varas Cíveis de São Paulo têm decidido em outros casos no sentido de que fica suspensa a cobrança de 65% (sessenta e cinco por cento) dos débitos do Consórcio UFN III, pois se trata de créditos novados em virtude da recuperação judicial, respondendo pelos 35% (trinta e cinco por cento) restantes a Sinopec. Os valores relativos a quota de 65% (sessenta e cinco por cento) devem ser, segundo entende, habilitados na recuperação judicial.

Requereu, liminarmente, a sustação dos efeitos dos atos decisórios emanados do Tribunal arbitral, a sustação das decisões e atos constritivos executados pelo Juízo Cível de São Paulo, a suspensão das determinações de pesquisas patrimoniais exaradas contra o Consórcio e o sobrestamento da medida cautelar pré-arbitral e do procedimento arbitral no que tange ao percentual obrigacional da GESA no Consórcio UFN III.

A liminar foi indeferida pela decisão de fls. 333⁄337 (e-STJ).

A suscitante opôs embargos de declaração à decisão que indeferiu a liminar, afirmando que "(...) A r. decisão embargada, no entanto, com as devidas vênias, não se atentou ao fato de que os direitos creditórios detidos pela GESA, na qualidade de consorciada, em razão dos serviços prestados à Petrobrás para construção da Usina de Fertilizantes Nitrogenados III (UFN III) foram sim cedidos aos credores da suscitante no âmbito do seu plano de recuperação judicial, deflagrando a omissão que ora se pretende aclarar" (fl. 357, e-STJ). Juntou documentos (fls. 360⁄428, e-STJ).

O Juízo da 25ª Vara Cível prestou informações, esclarecendo:

"(...)
Na sequência, a suscitante Galvão Engenharia S⁄A (em recuperação judicial) ingressou espontaneamente no feito, como interessada, postulando a revogação da decisão no tocante à apreensão dos créditos. A decisão foi mantida por seus fundamentos e a empresa Petróleo do Brasil S⁄A - PETROBRÁS noticiou a inexistência de créditos em nome dos réus. A seguir, a autora informou o cumprimento do artigo 806 do CPC⁄73 e sobreveio sentença em 08.03.2016, julgando procedente o pedido cautelar. Em 15.08.2016, proferi decisão determinando o cumprimento da carta de arbitragem, que solicitou a pesquisa de ativos financeiros dos corréus, a qual restou infrutífera" (fls. 434⁄435, e-STJ).

Clark Reliance do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. apresentou impugnação aos embargos de declaração de fls. 356⁄359 e juntou documentos (fls. 437⁄701).

O Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro prestou informações (fls. 724⁄730.

A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo da Recuperação Judicial, destacando-se do parecer o seguinte trecho:

"(...)
Sendo assim, na trilha das considerações contidas na decisão que negou a liminar, tendo sido praticados pelo consórcio os atos que resultaram no débito informado e tendo sido determinado o bloqueio dos recebíveis da Petrobrás, cabe ao juízo da recuperação manifestar-se a respeito, ainda que apenas sobre a essencialidade dessa receita, vinda das atividades do consórcio, para o soerguimento da recuperanda.
Bem verdade que, como salienta a mesma decisão, não há comprovação da existência desses recebíveis:
(...)
Contudo, a determinação, por si, do bloqueio, recomenda o conhecimento do conflito suscitado, a fim de que fique estabelecido, nos termos acima expostos, o juízo competente para sobre ele decidir, já que a informação da Petrobrás, no sentido de que 'não há créditos em nome dos requeridos restringe-se à data da informação (diz: 'na presente data'), vindo acompanhada da notícia de que há ordens de bloqueio anteriores cadastrados no sistema'.
Ante o exposto, o parecer é pela declaração da competência do juízo de Direito da 7ª Empresarial do Rio de Janeiro⁄RJ" (fls. 720⁄721, e-STJ).

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O conflito está configurado e merece ser dirimido.

1. Breve histórico

Colhe-se dos autos que Clark Reliance do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. requereu a instituição de arbitragem perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá contra o Consórcio UFN III e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., afirmando ter fornecido equipamentos ao consórcio que, em contrapartida, obrigou-se ao pagamento do valor histórico de R$ 821.866,02 (oitocentos e vinte e um mil oitocentos e sessenta e seis reais e dois centavos), conforme ordens de compra que instruem o procedimento. Requereu a condenação dos requeridos ao pagamento dos valores devidos, com os respectivos encargos moratórios.

Em caráter antecedente, Clark Reliance ajuizou ação cautelar preparatória do procedimento arbitral, distribuída ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, que deferiu medida cautelar de arresto, determinando "a apreensão de todos os ativos financeiros porventura existentes em contas correntes⁄aplicações financeiras, através do sistema BACENJUD, até o limite da dívida, no valor de R$ 1.192.642,20" (fl. 79, e-STJ). A medida restou infrutífera, deferindo o Tribunal arbitral o reforço das medidas constritivas com a expedição de carta arbitral, destacando:

"(...)
19. No entanto, o Tribunal Arbitral entende que, nesse ponto, também se encontra atendido o requisito da fumaça do bom direito. Isso porque tanto a Requerente como os Requeridos concordam que o Art. 33, V, da Lei nº 8.666⁄93 estabelece a responsabilidade solidária de consórcio em relação à Administração e a terceiros durante a execução de contrato.
(...)
22. Assim, o Tribunal Arbitral defere o pedido da Requerente de manutenção da cautelar determinada pelo Poder Judiciário, assim como o seu reforço, nos termos pedidos pela Requerente:
23. Para tanto determina:
(i) a manutenção do bloqueio das aplicações financeiras dos Requeridos;
(ii) a manutenção do bloqueio de eventuais créditos contra a Petrobrás; e⁄ou
(iii) o bloqueio das contas dos Requeridos dos valores necessários para assegurar eventual condenação" (fl. 128, e-STJ).

Afirma a suscitante, porém, que na qualidade de parte integrante do Consórcio UFN III, na razão de 65% (sessenta e cinco por cento), os atos constritivos deferidos em desfavor do consórcio vão atingir seu patrimônio, submetido ao regime da recuperação judicial. Sustenta que cabe ao juízo da recuperação avaliar se o crédito exigido deve submeter-se ao regime da recuperação, o que requer que seja reconhecido.

2. Cabimento do conflito de competência em tese

De acordo com a jurisprudência desta Corte, formada no âmbito da Segunda Seção, é possível, diante da conclusão de que a atividade arbitral tem natureza jurisdicional, que exista conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão do Poder Judiciário, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça seu julgamento.

Confira-se:

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE CONFIGURAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. CONTRATO DE FRANQUIA, COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. JUÍZO ESTATAL QUE DETERMINA, NO BOJO DE AÇÃO JUDICIAL, A EXCLUSÃO⁄EXTINÇÃO DE PROCEDIMENTO ARBITRAL ANTERIORMENTE INSTAURADO PARA O DESLINDE DE CONTROVÉRSIA ADVINDA DO MESMO CONTRATO (ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES SIGNATÁRIAS, COM DISCUSSÃO SE HOUVE OU NÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL DE TERCEIRO FRANQUEADO). CONFLITO CONHECIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL.
1. De acordo com o atual posicionamento sufragado pela Segunda Seção desta Corte de Justiça, compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito de competência entre Juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal, partindo-se, naturalmente, do pressuposto de que a atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem possui natureza jurisdicional.
1.1 O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si.
2. O Juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém⁄PA, a despeito da existência de cláusula compromissória arbitral inserta no contrato de franquia estabelecido entre Partout Administração e To Be kids, a vincular, no mínimo, as partes signatárias (pairando, é certo, controvérsia sobre a ocorrência de cessão de posição contratual por parte de Toys), entendeu, diversamente do Juízo arbitral, pela não instauração da competência do Juízo arbitral, inclusive com a determinação de extinção do feito ali iniciado.
3. Tem-se por configurado o conflito positivo de competência, na medida em que, sobre o mesmo objeto (no caso, a definição acerca da instauração da competência do Juízo arbitral), dois ou mais Juízos, de esferas distintas, tecem deliberações excludentes entre si, a considerar que, por lei, a questão deve ser precedentemente decidida por um deles (no caso, o Juízo arbitral).
4. É de se reconhecer a inobservância do art. 8º da Lei n. 9.307⁄1996, que confere ao Juízo arbitral a medida de competência mínima, veiculada no Princípio da Komptenz Komptenz, cabendo-lhe, assim, deliberar sobre a sua competência, precedentemente a qualquer outro órgão julgador, imiscuindo-se, para tal propósito, sobre as questões relativas à existência, à validade e à eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo arbitral."
(CC 146.939⁄PA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23⁄11⁄2016, DJe 30⁄11⁄2016 - grifou-se)

"PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL.
1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
2. O direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização daquele. Não se pode, assim, interpretar uma regra processual de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta.
3. A medida cautelar de arrolamento possui, entre os seus requisitos, a demonstração do direito aos bens e dos fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação destes, os quais não demandam cognição apenas sobre o risco de redução patrimonial do devedor, mas também um juízo de valor ligado ao mérito da controvérsia principal, circunstância que, aliada ao fortalecimento da arbitragem que vem sendo levado a efeito desde a promulgação da Lei nº 9.307⁄96, exige que se preserve a autoridade do árbitro como juiz de fato e de direito, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribuna Arbitral."
(CC 111.230⁄DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄05⁄2013, DJe 03⁄04⁄2014 - grifou-se)

Nesse contexto, deve ser reconhecida, em tese, a possibilidade de haver conflito de competência na hipótese em comento.

3. Do conflito de competência no caso concreto

Como se sabe, o conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões incompatíveis entre si acerca do mesmo objeto.

No caso em comento, o procedimento arbitral foi instaurado pela Clark Reliance perante o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, inexistindo discussão no presente conflito acerca da interpretação do contrato e da convenção de arbitragem que embasam o procedimento, matéria, ademais, regida pelo princípio da Kompetenz-Kompetenz, consagrado nos arts. 8º e 20 da Lei de Arbitragem, que estabelece ser o próprio árbitro quem decide, em prioridade com relação ao juiz togado, a respeito de sua competência para avaliar a existência, validade ou eficácia do contrato que contém a cláusula compromissória.

O presente conflito foi instaurado, portanto, sob a alegação da existência de decisões incompatíveis acerca do mesmo objeto.

Afirma a Galvão Engenharia que os bloqueios sofridos pelo Consórcio UFN III a atingem, pois os créditos perseguidos lhe pertencem na proporção de 65%, estando incluídos no plano de recuperação judicial para amortização da dívida concursal.

Verifica-se dos autos que a Galvão Engenharia não é parte no procedimento arbitral instaurado pela Clark Reliance. Na hipótese, os valores vêm sendo exigidos integralmente da Sinopec sob o entendimento de que há solidariedade entre as consorciadas, conforme se depreende da seguinte decisão proferida pelo Tribunal Arbitral:
"(...)
18. Por outro lado, os Requeridos questionam a responsabilização solidária da Requerida SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA., sob o argumento de que nem o instrumento de constituição do Consórcio UFN III nem a lei a preveem.
19. No entanto, o Tribunal Arbitral entende que, nesse ponto, também se encontra atendido o requisito da fumaça do bom direito. Isso porque tanto o Requerente como Requeridos concordam que o Art. 33, V da Lei nº 8.666⁄93 estabelece a responsabilidade solidária de consórcio em relação à Administração e a terceiros durante a execução de contrato.
20. Tal dispositivo foi igualmente invocado pelo Poder Judiciário, na ordem que determinou o bloqueio que a Requerente busca manter e reforçar" (fl. 128, e-STJ).

Na hipótese de os bens constritos pertencerem exclusivamente à Sinopec, não há conflito de competência a ser dirimido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, não há impedimento para que, deferida a recuperação judicial do devedor principal, prossigam as execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários.

Confira-se:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005'.
2. Recurso especial não provido."
(REsp 1.333.349⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

Porém, no que se refere aos créditos relativos ao consórcio UFN III, das informações prestadas pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, verifica-se que a parte devida à Galvão Engenharia, de acordo com o instrumento de constituição do consórcio, está incluída no seu plano de recuperação judicial:

"(...)
Nessa linha, o PRJ também definiu os 'Créditos UFNIII':
Créditos UFNIII: são 100% dos Saldos Líquidos recebidos a título de quaisquer remunerações decorrentes da participação da GESA no consórcio UFNIII, composto pela GESA e pela Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., conforme Instrumento Particular de Constituição de Consórcio firmado em 19 de agosto de 2011, conforme alterado, com exceção de (i) eventuais reembolsos de despesas, taxas e⁄ou custos incorridos pela GESA no desenvolvimento das atividades do consórcio; e (ii) eventuais devoluções, em conta corrente, de valores correspondentes a aportes efetuados pela GESA para capital de giro, que tem por objeto a execução do contrato firmado com a Petrobrás, oriundo do convite n. 0912834.11.89 referente às obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III em Três Lagoas⁄MS, respeitando o disposto na cláusula 8.1 abaixo.
Dessa maneira, de acordo com as disposições do PRJ aprovado em assembleia geral de credores e homologado por este Juízo, as Recuperandas disponibilizaram para o pagamento dos seus credores na forma do PRJ 100% dos saldos líquidos recebidos a título de quaisquer remunerações decorrentes da participação da GESA no Consórcio UFNIII, o qual tem como objeto a execução do contrato firmado com a Petrobrás, oriundo do convite n. 0912834.11.89 referente às obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III em Três Lagoas⁄MS, observadas as exceções na cláusula acima destacada" (fl. 729, e-STJ).

Conforme se observa do contrato de constituição do consórcio, a Galvão Engenharia teria direito a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas, dos lucros e da partilha de resultados:

"(...)
4.2. As CONSORCIADAS participarão nos, lucros e perdas, nas receitas e partilha de resultados, nos custos diretos e indiretos, tributos e encargos, despesas comum, pagamentos, aportes de recursos financeiros e técnicos, direitos e deveres, responsabilidades , fianças e garantias de qualquer espécie, enfim, em todos os direitos, obrigações e responsabilidades com relação ao objeto do presente TERMO e do CONTRATO, a ser firmado com a PETROBRAS, na seguinte proporção:
SINOPEC 35% (trinta e cinco por cento)
GALVÃO 65% (sessenta e cinco por cento)
(...)" (fl. 301, e-STJ).

Assim, quando o Tribunal arbitral determinou o bloqueio de valores devidos ao Consórcio UFN III em sua integralidade, incluiu na constrição créditos que estão inseridos no plano de recuperação judicial da Galvão Engenharia, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento), interferindo na competência do juízo da recuperação.

Com efeito, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo em que se processa a recuperação judicial fiscalizar o destino dos bens da recuperanda, que devem seguir o que determinado no plano de recuperação aprovado pelos credores.

Nesse contexto, a despeito das informações prestadas pela Petrobras no sentido de inexistirem créditos em nome do consórcio naquela data (fl. 86, e-STJ), e das alegações da Clark Reliance de que se tratam de "créditos podres" (fl. 449, e-STJ) e de que a Galvão é na verdade devedora da Petrobras, para fins de análise de competência, cabe ao Juízo da recuperação fiscalizar a destinação dos bens integrantes do patrimônio da sociedade em recuperação judicial.

Vale ressaltar que independentemente da questão de haver solidariedade entre os consorciados, matéria que refoge ao âmbito do conflito de competência, não é possível a outros juízos determinarem medidas constritivas sobre o patrimônio da sociedade em recuperação.

4. Do Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro⁄RJ para as medidas que impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial.

Os embargos de declaração de fls. 356⁄359 estão prejudicados.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0251791-4
PROCESSO ELETRÔNICO CC 148.932 ⁄ RJ

Números Origem: 0093715692015190001 10676554120158260100 93715692015190001

PAUTA: 10⁄05⁄2017 JULGADO: 10⁄05⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. PEDRO HENRIQUE TÁVORA NIESS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - CAM⁄CCBC
INTERES. : CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) - SP017894
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO(S) - SP228918
INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Após o voto do Sr. Ministro Relator conhecendo do conflito e declarando competente o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro⁄RJ, pediu VISTA antecipadamente a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Aguardam os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0251791-4
PROCESSO ELETRÔNICO CC 148.932 ⁄ RJ

Números Origem: 0093715692015190001 10676554120158260100 93715692015190001

PAUTA: 27⁄09⁄2017 JULGADO: 27⁄09⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - CAM⁄CCBC
INTERES. : CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) - SP017894
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO(S) - SP228918
INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pela interessada Clark Reliance do Brasil Equipamentos Industriais Ltda, representada pela Dra. Elaine Perez.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que iria proferir voto-vista.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0251791-4
PROCESSO ELETRÔNICO CC 148.932 ⁄ RJ

Números Origem: 0093715692015190001 10676554120158260100 93715692015190001

PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 25⁄10⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - CAM⁄CCBC
INTERES. : CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADO : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) - SP017894
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO(S) - SP228918
INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Retirado de pauta por indicação da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, que iria proferir voto-vista.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.932 - RJ (2016⁄0251791-4)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605
DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - CAM⁄CCBC
INTERES. : CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) - SP017894
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO(S) - SP184149
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO(S) - SP228918
INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

QUESTÃO DE ORDEM

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA: O julgamento do presente conflito de competência teve início na sessão do dia 10.5.2017 (fl. 733, e-STJ). Após o voto deste Relator, houve pedido de vista da ilustre Ministra Maria Isabel Gallotti, estando o julgamento suspenso.
Pela petição de fls. 742⁄767 (e-STJ), Clark Reliance do Brasil Equipamentos Industriais veio aos autos noticiando a extinção da medida cautelar que ensejou a instauração do conflito, por não terem sido encontrados bens quer da Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., quer do Consórcio UFN III.
Afirmou, também, já ter sido proferida sentença arbitral pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá - CAM⁄CCBC, que condenou a Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. e o Consórcio UFN III solidariamente ao pagamento do crédito, e requereu a extinção do presente incidente, haja vista a perda superveniente de seu objeto.
Diante disso, os autos me foram encaminhados para análise do pedido.
Intimada, Clark Reliance do Brasil trouxe aos autos cópia da sentença arbitral (fls. 789⁄832, e-STJ) e de seu respectivo addendum (fls. 834⁄845, e-STJ), assim como da decisão que extinguiu a Medida Cautelar que tramitava perante a 25ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (fl. 923, e-STJ), reiterando o pedido de extinção do conflito de competência sem resolução do mérito, em razão da perda de seu objeto.
Galvão Engenharia S.A., a seu turno, afirma que a extinção da medida cautelar em trâmite perante a 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo não acarreta a extinção do presente conflito, especialmente porque o pedido de cumprimento de sentença arbitral foi distribuído incidentalmente à referida medida, e tem por objeto os mesmos créditos perseguidos anteriormente.
Assevera que "se volta contra a competência inicialmente atribuída ao Juízo da 25ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo para deliberar a respeito de questões concursais, e não contra o teor dos autos cautelares (sic)" (fl. 931, e-STJ). Requer que o conflito tenha prosseguimento a fim de que a cobrança dos valores mencionados no procedimento arbitral seja remetida para o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, onde tramita sua recuperação judicial.
A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo prosseguimento do julgamento do conflito de competência, em parecer assim sintetizado:
"(...)
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. EMPRESA PERTENCENTE AO CONSÓRCIO ENCONTRA-SE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RATIFICAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO ANTERIORMENTE OFERTADA NO SENTIDO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO⁄RJ" (fl. 949, e-STJ).

É o relatório.
DECIDO.
O presente conflito de competência foi instaurado em razão de medidas constritivas determinadas pelo Tribunal Arbitral e efetivadas por meio de medida cautelar distribuída ao Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, as quais poderiam atingir o patrimônio de sociedade empresária em processo de recuperação judicial.
Assim, duas questões foram trazidas a debate: (i) a possibilidade de haver conflito de competência entre tribunal arbitral e juiz estatal; e (ii) se atos constritivos deferidos cautelarmente pelo Juízo arbitral em desfavor de consórcio do qual sociedade empresária em recuperação judicial faz parte deveriam ser analisados pelo juízo da recuperação judicial.
Com a extinção do procedimento arbitral, conforme comprovam os documentos de fls. 789⁄832 e 834⁄845 (e-STJ), a primeira questão está prejudicada, na exata medida em que está encerrada a atuação do Tribunal arbitral.
No que respeita ao segundo tema, conquanto a medida cautelar também tenha sido extinta, diante da não localização de bens que pudessem responder pelos débitos, iniciou-se, perante o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, o cumprimento de sentença (artigo 31 da Lei nº 9.307⁄96), constando como executados o Consórcio UFN III e a Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.
Consultando o andamento processual, verificou-se não ter havido o pagamento espontâneo do débito, razão pela qual teve início a execução forçada propriamente dita, na qual estão sendo efetivadas medidas de constrição de bens. Nessa parte, o voto já proferido no presente conflito de competência permanece válido, como se observa do seguinte trecho:
"(...)
Na hipótese de os bens constritos pertencerem exclusivamente à Sinopec, não há conflito de competência a ser dirimido, pois, segundo a jurisprudência desta Corte, não há impedimento para que, deferida a recuperação judicial do devedor principal, prossigam as execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários.
Confira-se:
"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8⁄2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101⁄2005.
1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 'A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101⁄2005'.
2. Recurso especial não provido."
(REsp 1.333.349⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26⁄11⁄2014, DJe 02⁄02⁄2015)

Porém, no que se refere aos créditos relativos ao consórcio UFN III, das informações prestadas pelo Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, verifica-se que a parte devida à Galvão Engenharia, de acordo com o instrumento de constituição do consórcio, está incluída no seu plano de recuperação judicial:
"(...)
Nessa linha, o PRJ também definiu os 'Créditos UFNIII':
Créditos UFNIII: são 100% dos Saldos Líquidos recebidos a título de quaisquer remunerações decorrentes da participação da GESA no consórcio UFNIII, composto pela GESA e pela Sinopec Petroleum do Brasil Ltda., conforme Instrumento Particular de Constituição de Consórcio firmado em 19 de agosto de 2011, conforme alterado, com exceção de (i) eventuais reembolsos de despesas, taxas e⁄ou custos incorridos pela GESA no desenvolvimento das atividades do consórcio; e (ii) eventuais devoluções, em conta corrente, de valores correspondentes a aportes efetuados pela GESA para capital de giro, que tem por objeto a execução do contrato firmado com a Petrobrás, oriundo do convite n. 0912834.11.89 referente às obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III em Três Lagoas⁄MS, respeitando o disposto na cláusula 8.1 abaixo.
Dessa maneira, de acordo com as disposições do PRJ aprovado em assembleia geral de credores e homologado por este Juízo, as Recuperandas disponibilizaram para o pagamento dos seus credores na forma do PRJ 100% dos saldos líquidos recebidos a título de quaisquer remunerações decorrentes da participação da GESA no Consórcio UFNIII, o qual tem como objeto a execução do contrato firmado com a Petrobrás, oriundo do convite n. 0912834.11.89 referente às obras da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III em Três Lagoas⁄MS, observadas as exceções na cláusula acima destacada" (fl. 729, e-STJ).

Conforme se observa do contrato de constituição do consórcio, a Galvão Engenharia teria direito a 65% (sessenta e cinco por cento) das receitas, dos lucros e da partilha de resultados:
"(...)
4.2. As CONSORCIADAS participarão nos, lucros e perdas, nas receitas e partilha de resultados, nos custos diretos e indiretos, tributos e encargos, despesas comum, pagamentos, aportes de recursos financeiros e técnicos, direitos e deveres, responsabilidades , fianças e garantias de qualquer espécie, enfim, em todos os direitos, obrigações e responsabilidades com relação ao objeto do presente TERMO e do CONTRATO, a ser firmado com a PETROBRAS, na seguinte proporção:
SINOPEC 35% (trinta e cinco por cento)
GALVÃO 65% (sessenta e cinco por cento)
(...)" (fl. 301, e-STJ).

Assim, quando o Tribunal arbitral determinou o bloqueio de valores devidos ao Consórcio UFN III em sua integralidade, incluiu na constrição créditos que estão inseridos no plano de recuperação judicial da Galvão Engenharia, na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento), interferindo na competência do juízo da recuperação.
Com efeito, nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, cabe ao juízo em que se processa a recuperação judicial fiscalizar o destino dos bens da recuperanda, que devem seguir o que determinado no plano de recuperação aprovado pelos credores.
(...)
Vale ressaltar que independentemente da questão de haver solidariedade entre os consorciados, matéria que refoge ao âmbito do conflito de competência, não é possível a outros juízos determinarem medidas constritivas sobre o patrimônio da sociedade em recuperação.

4. Do Dispositivo
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro⁄RJ para as medidas que impliquem a oneração ou alienação do patrimônio da sociedade em recuperação judicial".

Nesse contexto, e diante da possibilidade de instauração de novos incidentes, o prosseguimento do presente conflito de competência, na esteira do parecer da Subprocuradoria-Geral da República, é a medida que melhor atende aos princípios da economia processual e da efetividade.
Ante o exposto, voto pelo prosseguimento do julgamento do presente conflito de competência.
É o voto.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.932 - RJ (2016⁄0251791-4)

VOTO-VISTA

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: A controvérsia foi bem resumida na decisão em que indeferida a liminar pelo Ministro Relator, cujo relatório reproduzo (fls. 333⁄334):

Cuida-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por Galvão Engenharia S⁄A - em recuperação judicial, tendo como suscitados, de um lado, o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro e, de outro, o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo e o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá.
Afirma a suscitante que o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro deferiu, em 27.3.2015, o processamento de seu pedido de recuperação judicial.
A par disso, informa que Clark Reliance do Brasil Equipamentos Industriais Ltda. distribuiu medida cautelar pré-arbitral em face de Consórcio UFN III e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda. visando o bloqueio de R$ 1.192.642,20 (um milhão, cento e noventa e dois mil, seiscentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), existentes em contas ali indicadas, ou relativas a recebíveis junto a Petrobrás.
A suscitante esclarece fazer parte do Consórcio UFN III, na proporção de 65%, razão pela qual as medidas constritivas atingem seu patrimônio.
As medidas constritivas foram deferidas pelo Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, porém mostraram-se infrutíferas, pois não foram encontrados valores significativos nas contas da Sinopec, informando a Petrobrás inexistirem recebíveis vinculados às companhias mencionadas.
A Clark Reliance do Brasil distribuiu, então, o procedimento arbitral, cobrando os valores cujo bloqueio foi requerido na medida cautelar, relativos a materiais adquiridos para realização da obra UFN III, negócio jurídico que precede o pedido de recuperação judicial, realizado em 2013. O Tribunal Arbitral manteve a decisão cautelar do Juízo cível, sendo expedida carta arbitral, distribuída perante o Juízo da 25ª Vara Cível de São Paulo, que determinou o bloqueio de ativos financeiros do Consórcio UFN III e da Sinopec até o montante de R$ 1.383.199,36 (um milhão, trezentos e oitenta e três mil, cento e noventa e nove reais e trinta e seis centavos).
Sustenta a suscitante que os bloqueios sofridos pelo Consórcio vão lhe atingir, por via reflexa, vez que responsável por 65% das obrigações, conforme termo de constituição do consórcio. Entende, em vista disso, que cabe ao Juízo da recuperação determinar se o crédito da Clark perante o consórcio se submete ao regime da recuperação judicial.
Ressalta que os créditos que detém perante a Petrobrás foram incluídos no plano de recuperação judicial, aprovado pelos credores em 28.8.2015 e homologado pelo Juízo em 14.9.2015. Assevera, portanto, ser o Juízo da recuperação judicial competente para a realização de atos executivos.
Assegura que os Juízos das Varas Cíveis de São Paulo têm decidido em outros casos no sentido de que fica suspensa a cobrança de 65% dos débitos do Consórcio UFN III, pois trata-se de créditos novados em virtude da recuperação judicial, respondendo pelos 35% restantes a Sinopec. Os valores relativos a quota de 65% devem ser, segundo entende, habilitados na recuperação judicial.
Requer, liminarmente, a sustação dos efeitos dos atos decisórios emanados do Tribunal arbitral, a sustação das decisões e atos constritivos executados pelo Juízo Cível de São Paulo, a suspensão das determinações de pesquisas patrimoniais exaradas contra o Consórcio e o sobrestamento da medida cautelar pré-arbitral e do procedimento arbitral, no que tange ao percentual obrigacional da GESA no Consórcio UFN III.

Após o indeferimento da tutela de urgência, a suscitante opôs embargos de declaração (fls. 356⁄359), na busca de restringir os efeitos do decisório, recurso que se encontra pendente.
As autoridades supostamente em conflito prestaram informações às fls. 434⁄435, 705⁄707 e 724⁄730.
O Ministério Público Federal opinou no sentido do conhecimento do conflito, com a declaração da competência do Juízo da Recuperação Judicial (fls. 715⁄721).
O Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva submeteu o incidente a julgamento na sessão do dia 7.5.2017, ocasião em que, por seu voto, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para as medidas que impliquem a oneração ou a alienação do patrimônio da empresa Galvão Engenharia S.A. - GESA, em recuperação judicial.
Pedi vista antecipadamente.

II

Guardadas as especificidades da controvérsia originária, já tive oportunidade de manifestar meu entendimento a respeito da preliminar de conhecimento do conflito em relação a tribunal arbitral, por ocasião do julgamento do CC 111.230⁄DF (Rel. Ministra Nancy Andrighi, por maioria, DJe de 3.4.2014), nos termos que transcrevo a seguir.

"A partir da edição da Lei 9.307⁄96, declarada constitucional pelo STF no julgamento da SE 5.206, não há dúvida a respeito da natureza jurisdicional da função do árbitro, assim entendida como a aplicação do direito ao caso concreto. Segundo o art. 18 da referida lei, "o árbitro é juiz de fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário". Nos termos do art. 31 "a sentença arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo."
Depreende-se, ainda, da Lei 9.307⁄96 - ao contrário do que ocorre com outras formas legais, pactuadas contratualmente, de satisfação extrajudicial de direitos litigiosos, como, por exemplo, a execução extrajudicial no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação regida pelo Decreto-lei 70⁄66 - que o mérito da sentença arbitral é infenso ao reexame judicial. Esta diferença foi ressaltada pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, em preciosos apartes, no julgamento da SE 5.206.
Com efeito, a invalidação da sentença arbitral somente pode ser pleiteada perante o órgão do Poder Judiciário, no prazo de noventa dias após a notificação do interessado, nas hipóteses descritas no art. 32 da Lei 9.307⁄96, todas elas voltadas à nulidade do compromisso, ao extravasamento dos limites da convenção de arbitragem, a vícios relacionados à pessoa do árbitro ou defeitos formais da sentença (Lei 9.307⁄96, arts. 32 e 33). O mérito da causa é, pois, resolvido em caráter exclusivo pelo árbitro, sem possibilidade de revisão pelo Poder Judiciário, donde a conclusão da doutrina de que a sentença arbitral produz coisa julgada material, atributo, até então, exclusivo das sentenças judiciais.
Esclarece Carreira Alvim que a convenção arbitral, entendida constitucional em face da autonomia da vontade das partes e da disponibilidade dos interesses envolvidos, não implica propriamente renúncia à jurisdição estatal:

"Este poder quase absoluto que se reconhece à autonomia da vontade das partes não pode ser explicado pela renúncia ou pela revogação da jurisdição estatal, o que nem lhes seria lícito fazer, dado a jurisdição não funcionar no interesse imediato das partes, senão no do próprio Estado, afinal o maior interessado na administração da Justiça (de direito ou de equidade); independentemente da existência ou não do direito material invocado, a jurisdição é exercida, em qualquer caso, atuando uma vontade positiva ou uma vontade negativa de lei (Chiovenda). Tanto não se trata de uma renúncia ou de uma revogação da jurisdição que não pode ser declarada de ofício pelo juiz (ope legis), dependendo, necessariamente, de alegação da parte (ope exceptiones). Ademais, se de renúncia ou de revogação se tratasse, não poderiam as partes recuperá-la, caso a arbitragem não chegasse a bom termo, pois não se readquire aquilo a que se renuncia ou revoga.
Para Nelson Nery Junior, o objetivo do compromisso arbitral é excluir da cognição judicial a lide entre as partes ou, por outras palavras, excluir, fechar as portas à jurisdição estatal, tendo relevância publicística negativa, pelo que tem prevalecido na doutrina seu caráter de negócio jurídico processual (Prozessvertrag). Evita esse jurista o emprego das expressões "renúncia" ou "revogação" da jurisdição, de todo impróprias para traduzir o fenômeno que buscam exprimir.
(...)
"Oportuna, a propósito, a observação de Nelson Nery Junior, de que o que se exclui, pelo compromisso, é o acesso à via judicial, mas não à jurisdição mesma, porquanto se não podem as partes ir à justiça estatal, a lide poder ser resolvida pela justiça arbitral. Esse posicionamento vem em amparo da tese de que duas vias existem à escolha das partes para a resolução de suas contendas: a via judicial e a via arbitral."
(...)
"O caráter jurisdicional da arbitragem, ao lado da jurisdição estatal, explica a impossibilidade de as partes se socorrerem desta, mesmo quando já tenham optado por aquela. Se ambas as atividades têm a mesma natureza jurisdicional, não causa espécie que, elegendo uma, não possam se valer da outra, porquanto, em qualquer hipótese, trata-se de jurisdição; só que uma delas exercida diretamente pelo Estado, e a outra, por particulares, mas com o seu consentimento. Com o propósito de impedir esse bis in idem, atua o efeito negativo da arbitragem." ("Direito Arbitral, Forense, 2ª edição, p. 114-119).

Postas estas premissas, aceito o caráter jurisdicional da arbitragem, a qual não implica renúncia, mas mera exclusão, fechamento, do acesso à cognição da causa pela justiça estatal, importa analisar se a equiparação do árbitro ao "juiz de fato e de direito" (Lei 9.307⁄96, art. 18) o coloca na condição de órgão passível de protagonizar conflito de competência nos moldes definidos no art. 115 do CPC e 105, I, d, da CF, dispositivo este inserido no capítulo da Constituição estruturante do Poder Judiciário.
A propósito de jurisdição e competência, é valiosa a lição de Moacyr Amaral Santos:
"JURISDIÇÃO
Esta função do Estado é própria e exclusiva do Poder Judiciário. É ele, dentro desta função, que atua o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses ocorrentes.
É função do Estado desde o momento em que, proibida a autotutela dos interesses individuais em conflito, por comprometedora da paz jurídica, se reconheceu que nenhum outro poder se encontra em melhores condições de dirimir os litígios do que o Estado, não só pela força de que dispõe, como por nele presumir-se interesse em assegurar a ordem jurídica estabelecida."
(...)
PODERES COMPREENDIDOS NA JURISDIÇÃO
A jurisdição compreende três poderes: o de decisão, o de coerção e o de documentação.
O poder de decisão, correspondente ao notio e ao iudicio dos romanos, consiste no poder de conhecer, prover, recolher os elementos de prova e decidir. Compreende-se nesse poder tanto o de decidir definitivamente a lide, pela atuação da vontade da lei ao caso (decisões de mérito), como o de decidir quanto aos limites e modos do exercício da própria atividade jurisdicional. Ali o juiz atua a lei material; aqui, a lei processual.
O poder de coerção se manifesta flagrantemente no processo de execução, quando se trata de compelir o vencido ao cumprimento da decisão. Mas também exerce-o o juiz nos processos de conhecimento e cautelares como quando ordena notificações de partes ou testemunhas, determina desentranhamento de documentos, comina ou aplica penas.
Finalmente, o poder de documentação, que resulta da necessidade de representação por escrito dos atos processuais."
Três princípios dominam a jurisdição e regem o seu exercício.
O primeiro é o princípio da investidura, segundo o qual a jurisdição só pode ser exercida por quem dela se ache legitimamente investido. A jurisdição é função do Estado e, pois, seus órgãos – os juízes – deverão ser nela investidos por ato oficial e legítimo. Os atos processuais praticados por quem não é investido legitimamente são nulos de pleno direito, incorrendo o seu autor, ademais, no crime capitulado no art. 224 do Código Penal.
Outro principio é o da indelegabilidade da jurisdição. O Juiz exerce a função jurisdicional por delegação do Estado e não poderá delega-la a outrem, mas deverá exercê-la pessoalmente. Rege a matéria a regra proibitiva do parágrafo único do art. 6º da Constituição Federal, que assim se inscreve: "Salvo as exceções previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer a de outro".
(...)
O terceiro princípio é o da aderência da jurisdição ao território. A jurisdição pressupõe um território em que é exercida. Assim, o Supremo Tribunal Federal tem jurisdição sobre todo o país. O mesmo se dá, nos limites da sua competência, com o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal de Justiça de cada Estado sobre o território deste Estado. O território de cada Estado, por sua vez, se divide em circunscrições – comarcas, termos, distritos -, em cada uma delas exercendo jurisdição os respectivos juízes, ou juiz, desde que legitimamente investidos. Os juízes exercem jurisdição nos limites da circunscrição territorial que lhes é traçada pelas leis de organização judiciária. O princípio, então, é este: a jurisdição não pode ser exercida fora do território fixado ao juiz.
Desse princípio decorre que fora da respectiva circunscrição territorial o juiz não exerce jurisdição, não é juiz, mas simples cidadão particular. Não pode, pois, o juiz invadir a jurisdição alheia. Se assim agir, dará lugar a conflito de jurisdição, a ser composto por órgão judiciário superior. Ao princípio, entretanto, se oferecem umas poucas exceções, como, por exemplo, a regulada pelo art. 107 do Código de Processo Civil, que será oportunamente estudada."
(...)
"Sendo função estatal, e mesmo uma das características da soberania do Estado, é exercida sobre todo o território nacional.
Exercendo-se sobre todo o território nacional, por vários motivos deverá a jurisdição ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem. A extensão territorial, a distribuição da população, a natureza das causas, o seu valor, a sua complexidade, esses e outros fatores aconselham e tornam necessária, mesmo por elementar respeito ao princípio da divisão do trabalho, a distribuição das causas pelos vários órgãos jurisdicionais, conforme suas atribuições, que são previamente estabelecidas.
Prefixando as atribuições dos órgãos jurisdicionais, nos limites das quais podem eles exercer a jurisdição, a lei está a definir-lhes a competência. Diz-se que um juiz é competente quando, no âmbito de suas atribuições, tem poderes jurisdicionais sobre determinada causa. Assim a competência limita a jurisdição, é a delimitação da jurisdição.
A lei, portanto, estabelece a competência dos órgãos jurisdicionais, prefixando os limites dentro dos quais cada um deles pode exercer a função jurisdicional. Competência, assim, é o poder de exercer a jurisdição nos limites estabelecidos pela lei. Ou, conforme conceituação generalizada, é o âmbito dentro do qual o juiz pode exercer a jurisdição."
("Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Moacyr Amaral Santos, Saraiva, 1º volume, p. 67-72, p. 199-201).

De maneira sintética e objetiva, Humberto Theodoro Júnior afirma que competência "é justamente o critério de distribuir entre os vários órgãos judiciários as atribuições relativas ao desempenho da jurisdição" (THEODORO Junior, Humberto. 53ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2012, pg. 179) [destaquei].
Jurisdição em sentido material (dizer o direito para o caso concreto) não é monopólio do Poder Judiciário. Títulos executivos decorrem, por força de lei, de cognição em julgamentos proferidos por órgãos administrativos, como o CADE (Lei 12.529⁄11, art. 93), e, por força da própria Constituição, de julgamentos do Tribunal de Contas da União (CF, art. 71,§ 3º). De forma inédita no direito brasileiro, como já visto, a Lei 9.307⁄96 confere à sentença arbitral caráter de "título executivo judicial" qualificado pela produção de efeito de coisa julgada material (CPC, art. 475-N, IV).
Jurisdição em sentido próprio, estrito, compreendendo os três poderes acima descritos (decisão, coerção e documentação), é, todavia, função característica da soberania estatal, privativa do Estado.
Moacyr Amaral Santos esclarece que "a jurisdição convencional não é propriamente jurisdição". A função dos árbitros, nascida do compromisso convencionado pelas partes, não compreende os poderes atribuídos à jurisdição e que se explicam por ser esta uma função do Estado. A obra do mestre foi concebida antes da Lei 9.307⁄96, a qual, como já bastante enfatizado, atribuiu ao árbitro o poder de, nos limites da convenção de arbitragem, atuar a vontade concreta da lei. Mas sua conclusão continua atual, porque falta ao árbitro o poder de coerção, inerente e privativo da função jurisdicional do Estado.
É precisamente por faltar poder de coerção ao árbitro que a sentença arbitral, se não cumprida espontaneamente pela parte sucumbente, deverá ser executada perante o Poder Judiciário (Lei 9.307⁄96, art. 31), podendo sua eventual nulidade ser alegada mediante ação ordinária, no prazo de noventa dias, ou em fase de cumprimento de sentença (Lei 9.307⁄96, art. 33 e CPC, arts. 475-J, 475-N, IV e parágrafo único e 475-L).
Igualmente em decorrência da inexistência de poder de coerção, o art. 22 da Lei 9.307⁄96 - reforçando os conceitos acima expostos de ausência de renúncia à jurisdição estatal e de convivência da jurisdição arbitral com a estatal - prevê o uso da via judicial, no próprio curso do procedimento arbitral, em caso de não comparecimento de testemunha renitente e de necessidade de medidas coercitivas ou cautelares, as quais podem ser solicitadas pelo árbitro "ao órgão do Poder Judiciário que seria, originariamente, competente para julgar a causa."
Haverá, também, necessidade de uso da via judicial caso sobrevenha, durante a tramitação da arbitragem, controvérsia acerca de direitos indisponíveis cuja solução seja necessária ao julgamento da causa (Lei 9.307⁄96, art. 25).
A par das diversas circunstâncias em que poderá ser necessário o recurso ao Poder Judiciário durante o próprio desenvolvimento da arbitragem já instituída, prevê a Lei 9.307⁄96 hipótese em que será necessária decisão do Poder Judiciário para compelir a parte recalcitrante a cumprir a obrigação de celebrar o compromisso arbitral, ensejando a instituição do juízo arbitral. Isso ocorrerá no caso de cláusula arbitral vazia (art. 7º). Admite-se também, por força do princípio constitucional brasileiro de amplo acesso à jurisdição (CF, art 5º), a propositura de medida cautelar anterior à instituição do juízo arbitral, a qual, nos termos de recente acórdão da 3ª Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, deverá ser remetida ao Tribunal arbitral tão logo instalado (REsp. 1.297.974, DJe 10⁄6⁄2012).
Não tenho dúvidas quanto à possibilidade, em tese, de decretação de medidas cautelares, como decorrência da ampla cognição ensejada ao árbitro pela Lei 9.307⁄96. Concordo também com a conclusão, estabelecida no REsp. 1.297.974, de que caso a medida cautelar seja preparatória de arbitragem ainda não instituída (e não, ressalvo eu, medida cautelar preparatória de ação ordinária em que será alegada a inexistência ou a invalidade da cláusula arbitral) deverá ser remetida ao conhecimento do árbitro, tão logo instalada a arbitragem.
Tenho reservas, todavia, com a devida vênia, à assertiva constante do item 4 da ementa do REsp. 1.297.974 de que a situação de urgência que justifica o uso da via judicial antes da instalação da arbitragem implique desatendimento provisório às regras de competência. Este entendimento, que reconheço amparado na doutrina majoritária, teria por pressuposto a "incompetência" do juiz estatal para conhecer de litígio acerca de contrato em que pactuada a cláusula arbitral, incompetência esta (para alguns doutrinadores absoluta e para outros relativa), que cederia provisoriamente, enquanto não instituída a arbitragem, dada a premência da situação da parte e o princípio constitucional de que nenhuma lesão de direito pode ser subtraída ao conhecimento do Poder Judiciário.
Conforme reconhecido por Rafael Francisco Alves, em seu livro "A Inadmissibilidade das Medidas Antiarbitragem no Direito Brasileiro", "os conceitos criados no âmbito do processo civil não podem ser diretamente transportados para arbitragem. Alguma adaptação é necessária. Assim, se no processo civil a distinção entre jurisdição e competência é uma das mais importantes, no campo da arbitragem, esses dois termos podem ser empregados de uma forma mais flexível." (Editora Atlas, São Paulo, 2009, fl. 60)
As regras constitucionais e legais de competência têm por escopo a estruturação constitucional da função jurisdicional do Estado, exercida com exclusividade, em caráter nacional, pelo Poder Judiciário, composto por órgãos situados em todo o território nacional. A jurisdição estatal deve, por óbvios motivos de ordem prática, ser repartida entre os muitos órgãos que a exercem - todos eles investidos por ato oficial, em cargos criados em número certo, por lei formal - segundo critérios expressos na Constituição e nas leis de organização judiciária.
O árbitro não ocupa "cargo" de árbitro. Ele é escolhido árbitro pelas partes, em razão de litígio concretamente ocorrido no desenvolvimento de contrato no qual foi celebrada convenção de arbitragem. Após o fim da arbitragem, deixa de ser árbitro. Ninguém é árbitro, exceto para determinado caso concreto. Por outro lado, qualquer indivíduo pode ser designado árbitro, a depender da confiança das partes, as únicas vinculadas ao efeito da coisa julgada produzida pela sentença arbitral. O número de árbitros em potencial é infinito, não cabendo falar em critérios de distribuição da jurisdição arbitral entre "cargos de árbitros" previamente identificados, segundo regras de competência estabelecidas na Constituição e nas leis.
Os fundamentos teóricos que justificam a distribuição prévia (anterior à infinidade de potenciais litígios passíveis de ocorrência em determinada ordem jurídica) da jurisdição, segundo regras de competência, entre órgãos judiciais, não encontram correspondência com as necessidades e características da arbitragem convencional.
Tenho, portanto, que embora o uso flexível do termo "competência" seja útil para a delimitação entre a função do árbitro e a do juiz estatal, em casos concretos em que pactuada a cláusula arbitral (antes e durante o procedimento arbitral), não é conceito que se preste a alterar os critérios de atribuição de competências dos Tribunais Superiores.
Observo que, mesmo em se tratando de medida cautelar tipicamente preparatória de instauração de juízo arbitral, o início dos trabalhos do árbitro não acarreta a incompetência do juiz estatal. Pode ensejar a remessa dos autos da cautelar ao árbitro, uma vez que exaurida a necessidade de atuação da jurisdição estatal, como decidido no precedente da 3ª Turma (REsp. 1.297.974), atenta ao princípio de que o árbitro detém cognição plena do litígio, faltando-lhe apenas o poder de coerção. Mas não incompetência. Tanto assim o é que poderá eventualmente ser necessário o recurso ao mesmo órgão do Poder Judiciário (o qual, portanto, não é incompetente, segundo as regras legais de distribuição de competência) para fazer valer decisões tomadas pelo árbitro. E, neste caso, o juiz não será meramente chancelador autômato das decisões do árbitro, porque lhe caberá exercer juízo sobre a legalidade da providência solicitada.
A propósito, a doutrina de Carreira Alvim:

"Pode suceder que, solicitando o árbitro ao juiz togado a efetivação de uma medida coercitiva, liminar ou antecipatória, este entenda incabível a sua efetivação no caso concreto, gerando um conflito que não chega a ser de jurisdição nem de competência, mas de entendimento, que pode comprometer o desenvolvimento da arbitragem.
Se o árbitro entender, por exemplo, de determinar a condução coercitiva de uma testemunha, solicitando ao juiz as providências tendentes à sua efetivação, como fica a situação se o juiz aceitar as escusas da mesma, eximindo-a de comparecer, enquanto subsista determinado motivo?
Por certo, o órgão do Poder Judiciário é o indicado pela lei para efetivar as medidas coercitivas, cautelares e antecipatórias, sendo também quem promove a execução da sentença, pela simples razão de que detém o imperium estatal. Mas, nessa qualidade, não é o juiz togado um cego executor das decisões do árbitro, que pode ter se exacerbado na sua decisão, impondo-se o controle jurisdicional sobre o ato, para que se preserve o império da lei.
Se equivocada for a decisão judicial, cabe à parte prejudicada recorrer ao tribunal estatal, não dispondo o arbitro de legitimação para fazê-lo, mesmo havendo ele solicitado a efetivação da medida coercitiva, cautelar ou antecipatória.
Recusando-se o juiz togado a atender à solicitação do juízo arbitral, devem as partes ser intimadas dessa decisão, podendo interpor o recurso cabível, se for o caso. Não fica descartada também a hipótese de reclamação ou correição parcial, conforme previsto nos regimentos internos dos tribunais.
Como a decisão judicial, de qualquer forma, põe fim ao procedimento na sua fase judicial, mais adequado o recurso da apelação ("Direito Arbitral, Forense, 2ª edição, p. 344).

A realidade, no campo teórico e prático, portanto, é que convivem a jurisdição arbitral e a estatal, mesmo no curso de procedimento de arbitragem validamente instaurado. O árbitro será particular escolhido pelas partes, nos termos da convenção arbitral. O juiz será aquele indicado pelas regras legais de distribuição da função jurisdicional do Estado, ou seja, o juiz, ao qual couber o requerimento das partes ou do árbitro, por distribuição. A atuação do juiz estatal será necessária, antes, durante, ou após o final da arbitragem, sempre que necessário o poder de coerção ou a resolução de controvérsia acerca de direito indisponível.
Em recente artigo publicado na "Revista de Arbitragem e Mediação", Caio César Vieira Rocha, após examinar os ainda escassos precedentes do STJ a respeito do tema, em especial o acórdão no CC 113.260, onde esta 2ª Seção decidiu não conhecer de conflito de competência entre dois árbitros, procura demonstrar o cabimento de conflito positivo de competência entre árbitro e juiz, embora reconhecendo as dificuldades da construção jurisprudencial preconizada. Reconhece que não há conflito quando árbitro e juiz se declaram incompetentes ou quando entre árbitro e juiz surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Apenas na hipótese de árbitro e juiz se entenderem competentes haveria conflito. Admite que não se trata propriamente de conflito de competência, mas de conflito de jurisdições: "ou existe a jurisdição arbitral, decorrente de válida e eficaz convenção de arbitragem que suprime a jurisdição estatal sobre o litígio; ou ela não existe, na hipótese, por exemplo, de nulidade da convenção de arbitragem, situação na qual só remanesceria a jurisdição estatal como única habilitada a solucionar o litígio. Resolve-se o conflito, em verdade, mediante a análise e interpretação das cláusulas da convenção - mas no caso ora em comento essa interpretação não poderá ser realizada pelo juiz de primeiro grau, já que é ele mesmo quem usurpa - no entendimento do árbitro - a jurisdição arbitral. O conflito de competência de que trata o art. 115, I, do CPC, embora se refira à discussão acerca da competência, deve, por ausência de outro instrumento eficaz capaz de prestar solução célere e adequada a tais situações, ser aplicado extensivamente às situações de desentendimento entre árbitros e juízes togados quanto a quem detém jurisdição sobre um mesmo litígio. Na verdade, essa é a única solução que se impõe, pois assim há garantia de que o dilema será resolvido de forma célere por órgão que é terceiro, alheio à discussão, além de hierarquicamente superior (ao que usurpa a competência⁄jurisdição do árbitro)." Argumenta que a possibilidade de interposição de recurso especial ou extraordinário não seria suficiente, dados os obstáculos inerentes ao conhecimento de recursos de natureza extraordinária, notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ. Refuta o argumento de que o STJ não poderia conhecer do conflito envolvendo juízo arbitral e juiz togado, por falta de previsão constitucional, lembrando que a Lei de Arbitragem foi promulgada em 1996, oito anos após a entrada em vigor da Constituição de 1988, de forma que não seria razoável exigir-se que o constituinte pudesse ter previsto as radicais mudanças que ela acarretaria. E arremata o raciocínio:
"Demonstra-se, por meio da possibilidade de assegurar a efetividade da arbitragem, que o julgamento de conflito de competência pelo STJ em tais situações, possui importância fundamental. É mais uma forma em que a jurisdição estatal pode assegurar o desenvolvimento da jurisdição arbitral. De igual modo, embora fuja do escopo essencial do conflito, é natural que, ao analisá-lo, o STJ, ainda que em caráter superficial, revise as condições de validade da convenção de arbitragem. Isso será essencial, pois só poderá eventualmente definir como competente um órgão arbitral se verificar que a convenção que lhe constitui é válida. Se constatar a existência de alguma nulidade, deverá definir como competente o órgão judicial. Do contrário, não havendo nulidades perceptíveis prima facie, designará o órgão arbitral como detentor da jurisdição competente."
(ROCHA, Caio César Vieira, "Conflito Positivo de Competência entre Árbitro e Magistrado", Revista Arbitragem e Mediação, n. 34,2012)

Ora, se não é possível o conflito negativo de competência entre o juízo estatal e o árbitro, a admissão do conflito positivo ensejaria quebra do sistema, mais ainda se considerado que também não é admissível o conflito entre árbitros, nos termos do que decidido no CC 113260⁄SP. Neste, a Segunda Seção pronunciou-se quanto à inexistência de conflito de competência entre árbitros, já que a questão demandaria a interpretação do contrato entre as partes, o que deve ficar a cargo do primeiro grau de jurisdição, sob pena de fazer deste Superior Tribunal de Justiça primeira instância na interpretação das cláusulas de convenção de arbitragem. Veja-se:
"PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. CÂMARAS DE ARBITRAGEM. COMPROMISSO ARBITRAL. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INCIDENTE A SER DIRIMIDO NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105, III, ALÍNEA "D", DA CF. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. Em se tratando da interpretação de cláusula de compromisso arbitral constante de contrato de compra e venda, o conflito de competência supostamente ocorrido entre câmaras de arbitragem deve ser dirimido no Juízo de primeiro grau, por envolver incidente que não se insere na competência do Superior Tribunal de Justiça, conforme os pressupostos e alcance do art. 105, I, alínea "d", da Constituição Federal.
2. Conflito de competência não conhecido.
(CC 113260⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08⁄09⁄2010, DJe 07⁄04⁄2011)

Acresça-se que, se não há conflito de competência entre árbitros, por não se inserir na competência constitucional do STJ e por demandar interpretação de cláusulas contratuais, igualmente, pelos mesmos fundamentos, não há conflito de competência, no sentido técnico do instituto processual, entre juiz estatal e árbitro.
Com efeito, tanto faz a divergência de entendimento dar-se entre dois árbitros ou entre árbitro e juiz estatal; em ambas as hipóteses não haverá conflito entre dois órgãos do Poder Judiciário.
No sistema constitucional de distribuição de competência entre os órgãos do Poder Judiciário, cabe ao Tribunal ao qual estão vinculados os juízes em conflito (o Tribunal revisor de suas decisões) dirimir a controvérsia. Caberá ao STJ processar e julgar o conflito entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.
No caso de conflito entre árbitro e juiz, não se trata de conflito de competência entre juízes vinculados a tribunais diversos, seja porque árbitro não é juiz, mas apenas equiparado a juiz pela Lei 9.307⁄96 nos limites de sua atuação em determinada arbitragem, seja porque não está vinculado, em sua função materialmente jurisdicional, a tribunal algum, sequer ao STJ e ao STF, que não lhe podem rever o mérito das decisões, mesmo que conflitantes com a lei, salvo no caso de ocorrência de nulidades formais, descritas no art. 32 da Lei 9.307⁄96, caso lhe cheguem ao conhecimento após exaurida a instância ordinária.
Reitere-se que é precisamente a impossibilidade de reexame do mérito das decisões arbitrais pelo Judiciário que lhes enseja a formação da coisa julgada material. Ressalva-se, apenas, a possibilidade de propositura de ação ordinária, perante o primeiro grau de jurisdição (e não perante o STJ), no caso de ocorrência de nulidades formais, descritas no art. 32 da Lei 9.307⁄96. Assim, se algum Tribunal há de ser interpretado como "revisor" da decisão arbitral, no sentido de competente para processar e julgar a ação ordinária que busque a invalidação da sentença arbitral, este Tribunal, seguramente, não será o STJ, mas o juiz de primeiro grau competente segundo as leis de organização judiciária, com recurso para o Tribunal de segundo grau competente. Fosse, portanto, a hipótese de reconhecer a configuração de conflito positivo de competência, este deveria ser dirimido pelo Tribunal de Justiça ao qual vinculado o juiz estatal, e em cujo âmbito territorial de competência exercesse sua função o árbitro, alcançando-se a competência originária do STJ apenas caso as "autoridades jurisdicionais" em conflito se encontrassem compreendidas no âmbito de jurisdição de Tribunais diversos. No caso, o juiz estatal e tribunal arbitral situam-se no Rio de Janeiro (e-STJ fl. 245), cujo Tribunal de Justiça seria, portanto, o competente para conhecer do conflito, se este estivesse de fato configurado, o que se admite apenas em favor da polêmica.
A competência constitucional há de ser pensada dentro do contexto jurídico e orgânico, de modo que, quando o constituinte atribuiu a este Superior Tribunal de Justiça, no artigo 105, I, "d", da Constituição da República, a competência para processar e julgar, originariamente, "os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, "o", bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos", deve o intérprete compreender que os juízes e tribunais a que se refere a norma em questão são aqueles que compõem organicamente o Poder Judiciário como função do Estado, assim indicados no artigo 92, da Constituição Federal, porque a competência desta Corte Superior vem prevista na Seção III do Capítulo III do Título IV da referida Carta que, como já se disse supra, relembre-se, trata da organização dos poderes, não podendo ser entendido de outra forma senão poderes do Estado brasileiro.
Não se pode olvidar, ainda, que a jurisdição inicia-se, de ordinário, nos juízes da primeira instância, de modo que a competência originária dos tribunais há de ser interpretada restritivamente, porque excepcional, mormente quando se trata de Cortes de competência extraordinária, como é o caso deste Superior Tribunal.
A interpretação da Constituição não deve ter como ponto de partida lei ordinária superveniente (a Lei 9.307⁄96) a qual não poderia - e nem o pretendeu - elastecer a competência constitucional do STJ para criar nova hipótese de cabimento de conflito de competência, hipótese esta, como já ressaltado, assistemática.
Como admitido no artigo doutrinário acima mencionado, o objeto de análise pelo STJ no defendido "conflito positivo de competência" seriam, justamente, cláusulas contratuais, pois "só poderá eventualmente definir como competente um órgão arbitral se verificar que a convenção que lhe constitui é válida". A necessidade de análise de cláusula contratual foi fundamento decisivo para o não conhecimento do já mencionado CC 113260⁄SP.
Assistemática a solução proposta (conhecimento de conflito de competência entre árbitro e juiz) pois não cabe ao STJ dirimir, em primeira instância, conflito de interesse entre particulares, sob o pretexto de compor divergência de entendimento a propósito da cláusula contratual em que se fundamenta a arbitragem. Sequer em recurso especial compete ao STJ apreciar a interpretação de cláusulas contratuais e matéria de fato (Súmulas 5 e 7). Por mais nobre que seja a intenção de incentivar a arbitragem como método alternativo de solução de conflitos, não se justifica subverter a competência constitucional do STJ.
Julgando os recursos especiais de sua competência constitucional, cabíveis inclusive contra decisões interlocutórias, exercerá o Superior Tribunal de Justiça sua missão constitucional de - tomando por base a análise da prova e das cláusulas contratuais feita em segundo grau de jurisdição, pelo Tribunal revisor das decisões do juiz de primeiro grau, cujo entendimento eventualmente possa divergir do do árbitro - uniformizar a interpretação dos dispositivos da Lei 9.307⁄1996, inclusive os pertinentes ao princípio da "competência-competência" (art. 8º, parágrafo único, da referida lei) e à delimitação das funções dos árbitros e dos juízes estatais, antes, durante e ao cabo da arbitragem, como já o vem fazendo, a exemplo do referido acórdão da 3ª Turma no REsp. 1.297.974.
A firme interpretação dos dispositivos legais pertinentes, em sua atribuição constitucional de julgar recursos especiais, instrumento vocacionado à uniformização do direito federal, conferirá a segurança jurídica necessária ao desenvolvimento sólido da arbitragem no Brasil, o que não seria cabível realizar por meio da interpretação de cláusulas contratuais, em conflitos de competência, instaurados antes mesmo da instrução dos processos em primeiro grau de jurisdição.
Termino por lembrar, a propósito do princípio "competência-competência", a lição de Carlos Alberto Carmona, doutrinador de referência no tema, co-autor do projeto da Lei 9.307⁄1996, por sua pertinência com a questão posta no presente conflito de competência:

"A atribuição dos poderes ao árbitro para regular seus próprios poderes, porém, resolve apenas parte do problema, pois, em algumas hipóteses, caberá ao juiz togado lidar com a questão da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem. Isto ocorrerá, como já se viu, nos casos do art. 7º da lei e também quando o réu, citado para os termos de uma demanda, arguir a exceção de compromisso, sem esquecer que, quanto à cláusula arbitral, poderá o juiz, de oficio, reconhecendo sua validade, extinguir o processo, remetendo as partes à via arbitral para solucionar seu litigio. Percebe-se, portanto, que o ordenamento brasileiro – à semelhança do que ocorreu na Itália – não estabelece uma competência exclusiva do árbitro para resolver todo e qualquer ataque à convenção de arbitragem o que naturalmente poderá criar inconvenientes de difícil solução: pense-se na hipótese de uma das partes promover demanda arbitral, enfrentando alegação do adversário de invalidade da convenção de arbitragem ao mesmo tempo em que este último propõe demanda perante o juiz togado (onde o primeiro, alegando a validade da conversão de arbitragem, pleiteará a extinção do processo). Em tal hipótese, o que fazer? Não havendo como reunir os 2 processos (a reunião de processos, por conexão, é inaplicável à arbitragem), o risco de decisões conflitantes será grande (o juiz estatal rejeita a defesa, afirmando sua competência ao mesmo tempo em que o arbitro rejeita a alegação de invalidade da convenção arbitral e também afirma a sua competência!).
A forma mais sensata de resolver este tipo de impasse será suspender o processo arbitral até a decisão, pelo juiz togado, da questão preliminar que lhe terá sido submetida, até porque, ao final e ao cabo, tocará ao juiz togado enfrentar a questão da validade da convenção de arbitragem na demanda, que será certamente movida pela parte resistente com base no art. 32 da lei. Embora não seja esta hipótese mirada pelo art. 25 da lei de arbitragem, a suspensão do processo arbitral parece, in casu, a solução menos traumática.
A verdadeira concorrência que se estabelece entre juízes e árbitros para resolver a questão de validade da convenção de arbitragem trará, sem duvida, alguns impasses: alegada pelo réu, em contestação, que existe convenção de arbitragem (clausula ao compromisso), poderá replicar o autor, afirmando que tal negocio jurídico processual é nulo (por vicio de forma, por exemplo ou porque a controvérsia seria inarbitrável). Impõe-se, neste caso, decisão judicial, que será definitiva (no sentido de que impedirá a instituição da arbitragem) se o juiz desacolher a alegação do réu, afirmando sua competência; será, todavia, provisória, dando margem à plena aplicação do art. 8º da lei se o magistrado considerar que a cláusula é válida, extinguindo o processo nos termos do art. 267, VII do Código de Processo Civil. Explico: a decisão interlocutória que descarta a preliminar de contestação do réu calcada no art. 301, IX, afirma que a convenção de arbitragem é inválida, de modo em que não haveria motivo para o juiz afastar-se da direção do processo; em ultima análise, o juiz apreciou a validade da cláusula e – apesar do art. 8º da lei – declarou sua invalidade. Ao contrario, se o juiz acolher a preliminar do réu, estará reconhecendo a eficácia (em principio!) da cláusula, extinguindo o processo e remetendo as partes à arbitragem. Instituída a arbitragem, tocara aos árbitros decidir – agora sim, utilizando de forma plena os poderes conferidos pelo art. 8° da lei – se a convenção é válida e eficaz. Se concluírem pela invalidade da convenção, encerrarão a arbitragem, o que trará as partes de volta ao Poder Judiciário que, agora, não poderá tratar do assusto: ainda que o juiz entenda (ao contrario do que já se resolveram os árbitros) valida a convenção, prevalecerá a decisão já tomada em sede arbitral, impondo-se definitivamente a competência do juiz togado.
(CARMONA, Carlos Alberto. Arbitragem e Processo. São Paulo: Editora Atlas, 3ª edição, 2009, p. 176-77, grifos não constantes do original).

Como se depreende do texto acima, diante do impasse, deverá a controvérsia acerca da existência e validade da convenção de arbitragem ser decidida pelo órgão competente do Poder Judiciário, devidamente provocado, de cuja decisão caberá a seqüência de recursos previstos em lei e na Constituição. Isso porque "ao final e ao cabo, tocará ao juiz togado enfrentar a questão", ponto este inexorável, dado o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição estatal (CF, art. 5º, XXXV) e os próprios dispositivos da Lei 9.307⁄96 que o reconhecem, os quais foram decisivos para que o Supremo Tribunal Federal rejeitasse a arguição de inconstitucionalidade de preceitos da mencionada lei.
O atalho do conflito de competência não tem, data maxima vênia, fundamento constitucional. E nem se justificaria que, exclusivamente em prol dos jurisdicionados que pactuaram a arbitragem, fosse flexibilizado o sistema constitucional de competências do STJ, submetendo-se-lhe, diretamente, em instância única, a interpretação de cláusulas contratuais, o que não lhe é dado apreciar, na via estreita do recurso especial, única alternativa para os jurisdicionados dependentes da jurisdição estatal, sendo ele, o STJ, instância extraordinária da jurisdição estatal."

No presente caso, como sumariado no voto do eminente Relator, a interessada Clark Reliance, antes da instalação do Tribunal arbitral, promoveu medida cautelar pré-arbitral, no âmbito da qual a 25ª Vara Cível de São Paulo deferiu providências de bloqueio de bens das suscitantes, as quais resultaram infrutíferas. A medida cautelar foi extinta por sentença de procedência (fls. e-STJ 434-35).
Em seguida, a Clark Reliance instaurou o procedimento arbitral, em cujo curso foi confirmada a decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível e determinado o reforço das garantias, mediante a adoção de outras providências constritivas. A Carta Arbitral foi distribuída à 25ª Vara Cível de São Paulo, que determinou seu cumprimento, também sem êxito (fls. e-STJ 434-35 e 705-707).
O Juiz da Recuperação, em suas informações, deixa claro que os créditos da Clark Reliance, oriundos de mercadorias fornecidas ao Consórcio UFN III, do qual a suscitante titulariza 65%, estão submetidos à recuperação judicial. Informa também que os créditos de que o Consórcio é titular perante a PETROBRÁS, cuja constrição se pretende, fazem parte dos ativos incluídos no plano de recuperação (fls. 724-730).
Em coerência com o voto vencido acima transcrito, entendo que não há sequer em tese conflito entre o tribunal arbitral e os juízes estatais envolvidos, motivo pelo qual não conheço do conflito em relação ao tribunal arbitral.
Mesmo que admita, todavia, a possibilidade do conflito entre árbitro e juiz estatal, no caso ora em análise, cumpre ressaltar que o tribunal arbitral atuou estritamente dentro da competência, que lhe é pacificamente reconhecida, de decidir a respeito de medidas cautelares requeridas no curso de procedimento arbitral. Diante do conflito de interesses submetido a seu exame, apreciou a verossimilhança da pretensão e o perigo da demora, e considerando cabível o deferimento da cautela, proferiu a decisão expressa na Carta Arbitral e a sua execução foi submetida ao juiz estatal, dotado de poder de coerção.
Corroborando esse procedimento, o acórdão da 3ª Turma, no REsp. 1.297.974⁄RJ, rel. Ministra Nancy Andrighi:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO.
1. O Tribunal Arbitral é competente para processar e julgar pedido cautelar formulado pelas partes, limitando-se, porém, ao deferimento da tutela, estando impedido de dar cumprimento às medidas de natureza coercitiva, as quais, havendo resistência da parte em acolher a determinação do(s) árbitro(s), deverão ser executadas pelo Poder Judiciário, a quem se reserva o poder de imperium.
2. Na pendência da constituição do Tribunal Arbitral, admite-se que a parte se socorra do Poder Judiciário, por intermédio de medida de natureza cautelar, para assegurar o resultado útil da arbitragem.
3. Superadas as circunstâncias temporárias que justificavam a intervenção contingencial do Poder Judiciário e considerando que a celebração do compromisso arbitral implica, como regra, a derrogação da jurisdição estatal, os autos devem ser prontamente encaminhados ao juízo arbitral, para que este assuma o processamento da ação e, se for o caso, reaprecie a tutela conferida, mantendo, alterando ou revogando a respectiva decisão.
4. Em situações nas quais o juízo arbitral esteja momentaneamente impedido de se manifestar, desatende-se provisoriamente as regras de competência, submetendo-se o pedido de tutela cautelar ao juízo estatal; mas essa competência é precária e não se prorroga, subsistindo apenas para a análise do pedido liminar.
5. Recurso especial provido (DJe 10.6.2012, grifo não constante do original) .

Assim, na hipótese de o presente conflito, em relação ao tribunal arbitral, ser conhecido, a competência para deliberar sobre o pedido cautelar haverá de ser atribuída ao tribunal arbitral. Apenas os atos executórios, em caso de resistência das partes, serão da competência do juiz estatal. Este foi o entendimento prevalecente na 2ª Seção, quando do julgamento do CC 111.230, após ultrapassada, por voto de desempate do Presidente da Seção, a preliminar de conhecimento do conflito:

PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. NATUREZA JURISDICIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA FRENTE A JUÍZO ESTATAL. POSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL.
1. A atividade desenvolvida no âmbito da arbitragem tem natureza jurisdicional, sendo possível a existência de conflito de competência entre juízo estatal e câmara arbitral.
2. O direito processual deve, na máxima medida possível, estar a serviço do direito material, como um instrumento para a realização daquele. Não se pode, assim, interpretar uma regra processual de modo a gerar uma situação de impasse, subtraindo da parte meios de se insurgir contra uma situação que repute injusta.
3. A medida cautelar de arrolamento possui, entre os seus requisitos, a demonstração do direito aos bens e dos fatos em que se funda o receio de extravio ou de dissipação destes, os quais não demandam cognição apenas sobre o risco de redução patrimonial do devedor, mas também um juízo de valor ligado ao mérito da controvérsia principal, circunstância que, aliada ao fortalecimento da arbitragem que vem sendo levado a efeito desde a promulgação da Lei nº 9.307⁄96, exige que se preserve a autoridade do árbitro como juiz de fato e de direito, evitando-se, ainda, a prolação de decisões conflitantes.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribuna Arbitral.

Diante disso, em preliminar, com a devida vênia, não conheço do conflito de competência em relação ao tribunal arbitral. Caso, todavia, seja conhecido pela maioria, voto pelo reconhecimento da competência do tribunal arbitral para decidir o pedido cautelar, devendo a execução de atos constritivos ser submetida ao juiz estatal.
Neste ponto, observo que a própria suscitante, ao se manifestar sobre o pedido de perda de objeto do presente conflito formulado pela Clark Relience, supervenientemente ao meu pedido de vista, assevera, conforme destacado pelo eminente Relator, que "se volta contra a competência inicialmente atribuída ao Juízo da 25ª Vara Cível da Capital do Estado de São Paulo para deliberar a respeito de questões concursais, e não contra o teor dos autos cautelares (sic)", a confirmar que sua insurgência, a rigor, pelo menos a partir da petição de fls. e-STJ 929-944, volta-se apenas contra os atos de coerção praticados pela justiça estatal, em cumprimento às decisões arbitrais e não, propriamente, contra o conhecimento da questão de mérito pelo tribunal arbitral.
Com efeito, já concluída a atuação do tribunal arbitral, com a prolação da sentença arbitral pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, o pedido de cumprimento da sentença foi distribuído à 25ª Vara Cível de São Paulo, cuja competência é contestada pela suscitante, em prol do Juízo da Recuperação.
Indisputável, portanto, a competência do tribunal arbitral para decidir a questão que lhe foi submetida, dentro dos limites da convenção de arbitragem, somente lhe sendo defesos atos de coerção, os quais em momento algum praticou, na medida em que os submeteu para cumprimento à Justiça Estatal.

II

Entendo que o conflito, na realidade, se desenvolve entre o Juízo da 25ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, na qualidade de executor das medidas constritivas determinadas pelo tribunal arbitral - seja cautelares (hoje exauridas, com a extinção da infrutífera cautelar), seja o atual cumprimento de sentença -, e o Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que processa a recuperação judicial.
Conforme já exposto, instalada a arbitragem, cabe ao árbitro, em caráter exclusivo, exercer jurisdição, dizendo o direito para o caso concreto. Igualmente a decisão a respeito das medidas cautelares compete ao árbitro, ao qual, todavia, falta poder de coerção para executá-las em caso de resistência da parte.
Penso que, no caso em análise, o equívoco consistiu na submissão da Carta Arbitral (Medidas Cautelares), para cumprimento, a juiz estatal diverso do que processa a recuperação judicial. O mesmo equívoco hoje se repete com o processamento do cumprimento de sentença arbitral perante o Juízo da extinta cautelar.
Na linha da pacífica jurisprudência desta Seção, com o deferimento do processamento da recuperação judicial, todos os atos que impliquem constrição de patrimônio sujeito à recuperação judicial devem ser submetidos ao Juiz da Recuperação. Esse é o entendimento prevalecente, mesmo em caso de créditos extraconcursais, como os fiscais e os posteriores ao processamento da recuperação.
É certo que a recuperação judicial de fls. 42-50 e segs. inclui somente as empresas Galvão Engenharia e Galvão Participações S.A., enquanto a ação cautelar inominada e a arbitragem foram requeridas em desfavor de Consórcio UFN III e Sinopec Petroleum do Brasil Ltda.
O Consórcio, a despeito de possuir CNPJ (fls. 51-76), não dispõe de personalidade jurídica e de patrimônio próprio (Lei 6.404⁄76, art. 278, §1º). O contrato de sua constituição estabelece que a Galvão Engenharia, suscitante, dele participa na proporção de 65% de direitos e obrigações (fls. 295-308).
As informações prestadas pelo Juiz da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro não deixam dúvida de que os créditos perseguidos pela interessada Clark Reliance, na proporção da participação da empresa em recuperação no Consórcio UFN III (65%), estão sujeitos à recuperação, bem como de que os ativos cujo bloqueio foi determinado pelo Juízo paulista, em cumprimento à Carta Arbitral, integram o plano de recuperação (e-STJ fls. 724-730).
Diante do conflito entre os dois juízes estatais - ambos se entendendo competentes para atos de constrição de bens da recuperanda, o de São Paulo, ao qual equivocadamente dirigidos a Carta Arbitral (Cautelar) e o atual cumprimento de sentença arbitral, e o da Vara Empresarial, situado no Rio de Janeiro, entendo, assim como o eminente Relator, que a competência deve ser resolvida em prol do Juízo da Recuperação.
Em síntese: tenho que a competência para deliberar sobre todas as questões postas no procedimento arbitral, inclusive cautelares, é do Tribunal Arbitral. Não tem procedência, portanto, o pedido de sobrestamento do procedimento arbitral formulado pela suscitante na inicial do presente conflito.
Havendo necessidade de medida constritiva do patrimônio sujeito à recuperação, tal providência, após decidida pelo árbitro, deve ser submetida à análise do Juízo da Recuperação, ao qual caberá a respectiva efetivação, "não como cego executor das decisões do árbitro" (Carreira Alvim, ob citada), mas ponderando as circunstâncias do plano de recuperação e do conjunto dos credores, à luz da legislação específica de regência do procedimento concursal.
Em face do exposto, voto pela competência do Juízo da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro para executar as decisões arbitrais.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 148.932 - RJ (2016⁄0251791-4)

ESCLARECIMENTO

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Adiro à questão de ordem trazida pelo eminente Ministro Relator no sentido de que está prejudicado o conflito de competência - o qual, em princípio, já eu considerava mesmo insusceptível de conhecimento - quanto ao tribunal arbitral, dado o término do procedimento arbitral.
Compartilho também de seu entendimento de que não está prejudicado o conflito entre o Juízo de São Paulo e o Juízo da Recuperação, devendo prevalecer a competência do Juízo da Recuperação no Rio de Janeiro.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0251791-4
PROCESSO ELETRÔNICO CC 148.932 ⁄ RJ

Números Origem: 0093715692015190001 10676554120158260100 93715692015190001

PAUTA: 25⁄10⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : GALVAO ENGENHARIA S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO E OUTRO(S) - RJ094605
DANILO PALINKAS ANZELOTTI - SP302986
SUSCITADO : JUIZO DE DIREITO DA 7A VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 25A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP
SUSCITADO : CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO BRASIL-CANADÁ - CAM⁄CCBC
INTERES. : CLARK RELIANCE DO BRASIL EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
ADVOGADOS : HERMES MARCELO HUCK E OUTRO(S) - SP017894
LUIZ FELIPE PEREIRA GOMES LOPES E OUTRO(S) - SP184149
INTERES. : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADVOGADO : PAULA DA CUNHA WESTMANN E OUTRO(S) - SP228918
INTERES. : SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA
INTERES. : CONSORCIO UFN I I I

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Prosseguindo o julgamento, após questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator e o voto-vista antecipado da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, a Seção, por unanimidade, julgou parcialmente prejudicado o conflito de competência, declarando apenas a competência do Juízo da Recuperação Judicial para os atos executórios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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