Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa

Data: 15/02/2018

Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais. 

O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa.

Íntegra do acórdão:

AgInt no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 152.153 - MG (2017⁄0100559-8)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : VITOL DO BRASIL LTDA
ADVOGADOS : EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA COSTA - SP162880
JULIO GARCIA MORAIS - SP246306
DANIEL FIGUEIREDO HEIDRICH - SP330233
AGRAVADO : CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADOS : MARIA CECÍLIA CAVALLI DE OLIVEIRA - SP162838
JORGE HENRIQUE MATTAR - SP184114
ADVOGADA : RAPHAELLA DE ESTEPHANNO BENEDETTI - SP267529
SUSCITANTE : CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, DE EXECUÇOES FISCAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS DE UBERABA - MG
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 28A VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PENHORA ANTERIOR. PRECEDENTES.
1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
2. O fato de haver penhora anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, em obediência ao princípio da preservação da empresa.
3. Agravo interno no conflito de competência não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017(Data do Julgamento).

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pela VITOL DO BRASIL LTDA contra decisão unipessoal que declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos de Uberaba - MG para decidir acerca dos bens integrantes do patrimônio sujeito à recuperação judicial da empresa CS AGRONEGÓCIOS, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S⁄A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRA.
Nas razões do presente recurso, a agravante afirma que a penhora realizada pelo o Juízo de Direito da 28ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo - SP é anterior ao pedido de recuperação judicial, não podendo retroagir para invalidar ou tornar sem eficácia atos processuais já realizados e aperfeiçoados. Assevera que o seu crédito não está inscrito no quadro geral de credores perante o Juízo Recuperacional. Argumenta que o pedido de recuperação judicial foi feito como ardil para que a empresa recuperanda deixasse de pagar a dívida executada pela Agravante.

É O RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão agravada declarou a competência do Juízo Universal pelos seguintes fundamentos:
"(...) Depreende-se das decisões colacionadas aos autos que o processo de recuperação judicial da empresa suscitante estaria em regular andamento perante o Juízo Universal.
Como é sabido, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661⁄45 ou da Lei nº 11.101⁄05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma" (EDcl no CC 133.470⁄SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015).
Ademais, o fato da penhora ter sido realizada anteriormente ao deferimento da recuperação judicial em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante, conforme orientação consolidada da jurisprudência do STJ. Confira-se o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. PENHORA ANTERIOR. 1. Encontra-se pacificado na jurisprudência desta Corte o entendimento de que, deferido o pedido de recuperação judicial, as ações e execuções trabalhistas devem prosseguir no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior ou naqueles em que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § 4, da Lei 11.101⁄2005. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 146.036⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2016, DJe 20⁄09⁄2016)
Na hipótese, portanto, não compete ao juízo onde se processa a execução de título extrajudicial interferir no acervo patrimonial da suscitante, motivo pelo qual o conflito deve ser acolhido." (fls. 192⁄194, e-STJ)
Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que, uma vez concedida a recuperação judicial ou decretada a quebra da sociedade, é do juízo respectivo a competência para determinar medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Nesse sentido: CC 137.178⁄MG, julgado em 28⁄09⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016; CC 129.720⁄SP, julgado em 14⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015; CC 135.703⁄DF, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 16⁄06⁄2015; CC 125.636⁄SP, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 15⁄04⁄2014.
Nessas hipóteses, não é razoável permitir o prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa. Isso porque a expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatalmente provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano de recuperação. A quebra, a ninguém interessa: caso verificada, novamente ocasionará a suspensão das execuções ajuizadas contra a falida, ou seja, fará com que seja reiniciado o ciclo.
O destino dos bens da recuperanda deve seguir o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo onde tramita. A continuidade dos atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa.
Também já está consolidada a tese de que é do juízo falimentar a competência para os atos de constrição patrimonial da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, mesmo que existente penhora anterior. Confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no CC 148.987⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄09⁄2017, DJe 21⁄09⁄2017)

Por fim, vale salientar que não cabe, em conflito de competência, a discussão acerca da legitimidade dos motivos que ensejaram o pedido e o deferimento da recuperação judicial, mas apenas a definição do juízo competente para destinação do patrimônio da empresa em recuperação judicial.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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