Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

STJ. O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do juízo universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante

Data: 08/02/2018

Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.

O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do juízo universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante.

Íntegra do acórdão:

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.736 - GO (2016⁄0067609-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553
AGRAVADO : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. CAUTELAR DE ARRESTO. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM. DEFINIÇÃO POR JUÍZO DIVERSO. PRECEDENTES.
1. Havendo definição por meio de sentença arbitral de que a propriedade do bem arrestado pertence à empresa recuperanda, resta verificada a hipótese de configuração do conflito de competência por haver dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio.
2. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
3. O fato do arresto ter sido efetuado em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, em nada afeta a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante.
4. Agravo interno no conflito de competência não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Consignado pedido de preferência pela agravante, Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, açúcar e álcool do Estado de São Paulo, representada pelo Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes.
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2017(Data do Julgamento).

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0067609-1
PROCESSO ELETRÔNICO CC 145.736 ⁄ GO

Números Origem: 10077328420158260100 14730720158260548 1990226820158090137 20150000285907 201501990220 20267066420158260000 20384121020168160000

PAUTA: 22⁄11⁄2017 JULGADO: 22⁄11⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO VIEIRA BRACKS

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553
AGRAVADO : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

Adiado o julgamento por indicação do Sr. Ministro Presidente da Segunda Seção, em razão da ausência justificada da Sra. Ministra Relatora.

AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.736 - GO (2016⁄0067609-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553
AGRAVADO : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto pela COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão unipessoal do Min. João Otávio de Noronha que declarou a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde - GO para decidir acerca dos bens integrantes do patrimônio sujeito à recuperação judicial da empresa USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Nas razões do presente recurso, a agravante afirma que o etanol arrestado pelo TJSP foi entregue enquanto a empresa recuperanda era uma cooperada, pelo que o bem já era de propriedade da COOPERATIVA quando se deu o pedido de recuperação judicial. Esclarece que a discussão que se dá nas instâncias ordinárias diz respeito à propriedade do etanol, sendo que já houve decisão proferida na MC 25.544⁄SP pelo Min. Raul Araújo concedendo efeito suspensivo ao recurso especial interposto nos autos da recuperação judicial. Alega que a constrição realizada pelo TJSP ocorreu sobre um bem que não pertence à empresa recuperanda, mas sim da cooperativa, não sendo crível que o Juízo Recuperacional seja competente para decidir sobre o etanol sub judice perante Tribunal Arbitral.
É O RELATÓRIO.
AgInt nos EDcl no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 145.736 - GO (2016⁄0067609-1)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553
AGRAVADO : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão agravada declarou a competência do Juízo Universal pelos seguintes fundamentos:
"No caso em apreço, adoto como razões de decidir os fundamentos do parecer do Ministério Público, assim expressos:
"O conflito merece ser conhecido, uma vez fundado em pronunciamentos conflitantes sobre a destinação de patrimônio abrangido pelo plano de reorganização da sociedade recuperanda, cabendo a esse egrégio Superior Tribunal de Justiça dirimi-lo de acordo com o art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.
De início, não se questiona o regular processamento da execução em paralelo à recuperação judicial. Com efeito, o deferimento do regime especial sequer importaria a suspensão da execução, uma vez consubstanciada a exceção do art. 6º, §1º, da Lei 11.101⁄2005 (ação que demanda quantia ilíquida).
Igualmente, não se discute a validade do arresto instituído pelo juízo paulista, em momento anterior ao ajuizamento do próprio pedido de recuperação judicial.
Ocorre que o juízo universal exerce controle sobre todos os atos constritivos incidentes sobre o patrimônio da sociedade em recuperação, até mesmo para garantir que eventuais credores não expropriem bens essenciais à atividade empresarial..
A questão, ademais, já se encontra pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Egrégia Corte Superior, que reconhece ser o juízo onde se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa em recuperação, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução" (e-STJ, fl. 3.247).
Com a edição da Lei n. 11.101⁄2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo juízo para deliberar sobre atos de natureza executiva e correspondentes medidas assecuratórias, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, mesmo concernentes a valores apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens da parte devedora.
Quanto a este ponto, cumpre ressaltar que "é atribuição exclusiva do Juízo universal apreciar atos de constrição que irão interferir na preservação da atividade empresarial, sendo competente para constatar o caráter extraconcursal do crédito discutido nos autos da ação de execução" (AgRg no CC n. 124.795⁄GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 1º⁄8⁄2013).
Nesse sentido, menciono o seguinte precedente:
"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101⁄05. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITOS GARANTIDOS FIDUCIARIAMENTE. DISCUSSÃO NA ORIGEM ACERCA DA HIGIDEZ DA GARANTIA SOBRE OS BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS QUE COMPÕE OS ESTOQUES DA EMPRESA (ÁLCOOL). CRÉDITOS QUE ESTÃO INCLUÍDOS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO APROVADO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DO RECIFE, SUSCITADO." (CC n. 105.315⁄PE, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 5⁄10⁄2010.)
Dessarte, após a apuração do montante devido, processar-se-á, no juízo da recuperação judicial, a correspondente habilitação (art. 6º, § 2º, Lei n. 11.101⁄2005), de modo a não serem transgredidos os princípios norteadores do instituto e as formalidades legais do procedimento nem a desvirtuar o propósito contido no art. 47 do citado diploma, ipsis litteris:
"Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica."
Nesse contexto, a Segunda Seção do STJ tem reconhecido a incompatibilidade da prática de atos de execução contra a empresa recuperanda originários de outros juízos no curso da recuperação judicial, em detrimento do plano de reorganização aprovado pelas partes interessadas e devidamente homologado na instância própria.
A propósito da matéria, cito ainda estes julgados:
"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO E DE VENDA DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. 1- A controvérsia posta nos autos encontra-se pacificada no âmbito da Segunda Seção desta Corte, no sentido de que compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano. 2- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido." (AgRg no CC n. 130.433⁄SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, DJe de 14⁄3⁄2014.)
"CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO DO BEM, NA JUSTIÇA TRABALHISTA, DEPOIS DE DEFERIDO O PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESFAZIMENTO DO ATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1- A jurisprudência desta Corte assentou-se no sentido de que, decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções contra o devedor não podem prosseguir, ainda que exista prévia penhora. Na hipótese de adjudicação posterior levada a efeito em juízo diverso, o ato deve ser desfeito, em razão da competência do juízo universal e da observância do princípio da preservação da empresa. 2- De acordo com o entendimento deste Tribunal Superior, admite-se a prorrogação do prazo suspensivo das ações e execuções ajuizadas em face da sociedade em crise econômico-financeira, previsto no art. 6º, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005. 3- Conflito de competência conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Falência e Recuperações Judiciais e decretada a nulidade da adjudicação." (CC n. 111.614⁄DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 19⁄6⁄2013.)
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Rio Verde, ficando sem efeitos os atos de constrição ocorridos no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, Juízo ora suscitado."
Depreende-se dos autos que tramita perante o TJSP ação cautelar de arresto referente ao contrato de safra firmado em que restou estabelecida a obrigação da empresa USINA RIO VERDE LTDA entregar diariamente à COOPERATIVA toda a sua produção decorrente da moagem da cana-de-açúcar para que possa comercializar o produto, cabendo à cooperada o direito de crédito pelos valores recebidos com a venda na proporção dos produtos entregues. O TJSP manteve por meio de decisão de Agravo de Instrumento o deferimento do arresto do etanol para sua remoção aos reservatórios da COOPERATIVA.
Das informações prestadas pelo Juízo da Recuperação Judicial infere-se que foi determinada a constrição de valores da COOPERATIVA equivalentes aos bens arrestados pelo TJSP.
Tal decisão é objeto do REsp 1647459⁄GO e da MC 2.544⁄GO ambos de relatoria do Min. Raul Araújo, a qual foi deferida liminar na MC 2.544⁄GO para dar efeito suspensivo ao recurso especial interposto e suspender a ordem de penhora on-line nas contas da COOPERATIVA. Confira-se trecho da citada decisão:
"(...) No caso em liça, o cenário pode ser assim resumido: a) buscando iniciar a satisfação de dívida contraída pela USINA RIO VERDE LTDA., a COOPERATIVA propôs ação cautelar de arresto perante a Justiça do Estado de São Paulo, que, considerando-a como credora, deferiu-lhe liminar ordenando o arresto de determinada quantia de etanol; b) nos autos de posterior pedido de recuperação judicial da USINA RIO VERDE LTDA., em trâmite na Justiça do Estado de Goiás, a COOPERATIVA sofreu a constrição (penhora online) de valores equivalentes àqueles bens que foram arrestados em decisão exarada pelo TJ-SP.
Nesse panorama, em sede de exame perfunctório, tem-se configurada a ilegalidade, tanto pela dicotomia entre as decisões, como pelo fato de que, aparentemente, a COOPERATIVA, que seria a credora, teve ativos financeiros constritos em favor da alegada devedora, qual seja, a USINA RIO VERDE LTDA. Assim, evidente a perplexidade, visto que a COOPERATIVA recebera a tutela judicial em seu favor, no entanto, a mesma medida voltou-se contra ela, pois teve como consequência, uma medida judicial mais coercitiva, qual seja a penhora de pecúnia pelo sistema Bacenjud.
Assim sendo, haja vista as peculiaridades do caso, é recomendável afastar-se a incidência das Súmulas n. 634 e 635⁄STF e, com base no poder geral de cautelar, deve-se deferir a liminar.
Avançando-se, tem-se por caracterizado o fumus boni iuris no tocante à violação ao art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005. Para tanto, valiosa a transcrição do seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 259):
"As questões relativas ao negócio jurídico entabulado entre as partes e seu reflexo na propriedade do etanol produzido pela agravada, à existência de desvio e ocultação de patrimônio da Usina recuperanda, bem assim de fraude contra credores, deverão ser analisadas, primeiramente, no bojo da ação principal, porque a análise, por ora, caracterizaria supressão de instância, já que não integram a decisão agravada." (grifou-se)
Logo, se a propriedade do mencionado bem ainda será discutida, não parece razoável, com respaldo no art. 49 da Lei n. 11.101⁄2005, que os ativos financeiros da COOPERATIVA sejam objeto de penhora online, especialmente porque também acarreta consequência aos demais cooperados, terceiros estranhos à lide.
Por seu turno, o periculum in mora também está comprovado, pois o il. Magistrado de piso determinou a penhora online de R$38.099.334,00 (trinta e oito milhões, noventa e nove mil, trezentos e trinta e quatro reais) na conta bancária da ora Requerente, o que, considerando a expressiva quantia, prejudicaria não só a própria cooperativa, com também os demais cooperados.
Dessa forma, mostra-se recomendável a suspensão da referida ordem de penhora, até o julgamento do recurso principal de fls. 98-121.
Por fim, cumpre esclarecer que no julgamento da medida cautelar não se examina o objeto do recurso especial. Apenas é analisada, em exame perfunctório, a existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente é realizado nos autos do recurso principal.
Diante do exposto, defiro a liminar, concedendo efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face do v. acórdão proferido no AG n. 264465-86.2015.8.09.0000 (fls. 250-269), determinando-se, por consequência, a suspensão da mencionada ordem de penhora."
Com efeito, ao contrário do que alega a Agravante não há mais qualquer discussão acerca da propriedade do etanol objeto do arresto pelo TJSP, porquanto o próprio Tribunal Arbitral já decidiu a questão no sentido de que o etanol apreendido é de propriedade da empresa USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Tal informação consta do julgamento do CC 149.520⁄GO, de minha relatoria, em que suscitados o Tribunal Arbitral da Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem CIESP⁄FIESP e o Juízo Recuperacional da empresa USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O citado conflito de competência foi julgado prejudicado, em razão de sentença proferida pelo Tribunal Arbitral, em 13⁄4⁄2017, declarando que o etanol arrestado pelo TJSP constitui propriedade da empresa recuperanda. Confira-se trecho da r. decisão.
"(...)A suscitante defende a tese de que o Juízo onde tramita seu processo de recuperação judicial deve ser declarado competente para deliberar acerca do destino do etanol objeto da ação cautelar de arresto movida pela interessada (COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR, AÇÚCAR E ÁLCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO).
Aponta que decisão proferida pelo TRIBUNAL ARBITRAL DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO, MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CIESP⁄FIESP - que proibiu a movimentação de etanol em favor da suscitante - conflita com determinação exarada pelo Juízo recuperacional.
Compulsando os autos, verifica-se que, mediante sentença proferida em 13⁄4⁄2017, o Juízo arbitral declarou que o bem objeto da discussão constitui propriedade da suscitante, determinando sua imissão na posse e reconhecendo a competência do Juízo da recuperação judicial para conferir-lhe a destinação adequada (e-STJ Fls. 2.784⁄2.847).
Conclui-se, nesse contexto, que o presente incidente perdeu seu objeto, na medida que não há decisões conflitantes acerca do destino do mesmo patrimônio.
Forte nessas razões, DECLARO PREJUDICADO o presente conflito de competência." (CC 149.520⁄GO, de minha relatoria, DJe de 26⁄04⁄2017, trânsito em julgado no dia 21⁄06⁄2017)

Assim, o que se verifica é que, de fato, há dois juízes distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio da empresa recuperanda. Como é sabido, a jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que "os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-lei nº 7.661⁄45 ou da Lei nº 11.101⁄05, devem ser realizados pelo juízo universal, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da última norma" (EDcl no CC 133.470⁄SP, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 03⁄09⁄2015).
Também já está consolidada a tese de que é do juízo falimentar a competência para os atos de constrição patrimonial da sociedade em processo de falência ou recuperação judicial, mesmo que existente penhora anterior. Confira-se o seguinte precedente:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. ATOS CONSTRITIVOS ANTERIORES. CRÉDITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Encontra-se pacificado, na jurisprudência desta Corte, o entendimento de que, deferido o pedido de falência, os atos de execução relacionados a crédito trabalhista incidentes sobre o patrimônio da massa falida devem ser processados no âmbito do juízo universal, mesmo nos casos de penhora anterior. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no CC 148.987⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄09⁄2017, DJe 21⁄09⁄2017)

Por fim, vale salientar que não se discute a validade do arresto efetuado pelo Juízo Paulista, em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, mas em definir o Juízo competente para decidir acerca do destino do bem arrestado, que, no caso, pertence ao Juízo Universal.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO
AgInt nos EDcl no
Número Registro: 2016⁄0067609-1
PROCESSO ELETRÔNICO CC 145.736 ⁄ GO

Números Origem: 10077328420158260100 14730720158260548 1990226820158090137 20150000285907 201501990220 20267066420158260000 20384121020168160000

PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

AUTUAÇÃO

SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

AGRAVO INTERNO

AGRAVANTE : COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO
ADVOGADOS : FÁBIO MESQUITA RIBEIRO E OUTRO(S) - SP071812
JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(S) - SP126504
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES E OUTRO(S) - DF015553
AGRAVADO : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ADVOGADO : MURILLO MACEDO LÔBO E OUTRO(S) - GO014615
SUSCITANTE : USINA RIO VERDE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE RIO VERDE - GO
SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado pedido de preferência pela agravante, Cooperativa de Produtores de Cana-de-açúcar, açúcar e álcool do Estado de São Paulo, representada pelo Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.