Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

STJ. Conheça a mais nova tese jurídica firmada sob a sistemática do artigo 1.036 e seguintes do CPC/2015 (recurso especial repetitivo), relativo à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público

Data: 06/02/2018

Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. 

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.873 - SP (2016⁄0324383-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA CRISTINA S M TOLEDO E OUTRO(S) - SP071912
RECORRIDO : SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JORGE TOSHIHIKO UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP059453
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101⁄2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC⁄2015, C⁄C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas nominadas pessoas jurídicas de direito público.
2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005 às ações cíveis ilíquidas – como no caso em exame –, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível competente, excluído o juízo universal falimentar. Precedentes: CC 122.869⁄GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22⁄10⁄2014, DJe 2⁄12⁄2014; CC 119.949⁄SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12⁄9⁄2012, DJe 17⁄10⁄2012.
3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471.615⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16⁄9⁄2014, DJe 24⁄9⁄2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido."
4. Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia – competência para resolver sobre demandas cíveis ilíquidas propostas contra massa falida –, a resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária.
5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
6. Recurso especial conhecido e provido.
7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Compareceu à sessão, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo recorrente.
Brasília, 13 de dezembro de 2017(Data do Julgamento)

Ministro Og Fernandes
Relator

RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.873 - SP (2016⁄0324383-2)
RECORRENTE : FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA CRISTINA S M TOLEDO E OUTRO(S) - SP071912
RECORRIDO : SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JORGE TOSHIHIKO UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP059453
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por Fábio Cipriano de Siqueira, nos autos de demanda na qual contende com Selecta Comércio e Indústria S.A. – Massa Falida, Estado de São Paulo e Município de São José dos Campos⁄SP, em oposição a aresto proferido pelo e. TJ⁄SP, assim ementado (e-STJ, fl. 384):
Agravo de instrumento - Responsabilidade civil - Falência da empresa Agravada decretada antes da propositura da ação indenizatória - "Vis atractiva" - Competência do juízo falimentar para a apreciação da matéria - Decisão mantida.
Agravo não provido.

Alega o recorrente, inicialmente, que o feito se reporta a demanda repetitiva, devendo ser encaminhado para afetação sob o rito dos recursos especiais repetitivos, diante da multiplicidade de ações idênticas em trâmite na Justiça do Estado de São Paulo sobre a matéria.
No mérito, aduz, em síntese, que o aresto combatido deve ser reformado, porque o caso em análise se enquadra na exceção prevista nos arts. 6º, § 1º, e 76 da Lei n. 11.101⁄2005; c⁄c o art. 24, § 2º, II, do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, citando, destarte, vários julgados de outras Cortes estaduais em sentido contrário ao acórdão do e. TJ⁄SP.
Em síntese, requer a afetação do recurso sob o rito dos repetitivos e, no mérito, o seu provimento, para o fim de reformar o aresto recorrido.
A recorrida – Selecta Comércio e Indústria S.A. - Massa Falida – ofereceu contrarrazões (e-STJ, fls. 428-435), alegando que o acórdão recorrido deve ser mantido, porque bem aplicou o disposto pelo art. 7º, §§ 2º e 3º, c⁄c o art. 24, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945. Destaca que a jurisprudência do STJ apenas ressalva a competência dos demais juízos, à exceção do juízo universal da falência, quando a ação tenha sido proposta antes da decretação da quebra da sociedade empresária, o que não é o caso destes autos.
Com base nessas considerações, espera seja o recurso especial inadmitido e, no mérito, improvido.
Admitido, o recurso especial foi indicado como representativo de controvérsia, por decisão proferida pelo e. TJ⁄SP (e-STJ, fls. 439-443).
Em seu parecer, o Ministério Público Federal opina pelo acolhimento da proposta de afetação deste recurso especial ao rito dos repetitivos (e-STJ, fls. 472-473).
A recorrida acosta petição, acompanhada de cópia de precedente, no qual sustenta que foi firmada a competência do juízo universal da falência, em caso similar ao da presente demanda (e-STJ, fls. 475-480).
O Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes assinalou a indicação deste feito como representativo de controvérsia (e-STJ, fls. 484-487).
O recurso foi afetado para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos perante a Primeira Seção (e-STJ, fls. 509-517).
O Ministério Público Federal pugna pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 525-531).
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.643.873 - SP (2016⁄0324383-2)

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): No caso em exame, por ocasião da afetação deste recurso à sistemática dos recursos repetitivos, a tese representativa da controvérsia ficou delimitada nos seguintes termos: Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida – se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
No presente momento, cabe algumas considerações prévias, antes de adentrar ao exame do mérito.
Inicialmente, esclareço que o fulcro da demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos.
Assim, esta demanda que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi deslocada para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas nominadas pessoas de direito público.
Dessa forma, a tese representativa desta controvérsia, para guardar fidedignidade ao quanto debatido nestes autos e para evitar qualquer usurpação de competência da eg. Segunda Seção, fica estabelecida nos seguintes termos:
Competência para processo e julgamento de demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva.
Assim, serão alinhados os fundamentos relevantes postos no que pertine à questão jurídica debatida.
Fundamentos relevantes da questão jurídica discutida (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038 do CPC⁄2015 e art. 104-A, I, do RISTJ):
A parte recorrente afirma como fundamentos relevantes da questão debatida neste feito o fato de o caso se enquadrar na "exceção à regra da vis atractiva do juízo falimentar", conforme arts. 6º, § 1º, e 76 da Lei n. 11.101⁄2005, bem como art. 24, § 2º, inc. II, do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, o que afastaria, "no caso concreto, a competência do juízo falimentar".
Sustenta o recorrente que "a universalidade indica a previsão de um só juízo para todas as medidas judiciais, todos os atos relativos ao devedor empresário. Todas as ações e processos estarão na competência do juízo da recuperação, salvo as exceções previstas na própria lei".
Argumenta que, dentre as exceções previstas na própria legislação de regência, estão as demandas trabalhistas e os processos da competência do juízo federal. No caso desses últimos, no que concerne aos créditos de natureza tributária, "afastados que estão tanto da habilitação na falência, quanto da competência do juízo universal". Cita, ainda, outra exceção, construída pela jurisprudência, no que se refere às demandas de usucapião especial propostas em face da massa falida, as quais devem ser julgadas no foro da situação do imóvel, e não no foro do juízo falimentar.
Esclarece que, tratando-se de obrigação ilíquida, quando "o seu objeto depende de prévia apuração", existe uma incerteza dessa obrigação, sendo que a "definição exata do valor dependerá de um futuro procedimento de liquidação da sentença, cujo início se dará após o término da fase de conhecimento".
A parte recorrente invoca, assim, a disciplina dos dispositivos legais acima citados, bem como julgados dos tribunais pátrios, especialmente desta Corte Superior.
De sua parte, os fundamentos relevantes debatidos pela recorrida dizem respeito ao fato de, no caso, a quebra ter ocorrido antes da vigência da novel Lei n. 11.101⁄2005, razão pela qual a "competência discutida como mérito do recurso especial se processa pela antiga Lei de Falências, qual seja o Dec.-Lei 7661⁄45".
Invoca, em favor da sua tese, a aplicação do art. 7º, §§ 2º e 3º, do Decreto-lei n. 7.661⁄1945, em contraponto à arguição de suposta ofensa aos dispositivos do art. 24, §§ 1º e 2º, do mesmo Diploma legal.
Argumenta que o disposto no art. 24, § 2º, inc. II, do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945 "não se aplica à espécie, na medida em que referido dispositivo é de clareza absoluta ao dispor que a exceção à universalidade do Juízo da Quebra ocorre em caso de ações ilíquidas que "antes da falência, hajam iniciado" (grifos no original).
Dessa forma, os fundamentos relevantes que deverão ser enfrentados no julgamento deste recurso dizem respeito aos seguintes pontos: a) se ao caso se aplica a exceção prevista pelo art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005, ou a regra contida no art. 76 do mesmo Diploma legal; b) a incidência, ou não, ao caso dos arts. 7º, § 2º e 3º, e 24, § 2º, II, todos do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945.
Fundamentos determinantes do julgado (art. 984, § 2º, c⁄c o art. 1.038, do CPC⁄2015 e art. 104-A, I, do RISTJ):
Os dispositivos legais cuja aplicação é questionada na presente demanda são os seguintes:
Decreto-Lei n. 7.661⁄1945:
Art. 7º É competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil.
[...]
2º O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, as quais serão processadas na forma determinada nesta lei.
3º Não prevalecerá o disposto no parágrafo anterior para as ações, não reguladas nesta lei, em que a massa falida seja autora ou litisconsorte.
[...]
Art. 24. As ações ou execuções individuais dos credores, sobre direitos e interesses relativos à massa falida, inclusive as dos credores particulares de sócio solidário da sociedade falida, ficam suspensas, desde que seja declarada a falência até o seu encerramento.
[...]
§ 2º Não se compreendem nas disposições deste artigo, e terão prosseguimento com o síndico, as ações e execuções que, antes da falência, hajam iniciado:
[...]
II - os que demandarem quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato.

Lei n. 11.101⁄2005:
Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§ 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
[...]
Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.
Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

No caso em exame, a falência da requerida Selecta Comércio e Indústria S.A. foi decretada no âmbito do Processo n. 0713297-16.1989.8.26.0100, ou seja, ainda no ano de 1989. Nessa época, vigente era o Decreto-Lei n. 7.661⁄1945.
Ocorre que a presente demanda de conhecimento, contendo pedido ilíquido, no bojo da qual é discutida a competência do juízo falimentar, foi proposta somente no ano de 2015.
Dessa forma, a primeira questão que deve ser resolvida é: aplica-se ao caso a Lei n. 11.101⁄2005 ou o Decreto-Lei n. 7.661⁄1945?
Pois bem.
No caso das demandas atinentes aos respectivos processos de falência, nenhuma dúvida subsiste porque o art. 192 da Lei 11.101⁄2005 dispõe que "esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945".
Todavia, a interpretação - que deve ser restritiva - conduz à aplicação do estatuto jurídico anterior "aos processos de falência ou de concordata ajuizados" anteriormente à vigência da lei nova.
Mas, a incidência de tal regra diz somente com os processos de falência ou de concordata, não podendo abranger demandas correlatas, especialmente, como no caso, que se reporta a um processo cível na fase de conhecimento - demanda ilíquida - proposta em face da massa falida (com litisconsortes passivos pessoas de direito público) por fato ocorrido supervenientemente à decretação da quebra e já sob a vigência da novel lei.
Trata-se, pois, o art. 192 da Lei n. 11.101⁄2005 de norma de direito material, a abranger os processos de falência e de concordata ajuizados sob a vigência do Decreto-Lei n. 7.661, de 21 de junho de 1945, bem como questões ínsitas ao direito material falimentar, a exemplo dos critérios de classificação de créditos habilitandos.
Dessa forma, para o caso em exame, não há de se falar em aplicação do regramento contido no aludido Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, desde quando se trata de saber da competência para processar e julgar demanda cível ilíquida proposta já sob a vigência da Lei n. 11.101⁄2005 e que tem relação com fato ocorrido posteriormente à decretação da falência da empresa.
Sem dúvida que se deve aplicar o regramento contido no art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005, o qual, inclusive, foi mais restritivo do que o vigente anteriormente, até porque o seu § 1º limita ainda mais as exceções à competência universal do juízo falimentar, quando se compara com a redação similar anterior do art. 24, caput, e § 2º, II, do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945.
Não é outro o entendimento externado pela Segunda Seção desta Corte Superior, quando assim consigna:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS E MULTA. JUÍZOS CÍVEL COMUM E FALIMENTAR. DEMANDA RELATIVA À QUANTIA ILÍQUIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO.
1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661⁄45 foi revogado com o advento da Lei n. 11.101⁄2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência⁄recuperação. Assim, as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas.
[...]
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Curitiba⁄PR.
(CC 122.869⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄10⁄2014, DJe 2⁄12⁄2014) (grifos acrescidos)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N. 11.101⁄05.
1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661⁄45 teve sua redação alterada com o advento da Lei nº 11.101⁄2005 (art. 6º, § 1º), acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da falência⁄recuperação. Assim, apenas as demandas relativas à quantias ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo processadas, excluídas aquelas relativas à coisa certa, prestação ou abstenção de fato.
[...]
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto⁄SP.
(CC 119.949⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄9⁄2012, DJe 17⁄10⁄2012) (grifos acrescidos)

No que concerne à aplicação do comando do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005 às demandas ilíquidas propostas, antes ou depois da quebra, a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior é assente, como se observa dos julgados abaixo, oriundos da Quarta Turma, prolatados em feitos nos quais foi discutido o alcance do citado dispositivo legal:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. FALÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE ESTIVER SENDO PROCESSADA A AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de demandas cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir, não havendo falar em competência absoluta do Juízo Falimentar para apreciar e julgar a demanda, nos termos do artigo 6°, §1°, da Lei n .11.101⁄2005. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
(AgInt nos EDcl no REsp 1.617.538⁄PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º⁄12⁄2016, DJe 7⁄12⁄2016)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE INCLUSÃO DE CRÉDITO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "DEMANDA ILÍQUIDA". APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 6º DA LEI N. 11.101⁄2005. CRÉDITO REFERENTE À AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBRIGAÇÃO EXISTENTE ANTES DO PEDIDO DE SOERGUIMENTO. INCLUSÃO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DA LEI N. 11.101⁄2005. RECURSO PROVIDO.
[...]
3. A ação na qual se busca indenização por danos morais - caso dos autos - é tida por "demanda ilíquida", pois cabe ao magistrado avaliar a existência do evento danoso, bem como determinar a extensão e o valor da reparação para o caso concreto.
4. Tratando-se, portanto, de demanda cujos pedidos são ilíquidos, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o qual, sendo determinado o valor do crédito, deverá ser habilitado no quadro geral de credores da sociedade em recuperação judicial. Interpretação do § 1º do art. 6º da Lei n. 11.101⁄2005.
[...]
8. Recurso especial provido.
(REsp 1.447.918⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7⁄4⁄2016, DJe 16⁄5⁄2016)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A CONEXÃO - AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA - AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE⁄FALIDO.
1. A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido.
[...]
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no REsp 1.471.615⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄9⁄2014, DJe 24⁄9⁄2014)

No voto condutor proferido no julgamento do AgRg no REsp 1.471.615⁄SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, cuja ementa acima foi transcrita, consta trecho significativo que bem resume a questão:

Portanto, a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial, a despeito de instaurarem o juízo universal (falimentar ou recuperacional, conforme o caso), não acarretam a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido.
Assim, como no caso em questão se está diante de ação de obrigação de fazer c⁄c ação indenizatória, é patente a iliquidez da quantia demandada, por se tratar de processo de conhecimento em trâmite sob o rito ordinário. Por conseguinte, a força atrativa do juízo universal falimentar não se opera.

[...]

Com efeito, pouco importa se a ação que demanda quantia ilíquida foi proposta antes ou depois da decretação da falência, pois em ambas as situações ela não sofrerá os efeitos da força atrativa do juízo universal falimentar. Conforme exposto na decisão agravada, se a ação foi ajuizada antes da quebra, continua tramitando no juízo onde foi proposta. Se, por outro lado, foi ajuizada depois da quebra, será distribuída normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, frise-se, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido.

Assim, verifica-se que, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior - competente para o exame primacial desta matéria -, inexiste dúvida acerca da aplicação do comando do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101⁄2005 ao caso em exame.
Frise-se, mais uma vez, que o deslinde dessa controvérsia somente se encontra nesta Primeira Seção - competente para demandas de direito público -, em razão de o polo passivo da demanda constar pessoas jurídicas de direito público.
Dessa forma, aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples.
É que, tratando-se de demanda cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária.
Tese jurídica firmada (inciso III do art. 104-A do RISTJ):
Para efeito de cumprimento do requisito legal e regimental, firma-se a seguinte tese: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
Solução dada ao caso concreto (inciso IV do art. 104-A do RISTJ):
No caso, o aresto prolatado pelo eg. TJ⁄SP concluiu que a competência seria do juízo falimentar, razão pela qual deve ser reformado para se adequar à tese firmada neste julgamento e fixar a competência do juízo onde proposta a demanda inicialmente.
Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso especial.
Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC⁄2015 e art. 256-N do Regimento Interno do STJ.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2016⁄0324383-2
PROCESSO ELETRÔNICO REsp 1.643.873 ⁄ SP

Números Origem: 10008122120158260577 20020951320168260000 20160000245728

PAUTA: 13⁄12⁄2017 JULGADO: 13⁄12⁄2017

Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. .

Secretária
Bela. Carolina Véras

AUTUAÇÃO

RECORRENTE : FABIO CIPRIANO DE SIQUEIRA
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR : MARIA CRISTINA S M TOLEDO E OUTRO(S) - SP071912
RECORRIDO : SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : JORGE TOSHIHIKO UWADA - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP059453
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Responsabilidade da Administração - Indenização por Dano Material

SUSTENTAÇÃO ORAL

Compareceu à sessão, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, pelo recorrente.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

"A Seção, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.






Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.