Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJMG. Os valores cedidos pela sociedade por instrumento particular de cessão de crédito válido e eficaz, firmado antes do pedido de recuperação judicial, não mais integram o patrimônio da recuperanda e não podem ser submetidos ao plano

Data: 28/11/2017

O art. 49 da Lei 11.101/2005, ao determinar que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", refere-se aos créditos de titularidade da recuperanda.

Os valores cedidos pela sociedade por instrumento particular de cessão de crédito válido e eficaz, firmado antes do pedido de recuperação judicial, não mais integram o patrimônio da recuperanda e não podem ser submetidos ao plano.

Íntegra do acórdão:

MANDADO DE SEGURANÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DETERMINA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUIZO - CESSÃO DE CRÉDITO FIRMADA ENTRE A RECURANDA E A IMPETRANTE ANTES DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DOS RECEBÍVEIS - VALORES QUE NÃO PERTENCIAM À RECUPERANDA QUANDO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. O art. 49 da Lei 11.101/2005, ao determinar que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", refere-se aos créditos de titularidade da recuperanda.

2. Os valores cedidos pela sociedade por instrumento particular de cessão de crédito válido e eficaz, firmado antes do pedido de recuperação judicial, não mais integram o patrimônio da recuperanda e não podem ser submetidos ao plano.

3. Hipótese em que a recuperanda firmou negócio jurídico com a impetrante pelo qual cedeu crédito de R$ 2.800.000,00, oriundo de contrato de compra e venda de soja, antes do pedido de recuperação judicial. Crédito, portanto, que não mais integrava seu patrimônio.

4. Segurança concedida.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.17.054023-1/000 - COMARCA DE UBERABA - IMPETRANTE(S): E D & F MAN BRASIL S/A. - IMPETRADO(A)(S): JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL, FALÊNCIA, REGISTRO PÚBLICO DE UBERABA - INTERESSADO(S): CS AGRONEGOCIOS COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A., ELIZETE BEATRIZ SEIXLACK, ESTADO DE MINAS GERAIS, GAVILON DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS LTDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONCEDER A SEGURANÇA.

DESEMBARGADORA ÁUREA BRASIL

RELATORA

DESA. ÁUREA BRASIL (RELATORA)

V O T O

Trata-se de mandado de segurança impetrado por ED&F MAN BRASIL S.A. contra ato da MMª. Juíza de Direito Andreisa de Alvarenga Martinoli, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba, que, nos autos da ação de recuperação judicial ajuizada por CS AGRONEGÓCIOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A, determinou a expedição de alvará para o levantamento de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) em favor da recuperanda.

Em sua petição inicial, a impetrante alega que (doc. 1): a) em 10.06.2016, a CS AGRO celebrou contrato de compra e venda com a Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas, por meio do qual alienou dois milhões de quilos de soja a granel referente à safra de 2016/2017; b) o contrato previa o pagamento de R$ 2.800.000,00 pela safra de soja; c) em 14.11.2016, celebrou com a CS AGRO e a Gavilon "Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças", por meio do qual lhe foram cedidos os direitos relativos ao contrato de compra e venda; d) em razão da cessão de crédito, a recuperanda emitiu declaração na qual confessa dever a quantia da R$1.630.000,00; d) a recuperanda, de forma injustificada, afirmou que os valores decorrentes da cessão deveriam ser pagos diretamente à Gavilon; e) "mesmo a despeito dos esforços da MAN BRASIL, e calcada nas falsas premissas apresentadas pela CS AGRO, foi proferida a r. decisão agravada (Id. 24078075), que não apenas deferiu o imediato levantamento dos valores que foram depositados pela GAVILON - e são oriundos da cessão de crédito supramencionada - como também concluiu que dito crédito estaria sujeito à Recuperação Judicial"; f) é titular de todos os direitos decorrentes do contrato de compra e venda de soja, das notas promissórias e CPRs; g) o prazo de entrega da soja estava previsto para 30.03.2017, após a realização da cessão de crédito; h) "seria, portanto, impossível que a cessão de crédito tida entre as partes e a GAVILON se refira à tais Contratos de Compra e Venda, uma vez que quando de sua assinatura, no dia 14/11/2016, a obrigação de entrega do volume de soja pela CS AGRO sequer estava vencida, o que apenas viria a ocorrer no dia 30/03/2017"; i) não há qualquer dispositivo legal que permita a suspensão da eficácia ou revogação de negócios jurídicos celebrados antes da recuperação judicial, como é o caso da cessão de direitos; j) a decisão impugnada, com intuito de evitar suposta violação ao princípio da pars conditio creditorum, acabou por negar vigência a ato jurídico perfeito; k) em momento algum a validade da cessão de direitos foi contestada pela recuperanda; l) a jurisprudência é firme ao considerar que a cessão de crédito implica transmissão de sua titularidade, de forma que não mais pertencem à recuperanda; m) há perigo de dano, porquanto, caso seja realizado o levantamento, a quantia não poderá ser restituída.

Na decisão proferida em 3 de julho de 2017, deferi o pedido liminar (Doc. Elet. n. 101).

Devidamente notificada, a MMª. Juíza de Direito Andreisa de Alvarenga Martinoli, da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba, informou que deu cumprimento à decisão que deferiu a medida liminar.

A interessada, CS AGRONEGÓCIOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A apresentou manifestação (Doc. 105) alegando que: a) a cessão de crédito não foi aperfeiçoada em razão da existência da cláusula 2 contida na Carta de Intenções, que prevê o caráter pro-solvendo da obrigação; b) a impetrante não faz jus a qualquer valor oriundo do contrato; c) possuía apenas a expectativa de receber os valores, que só se concretizou depois do pedido de recuperação judicial, o que torna o crédito concursal; d) "dada a triangularidade da Cessão de Crédito (Impetrante, CS Agronegócios e Gavilon) e o caráter pro solvendo aludido acima, não haveria como interpretar única e exclusivamente que a mera assinatura da Cessão de Crédito --- Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios e Outras Avenças --- per si, tornou-a um ato jurídico perfeito e acabado"; e) em razão da controvérsia acerca da questão, não há direito líquido e certo, sendo inadequada a via do mandado de segurança; f) a segurança deve ser concedida apenas quando há prova pré-constituída, sendo insuficientes meros indícios; g) a decisão do juízo de origem deveria ser impugnada por meio de agravo de instrumento e não por mandado de segurança; h) o Ministério Público e a administradora judicial apresentaram pareceres favoráveis à expedição do alvará; i) eventual decisão de levantamento do valor em favor da impetrante implicaria supressão de instância, porquanto a matéria deve ser analisada pelo juízo recuperacional; j) tendo em vista que se encontra no stay period, é descabido o prosseguimento de qualquer demanda que objetive a retirada de valores de sua propriedade; k) a ordem de devolução dos R$2.800.000,00 fere de morte o princípio da preservação da empresa, haja vista que necessita dos valores para continuar a exercer suas atividades; l) não é possível a devolução dos valores, uma vez que, expedido o alvará em 05.07.2017, o valor foi levantado e utilizado para honrar os pagamentos assumidos junto a produtores e prestadores de serviço, restando um saldo de R$206.647,47 que seria destinado ao pagamento de despesas operacionais e salários de seus colaboradores.

Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, manifestou-se o ilustre Procurador, Dr. Olintho Salgado de Paiva, pela denegação da segurança (Doc. Elet. n. 150).

É o relatório.

De início, não merece prosperar a alegação de inadequação da via eleita em razão de a decisão ser atacável pela via do agravo de instrumento.

Conforme já consignado no Agravo de Instrumento 1.0000.17.030507-2/004 interposto pela impetrante contra a decisão ora impugnada, o recurso de instrumento é incabível por não se enquadrar nas hipóteses taxativas do art. 1.015 do CPC.

E, quando a decisão não agravável puder acarretar grave prejuízo à parte, como é o caso dos autos, é possível a impetração do mandado de segurança - não se concebendo, com a mais respeitosa vênia ao entendimento esposado pelo ilustre Procurador de Justiça, que a impetrante tenha que aguardar a prolação da sentença nos autos da recuperação judicial, para que venha a arguir a presente questão como "preliminar de recurso de apelação, conforme artigo 1009, §1º do Código de Processo Civil de 2015", porquanto o objeto da impugnação restará manifestamente prejudicado.

A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la.

Entende-se por líquido e certo o direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo para fins de segurança.

A propósito, doutrina o saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes:

Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, mandado de injunção, habeas data, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade e arguição de descumprimento de preceito fundamental. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 36-37).

In casu, o ato acoimado de ilegal consiste na decisão do Juízo da Vara Empresarial, de Execuções Fiscais e de Registros Públicos da comarca de Uberaba que, nos autos da recuperação judicial de CS Agronegócios, Comércio, Importação e Exportação S/A, determinou a expedição de alvará para o levantamento de R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) em favor da recuperanda.

Conforme se extrai dos autos, o valor controvertido é oriundo de contrato de compra e venda de 2.000.000 (dois milhões) de quilos de soja, realizado entre a CS AGRO (vendedora) e a Gavilon do Brasil Comércio de Produtos Agrícolas Ltda (compradora) em 10.06.2016.

Por meio do referido negócio jurídico, realizado antes do deferimento do pedido de recuperação judicial, a Gavilon se obrigou a pagar R$2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais) à recuperanda, sendo que o pagamento ocorreria por ocasião da entrega da soja.

Contudo, em 14.11.2016, a CS Agro (recuperanda), a Gavilon (compradora), e a Man Brasil (impetrante), firmaram Instrumento Particular de cessão de Direitos Creditórios e outras avenças (doc.56/60).

Na avença, a CS Agro cedeu o crédito de R$2.800.000,00 que possuía em virtude do contrato de compra e venda para a Man Brasil, com anuência expressa da devedora Gavilon, que também figurou como signatária do contrato.

Em 22.02.2017, a CS Agro apesentou pedido de recuperação judicial, que foi deferido em 15.03.2017 (doc.23).

A recuperanda peticionou nos autos requerendo que o dinheiro depositado em juízo pela Gavilon fosse pago diretamente a ela, com a expedição de alvará para o levantamento da quantia.

Na ótica da recuperanda, como a cessão foi realizada sob condição suspensiva, a superveniência da recuperação judicial impede que o pagamento seja realizado à cessionária, na medida que deve se submeter ao plano, sob pena de violar o par conditio creditorum (doc. 41/44)

Com efeito, o art. 49 da Lei 11.101/2005 determina que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".

No entanto, a norma não possui a abrangência pretendida pela recuperanda, na medida em que se limita aos créditos de titularidade da sociedade em recuperação.

E, no caso dos autos, o crédito controvertido não mais pertencia à recuperanda quando do deferimento da recuperação judicial.

Cediço que a cessão de crédito implica transmissão de sua titularidade, de forma que o cessionário passa a ostentar a condição de credor, com todas as prerrogativas inerentes a esta posição contratual. Consoante doutrina Pontes de Miranda:

"a cessão de crédito transmite o crédito mesmo, e não só o seu exercício. A cessão ou se opera em virtude de negócio jurídico, ou por lei, ou por decisão judicial. Em qualquer das três espécies, o cessionário passa a ser titular do crédito cedido, em vez do cedente" (Tratado de Direito Privado, t. XXIII, atualizado por Nelson Nery Jr. E Rosa Maria de Andrade Nery, ed. RT, p. 347)

A cessão de crédito em discussão foi realizada entre a CS AGRO e a Man Brasil em 14.11.2016 e contou com a anuência da devedora Gavilon no mesmo instrumento.

Não tendo sido questionada, até então, a validade do referido instrumento, presume-se tratar-se de negócio jurídico existente, válido e eficaz.

Nesse contexto, concretizado o negócio jurídico, os créditos cedidos não pertencem à recuperanda, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial.

E, se houve transferência da titularidade antes mesmo do ajuizamento da demanda, o crédito, pertencente a terceiro, não se submete ao plano de recuperação judicial, pelo que não há falar em violação à par conditio creditorum.

Não obstante a recuperanda alegue que o negócio jurídico foi realizado sob condição suspensiva, não é o que se extrai do instrumento particular de cessão de crédito.

A cláusula 1.1. do contrato prevê que "o crédito passará a ser exigível somente após a entrega de 100% (cem por cento) do produto pelo cedente à anuente, nos exatos termos e condições estabelecidas no contrato".

A condição suspensiva obsta a eficácia do negócio jurídico, de forma que, subordinando-se a sua eficácia à condição, enquanto esta se não verificar não haverá aquisição do direito (art. 125 do CC).

Contudo, a disposição contratual supra trata da exigibilidade do crédito, que não se confunde com a eficácia do negócio jurídico.

Por certo, o plano da eficácia se refere aos efeitos concretos do negócio jurídico, que, no caso da cessão de crédito, é a transmissão do direito.

Nesse diapasão, a cláusula 1.1. do contrato não pode ser vista como condição suspensiva, na medida em que não obsta a transmissão da titularidade do crédito - que é o objeto do negócio jurídico -, mas apenas a exigibilidade dos valores.

Ou seja, ainda que o crédito não fosse exigível pelo cessionário quando do deferimento da recuperação judicial, já era o titular do direito.

E, se o crédito pertencia à impetrante quando do pedido de recuperação judicial, descabe sua submissão ao plano de recuperação judicial.

Por certo, efetuada a transmissão do crédito, por negócio jurídico válido e eficaz, os recebíveis passaram a ser de titularidade da impetrante, que tem direito de recebê-los integralmente da devedora.

Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO DE RECEBÍVEIS SEM CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. Agravo de instrumento contra a decisão que, em incidente de impugnação, sujeitou o crédito do agravante, instituição financeira, à recuperação judicial da agravada. Não se trata de alienação fiduciária de créditos. No caso em exame, a situação é diversa. Não se trata de cessão fiduciária de recebíveis, isto é, não se constituiu garantia fiduciária na cessão do crédito, de modo que não se pode subsumir a situação dos autos ao disposto no art. 49, § 3º, da LFRJ. É necessário lembrar que a cessão de crédito importa em transmissão da sua titularidade, ou seja, o crédito cedido pertence ao cessionário e a ele se reconhecem todas as prerrogativas do credor. Consequentemente, os recebíveis créditos cedidos não pertencem à recuperanda, que os transmitiu regularmente antes da recuperação judicial. Logo, tem o agravante, como titular desses créditos, o direito de receber integralmente o valor da dívida diretamente dos respectivos devedores. Esse direito que lhe foi transmitido com a cessão de crédito não pode agora ser anulado, negando-se efeitos ao negócio jurídico válido e acabado, ainda que se verifique que o crédito está por receber ou, como preferem alguns, a performar. Esses créditos não estão sujeitos à recuperação judicial, porque não pertencem à recuperanda, que já recebeu por eles em negócio jurídico anterior. Há, todavia, uma situação a ser enfrentada. Respondendo o cedente pelo pagamento dos recebíveis créditos cedidos, como é o caso, o crédito do agravante em via de regresso tem origem em obrigação constituída anteriormente à recuperação, de forma que esse crédito está sujeito aos efeitos da recuperação. Forçoso concluir, portanto, que o crédito concedido à recuperanda pelos vários instrumentos de cessão juntados aos autos, deve ser habilitado por inteiro na recuperação, exatamente como determinado pela decisão agravada, porque há uma obrigação da recuperanda em pagar por eles se o cessionário deixar de receber, e essa obrigação, assumida antes da recuperação, não pode deixar de ser considerada no Plano de Recuperação. Contudo, cumpre observar que a habilitação não retira os efeitos da cessão de crédito, de forma que o agravante tem o direito constituído de receber os créditos cedidos. Só concorrerá com os demais credores quirografários da recuperanda pelos valores que não receber e na forma do art. 297 do Código Civil [O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.]. Em outras palavras, o crédito do agravante deve ser habilitado na recuperação pelo valor que pagou ao cedente, porque ele representa obrigação existente antes da recuperação. Todavia, só haverá pagamento ao agravante na recuperação pelos valores não recebidos, e de acordo com as condições do Plano de Recuperação, se não preferir se voltar contra eventuais coobrigados. A decisão agravada, nesse ponto, deve ser mantida com a observação feita no sentido de que, embora habilitado o crédito, por inteiro, persiste o direito do agravante de receber os créditos cedidos, remanescendo contra a recuperanda somente a responsabilidade pelos créditos não solvidos, e nesse caso, nas condições do Plano de Recuperação Verba honorária. No que tange ao valor dos honorários advocatícios fixados (R$ 1.000,00), arbitrados com fundamento no art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, cumpre observar que a verba fixada é mínima diante do valor do crédito discutido, presente a litigiosidade da impugnação. Recurso parcialmente provido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2138995-37.2015.8.26.0000, Relator Des. Carlos Alberto Garbi, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, julgamento em 16.11.2015, publicação em 18.11.2015)

Quanto à alegação de que a ordem de devolução impedirá a continuidade da empresa, entendo, data venia, que não é oponível à impetrante, por ser a real titular do crédito. Ora, se o crédito não integra o patrimônio jurídico da recuperanda, não é possível determinar que dele se beneficie para propiciar a sua recuperação.

De se salientar, ainda, que a recuperanda já auferiu vantagem pelo crédito cedido por ocasião da concretização do negócio jurídico.

Descabe, ainda, a limitação do valor a R$1.630.000,00, tendo em vista que a cláusula 1 do contrato Instrumento Particular de cessão de Direitos Creditórios e outras avenças, especifica que o valor do crédito é de R$2.800.000,00 (doc. 56). Dessa forma, ainda que a confissão de dívida firmada entre as partes tenha valor inferior, deve ser considerado o valor estipulado no contrato de cessão de crédito, por ser este o negócio jurídico que constituiu a obrigação.

Por fim, eventual inexequibilidade da decisão em razão de ter a recuperanda utilizado os valores para quitar suas dívidas - restando apenas um saldo de R$206.647,47 - não conduz à denegação da ordem, como alegado pela interessada.

Malgrado seja lamentável o descumprimento da decisão liminar, caso seja constatada a absoluta impossibilidade de restituição dos valores, caberá à impetrante pleitear o recebimento do crédito na execução concursal.

Com tais considerações, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a CS AGRONEGÓCIOS, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO S/A promova a devolução, mediante depósito judicial, da quantia de R$2.800.000,00 indevidamente levantada.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Custas, na forma da lei.

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI - De acordo com o(a) Relator(a).

SÚMULA: "CONCEDERAM A SEGURANÇA."

 

 

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