Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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STJ. Recuperação judicial. Apuração do saldo de custas (artigo 63, inciso II da LREF). Valor da causa. Expressão pecuniária que deve refletir o benefício econômico da ação. Matéria de ordem pública  

Data: 07/11/2017

Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas.

Íntegra do acórdão:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.637.877 - RS (2016⁄0202728-6)

DIREITO FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS. ART. 63, II, DA LEI 11.101⁄05. VALOR DA CAUSA. EXPRESSÃO PECUNIÁRIA QUE DEVE REFLETIR O BENEFÍCIO ECONÔMICO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.

1- Ação distribuída em 14⁄9⁄2009. Recurso especial interposto em 16⁄2⁄2016 e concluso à Relatora em 4⁄11⁄2016.
2- O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente.
3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração.
4- O valor da causa é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição, não se sujeitando aos efeitos da preclusão. Precedentes.
5- Tratando-se de processos de recuperação judicial, o valor da causa necessita guardar relação de equivalência com a soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos, sendo essa a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas.
6- A Lei 11.101⁄05 estabelece, expressamente, que a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas deve ser feita após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. Inteligência do art. 63, II.
7- Destarte, se é a própria lei especial quem estabelece o momento oportuno para elaboração do cálculo das custas processuais a serem recolhidas e se sua base de cálculo constitui matéria sobre a qual não se opera o efeito preclusivo, então a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido, permitindo a atualização do montante devido, não representa violação aos dispositivos legais invocados pela recorrente.
8- Ademais, um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado foi o reconhecimento da existência de autorização legal nesse sentido prevista em diploma normativo estadual, o que atrai a incidência do óbice de admissibilidade contido na Súmula 280⁄STF.
9- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
10- Recurso especial não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2017(Data do Julgamento)

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto por CALÇADOS D'LUNA LTDA, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.
Ação: recuperação judicial da recorrente.
Decisão interlocutória: determinou à contadoria judicial que realizasse o cálculo das custas judiciais devidas pela recorrente com base no valor da causa atualizado de acordo com o montante dos créditos quitados no curso do processo de soerguimento.
Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela recorrente.
Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.
Recurso especial: aponta e existência de dissídio jurisprudencial e alega violação dos arts. 267, § 3º, 463, 468, 471 e 535, II, do CPC. Assevera que o acórdão foi omisso ao analisar sua pretensão recursal. Argumenta que a alteração do valor da causa não poderia ser feita após o trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial.
Juízo de admissibilidade: o recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, tendo sido interposto agravo da decisão denegatória, o qual foi convertido em recurso especial.
É o relatório.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):O propósito recursal é definir se é possível a realização da atualização do valor devido a título de custas judiciais, adotando-se como base de cálculo o benefício econômico alcançado com a ação, após a prolação da sentença que decretou o encerramento do processo de soerguimento da recorrente.

1- DA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC⁄73.
Da análise do acórdão impugnado, verifica-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ⁄RS pronunciou-se de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei.

2- DO VALOR DA CAUSA E DA APURAÇÃO DO SALDO DE CUSTAS A SEREM RECOLHIDAS EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
O acórdão recorrido admitiu a possibilidade de alteração do valor da causa após o encerramento da recuperação judicial da recorrente, ao argumento de que somente com a apresentação do relatório final pelo Administrador Judicial é que se passa a vislumbrar o exato proveito econômico obtido no processo.
O valor da causa – parâmetro que serve, usualmente, como referência para a apuração da quantia devida a título de custas processuais – deve equivaler, como é sabido, ao proveito econômico que se intenta com a propositura da ação, em conformidade com a expressão pecuniária subjacente ao bem jurídico que lhe serve de objeto. Nesse sentido, a título exemplificativo, confira-se o AgInt no REsp 1.658.574⁄PB, Terceira Turma, DJe 3⁄8⁄2017.
Acerca do tema, esta Corte Superior assentou o entendimento de que o Juiz, de ofício, pode adequar o valor atribuído à causa na inicial quando este apresentar discrepância em relação ao benefício econômico pretendido pelo autor. Nesse sentido: AgRg no Ag 460.638⁄RJ, 3ª Turma, DJ 23⁄6⁄2003 e AgInt no AgRg no AREsp 759.618⁄SC, 2ª Turma, DJe 03⁄03⁄2017.
O valor da causa, como é sabido, consiste em matéria de ordem pública, cognoscível pelo julgador a qualquer tempo e grau de jurisdição (AgRg no AgRg no AREsp 460.375⁄BA, 3ª Turma, DJe 2⁄8⁄2017) e, via de consequência – exceto se já houver decisão anterior versando sobre a questão –, não sujeita aos efeitos da preclusão.
Tratando-se de processos de recuperação judicial, esse valor necessita guardar relação de equivalência com o montante do passivo submetido ao plano de soerguimento, representado pela soma de todos os créditos sujeitos a seus efeitos.
Essa, portanto, é a base econômica que deve ser utilizada para o recolhimento das custas processuais correlatas.
A Lei 11.101⁄05, por seu turno, estabeleceu em que momento processual deve se proceder à apuração do saldo das custas devidas: após a prolação da sentença que decreta o encerramento da recuperação judicial. In verbis:

Art. 63. Cumpridas as obrigações vencidas no prazo previsto no caput do art. 61 desta Lei, o juiz decretará por sentença o encerramento da recuperação judicial e determinará:
[...]
II – a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas;
[...]

Destarte, se (i) é a própria lei especial (LFRE) quem estabelece o momento oportuno para elaboração do cálculo das custas processuais a serem recolhidas em razão do trâmite do processo de soerguimento – após a sentença de encerramento – e se (ii) sua base de cálculo – o valor da causa – constitui matéria sobre a qual não se opera o efeito preclusivo, então a conclusão alcançada pelo acórdão recorrido não representa violação aos dispositivos legais apontados nas razões recursais.
Ademais, verifica-se que um dos fundamentos adotados pelo aresto impugnado – que permitiu a atualização do valor devido pela recorrente – foi o reconhecimento da existência de autorização legal nesse sentido prevista em diploma normativo local (Lei Estadual 8.121⁄85 - Regimento de Custas⁄RS), fato que atrai a incidência do óbice de admissibilidade contido na Súmula 280⁄STF.

3- DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA

Número Registro: 2016⁄0202728-6

PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.637.877 ⁄ RS

Números Origem: 00619764220168217000 01933857820158217000 07010900049664 1915598020168217000 70065080079 70068517820 70069813657 7010900049664

PAUTA: 19⁄10⁄2017
JULGADO: 19⁄10⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE

Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA

ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Empresas - Recuperação judicial e Falência

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze (Presidente) e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

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