Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

Cristiano Imhof tooltip

Precisa de ajuda?

Ligue +55 47 3361-6454

suporte@leidefalencias.com.br

Jurisreferência™

STJ. Competência do juízo universal e contrato de adiantamento de câmbio

Data: 31/10/2017

O fato do crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato de câmbio, apenas significa que não sofrerá novação ou rateio, em nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante.

Íntegra do acórdão:

AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDENTES.
1. Respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o juízo universal para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais.
2. O fato do crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato de câmbio, apenas significa que não sofrerá novação ou rateio, em nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da destinação do patrimônio da empresa suscitante.
3. Agravo interno no conflito de competência não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Consignado o pedido de preferência solicitado pelo Dr. Gabriel José de Orleans e Bragança, representando o interessado Banco Rabobank Internacional Brasil S.A.

Brasília (DF), 25 de outubro de 2017(Data do Julgamento).

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente

MINISTRA NANCY ANDRIGHI
Relatora

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S⁄A contra decisão unipessoal que declarou a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR para decidir acerca dos bens integrantes do patrimônio sujeito à recuperação judicial da empresa KAEFER AGRO INDUSTRIAL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Nas razões do presente recurso, a agravante afirma que os créditos exequendos se referem a adiantamento de contrato de câmbio, configurando-se como extraconcursais, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da recuperação judicial da empresa.
É O RELATÓRIO.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
A decisão agravada declarou competente o Juízo Universal por ter competência para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio de sociedade recuperanda, mesmo em se tratando de créditos extraconcursais, como é o caso dos advindos de adiantamento de contrato de câmbio.
Nesse contexto, é pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de que, uma vez concedida a recuperação judicial ou decretada a quebra da sociedade, é do juízo respectivo a competência para determinar medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa. Nesse sentido: CC 137.178⁄MG, julgado em 28⁄09⁄2016, DJe 19⁄10⁄2016; CC 129.720⁄SP, julgado em 14⁄10⁄2015, DJe 20⁄11⁄2015; CC 135.703⁄DF, julgado em 27⁄05⁄2015, DJe 16⁄06⁄2015; CC 125.636⁄SP, julgado em 09⁄04⁄2014, DJe 15⁄04⁄2014.
Nessas hipóteses, não é razoável permitir o prosseguimento de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa. Isso porque a expropriação dos bens que compõem o seu ativo fatalmente provocará prejuízos que colocarão em risco o próprio cumprimento do plano de recuperação. A quebra, a ninguém interessa: caso verificada, novamente ocasionará a suspensão das execuções ajuizadas contra a falida, ou seja, fará com que seja reiniciado o ciclo.
O destino dos bens da recuperanda deve seguir o que estiver fixado no plano aprovado, cujo cumprimento é fiscalizado pelo juízo onde tramita. A continuidade dos atos de constrição em juízo diverso poderá implicar alienação judicial de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da sociedade, inviabilizando o cumprimento do plano e violando o princípio de preservação da empresa.

Ademais, o fato do crédito exequendo se referir a adiantamento de contrato de câmbio, apenas significa que não haverá novação e rateio do crédito, em nada afetando a competência do Juízo Universal para deliberar acerca da forma de seu pagamento com a destinação do patrimônio da empresa suscitante, conforme orientação consolidada da jurisprudência do STJ. Confira-se o seguinte precedente:
"AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. BENS. DESTINO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA FALÊNCIA. CONFLITO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é cabível o pedido de restituição baseado no adiantamento de contrato de câmbio, pois os valores dele decorrentes não integram o patrimônio da massa falida ou da empresa concordatária (art. 75, § 3º, da Lei 4.728⁄65 - Lei do Mercado de Capitais). Porém, isso não significa, entretanto, que as execuções possam prosseguir em outro juízo que não o da recuperação judicial, pois cabe a este apurar, mediante pedido de restituição formulado pela instituição financeira, se o crédito reclamado é extraconcursal e, portanto, excepcionado dos efeitos da falência, sendo certo que o conflito de competência não é a seara adequada à indigitada discussão, que depende de dilação probatória.
2. Assim, a fim de impedir que as execuções individualmente manejadas possam inviabilizar a recuperação judicial das empresas, tem-se por imprescindível as suspensões daquelas, devendo os credores procurar no juízo universal a satisfação de seus créditos.
3. O deferimento da recuperação judicial acarreta ao Juízo que a defere a competência para distribuir o patrimônio da massa aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
4. Impossibilidade do conflito de competência ser utilizado como sucedâneo recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo regimental improvido." (AgRg no CC 113.861⁄GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14⁄09⁄2011, DJe 11⁄10⁄2011)

Dessa forma, impõe-se a conclusão de que o prosseguimento dos atos constritivos em outros órgãos judiciais invade a esfera de competência do Juízo da Recuperação Judicial.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA SEÇÃO

AgInt no
Número Registro: 2016⁄0313942-2

PROCESSO ELETRÔNICO
CC 150.072 ⁄ PR

Números Origem: 00252886920168160021 11198584320168260100 252586920168160021 252886920168160021

PAUTA: 25⁄10⁄2017
JULGADO: 25⁄10⁄2017

Relatora
Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI

Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. SADY D´ASSUMPÇÃO TORRES FILHO

Secretária
Bela. ANA ELISA DE ALMEIDA KIRJNER

SUSTENTAÇÃO ORAL

Consignado o pedido de preferência solicitado pelo Dr. Gabriel José de Orleans e Bragança, representando o interessado Banco Rabobank Internacional Brasil S.A.

CERTIDÃO

Certifico que a egrégia SEGUNDA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Imprimir
Ir ao topo

Aplicativos Móveis

Adquira o livro Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Interpretado, e tenha acesso gratuito aos aplicativos para tablets e smartphones, com conteúdo completo.

CONHEÇA TAMBÉM



Todos os direitos reservados. Proibida a cópia total ou parcial deste conteúdo.