Bruno Oliveira Castro Cristiano Imhof

LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA INTERPRETADO

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TJSC. A multa de 1% prevista no artigo 1.021, parágrafo 4º do CPC/2015, deverá ser calculada sobre o valor atualizado do crédito arrolado na recuperação judicial originária, e não sobre o valor atualizado da causa da recuperação judicial

Data: 10/10/2017

Íntegra do acórdão:

Embargos de Declaração n. 4015055-21.2016.8.24.0000/50001, de São Bento do Sul
Relatora: Desembargadora Substituta Hildemar Meneguzzi de Carvalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO (ART. 1.021 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CÁLCULO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTIPLICIDADE DE CREDORES. PERCENTAGEM QUE DEVE INCIDIR SOBRE O CRÉDITO ARROLADO PELO EMBARGANTE. BASE DE CÁLCULO DEVIDAMENTE ESCLARECIDA. OMISSÃO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANTERIORMENTE ADUZIDA E JÁ EXAMINADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 4015055-21.2016.8.24.0000/50001, da comarca de São Bento do Sul 1ª Vara em que é Embargante Banco J Safra S/A e Embargados Pavsolo Construtora Ltda e outro.

A Câmara Civil Especial decidiu, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos declaratórios, para esclarecer que a multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deverá ser calculada unicamente sobre o valor atualizado do crédito arrolado pelo embargante na Recuperação Judicial originária, e não sobre o valor atualizado da causa, conforme determinado no acórdão embargado.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Gerson Cherem II.

Florianópolis, 28 de setembro de 2017.

Hildemar Meneguzzi de Carvalho
Relatora

RELATÓRIO

Banco Safra S/A interpôs embargos de declaração contra acórdão de minha Relatoria, que desproveu o agravo interno (fls. 29-34).

Em suas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão restou obscuro, porque não especificou o valor da causa para fins de apuração da multa aplicada. Explica que a decisão guerreada teve origem em um processo de recuperação judicial que possui diversos litigantes. Aduz que é preciso esclarecer se a multa deve utilizar como base de cálculo o valor total da ação de origem ou apenas o valor do crédito inicialmente arrolado pelo embargante. Afirma que o acórdão restou omisso quanto aos fundamentos da manifesta inadmissibilidade do agravo interno.

Requer a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios, com a manifestação expressa a respeito da obscuridade e omissão suscitadas.

Tendo em vista a possibilidade de modificação do acórdão atacado, foi determinada a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC (fls. 39-41).

Devidamente intimadas, as empresas embargadas apresentaram manifestação (fl. 44).

Este é o relatório.

VOTO

O presente reclamo é cabível e tempestivo.

Prefacialmente, sobre os embargos declaratórios, a doutrina especializada explica:

"[...] visam aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais [...]. Cabem embargos declaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial - decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1082, grifo nosso).

No mérito, os aclaratórios merecem parcial provimento, pois vislumbra-se a obscuridade, mas não a omissão.

No acórdão embargado, o banco embargante foi condenado nos seguintes termos:

[...]. Em conformidade com o artigo 1.021, § 4º, do NCPC e considerando que a insurgência se constitui manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, vota-se também pelo arbitramento de multa pecuniária no patamar de 1% do valor atualizado da causa. [...].

Com efeito, não foi observado que a ação originária possui valor da causa elevado, por se tratar de recuperação judicial com diversos credores.

Assim, não há falar em multa calculada sobre o valor atualizado da causa, mas sobre o valor correspondente ao crédito da parte embargante.

Esclarecida a obscuridade, passo a analisar se o acórdão restou omisso.

Concernente à alegada omissão, é sobressalente a intenção do embargante de promover o reexame de situação devidamente apreciada, quando afirma que a manifesta inadmissibilidade do agravo não foi devidamente fundamentada.

Pois bem.

Perlustrando os autos novamente, especificamente a decisão recorrida, verifica-se que não há falar em omissão.

O acórdão embargado manifestou de forma expressa a inadmissibilidade do agravo interno, tendo em vista que o reclamo não foi capaz de infirmar o entendimento adotado na decisão anterior.

O agravo de instrumento não foi conhecido porque a decisão recorrida de primeiro grau, que prorrogou o prazo de suspensão referido no art. 6º da Lei 11.101/2005, não está acobertada pelo rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ainda assim, o embargante interpôs agravo interno, o qual foi desprovido pelos mesmos fundamentos.

A fundamentação do acórdão embargado, portanto, amparou a condenação ao pagamento de multa em razão da manifesta inadmissibilidade recursal.

Neste momento, fica claro que o embargante busca a reanálise do assunto, opção que não se enquadra nas hipóteses de admissibilidade dos embargos declaratórios:

Inexistindo qualquer contradição, obscuridade ou omissão a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir matéria julgada para adequá-la à sua pretensão, em afronta aos requisitos estampados no art. 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins de prequestionamento. (Embargos de Declaração em Apelação Cível nº 2012.026454-6, da Capital. Rel. Des. Carlos Adilson Silva, julgado em 07/07/2015).

Em situação semelhante, esta Câmara já decidiu:

[...] Destarte, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões contradições ou obscuridades apresentadas na decisão, além de se possibilitar a correção de erro material na decisão, não se prestando, ordinariamente, a modificar o julgado ou rediscutir matéria devidamente apreciada. In casu, é clara a intenção da parte recorrente em rediscutir a matéria decidida na decisão recorrida, qual seja, a concessão da justiça gratuita.

No entanto, é cediço que o presente recurso não se presta à rediscussão de matéria e sim apenas e tão somente aos fins dispostos no artigo que o regulamenta no CPC. Inadmissível, deste modo, a utilização desta via recursal sem a ocorrência de uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, na forma supracitada.

Diante do exposto, rejeito os presentes embargos de declaração. [...]. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2016.019421-0/0001.00, de São José, rel. Des. Artur Jenichen Filho, j.: 31-5-2016)

Nos mesmos termos, transcreve-se a ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DO JULGAMENTO DO COLEGIADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "O descontentamento com o julgado não torna cabíveis os embargos declaratórios, recurso de rígidos contornos processuais, adequado somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para a correção de eventual erro material. (Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2014.031083-2, de Ascurra, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, j. 23-10-2014)." PRÉQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL DEVIDAMENTE ANALISADA. "Só há falar em acolhimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento caso o acórdão embargado, pela presença de alguma das máculas previstas na lei (erro material, erro de cálculo, obscuridade, contradição e omissão), não tenha examinado determinada matéria que deveria ter sido apreciada, o que ocasionaria inovação se levada ao crivo dos Tribunais Superiores. Ausência de exame, porém, não se confunde com descontentamento da parte com as teses adotadas e seus respectivos lastros normativos. Inteligência dos arts. 102, inc. III, e 105, inc. III, da CRFB; e dos enunciados n. 211 da Súmula do STJ e 282 e 356 da Súmula do STF. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0014800-81.2008.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 04-07-2016)". EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0005612-40.2010.8.24.0028, de Içara, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencour Schaefer, j. 1-9-2016).

Destarte, como todas as matérias suscitadas foram debatidas e a decisão embargada foi bem fundamentada, não há falar em acolhimento de embargos cujo único objetivo é promover a rediscussão da matéria.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanada a obscuridade do acórdão embargado, esclarecendo que a multa de 1% (um por cento) prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, deverá ser calculada sobre o valor atualizado do crédito arrolado pelo embargante na recuperação judicial originária, e não sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, em respeito ao art. 1.021, § 5º, do CPC, destaca-se que a eventual interposição de novo recurso dependerá do recolhimento da multa, nos moldes estabelecidos no parágrafo acima.
Este é o voto.

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